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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ABREU E LIMA - PE

Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 04/07/2024 às 14:28
Data Situação Assunto Anexo(s)
630-2008 24/10/2008 Vigente Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
659-2009 26/06/2009 Vigente Dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI do Poder Legislativo do Município de Abreu e Lima. Visualizar
934-2014 14/03/2014 Vigente Altera a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
986-2015 09/04/2015 Vigente Acrescenta cargos comissionados na estrutura funcional do gabinete do presidente e dá outras providências. REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, PELA LEI Nº 1.165-2021, DE 16/09/2021. Visualizar
1.067-2017 27/06/2017 Vigente Altera a Lei nº 659/2009 que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Legislativo de Abreu e Lima. Visualizar
1109-2019 15/04/2019 Vigente Cria cargos de provimento em Comissão e dá outras providências. Visualizar
1.128-2020 09/01/2020 Vigente Cria a Agencia Municipal de Meio Ambiente de Abreu e Lima... Visualizar
1.129-2020 09/01/2020 Vigente Cria cargos da estrutura da Procuradoria Municipal e cria o Fundo de Honorarios Sucumbenciais... Visualizar
1.130-2020 02/03/2020 Vigente Altera o valor da remuneração mensal de Médico PSF - Anexo 6 da Lei 1.072-2017... Visualizar
1.131-2020 24/03/2020 Vigente Dispõe sobre o reajuste de salário e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Abreu e Lima... Visualizar
1.132-2020 24/03/2020 Vigente Cria o cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Abreu e Lima, estabelece atribuições... Visualizar
1.134-2020 03/04/2020 Vigente Dispõe sobre a implantação do piso nacional salarial dos ACS's e ACE's nos termos da Lei Federal nº 13.708-2018... Visualizar
1.135-2020 06/04/2020 Vigente Concede reajuste aos professores da rede municipal de educação, adequando ao novo piso salarial da categoria. Visualizar
1.105-2019 28/02/2019 Vigente Concede reajuste aos professores da rede municipal de educação... Visualizar
1.106-2019 01/03/2019 Vigente Dispõe sobre a implantação do piso nacional salarial dos ACE's e ACS's... Visualizar
1.107-2019 28/02/2019 Vigente Dispõe sobre realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino fundamental municipal. Visualizar
1.108-2019 27/03/2019 Vigente Dá nome de Maria Isabel Silva a praça que será construída em Desterro... Visualizar
1.109-2019 15/04/2019 Vigente Cria cargos de provimento em comissão... Visualizar
1.110-2019 08/04/2019 Vigente Denomina de 1ª Travessa Marechal Costa e Silva a artéria localizada no lado esquerdo de quem sobe para o Planalto... Visualizar
1.111-2019 08/04/2019 Vigente Criação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo... Visualizar
1.112-2019 16/04/2019 Vigente Altera a lei nº 1.057-2017, aumenta quantitativos de cargos de provimento em comissão... Visualizar
1.113-2019 24/04/2019 Vigente Institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos... Visualizar
1.114-2019 26/04/2019 Vigente Estabelece sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas aos animais. Visualizar
1.115-2019 02/05/2019 Vigente Criação do serviço de atendimento móvel veterinário - Samu Animal... Visualizar
1.116-2019 22/05/2019 Vigente Institui a Campanha permanente de conscientização e orientação sobre cuidados e respeito aos animais... Visualizar
1.117-2019 19/06/2019 Vigente Cria novos cargos efetivos, aumenta o quantitativo dos cargos existentes... Visualizar
1.118-2019 19/06/2019 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Beneficente Betânia... Visualizar
1.119-2019 25/06/2019 Vigente Altera a lei Municipal nº 1.057-2017 e 1.112-2019, extingue, modifica nomenclaturas, cria e aumenta quantitativos de cargos de provimento em comissão... Visualizar
1.120-2019 30/09/2019 Vigente Criação de cargos de agentes comunitários de saúde... Visualizar
1.121-2019 03/09/2019 Vigente LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias - 2020 Visualizar
1.122-2019 30/10/2019 Vigente Dia municipal de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa e pessoa com deficiência... Visualizar
1.123-2019 08/11/2019 Vigente Denomina de Praça José Leonardo Rodrigues de Araújo... Visualizar
1.124-2019 21/11/2019 Vigente Leitura da Bíblia nas escolas públicas e privadas... Visualizar
1.125-2019 29/11/2019 Vigente LOA - Orçamento Anual - LOA 2020 Visualizar
1.126-2019 29/11/2019 Vigente PPA - Plano Plurianual - 2019-2021 Visualizar
1.127-2019 29/11/2019 Vigente Dispõe sobre o quadro de servidores efetivos do município de Abreu e Lima - Cria novos cargos efetivos... Visualizar
1.083-2018 01/03/2018 Vigente Adequação do Piso Base dos Professores municipais... Visualizar
1.084-2018 06/04/2018 Vigente Altera o Art. 54 da Lei Municipal nº 655-2008... Visualizar
1.085-2018 14/03/2018 Vigente Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, que disciplina as nomeações de Secretários, Diretores e para Cargos em Comissão na Administração direta... Visualizar
1.086-2018 10/05/2018 Vigente Dá nome de ruas do bairro de Timbó, no município de Abreu e Lima... Visualizar
1.087-2018 10/05/2018 Vigente Dá nome de ruas do Bairro Jardim Caetés... Visualizar
1.088-2018 10/05/2018 Vigente Dá nome de logradouros do Condomínio Residencial Abreu e Lima, do bairro de Desterro... Visualizar
1.089-2018 11/05/2018 Vigente Cria áreas de estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos... Visualizar
1.090-2018 11/05/2018 Vigente Cria a Medalha de Honra ao Mérito, José Carlos da Silva... Visualizar
1.091-2018 11/05/2018 Vigente Cria a Medalha de Honra ao Mérito, General Abreu e Lima... Visualizar
1.092-2018 24/04/2018 Vigente Estabelece a gratuidade nos Parques de Diversão que se instalarem no município... Visualizar
1.093-2018 11/05/2018 Vigente Altera os artigos 10, 12, 13, 14, e 15 da Lei Municipal nº 536-2006... Visualizar
1.094-2018 20/08/2018 Vigente Denomina Praça Valdeci Nestor da Silva, a Praça localizada na Av. Almirante Tamandaré... Visualizar
1.095-2018 08/06/2018 Vigente Revoga a Lei Municipal 95-85 que dá o nome de Maria das Dores da Silva à Rua Amazonas... Visualizar
1.096-2018 22/08/2018 Vigente Dá o nome de Cleber Santana ao Centro de iniciação ao esporte... Visualizar
1.097-2018 04/09/2018 Vigente Regulamento a Taxa de Transferência do Transporte Alternativo e Taxis Urbano e Rural... Visualizar
1.098-2018 12/09/2018 Vigente Institui a semana municipal de prevenção à saúde do homem... Visualizar
1.099-2018 25/09/2018 Vigente Torna obrigatório o envio de Projetos de Lei pelo Poder Executivo em arquivo digital ao Poder Legislativo... Visualizar
1.101-2018 21/11/2018 Vigente Dá o nome de Severina Helena Ferreira da Silva a atual escola municipal Severina Santos Estelita... Visualizar
1.102-2018 28/11/2018 Vigente Dá o nome de Maria Vadeltrudes da Silva a praça esportiva localizada na rua Tupã e Torres Galvão... Visualizar
1.059-2017 20/02/2017 Vigente Dispões sobre o reajuste aos professores efetivos e contratados da rede de educação... Visualizar
1.060-2017 27/04/2017 Vigente Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face... Visualizar
1.061-2017 24/04/2017 Vigente Altera a Lei nº 536-2006, que institui o Conselho Municipal de Habitação... Visualizar
1.062-2017 11/05/2017 Vigente Cria a Medalha de Honra ao Mérito, Isaac Martins Rodrigues... Visualizar
1.063-2017 11/05/2017 Vigente Cria a Medalha do Mérito Padre Roma... Visualizar
1.064-2017 24/05/2017 Vigente Dispõe de contratação de vigilância armada nas agências bancárias, públicas e privadas... Visualizar
1.065-2017 24/05/2017 Vigente Dispõe sobre normas de proteção e promoção da arborização... Visualizar
1.066-2017 07/06/2017 Vigente Dá nome das Ruas dos Logradouros Longitudinais, localizados a Oeste da Av. Brasil... Visualizar
1.068-2017 27/06/2017 Vigente Regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal Santo Antonio e de Novo Cemitério... Visualizar
1.069-2017 27/06/2017 Vigente Altera o Art. 4º da Lei nº 1.057-2017, para dar nova nomenclatura à Secretaria de Desenvolvimento Econômico... Visualizar
1.070-2017 27/06/2017 Vigente Altera a denominação da Escola Municipal Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto... Visualizar
1.071-2017 27/06/2017 Vigente Estabelece pontos fixos para Taxis no município e fixa número de vagas... Visualizar
1.072-2017 27/06/2017 Vigente Autoriza o Município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas nas Secretarias de Saúde... Visualizar
1.073-2017 05/08/2017 Vigente Concede revisão geral anual, na remuneração dos servidores públicos, efetivos municipais... Visualizar
1.075-2017 29/08/2017 Vigente Dispõe sobre normatização para a contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no município... Visualizar
1.076-2017 13/09/2017 Vigente Institui o Dia Municipal do Gari... Visualizar
1.077-2017 14/09/2017 Vigente Torna de utilidade pública o Lar para idosos Nossa Senhora da Conceição... Visualizar
1.078-2017 26/09/2017 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644, de dezembro de 2008... Visualizar
1.079-2017 08/11/2017 Vigente LOA - Lei Orçamentária Anual Exercício 2018 Visualizar
1.081-2017 04/12/2017 Vigente Declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de materiais recicláveis - COORESPLAST... Visualizar
1.082-2017 08/12/2017 Vigente Denomina de Avenida Pastor Isaac Martins Rodrigues a atual rua Jaguaribe em toda a sua extensão... Visualizar
1.034-2016 08/03/2016 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial, altera a Lei nº 865-2013... Visualizar
1.035-2016 14/03/2016 Vigente Altera o Art. 20 em seu capítulo VIII - Dos Direitos e Deveres do Conselho Tutelar da Lei Municipal nº 987-2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar... Visualizar
1.036-2016 14/04/2016 Vigente Concede reajuste aos professores efetivos e contratados da rede de educação, adequando ao novo piso salarial da categoria... Visualizar
1.037-2016 28/06/2016 Vigente Revoga parcialmente e altera a Lei Municipal nº 621-2008, mantendo a criação dos cargos acolá dispostos... Visualizar
1.038-2016 28/06/2016 Vigente Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais... Visualizar
1.039-2016 28/06/2016 Vigente Revoga a Lei Municipal nº 585-2007 e estabelece critérios aplicáveis aos veículos transgressores das regras relativas ao transporte complementar... Visualizar
1.040-2016 28/06/2016 Vigente Institui 18 de julho como o dia municipal da Família Abreulimense... Visualizar
1.042-2016 26/09/2016 Vigente Dá nome às Ruas do loteamento São João Batista... Visualizar
1.043-2016 26/09/2016 Vigente Dá nome às Ruas do loteamento Parque Alvitrado... Visualizar
1.044-2016 26/09/2016 Vigente Denomina-se Condomínio Popular Presbítero Manoel José dos Passos, as 75 casas populares em terreno público municipal... Visualizar
1.045-2016 26/09/2016 Vigente Denomina-se Condomínio Popular Albanete José de Souza, as 15 casas populares em terreno público municipal... Visualizar
1.046-2016 26/09/2016 Vigente Dá nome às Ruas do loteamento Privê Novo Horizonte... Visualizar
1.047-2016 26/09/2016 Vigente Dá nome às Ruas do loteamento Sítio Macaco de Fora... Visualizar
1.048-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome às Ruas dos logradouros Transversais, localizados a leste da Avenida Duque de Caxias... Visualizar
