| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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04/04/1990 | Vigente | Nós, Vereadores Constituintes do Município de Abreu e Lima, sob a proteção de Deus, e solidários com os anseios e reivindicações populares, respeitando a declaração Universal dos Direitos humanos, às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco, no propósito de ordenar a vida em comum com base nos ditames da liberdade, da justiça social, do progresso econômico e cultural, da vontade da maioria para o pleno exercício de Democracia, promulgamos esta LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | Visualizar |
