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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ABREU E LIMA - PE

Lei Orgânica Municipal

Data Situação Assunto Anexo(s)
S/N
04/04/1990 Vigente Nós, Vereadores Constituintes do Município de Abreu e Lima, sob a proteção de Deus, e solidários com os anseios e reivindicações populares, respeitando a declaração Universal dos Direitos humanos, às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco, no propósito de ordenar a vida em comum com base nos ditames da liberdade, da justiça social, do progresso econômico e cultural, da vontade da maioria para o pleno exercício de Democracia, promulgamos esta LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Visualizar