1.049-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome às Ruas dos logradouros Longitudinais, localizados a leste da Avenida Duque de Caxias... Visualizar
1.050-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome às Ruas dos logradouros Longitudinais, localizados no Eixo central da BR 101 Norte Visualizar
1.051-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome às Ruas dos logradouros Transversais localizados a Oeste da Avenida Brasil... Visualizar
1.052-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome de Avenida Ingo Hering a atual Rodovia PE 18... Visualizar
1.053-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome aos logradouros transversais localizados no eixo central entre a BR 101 norte... Visualizar
1.055-2016 02/12/2016 Vigente PPA - Plano Plurianual - 2014 - 2017 Visualizar
1.056-2016 09/12/2016 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários... Visualizar
1.000-2015 05/08/2015 Vigente Torna de Utilidade Pública o Centro de Crianças e Jovens de Abreu e Lima - RECREARTE... Visualizar
969-2015 11/03/2015 Vigente Altera Lei Municipal nº 598-2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais... Visualizar
970-2015 09/03/2015 Vigente Altera artigos da Lei Municipal nº 613-200 alterada pela Lei Municipal nº 775-2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... Visualizar
971-2015 09/03/2015 Vigente Altera artigos da Lei Municipal nº 628-2008 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério... Visualizar
972-2015 09/03/2015 Vigente Altera artigos da Lei Municipal nº 629-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... Visualizar
973-2015 09/03/2015 Vigente Altera a Lei 891-2013 alterada pela Lei Municipal nº 909-2013, onde cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... Visualizar
974-2015 12/03/2015 Vigente Altera a Lei Municipal nº 736-2010, alterada pelas Leis Municipais nº 785-2011, 804-2012 e 825-2012 onde cria Funções Temporárias... Visualizar
975-2015 12/03/2015 Vigente Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil... Visualizar
976-2015 12/03/2015 Vigente Destina ajuda financeira para custeio de passagens, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... Visualizar
977-2015 18/03/2015 Vigente Altera a Lei Municipal nº 771-2011, alterada pela Lei Municipal nº 904-2013, onde cria Funções Temporárias no âmbito das Secretarias de Saúde... Visualizar
978-2015 18/03/2015 Vigente Altera a Lei Municipal nº 763-2011 alterada pela Lei nº 809-2012 que cria Funções Temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
979-2015 18/03/2015 Vigente Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 759-2011 alterada pela Lei Municipal nº 806-2012 que cria Funções Temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
980-2015 18/03/2015 Vigente Altera as Leis Municipais 764-2011, 799-2012, 758-2011, 819-2012 e 855-2013 alterando a Nomenclatura do PETI... Visualizar
981-2015 18/03/2015 Vigente Altera a Lei Municipal nº 729-2010, alterada pelas Leis Municipais nº 772-2011 e 827-2012... Visualizar
982-2015 18/03/2015 Vigente Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 762-2011 alterada pela Lei Municipal nº 800-2012... Visualizar
983-2015 18/03/2015 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 665-2009 e Lei nº 866-2013, onde cria a Casa de Abrigamento Provisório - Instituto Ponte Visualizar
984-2015 18/03/2015 Vigente Altera a Lei nº 932-2013 que cria as funções temporárias na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... Visualizar
985-2015 08/04/2015 Vigente Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 755-2011 que regula a concessão de combustível... Visualizar
987-2015 30/04/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município.... Visualizar
988-2015 19/05/2015 Vigente Atualiza a remuneração do Cargo de Serviços Gerais na estrutura administrativa... Visualizar
989-2015 22/06/2015 Vigente Altera a redação dos Arts. 1º e 2º e seus incisos, Arts. 3º, 6º, 7º §§ 1º e 2º, Art. 8º e anexo único da Lei nº 960-14 que dispõe sobre o PME... Visualizar
990-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Padre Rinaldi... Visualizar
991-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública a Casa Geriátrica Filhos de Deus... Visualizar
992-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Evangélica Deus Faz... Visualizar
993-2015 01/07/2015 Vigente Dispõe sobre a criação do Projeto de Prevenção a Cárie na Primeira Infãncia - Projeto Odontobebê Visualizar
994-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública o Centro de Crianças e Jovens... Visualizar
995-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública o Centro de Artes Nova Visão... Visualizar
996-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública o Grupo Mateus Cia. de Artes... Visualizar
997-2015 06/07/2015 Vigente Altera o Art. 2º e o § 2º do Art. 3º da Lei municipal nº 987-15, que dispõe sobre o Conselho Tutelar de Abreu e Lima... Visualizar
998-2015 06/07/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim de Abreu... Visualizar
999-2015 24/07/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude... Visualizar
1.001-2015 04/09/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Municipal da Cidade... Visualizar
1.002-2015 04/09/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, revoga a Lei nº 539-2006 e institui Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa... Visualizar
1.004-2015 11/09/2015 Vigente Altera a Lei Municipal nº 562-2006 que dá nome às Ruas do Loteamento Santa Rita... Visualizar
1.005-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim e Fazenda Caetés... Visualizar
1.006-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome de Rua Manoel de Santana que dá acesso aos Condomínios Residenciais localizados no bairro de Desterro... Visualizar
1.007-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Parque Matinha... Visualizar
1.008-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Sítio Bilio... Visualizar
1.009-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Santo Antônio... Visualizar
1.010-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim de Abreu... Visualizar
1.011-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento General Abreu e Lima... Visualizar
1.012-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Arco Íris I Visualizar
1.013-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Arco Íris II Visualizar
1.014-2015 11/09/2015 Vigente Dá Nome às Ruas do Loteamento Planalto... Visualizar
1.015-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Sítio São João... Visualizar
1.016-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Nova Felicidade... Visualizar
1.017-2015 20/07/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim São Paulo... Visualizar
1.018-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Urbano Timbó... Visualizar
1.019-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Recanto Timbó e Recanto Paulista... Visualizar
1.020-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Espaço 21... Visualizar
1.021-2015 23/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Santa Maria... Visualizar
1.022-2015 23/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Almanara II... Visualizar
1.025-2015 09/12/2015 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... Visualizar
1.026-2015 09/12/2015 Vigente Atualiza a Lei 356-98 e 767-2011 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Abreu e Lima... Visualizar
1.027-2015 09/12/2015 Vigente Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no município ... Visualizar
1.028-2015 09/12/2015 Vigente Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social do município de Abreu e Lima... Visualizar
1.029-2015 09/12/2015 Vigente Denomina de Rua Jaguaribe o trecho de aproximadamente um quilômetro localizado no centro, no município de Abreu e Lima... Visualizar
1.030-2015 09/12/2015 Vigente Regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo... Visualizar
1.031-2015 09/12/2015 Vigente Altera, acrescenta a Lei Municipal nº 352-97 e Regulamenta exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros Moto Taxista... Visualizar
1.032-2015 09/12/2015 Vigente Dispõe sobre a instalação de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Abreu e Lima... Visualizar
1.033-2015 09/12/2015 Vigente Torna de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável Erick Soares - COOCARES... Visualizar
936-2014 14/03/2014 Vigente Institui o Conselho Municipal da cidade e dá outras providências... Visualizar
937-2014 14/03/2014 Vigente Altera a Lei nº 629-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do grupo operacional do Magistério... Visualizar
938-2014 28/03/2014 Vigente Torna de utilidade pública o Grupo Folclórico Bacamarteiros Mandacaru... Visualizar
939-2014 28/04/2014 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
940-2014 08/05/2014 Vigente Altera a lei nº 928-2013 que regulariza a autorização legislativa para doação de área pública... Visualizar
941-2014 08/05/2014 Vigente Dá nome de Rua Quaresma a travessa da Rua 40, situada em frente a Rua 70, no bairro de Caetés III... Visualizar
942-2014 16/06/2014 Vigente Denomina as Ruas do Loteamento Privê Imperial situado no bairro da Matinha... Visualizar
943-2014 07/07/2014 Vigente Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas escolas da Rede Pública... Visualizar
944-2014 06/08/2014 Vigente Declara de utilidade pública a Divulgadora Adilson Barbosa de Lima Publicidade... Visualizar
945-2014 06/08/2014 Vigente Institui o Dia Municipal do Voluntariado no Âmbito do município de Abreu e Lima... Visualizar
946-2014 06/08/2014 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Artesanal e Cultura de Abreu e Lima - ARTECAL... Visualizar
947-2014 10/09/2014 Vigente Denomina de Rua Ananias Lacerda de Andrade a via pública conhecida por este nome no bairro de Caetés Velho... Visualizar
948-2014 12/09/2014 Vigente Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 434-2001 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 670-2009, 671-2009, 801-2012 e 860-2013... Visualizar
949-2014 12/09/2014 Vigente Altera a Lei Municipal nº 692-2010 alterada pela Lei Municipal nº 821-2012, onde cria Funções na àrea de Saúde... Visualizar
950-2014 12/09/2014 Vigente Altera o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias cuja função está prevista nas Leis Municipaais nº 719-2010, 814-2012, 830-2012, 832-2012, 862-2013 e 889-2013... Visualizar
951-2014 12/09/2014 Vigente Altera o Art. 4º, 11, 25, 29, 32 e 36 da lei Municipal nº 613-2008, alterada pela Lei Municipal nº 775-2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Visualizar
952-2014 12/09/2020 Vigente Cria ajuda financeira para custeio de transporte, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... Visualizar
953-2014 30/09/2014 Vigente Altera o Art. 22 da Lei nº 472-2003, alterada pelas Leis Municipais nº 651-2009 e 807-2012, dispondo e acrescendo considerações sobre Conselho Tutelar... Visualizar
954-2014 10/10/2014 Vigente Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 755-2011 que regula a concessão de combustível... Visualizar
955-2014 07/11/2014 Vigente Altera a Lei nº 746-2010 que institui o GAT - Gratificação de Atividade de Trânsito no Município... Visualizar
956-2014 15/10/2014 Vigente Institui no âmbito do Município de Abreu e Lima o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar... Visualizar
957-2014 16/11/2014 Vigente Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015... Visualizar
958-2014 17/12/2014 Vigente Autoriza o ingresso do Município de Abreu e Lima no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental... Visualizar
959-2014 17/12/2014 Vigente Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013, 883-2013 e 907-2013... Visualizar
961-2014 17/12/2014 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... Visualizar
962-2014 17/12/2014 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015 Visualizar
963-2014 17/12/2014 Vigente PPA - Plano Plurianual - 2015 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, do município para o Exercício 2015. Visualizar
964-2014 26/12/2014 Vigente Obriga o Poder Executivo a manter desfibriladores em todas as ambulâncias... Visualizar
965-2014 26/12/2014 Vigente Dá o nome de Praça dos Sonhos Poetisa Elizabeth Salgado a praça localizada entre as Ruas 67 e 68... Visualizar
966-2014 26/12/2014 Vigente Institui a Semana Municipal de Combate ao Câncer de Mama no calendário oficial do município... Visualizar
967-2014 26/01/2014 Vigente Institui nas Escolas da rede Pública Municipal de Ensino a Educação Ambiental... Visualizar
968-2014 26/01/2014 Vigente Estabelece a obrigatoriedade e definição de cotas para contratação de artistas locais na realização do Festival Multicultural... Visualizar
854-2013 25/01/2013 Vigente Altera a Lei nº 680-2010, alterada pelas Leis 690-2010, 701-2010, 714-2010... Visualizar
855-2013 25/01/2013 Vigente Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 758-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... Visualizar
856-2013 25/01/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 781-2011 onde cria Funções Temporárias na área de Saúde... Visualizar
857-2013 25/01/2013 Vigente Altera a lei nº 693-2010 alterada pela Lei Municipal nº 815-2012, que cria Funções Temporárias na área de Visualizar
858-2013 25/01/2013 Vigente Altera o Artigo 12 da Lei nº Lei nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos... Visualizar
859-2013 25/01/2013 Vigente Cria a Secretaria de Esportes e Lazer no Município de Abreu e Lima... Visualizar
860-2013 25/01/2013 Vigente Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 434-2001 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 670-2009, 671-2009 e 801-2012... Visualizar
861-2013 25/01/2013 Vigente Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006, que foi alterada pela Lei Municipal nº 582-2007 e 698-2010... Visualizar
862-2013 25/01/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 719-2010, 814-2012, 830-2012 e 832-2012... Visualizar
863-2013 08/03/2013 Vigente Cria ajuda financeira para custeio de transporte, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... Visualizar
864-2013 16/03/2013 Vigente Dá o nome de Avenida Vereador José Carneiro a atual Rua Transamazônica no Bairro de Fosfato... Visualizar
865-2013 25/03/2013 Vigente Institui o Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente... Visualizar
866-2013 04/04/2013 Vigente Altera o Arrt. 3º da Lei nº 655-2009, onde cria a Casa de Abrigamento Provisósio.... Visualizar
867-2013 04/04/2013 Vigente Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2003 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010 e 861-2013 Visualizar
868-2013 04/04/2013 Revogado Altera o Art. 5º da Lei municipal nº 618/2008, alterada pelas Leis municipais nº 661/2009 e 792/2011, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria do município... REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Visualizar
869-2013 04/04/2013 Vigente Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 658-2009, que dispõe sobre a Instituição e Controle Interno - SCI... Visualizar
870-2013 04/04/2013 Vigente Altera a lei nº668-2009, onde cria a Ouvidoria Municipal no âmbito da Administração Direta do Município... Visualizar
871-2013 04/04/2013 Vigente Altera a Lei nº 680-2009, alteradas pelas Leis nº 690-2010, 701-2010, 714-2010, 817-2012 e 854-2013... Visualizar
872-2013 09/04/2013 Vigente Fixa a Jornada de Trabalho dos Servidores ocupantes de Cargo Público de Guarda Patrimonial... Visualizar
873-2013 09/04/2013 Vigente Altera a Lei nº 613-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos - PCCV Visualizar
874-2013 09/04/2013 Vigente Autoria e estabelece o regramento para a concessão de uso especial de área pública... Visualizar
875-2013 08/04/2013 Vigente Altera a Lei nº 626-2008 que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Operacional do Magistério... Visualizar
876-2013 09/04/2013 Vigente Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 506-2005, alterada pelas Leis Municipais nº 761-2011 e 788-2011... Visualizar
877-2013 17/04/2013 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal Santo Antonio... Visualizar
878-2013 00/00/2013 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal Santo Antonio... Visualizar
879-2013 18/04/2013 Vigente Altera o artigo 5º da Lei 831-2012, norma que regula o serviço de taxi no Município... Visualizar
880-2013 25/04/2013 Vigente Institui a Política Antidrogas, nas Escolas Públicas, Particulares, Cursos Profissionalizantes, Preparatórios para Concurso e Pré Vestitibulares... Visualizar
881-2013 25/04/2013 Vigente Regulamenta e institui a Autorização e instalação de Sinais sonoros nos principais cruzamentos das avenidas da cidade... Visualizar
882-2013 25/04/2013 Vigente Institui e regulamenta o Centro de Convivênca e Atenção ao Idoso... Visualizar
883-2013 09/05/2013 Vigente Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013... Visualizar
884-2013 09/05/2013 Revogado Cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias - GIAF... REVOGADA PELA LEI 1.157-2021, DE 20/08/2021. Visualizar
885-2013 24/05/2013 Vigente Altera a Lei Municipal 874-2013 a fim de estabelecer a condição de regularização na prestação... Visualizar
886-2013 24/05/2013 Vigente Cria a Coordenadoria de Políticas públicas para as Mulheres do Município... Visualizar
887-2013 24/05/2013 Vigente Dá nomes às artérias do Loteamento Sítio São Bento... Visualizar
888-2013 06/06/2013 Vigente Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Pátio Antonio Reis Souza Mercados e Feiras... Visualizar
889-2013 06/06/2013 Vigente Acresce adicional destinado aos Agentes de Combate as Endemias cuja função temporária está prevista nas Leis Municipais 719-2010, 814-2012, 830-2012, 832-2012... Visualizar
890-2013 06/06/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº722-2010 altera pela Lei Municipal nº 784-2011, onde cria Funções Temporárias na área de saúde... Visualizar
891-2013 06/06/2013 Vigente Cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... Visualizar
892-2013 06/06/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 812-2012, onde cria Funções Temporárias na área de saúde para compor o o quadro de Servidores do SAD... Visualizar
893-2013 01/10/2013 Vigente Altera a Lei nº 693-2010 alterada pelas Leis Municipais nº 815-2012 e 857-2013 que cria Funções Temporárias na Área de Saúde para compor o quadro de Servidores... Visualizar
894-2013 20/06/2013 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferener garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A... Visualizar
895-2013 20/06/2013 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferecer garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A... Visualizar
896-2013 20/06/2013 Vigente Altera dispositivo da Lei nº 678 de 21 de outubro de 2009... Visualizar
897-2013 27/06/2013 Vigente Lei 897 - 2013 - Autorização legislativa para adoção ao Estado de Pernambuco de área pública localizada no Loteamento Parque Residencial Matinha... Visualizar
898-2013 26/06/2013 Vigente Adota o Diário dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela AMUPE... Visualizar
899-2013 25/06/2013 Vigente Dá nome de Rua Shekinah a artéria conhecida popularmente por este nome, localizada no bairro de Caetés Velho... Visualizar
900-2013 25/06/2013 Vigente Dá nome de 2ª Travessa Lourival de Albuquerque a artéria onhecida popularmente como 2ª Travessa do Lot. Biliu... Visualizar
901-2013 18/06/2013 Vigente Autorização legislativa para doação e desafetação de área de preservação localizada no Distrito Industrial... Visualizar
902-2013 28/06/2013 Vigente Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas, as empresas de pequeno porte... Visualizar
903-2013 11/09/2013 Vigente Autorização legislativa para doação de área pública localizada no Loteamento Parque Alvorada, na Rua Pereira da Cruz... Visualizar
904-2013 11/09/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 771-2011, onde cria Funções Temporária no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde... Visualizar
905-2013 11/09/2013 Vigente Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 506-2005, alterada pelas Leis Municipais nº 761-2011, 788-2011 e 876-2013 Visualizar
906-2013 11/09/2013 Vigente Regulamenta o pagamento de acordos judiciais e extrajudiciais... Visualizar
907-2013 11/09/2013 Vigente Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013 e 883-2013... Visualizar
908-2013 05/09/2013 Vigente Altera a Lei nº 693-2010 alterada pelas Leis Municipais nº 815-2012, 857-2013 e 893-2013, que cria Funções Temporárias na área de saúde... Visualizar
909-2013 09/09/2013 Vigente Altera a Lei nº 891-2013, onde cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... Visualizar
910-2013 12/09/2013 Vigente Cria a Semana Municipal da Criança e Adolescente no Município de Abreu e Lima... Visualizar
911-2013 12/09/2013 Vigente Institui no município de Abreu e Lima, a Semana Municipal da Juventidade... Visualizar
913-2013 17/10/2013 Vigente Regulamenta os convênios no Município de Abreu e Lima... Visualizar
914-2013 25/10/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 874-2013 alterada pela Lei 885-2013 a fim de estabelecer a metragem para a regularização... Visualizar
915-2013 25/10/2013 Vigente Autorização legislativa para doação de área pública localizada às marges da BR 101, Norte, Km 22... Visualizar
916-2013 25/10/2013 Vigente Altera o Art. 7º da Lei municipal nº 650-2008 (Plano Diretor), acrescentando Parágrafo único do referido artigo... Visualizar
918-2013 06/11/2013 Vigente Institui o dia do Agente Comunitário de Saúde (ACS)... Visualizar
919-2013 06/11/2013 Vigente Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos... Visualizar
921-2013 23/12/2013 Vigente Altera o Art. 14, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 525-2005... Visualizar
922-2013 23/12/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 722-2010 - Cria funções temporárias na área da Saúde... Visualizar
923-2013 23/12/2013 Vigente Autorização legislativa para a alienação de Bens da Administração Pública de área pública... Visualizar
924-2013 23/12/2013 Vigente Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 829-2012 que prevê a Concessão de Bolsa destinada ao custeio de estágio... Visualizar
925-2013 23/12/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 789-2011 que cria Funções Temporárias na Área de Saúde... Visualizar
926-2013 23/12/2013 Vigente Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 506-2005 que institui o programa de Desenvolvimento Social para pessoas carentes... Visualizar
927-2013 23/12/2013 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644... Visualizar
928-2013 23/12/2013 Vigente Autorização Legislativa para doação de área pública localizada às margens da BR-101 Nort, Km 22, no bairro de Timbó... Visualizar
929-2013 23/12/2013 Vigente Altera a lei Municipal nº 623-2008 que declara Entidade de Interesse Público, sem fins lucrativos, o Centro Infantil Crianças do Mundo... Visualizar
930-2013 23/12/2013 Vigente Acrescenta parágrafo do artigo 1º da Lei Municipal nº 13-2013... Visualizar
931-2013 23/12/2013 Vigente Dá nome de Padre José Ivan Pimenta Teófilo a Praça Localizada na Vila Militar, em Caetés I Visualizar
932-2013 23/12/2013 Vigente Cria a função temporária de Vacinador na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... Visualizar
933-2013 17/12/2013 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Carnavalesca Bloco Serjão em Folia... Visualizar
797-2012 30/01/2012 Vigente Altera a estrutura organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... Visualizar
798-2012 09/03/2012 Vigente Autoriza o chefe do Executivo municipal doar ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco... Visualizar
799-2012 27/03/2012 Vigente Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 764-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... Visualizar
800-2012 27/03/2012 Vigente Altera o Art 1º da Lei municipal nº 762-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... Visualizar
801-2012 27/03/2012 Vigente Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2011, altera a nomenclatura do cargo de Diretor de Contratos e Licitação... Visualizar
802-2012 27/03/2012 Vigente Altera a Lei municipal nº 629-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos... Visualizar
803-2012 27/03/2012 Vigente Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 798- 2012, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar ao IFPE... Visualizar
804-2012 27/03/2012 Vigente Altera a Lei municipal nº 736-2010, onde cria funções temporárias na área de educação... Visualizar
805-2012 03/04/2012 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial... Visualizar
806-2012 03/04/2012 Vigente Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 759-2011, que cria funções temporarias vinculadas a Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
807-2012 03/04/2012 Vigente Altera o Art. 22 da Lei nº 651-2009, dispondo e acrescendo considerações sobre o Conselho Tutelar... Visualizar
808-2012 03/04/2012 Vigente Altera o Art. 2º da Lei nº 726-2010, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar ao SESC... Visualizar
809-2012 03/04/2012 Vigente Altera a Lei municipal nº 763-2011, que cria funções temporárias à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
810-2012 03/04/2012 Vigente Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de funcionários para o CAPS... Visualizar
811-2012 03/04/2012 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de servidores do PSE - Programa Saúde nas Escolas... Visualizar
812-2012 03/04/2012 Vigente Lei 812 - 2012 - Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro do SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar... Visualizar
813-2012 19/04/2012 Vigente Regulamentação do Art. 80, Inciso XIII, da Lei Municipal nº 598-2007, Estatuto dos Servidores do Município de Abreu e Lima... Visualizar
814-2012 03/04/2012 Vigente Altera a Lei nº 719-2012, que cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
815-2012 03/04/2012 Vigente Altera a Lei 693-2010, que cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
816-2012 03/04/2012 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
817-2012 03/04/2012 Vigente Altera a Lei nº 680-2009, que cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
818-2012 03/04/2012 Vigente Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 722-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
819-2012 13/04/2012 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, onde cria cargos na área de Saúde... Visualizar
820-2012 00/00/2012 Vigente Altera a Lei 760-2011, que cria funções temporárias vinculadas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico... Visualizar
821-2012 13/04/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 692-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
822-2012 13/04/2012 Vigente Estabelece disposições acerca do Cargo de Agente Comunitário de Saúde... Visualizar
823-2012 16/05/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 729-2010, que cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
824-2012 16/05/2012 Vigente Regulamenta o art. 80, XIII da Lei nº 598-2007, que instituiu o adicional... Visualizar
825-2012 16/05/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 736-2010, cria funções temporárias na área da Educação... Visualizar
826-2012 16/05/2012 Vigente Cria cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde... Visualizar
827-2012 16/05/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 729-2010, cria funções temporárias... Visualizar
828-2012 16/05/2012 Vigente Denomina de Avenida da Conquista... Visualizar
829-2012 16/05/2012 Vigente Prevê a concessão de bolsa destinada ao custeio do estágio voluntário de estudantes... Visualizar
830-2012 22/05/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 719-2010, cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
831-2012 15/08/2012 Vigente Fixa normas para a exploração, fiscalização e aplicação de penalidades do Sistema Municipal de Taxi... Visualizar
832-2012 16/08/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 719-2010, cria funções temporárias na área da Saúde... Visualizar
833-2012 16/08/2012 Vigente Autorização legislativa para a concessão de cessão gratuita de uso de área pública... Visualizar
834-2012 16/08/2012 Vigente Cria a função temporária de Agente Patrimonial no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento... Visualizar
835-2012 16/08/2012 Vigente Declara de Utilidade Pública a Associação dos Samaritanos de Pernambuco... Visualizar
836-2012 16/08/2012 Vigente Dispõe sobre a construção da Praça Manoel de Santana... Visualizar
837-2012 30/08/2012 Vigente Cria ajuda financeira destinada a alunos da Rede Púbica de Ensino de Abreu e Lima... Visualizar
838-2012 19/09/2012 Vigente Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública no município de Abreu e Lima... Visualizar
839-2012 19/09/2012 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal... Visualizar
840-2012 19/09/2012 Vigente Dá o nome de Rua do Eucalipto... Visualizar
841-2012 19/09/2012 Vigente Dá o nome de Antonio Reis de Souza ao Centro de Abastecimento de Abreu e Lima... Visualizar
842-2012 24/10/2012 Vigente Dá nome de Rua São Gonçalo... Visualizar
843-2012 24/10/2012 Vigente Dá nome de Rua Rio Colônia... Visualizar
844-2012 21/11/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº640-2008 que cria o cargopúblico de Secretário Municipal Adjunto... Visualizar
845-2012 21/11/2012 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais... Visualizar
846-2012 21/11/2012 Vigente Fixa a verba de representação do Presidente do Poder Legislativo do Município de Abreu e Lima Visualizar
847-2012 21/11/2012 Vigente Dá o nome de Valdeci Damazio à Escola Pública Municipal de Caetés I Visualizar
848-2012 00/12/2012 Vigente Regulamenta a transição do governo municipal, dispõe sobre a formação da equipe de transição... Visualizar
851-2012 21/12/2012 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Pernambuco através da Sec. Educação... Visualizar
852-2012 21/12/2012 Vigente Autorização legislativa nos termos do inciso VII do artigo 13 da Lei Orgânica, para concessão de direito real de uso de Bem Público... Visualizar
853-2012 21/12/2012 Vigente Altera a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV Visualizar
755-2011 17/02/2011 Vigente Dispõe sobre a concessão de combustíveis para às atividades de apoio e funcionamento ao gabinete do Vereador. Visualizar
756-2011 17/02/2011 Vigente Dispõe sobre a concessão de vale alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima... Visualizar
757-2011 17/02/2011 Vigente Dispõe sobre a concessão de uso de telefonia móvel por parte do Poder Legislativo. Visualizar
758-2011 16/02/2011 Vigente Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
759-2011 16/03/2011 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
760-2011 16/03/2011 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico... Visualizar
761-2011 16/03/2011 Vigente Altera o Art. 7º da Lei nº 506-2005, que institui o Programa de Desenvolvimento Social... Visualizar
762-2011 16/03/2011 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
763-2011 16/03/2011 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
764-2011 16/03/2011 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
765-2011 16/03/2011 Vigente Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público... Visualizar
766-2011 22/03/2011 Vigente Denomina de José Carneiro de Moura o Cinema Público de Abreu e Lima... Visualizar
767-2011 08/04/2011 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 356-1998, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social... Visualizar
768-2011 11/04/2011 Vigente Altera a Lei nº 691-2010 que cria funções temporárias para compor o Quadro Funcional para o CAPS II... Visualizar
769-2011 10/06/2011 Vigente Altera o Art. 2º da lei nº 652-2009, que cria a Secretaria de Turismo e Cultura no município de Abreu e Lima... Visualizar
770-2011 10/06/2011 Vigente Denomina Rua Vila Real a artéria localizada na encosta do Alto São Miguel... Visualizar
771-2011 10/06/2011 Vigente Cria funções temporárias no âmbito das Secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras e Defesa Civil... Visualizar
772-2011 15/06/2011 Vigente Cria funções temporárias no âmbito das Secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras e Defesa Civil... Visualizar
774-2011 01/07/2011 Vigente Cria a função temporária de Coveiro no âmbito da Secretaria de Planejamento Visualizar
775-2011 14/07/2011 Vigente Altera a Lei nº 613-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos - PCCV Visualizar
776-2011 14/07/2011 Vigente Desafeta um trecho da rua General Abreu e Lima, localizado na 2ª Travessa da rua Bahia, s/n... Visualizar
777-2011 01/08/2011 Vigente Altera a Lei nº 629-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos... Visualizar
778-2011 01/08/2011 Vigente Autoriza o município de Abreu e Lima a contratar com Instituição Financeira, Operação de Crédito... Visualizar
779-2011 16/08/2011 Vigente Dá efeitos retroativos a 01 de abril de 2011, a Lei municipal nº 777-2011... Visualizar
781-2011 20/10/2011 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde pra compor o quadro de funcionários para o SAMU... Visualizar
782-2011 26/10/2011 Vigente Altera a Lei nº 657-2009, que cria a Secretaria de Habitação no município de Abreu e Lima... Visualizar
784-2011 10/11/2011 Vigente Altera a Lei nº 722-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro da Clínica de Especialidades... Visualizar
785-2011 02/12/2011 Vigente Altera a Lei municipal nº 736-2010 que cria funções temporárias na área de Educação para compor o quadro... Visualizar
786-2011 02/12/2011 Vigente Altera a Lei Municipal nº 735-2010 que cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho... Visualizar
787-2011 02/12/2011 Vigente Institui o Programa de Incentivo Fiscal para pagamento dos créditos de impostos municipais - IPTU e ISS... Visualizar
788-2011 13/12/2011 Vigente Altera o Art, 7º da Lei 506-2005 que institui o Programa de Desenvolvimento Social para pessoas carentes... Visualizar
789-2011 13/12/2011 Vigente Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de Servidores que atuarão no Laboratório... Visualizar
790-2011 13/12/2011 Vigente Cria a diretoria do PROCON e o cargo de diretor do posto de atendimento do PROCON que funcionará... Visualizar
791-2011 13/12/2011 Vigente Atribui aos Conselheiros Tutelares do município de Abreu e Lima o direito social a percepção do décimo terceiro... Visualizar
792-2011 13/12/2011 Revogado Altera os Artigos 4º, 5º e 6º da Lei municipal nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos... REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Visualizar
793-2011 19/12/2011 Vigente Altera a Lei municipal nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Iluminação... Visualizar
794-2011 19/12/2011 Vigente Determina a implantação da Declaração Mensal de Serviços - DMS... Visualizar
783-2011 10/11/2011 Vigente Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Novas de Paz... Visualizar
687-2010 06/05/2010 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
688-2010 05/04/2010 Vigente Declara de utilidade pública sem fins lucrativos o Centro Assistencial do Idoso... Visualizar
689-2010 06/05/2010 Vigente Altera o Art. 4º da Lei nº 645-2008, que fixa o subsídio dos agentes políticos do município... Visualizar
690-2010 17/05/2010 Vigente Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro do PSF... Visualizar
691-2010 17/05/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários do CAPS II... Visualizar
692-2010 17/05/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários do PACS... Visualizar
693-2010 17/05/2010 Vigente Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de funcionários para o NASF... Visualizar
694-2010 17/05/2010 Vigente Altera o Parágrafo Único do Art. 14 da Lei municipal nº 525-2005, Programa de Desenvolvimento à Moradia... Visualizar
695-2010 17/05/2010 Vigente Cria a Escola da Família no âmbito no âmbito do município Abreu e Lima... Visualizar
696-2010 17/05/2010 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
697-2010 17/05/2010 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por evolução de pacientes... Visualizar
698-2010 17/05/2010 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde e autoriza a contratação... Visualizar
699-2010 17/05/2010 Vigente Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 682-2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal... Visualizar
700-2010 17/05/2010 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES... Visualizar
701-2010 20/05/2010 Vigente Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de saúde para compor o quadro do PSF... Visualizar
702-2010 31/05/2010 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Social aos Catadores de Material Reciclável... Visualizar
703-2010 31/05/2010 Vigente Altera a Lei municipal nº 650-2008, de 23 de dezembro de 2008, que trata do Plano Diretor... Visualizar
704-2010 31/05/2010 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... Visualizar
705-2010 31/05/2010 Vigente Declara de Avenida Barro Branco a via que dá acesso a localidade conhecida como Boca da Mata... Visualizar
706-2010 31/05/2010 Vigente Dá o nome de Luiz Gonzaga da Silva a 4ª Travessa da Av. ''A'', em Caetés II... Visualizar
707-2010 11/06/2010 Vigente Institui o Vale-Transporte para os servidores estatutários do município de Abreu e Lima... Visualizar
708-2010 11/06/2010 Vigente Altera o artigo 3º da Lei municipal nº 509-2005 que institui o Programa de Desenvolvimento Nutricional... Visualizar
709-2010 17/06/2010 Vigente Denomina de Jânio Cezar Barbosa Gomes, localozada em Caetés I... Visualizar
710-2010 17/06/2010 Vigente Institui o título de Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas e pessoas físicas... Visualizar
711-2010 25/08/2010 Vigente Altera a Lei municipal nº 462-2003, concernente a concessão de uso especial de área pública... Visualizar
712-2010 26/08/2010 Vigente Dispõe sobre o pagamento de Diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima... Visualizar
714-2010 20/09/2010 Vigente Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de saúde para compor o PSF... Visualizar
716-2010 20/09/2010 Vigente Altera a Lei 691-2010 onde cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
717-2010 20/09/2010 Vigente Regulamentação dos critérios para percepção da gratificação do cargo de Procurador municipal... Visualizar
718-2010 23/09/2010 Vigente Dispõe sobre a criação Sistema AUDIN - Sistema Auditoria de Informações... Visualizar
719-2010 23/09/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de Vigilância Sanitária... Visualizar
720-2010 23/09/2010 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitário Municipal Santo Antonio... Visualizar
721-2010 23/09/2010 Vigente Dispõe sobre os critérios para ser beneficiário do Programa Casa Segura... Visualizar
722-2010 23/09/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro da Clínica de Especialidades... Visualizar
723-2010 23/09/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários... Visualizar
724-2010 23/09/2010 Vigente Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
725-2010 29/09/2010 Vigente Prorroga o prazo previsto no Art. 1º, Parágrafo 2º, da Lei municipal nº 702-2010... Visualizar
726-2010 29/09/2010 Vigente Altera a Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Serviço Social de Comércio... Visualizar
727-2010 01/10/2010 Vigente Regulamentação do Art. 80, XIII, da Lei municipal 598-07... Visualizar
728-2010 04/10/2010 Vigente Altera o Art. 97 da Lei municipal nº 598-2007 no município de Abreu e Lima... Visualizar
729-2010 04/10/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de obras para compor o quadro de funcionários da Secretaria de Obras... Visualizar
730-2010 04/10/2010 Vigente Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências... Visualizar
731-2010 04/10/2010 Vigente Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando Capacete, Gorro, Toca Ninja... Visualizar
732-2010 04/10/2010 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
733-2010 04/10/2010 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
734-2010 04/10/2010 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
735-2010 04/10/2010 Vigente Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
736-2010 04/10/2010 Vigente Cria Funções Temporárias na àrea de Educação pra compor o quadro de funcionários... Visualizar
754-2010 19/01/2011 Vigente Dispõe sobre a política de Mobilidade e Acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida... Visualizar
1.137-2020 20/07/2020 Vigente Dispõe sobre a inclusão da atividade do profissional de optometria do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
1.138-2020 20/07/2020 Vigente Torna obrigatória o uso de álcool gel nos estabelecimentos que comercializa gêneros alimentícios e afins... Visualizar
1.139-2020 18/08/2020 Vigente Disciplina o pagamento da Rescisões Contratuais de servidores contratados e comissionados no âmbito do município de Abreu e Lima, tornando a ordem cronológica dos pagamentos. Visualizar
773-2011 01/07/2011 Vigente Institui o Código Sanitário do Município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
1.140-2020 20/08/2020 Vigente Inclui na atenção primária a atividade do profissional de optometria nas unidades básicas de saúde e ambulatórios de oftalmologia da rede pública do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
1.142-2020 03/09/2020 Vigente Institui o Dia Municipal de Valorização do Profissional de Saúde do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
1.146-2020 29/12/2020 Vigente Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores no município de Abreu e Lima, para a legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências. Visualizar
1.147-2020 11/02/2021 Vigente Altera a redação da Lei nº 756-2011 e dá outras providências. Visualizar
1.144-2020 04/12/2020 Vigente PPA 2021 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município para o período de 2021. Visualizar
1.143-2020 02/12/2020 Vigente LDO 2021 - Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências... Visualizar
1.145-2020 04/12/2020 Vigente LOA 2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021. Visualizar
753-2010 22/12/2010 Vigente Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Abreu e Lima... Visualizar
752-2010 22/12/2010 Vigente Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco... Visualizar
751-2010 21/12/2010 Vigente Altera os artigos 91, 99 e 130 da Lei nº 644-2008 (Código Tributário Municipal)... Visualizar
750-2010 17/12/2010 Vigente Altera a Lei 473 de 4 de dezembro de 2003 que institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança... Visualizar
713-2010 09/09/2010 Vigente Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Visualizar
715-2010 20/09/2010 Vigente Dispõe a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano... Visualizar
737-2010 18/11/2010 Vigente Dá o nome 5 Artérias do Loteamento Residencial Hernandes de Barros Siqueira... Visualizar
738-2010 18/11/2010 Vigente Denomina a via pública localizada no bairro de Caetés I... Visualizar
739-2010 18/11/2010 Vigente Dá o nome de Loteamento São Paulo ao atual Loteamento Caixa D'água, localizado no bairro de Desterro... Visualizar
741-2010 07/10/2010 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
743-2010 08/12/2010 Vigente Dispõe sobre o plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares vinculados... Visualizar
744-2010 08/12/2010 Vigente Fixa pagamentos decorrentes de sentença judicial a serem realizados pelo município de Abreu e Lima... Visualizar
745-2010 07/12/2010 Vigente Fixa a jornada de trabalho dos agentes de trânsito no município de Abreu e Lima... Visualizar
746-2010 07/12/2010 Vigente Instituir o GAT - Gratificação de Atividade de Transito no Município de Abreu e Lima... Visualizar
747-2010 17/12/2010 Vigente Regulamenta o Art. 41 da Lei municipal nº 598-2007 (Estatuto do Servidor)... Visualizar
748-2010 08/12/2010 Vigente Altera a Lei nº 692-2010 que criou funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
749-2010 08/12/2010 Vigente Dá o nome de Praça Sebastião Pereira da Silva... Visualizar
648-2009 10/02/2009 Vigente Altera a Lei nº 630-2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo... Visualizar
649-2009 11/02/2009 Vigente Altera os incisos II e III do Art. 4º da Lei nº 613-2008... Visualizar
651-2009 27/03/2009 Vigente Altera a Lei nº 222-1991 e nº 472-2003, dispondo e acrescentando considerações sobre o Conselho Tutelar... Visualizar
652-2009 03/04/2009 Vigente Revoga a Lei 308-1994. Cria a Secretaria de Turismo e Cultura... Visualizar
653-2009 15/04/2009 Vigente Dispõe sobre a criação do logradouro 124-A, no bairro de Caetés I... Visualizar
654-2009 29/04/2009 Vigente Denomina de Aroldo José Ferreira Lourenço a praça em Caetés III... Visualizar
655-2009 18/06/2009 Vigente Altera o Art. 54 da Lei nº 628-2008, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério... Visualizar
656-2009 18/06/2009 Vigente Dispõe sobre a construção de ciclovias em bairros com mais de vinte mil habitantes... Visualizar
657-2009 26/06/2009 Vigente Cria a Secretaria de Habitação no município... Visualizar
658-2009 26/06/2009 Vigente Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo... Visualizar
659-2009 26/06/2009 Vigente Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo... Visualizar
660-2009 26/06/2009 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
661-2009 26/06/2009 Revogado Altera a Lei nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos... REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Visualizar
662-2009 26/06/2009 Vigente Altera a Lei nº 651-2009 acrescentando considerações sobre o Conselho Tutelar... Visualizar
663-2009 26/06/2009 Vigente Dispõe sobre a divisão do município de Abreu e Lima... Visualizar
664-2009 26/06/2009 Vigente Cria Biblioteca do município... Visualizar
665-2009 26/06/2009 Vigente Cria a Casa de Abrigamento Provisório - Instituto Ponte para a Vida... Visualizar
666-2009 12/08/2009 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
667-2009 12/08/2009 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao INSS, área de terra... Visualizar
668-2009 23/09/2009 Vigente Cria a Ouvidoria Municipal no âmbito da administração direta do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
669-2009 23/09/2009 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
670-2009 24/09/2009 Vigente Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2001... Visualizar
671-2009 23/09/2009 Vigente Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 434-2001, alterando o símbolo do cargo de Diretor... Visualizar
672-2009 24/09/2009 Vigente Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento da administração direta e indireta... Visualizar
674-2009 15/10/2009 Vigente Denomina de Napoleão José de Souza, o Centro de Informática do bairro de Fosfato Visualizar
675-2009 16/10/2009 Vigente Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes... Visualizar
676-2009 21/10/2009 Vigente Autoriza o município de Abreu e Lima a contratar com o Banco do Brasil S.A, Operação de Crédito... Visualizar
677-2009 21/10/2009 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... Visualizar
678-2009 21/10/2009 Vigente Disciplina o cargo público de Auditor Fiscal, cria a gratificação por produtividade... Visualizar
679-2009 18/11/2009 Vigente Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2001, modificando o símbolo dos cargos de Diretor de Licitação... Visualizar
680-2009 25/11/2009 Vigente Cria funções temporárias na área de saúde para compor o quadro do PSF... Visualizar
681-2009 27/10/2009 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
682-2009 11/12/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da CEF... Visualizar
683-2009 16/12/2009 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008 concernente a alíquota do ISS e dá outras providências. Visualizar
684-2009 16/12/2009 Vigente Altera o Art. 129 e o Art. 129-A e altera o Anexo Único da Lei nº 644... Visualizar
605-2008 05/03/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... Visualizar
606-2008 05/03/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
607-2008 05/03/2008 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde...Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde... Visualizar
608-2008 02/04/2008 Vigente Dispõe sobre a gratuidade para os idosos acima de 65 anos, nas kombis que prestam serviços... Visualizar
609-2008 03/04/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
610-2008 03/04/2008 Vigente Denomina de José da Silva Brito a artéria onde se encontra construída a Vila de Casas Populares... Visualizar
611-2008 04/04/2008 Vigente Reconhece de Utilidade Pública, a Associação Comunitária Radio Lider... Visualizar
612-2008 04/04/2008 Vigente Reconhece de utilidade pública, o Centro Cultural Disco Xenon. Visualizar
614-2008 25/04/2008 Vigente Cria cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura de Abreu e Lima. Visualizar
615-2008 30/05/2008 Vigente Declara de Utilidade Pública, a Associação Comunitária Educacional e Cultura... Visualizar
616-2008 30/05/2008 Vigente Declara de Utilidade Pública, o Lar Espírita Maria de Nazaré... Visualizar
617-2008 12/07/2008 Vigente Declara de Utilidade Pública, a Associação Esportiva Reflexo... Visualizar
618-2008 29/05/2008 Revogado Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria Jurídica no município de Abreu e Lima. REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Visualizar
619-2008 12/06/2008 Vigente Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do município de Abreu e Lima, COMDEC... Visualizar
620-2008 12/06/2008 Vigente Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil do município de Abreu e Lima... Visualizar
621-2008 03/07/2008 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde Ambiental... Visualizar
623-2008 11/09/2008 Vigente Declara Entidade de Interesse Público, sem fins lucrativos, o Centro Infantil Crianças do Mundo. Visualizar
624-2008 11/09/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
625-2008 11/09/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
626-2008 10/10/2008 Vigente Altera a Lei nº 613-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV Visualizar
627-2008 10/10/2008 Vigente Declara entidade de interesse público, sem fins lucrativos, a Creche Escola Dom da Paz. Visualizar
629-2008 08/10/2008 Vigente Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Operacional do Magistério... Visualizar
632-2008 29/10/2008 Vigente Torna feriado municipal em celebração a Reforma Protestante, o dia 31 de outubro. Visualizar
633-2008 14/11/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
634-2008 14/11/2008 Vigente Altera a Lei nº 544-2006, que institui o Conselho Municipal de Educação de Abreu e Lima... Visualizar
635-2008 14/11/2008 Vigente Altera o Art. 1º da Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Serviço Social de Comércio-SESC, área de terra... Visualizar
636-2008 14/11/2008 Vigente Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos recuperados de ISQN... Visualizar
637-2008 14/11/2008 Vigente LOA - Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Abreu e Lima - Exercício de 2009. Visualizar
637-2008 12/12/2008 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2009. Visualizar
638-2008 12/12/2008 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, Exercício de 2009, Plano Plurianual 2006-2009... Visualizar
639-2008 17/12/2008 Vigente Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Civis do município de Abreu e Lima. Visualizar
640-2008 26/12/2008 Vigente Cria cargo público de Secretário Municipal Adjunto no âmbito das diversas secretarias... Visualizar
641-2008 26/12/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
642-2008 26/12/2008 Vigente Altera a Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao SESC... Visualizar
643-2008 30/12/2008 Vigente Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico no município de Abreu e Lima... Visualizar
645-2008 23/12/2008 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais... Visualizar
646-2008 23/12/2008 Vigente Altera a Lei nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Iluminação... Visualizar
565-2007 15/01/2007 Vigente Dispõe sobre verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar de Abreu e Lima... Visualizar
566-2007 28/03/2007 Vigente Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de Abreu e Lima... Visualizar
567-2007 28/03/2007 Vigente Dispõe sobre o uso da Bíblia Sagrada nas Escolas e Bibliotecas Públicas Municipais... Visualizar
569-2007 09/05/2007 Vigente Dá nome de José Francisco de Barros a Escola de Ensino Fundamental e Auditório, neste município... Visualizar
570-2007 09/05/2007 Vigente Cria o Conselho Municipal de Cultura de Abreu e Lima... Visualizar
571-2007 08/05/2007 Vigente Oficializa o Dia do Padeiro e determina outras providências Visualizar
613-2008 17/04/2008 Vigente Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos-PCCV dos servidores da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima. Visualizar
628-2008 10/10/2008 Vigente Dispõe sobre o Estatuto do Magistério da rede pública municipal de ensino, da cidade de Abreu e Lima-PE Visualizar
631-2008 24/10/2008 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2009 e dá outras providências. Visualizar
644-2008 23/12/2008 Vigente Dispõe sobre o Código Tributário do município de Abreu e Lima. REVOGADOS OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 67 PELA LEI Nº 1.178/2022, DE 28/01/2022. Visualizar
650-2008 23/12/2008 Vigente Institui o Plano Diretor do município de Abreu e Lima e dá outras providências Visualizar
572-2007 04/05/2007 Vigente Altera o Art. 2º da Lei nº 285-1993, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado... Visualizar
573-2007 04/05/2007 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituição sem fins lucrativos... Visualizar
574-2007 04/05/2007 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituição sem fins lucrativos... Visualizar
575-2007 17/05/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar um terreno medindo 2X1 no cemitério municipal... Visualizar
576-2007 17/05/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar um terreno medindo 2X1 no cemitério municipal... Visualizar
577-2007 28/05/2007 Vigente Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro do Desterro... Visualizar
578-2007 28/05/2007 Vigente Denomina de Vila Ana Cristina a localidade conhecida como lixão de Inhamã... Visualizar
579-2007 04/06/2007 Vigente Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária El Shaday, do bairro de Timbó... Visualizar
580-2007 26/06/2007 Vigente Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro do Fosfasto. Visualizar
581-2007 30/07/2007 Vigente Altera o Art. 15, Parágrafo Primeiro da Lei nº 525-2005. Visualizar
582-2007 25/07/2007 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 56/2006, cria cargos na área de saúde, autoriza a contratação por tempo determinado de pessoal a serem lotados na maternidade e no Serviço de Pronto Atendimento - SPA do município, estabelecendo efeitos retroativos à 01/06/2007 à presente à lei. Visualizar
583-2007 13/08/2007 Vigente Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente... Visualizar
584-2007 13/08/2007 Vigente Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA... Visualizar
585-2007 14/09/2007 Vigente Estabelece critérios aplicáveis aos veículos transgressores das regras relativas ao transporte complementar... Visualizar
586-2007 12/09/2007 Vigente Altera a Lei nº 222-1991, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente... Visualizar
587-2007 13/09/2007 Vigente Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente... Visualizar
588-2007 03/10/2007 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio, no município de Abreu e Lima. Visualizar
589-2007 21/09/2007 Vigente Dá nome à diversas artérias do bairro do Desterro e seus loteamentos. Visualizar
590-2007 11/10/2007 Vigente Altera os Arts. 1º e 3º da Lei nº 582-2007, estabelecendo efeitos retroativos a 1º de junho de 2007... Visualizar
591-2007 05/10/2007 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a instituição sem fins lucrativos... Visualizar
592-2007 16/10/2007 Vigente Altera os Arts. 2º e 10 da Lei nº 536-2006 - que cria o Conselho Municipal de Habitação... Visualizar
593-2007 09/11/2007 Vigente Plano Plurianual de Ação - PPA - Dispõe nos termos do Inciso IV, do Parágrafo 1º, do Art. 124, da Constituição Federal... Visualizar
594-2007 21/12/2007 Vigente Estabelece as Diretrizes do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2008 e dá outras providências. Visualizar
595-2007 29/11/2007 Vigente Altera a Lei nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar Contribuição de Iluminação Pública... Visualizar
596-2007 20/11/2007 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio, no município de Abreu e Lima-PE. Visualizar
597-2007 07/12/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Governo do Estado de PE, área pública... Visualizar
598-2007 14/12/2007 Vigente Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do município de Abreu e Lima Visualizar
599-2007 11/12/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de PE, área de terra... Visualizar
600-2007 12/12/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco... Visualizar
601-2007 11/12/2007 Vigente Altera as Leis nº 222-1991 e nº 586-2007 - que dispõem acerca da criação do Conselho Municipal de Defesa... Visualizar
602-2007 12/12/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar à Câmara Municipal de Abreu e Lima, área de terra destinada a construção de prédio próprio, nesta cidade, neste estado e dá outras providências. Visualizar
603-2007 11/12/2007 Vigente Altera o Art. 2º da Lei nº 285-1993, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, estabelecendo efeitos retroativos a 1º de novembro de 2007 à presente Lei. Visualizar
604-2007 27/12/2007 Vigente LOA - Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do município de Abreu e Lima, para o exercício de 2008. Visualizar
1.057-2017 02/02/2017 Vigente Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima. Altera nomenclaturas de Secretarias. Incorpora setores. Organiza a Estrutura Administrativa do Município... Visualizar
530-2006 17/01/2006 Vigente Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa junto à Secretaria de Administração, regulamenta o Art. 4º da Lei municipal nº 529-2005... Visualizar
531-2006 20/01/2006 Vigente Declara de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação Movimento Pró-Criança... Visualizar
532-2006 16/02/2006 Vigente Dispõe sobre alterações ao Plano Plurianual de Ações - PPA - quadriênio 2006-2009... Visualizar
533-2006 17/02/2006 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, Exercício 2006... Visualizar
534-2006 30/03/2006 Vigente Introduz modificações no texto da Lei nº 457-2003, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão... Visualizar
556-2006 30/11/2006 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências Visualizar
557-2006 29/11/2006 Vigente Dispõe nos termos do Inciso IV, do §1º, do Artigo 124, da Constituição Federal, sobre a Revisão do Plano Plurianual para quadriênio 2006-2009, e dá outras providências Visualizar
536-2006 11/04/2006 Vigente Cria o Conselho Municipal de Habitação... Visualizar
537-2006 11/04/2006 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito... Visualizar
538-2006 10/04/2006 Vigente Abre Crédito, orça a Receita e fixa a Despesa da secretaria de Educação, Cultura e Desportos... Visualizar
539-2009 11/04/2006 Vigente Institui o Conselho Municipal do Idoso... Visualizar
540-2006 10/04/2006 Vigente Institui Normas de funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social... Visualizar
541-2006 26/04/2006 Vigente Autoriza doação de terreno do cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
542-2006 27/04/2006 Vigente Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... Visualizar
543-2006 12/05/2006 Vigente Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária das Senhoras e Jovens de Abreu e Lima. Visualizar
544-2006 12/05/2006 Vigente Institui o Conselho Municipal de Educação do município... Visualizar
545-2006 19/05/2006 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, Exercício 2006... Visualizar
546-2006 31/05/2006 Vigente Reconhece de Utilidade Pública o Conselho de Moradores do Bairro de Caetés II... Visualizar
547-2006 30/05/2006 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Exercício de 2006... Visualizar
548-2006 10/06/2006 Vigente Dispõe sobre instalação de sanitários para uso dos clientes nos estabelecimentos bancários... Visualizar
549-2006 21/06/2006 Vigente Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado... Visualizar
550-2006 21/06/2006 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos. Visualizar
551-2006 03/08/2006 Vigente Reconhece de Utilidade Pública o Centro Cultural e Social de Abreu e Lima. Visualizar
552-2006 11/08/2006 Vigente Cria o Sistema de Adiantamentos e dá outras providências... Visualizar
553-2006 18/09/2006 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos... Visualizar
554-2006 18/09/2006 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos... Visualizar
555-2006 27/09/2006 Vigente Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de Desenvolvimento... Visualizar
558-2006 05/12/2006 Vigente Denomina de Rua Cabo Mário a via pública atualmente conhecida por este nome, localizada no loteamento São Jorge... Visualizar
559-2006 05/12/2006 Vigente Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro do Timbó... Visualizar
560-2006 05/12/2006 Vigente Altera o artigo 15 e seus parágrafos da Lei nº 222-1991, que trata de Conselho de Defesa dos Direitos da Criança... Visualizar
561-2006 05/12/2006 Vigente Cria cargos na área de Saúde, autoriza a contratação por tempo determinado de pessoal... Visualizar
562-2006 12/12/2006 Vigente Dá nome a três ruas do loteamento Santa Rita, no município de Abreu e Lima. Visualizar
563-2006 20/12/2006 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, Exercício 2007. Visualizar
564-2006 27/12/2006 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
673-2009 01/10/2009 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2010 e dá outras providências. Visualizar
685-2009 16/12/2009 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. Visualizar
686-2009 16/12/2009 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2010 Visualizar
489-2005 13/01/2005 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura, modifica e desvincula a nomenclatura de secretarias... Visualizar
490-2005 13/01/2005 Vigente Abre Crédito Especial e orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Planejamento, Exercício 2005. Visualizar
491-2005 25/02/2005 Vigente Incorpora gratificação aos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
492-2005 23/03/2005 Vigente Autoriza doação de terrenos no Cemitério Santo Antonio. Visualizar
493-2005 31/03/2005 Vigente Adota política de incentivo ao pequeno produtor rural do município... Visualizar
494-2005 18/04/2005 Vigente Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo a pessoas portadoras em estado de tratamento intensivo. Visualizar
495-2005 18/04/2005 Vigente Cria o Conselho Municipal da Juventude no município de Abreu e Lima... Visualizar
496-2005 28/04/2005 Anulado Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006. Visualizar
497-2005 28/04/2005 Vigente Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do município de Abreu e Lima/PE e dá outras providências. Visualizar
498-2005 13/05/2005 Vigente Autoriza o chefe do Executivo a atribuir verba de representação aos membros da Comissão Permanente de Licitação e membros da Junta Apuradora de Recursos de Infração do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
499-2005 20/05/2005 Vigente Reconhece de utilidade pública o Centro Social Etelvino Luiz Visualizar
500-2005 07/06/2005 Vigente Cria o Dia Municipal da Ciranda e dá outras providências. Visualizar
501-2005 17/06/2005 Anulado Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Ação Social em Programa de Apoio Nutricional... Visualizar
502-2005 17/06/2005 Vigente Reconhece de utilidade pública o Centro Social de Assistência ao Idoso, Deficiente Físico e Mental. Visualizar
503-2005 24/06/2005 Vigente Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário, infrator de direitos do consumidor... Visualizar
504-2005 24/06/2005 Vigente Autoriza o Executivo a realizar Licitação Pública para firmar parcerias com empresas privadas... Visualizar
505-2005 11/08/2005 Vigente Autoriza o chefe do Executivo a firmar Instrumento de Confissão e Parcelamento de dívida com a COMPESA Visualizar
506-2005 19/08/2005 Vigente Institui o Programa de Desenvolvimento Social para Pessoas Carentes... Visualizar
507-2005 18/08/2005 Vigente Institui o Programa de Incentivo ao Magistério, Abreu Crédito Especial... Visualizar
508-2005 19/08/2005 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura, institui a Diretoria de Serviços Urbanos do município... Visualizar
509-2005 22/08/2005 Vigente Institui o Programa de Desenvolvimento Nutricional da Secretaria de Saúde do município... Visualizar
510-2005 05/09/2005 Vigente Institui a logomarca oficial do município de Abreu e Lima... Visualizar
511-2005 05/09/2005 Vetado Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Ação Social em Programa de Apoio Nutricional para o Exercício Financeiro de 2005. Visualizar
512-2005 08/09/2005 Vigente Institui o Programa de Incentivo à Cultura - PIC, e concede incentivos fiscais... Visualizar
513-2005 05/09/2005 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária para o Exercício de 2006... Visualizar
514-2005 02/09/2005 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006-2009 e dá outras providências Visualizar
515-2005 08/09/2005 Anulado Anula as Leis nº 496-2005 e 501-2005 Visualizar
516-2005 22/11/2005 Vigente Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiros Mauro Medeiros. Visualizar
517-2005 21/11/2005 Vetado Concede desconto no valor anual do IPTU aos contribuintes que fizerem adoção legal de crianças... Visualizar
518-2005 28/11/2005 Vigente Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... Visualizar
519-2005 28/11/2005 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
520-2005 28/11/2005 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
521-2005 28/11/2005 Vigente Bebedouros para uso dos clientes nos estabelecimentos bancários no município de Abreu e Lima Visualizar
522-2005 14/10/2005 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 2006 Visualizar
523-2005 22/12/2005 Vigente Institui o Calendário Oficial de Eventos do município... Visualizar
524-2005 27/11/2005 Vigente Dispõe sobre o uso de som em estabelecimentos comerciais. Visualizar
525-2005 29/12/2005 Vigente Institui o Programa de Desenvolvimento à Moradia, cria a Comissão Municipal de Habitação... Visualizar
526-2005 30/12/2005 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas do município com fins de interesse público... Visualizar
526-2005 30/12/2005 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas do município com fins de interesse público... Visualizar
527-2005 30/12/2005 Vigente Altera o Art. 191 do Código Tributário municipal de Abreu e Lima... Visualizar
528-2005 30/12/2005 Vigente Anula as Leis municipais nº 496-2005, nº 511-2005 e nº 515-2005. Visualizar
529-2005 30/12/2005 Vigente Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar dívida pré-existente com a CELPE... Visualizar
1.148-2021 18/03/2021 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio junto à Secretaria de Saúde do Estado, disponibilizando à conveniada o Hospital e Maternidade de Abreu e Lima... Visualizar
1.149-2021 18/03/2021 Vigente Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos de Abreu e Lima, do AGOSTO LILÁS, campanha em prol da defesa e da proteção da mulher... Visualizar
1.150-2021 20/04/2021 Vigente Altera a Lei nº 1.072-2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF-88... Visualizar
1.151-2021 20/04/2021 Vigente Dispõe sobre a qualificação de OS (Organizações Sociais), no âmbito do município de Abreu e Lima e dá outras providências... Visualizar
1.153-2021 12/05/2021 Vigente Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais de estacionamento Visualizar
1.154-2021 12/05/2021 Vigente Altera a redação das leis nº 242-91, nº 307-94 e nº 535-06 que dispõem sobre a implantação, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Abreu e Lima... Visualizar
478-2004 14/06/2004 Revogado Autoriza o chefe do Executivo Municipal a doar terreno, com encargo, imóvel que menciona e dá outras providências. (doação de terreno para Feira Livre). REVOGADA PELA Nº 602/2007, EM 12/12/2007). Visualizar
479-2004 21/06/2004 Vigente Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas... Visualizar
480-2004 26/11/2004 Vigente Dispõe sobre a qualidade de entidades como organizações da Sociedade Civil de interesse público... Visualizar
481-2004 26/11/2004 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do município de Abreu e Lima... Visualizar
482-2004 14/12/2004 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio Visualizar
483-2004 14/12/2004 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Abreu e Lima, suprimento individual para os gabinetes dos vereadores e dá outras providências. Visualizar
484-2004 14/12/2004 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio Visualizar
485-2004 14/12/2004 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... Visualizar
487-2004 10/01/2005 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005. Visualizar
488-2004 04/01/2005 Vigente Orçamento Anual - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima - Exercício de 2005 Visualizar
456-2003 14/01/2003 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, para o Exercício de 2003. Visualizar
457-2003 30/01/2003 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para estrutura organizacional da Câmara Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
458-2003 14/03/2003 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério Santo Antonio. Visualizar
459-2003 14/03/2003 Vigente Proíbe o uso de máscaras durante os festejos carnavalescos e dá outras providências. Visualizar
460-2003 02/04/2003 Vigente Denomina de rua Pedro Gomes da Silva a atual 1ª Travessa Jerônimo Gueiros Visualizar
461-2003 02/04/2003 Vigente Denomina de rua Padre Norberto Vehoeven da Silva a atual 1ª Travessa Padre Machado. Visualizar
462-2003 10/06/2003 Vigente Dispõe e cria dispositivos para concessão de bens imóveis de uso especial, emanando título de posse, em conformidade ao § 1º do Art. 183 CF-88 Visualizar
463-2003 18/06/2003 Vigente Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Assentados no Eng. Caiana e Adjacências. Visualizar
464-2003 18/06/2003 Vigente Cria Pensão Especial. Visualizar
465-2003 18/06/2003 Vigente Denomina de José Borromeu Ferreira a rua Arruda, no bairro do Desterro. Visualizar
466-2003 03/09/2003 Vigente Fica o chefe do Executivo municipal autorizado a doar um terreno no Cemitério Municipal... Visualizar
467-2003 03/09/2003 Vigente Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Assentados no Engenho Caiana e adjacências. Visualizar
468-2003 07/08/2003 Vigente Declara de utilidade pública a Liga Desportiva Abreulimense Visualizar
469-2003 11/09/2003 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2004. Visualizar
471-2003 27/11/2003 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
472-2003 04/12/2003 Vigente Cria o Conselho Tutelar do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. Visualizar
473-2003 04/12/2003 Vigente Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Visualizar
474-2003 04/12/2003 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério Público Santo Antonio. Visualizar
475-2003 18/12/2003 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
477-2003 18/12/2003 Vigente Autoriza o Poder Executivo a cobrar contribuição de iluminação pública e uso do espaço público pela Companhia de Energia do Estado de Pernambuco... Visualizar
445-2002 13/03/2002 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio. Visualizar
446-2002 23/03/2002 Vigente Concede reajuste salarial ao pessoal do quadro efetivo do Poder Legislativo. Visualizar
447-2002 02/04/2002 Vigente Denomina de Rua Padre Norberto Vehoeven a atual 1ª Trav. Padre Machado Visualizar
448-2002 05/04/2002 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio Visualizar
449-2002 05/04/2002 Vigente Denomina de Rua Pedro Gomes da Silva a atual 1ª Travessa Jerônimo Gueiros Visualizar
450-2002 30/04/2002 Vigente Declara de Utilidade Pública o Centro Assistencial Beneficente Cannã. Visualizar
451-2002 03/05/2002 Vigente Dá nome às ruas do Loteamento Parque Eucalipto, neste município. Visualizar
452-2002 25/07/2002 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
453-2002 26/07/2002 Vigente Dá nome de Profa. Maria Vieira Muliterno (Profa. Elza Muliterno) ao Centro Educacional e Comunitário - CECON do Alto da Bela Vista. Visualizar
454-2002 19/11/2002 Vigente Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. Visualizar
455-2002 10/01/2003 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003. Visualizar
420-2001 14/02/2001 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, materiais e serviços às escolas particulares do município. Visualizar
421-2001 16/02/2001 Vigente Modifica o quadro de pessoal comissionado, criado pela Lei nº 264-92 e modificado pela Lei nº 373-98. Visualizar
422-2001 18/04/2001 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio Visualizar
423-2001 18/04/2001 Vigente Dispõe sobre a realização de doações nos programas de assistência social e à saúde no âmbito do município de Abreu e Lima... Visualizar
424-2001 18/04/2001 Vigente Cria o programa Qualidade de Vida e dá outras providências. Visualizar
425-2001 18/04/2001 Vigente Cria o programa Mãos à Obra e dá outras providências. Visualizar
426-2001 18/04/2001 Vigente Cria o programa Pró-Lazer e dá outras providências. Visualizar
427-2001 26/04/2001 Vigente Dá nome de Luiz Carlos Anastácio a rua que inicia na Av. Brasil e finaliza na rua José Jucá, em Caetés Velho... Visualizar
428-2001 28/08/2001 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
429-2001 12/09/2001 Vigente Institui o Programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências. Visualizar
431-2001 07/11/2001 Vigente Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial Inácia Maria dos Santos. Visualizar
433-2001 21/09/2001 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002. Visualizar
434-2001 10/10/2001 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura criando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.... Visualizar
435-2001 17/10/2001 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio. Visualizar
437-2001 08/11/2001 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento São João Batista neste município. Visualizar
439-2001 05/11/2001 Vigente Dispõe sobre a inserção no Curriculum Escolar das Escolas Municipais da Educação para a Paz e dá outras providências... Visualizar
440-2001 08/11/2001 Vigente Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Abreu e Lima. Visualizar
441-2001 14/12/2001 Vigente Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 426-2001. Visualizar
442-2001 29/12/2001 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, para o Exercício de 2002. Visualizar
402-2000 03/02/2000 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, material e serviços às escolas da rede particular de ensino. Visualizar
403-2000 31/03/2000 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
404-2000 12/05/2000 Vigente Abre Crédito Especial. Visualizar
405-2000 06/06/2000 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
406-2000 08/11/2000 Vigente Denomina de Antão Soares Viana, o Centro Educacional e Comunitário Municipal de Caetés Velho. Visualizar
407-2000 10/11/2000 Vigente Dá o nome de rua São João a uma das Travessas do Alto Bela Vista. Visualizar
408-2000 00/00/2000 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
409-2000 10/11/2000 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
410-2000 20/11/2000 Vigente Dá o nome de rua José da Costa Leão a primeira Travessa do Alto Bela Vista. Visualizar
411-2000 13/12/2000 Vigente Dispõe sobre a modificação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 326-2000. Visualizar
412-2000 26/12/2000 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
413-2000 26/12/2000 Vigente Dá o nome de rua Dom Helder Câmara a rua 41. Visualizar
414-2000 26/12/2000 Vigente Dá o nome de Av. Educador Paulo Freire a rua 40. Visualizar
415-2000 26/12/2000 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2001. Visualizar
416-2000 24/11/2000 Vigente Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
417-2000 29/12/2000 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 2001. Visualizar
418-2000 29/12/2000 Vigente Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 2001-2003. Visualizar
379-1999 27/01/1999 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para execução do projeto Construção de Prédios Administrativos da Secretaria de Saúde. Visualizar
380-1999 05/03/1999 Vigente Dá nova denominação à rua Jerônimo Gueiros. Visualizar
381-1999 16/04/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
382-1999 07/05/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio Visualizar
383-1999 12/05/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
384-1999 12/05/1999 Vigente Denominação de Avenida a rua Projetada do bairro de Inhamã, município de Abreu e Lima. Visualizar
385-1999 10/06/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
386-1999 30/06/1999 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para compra de um terreno destinado a construção do Centro Comunitário e Educacional do bairro do Timbó. Visualizar
387-1999 06/08/1999 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para compra de terreno destinado ao depósito de lixo municipal. Visualizar
388-1999 11/08/1999 Vigente Fica o chefe do Executivo Municipal a doar um terreno medindo 2X1 metros quadrados no cemitério municipal de Abreu e Lima... Visualizar
389-1999 15/09/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
390-1999 28/09/1999 Vigente Dispõe sobre a modificação do art. 4º da Lei Municipal nº 326-1996 e dá outras providências Visualizar
391-1999 28/09/1999 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, material e serviços às escolas da rede particular de ensino. Visualizar
392-1999 16/11/1999 Vigente Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial... Visualizar
393-1999 10/12/1999 Vigente Dá nova denominação a atual rua Belo Jardim em Caetés Velho. Visualizar
394-1999 10/12/1999 Vigente Denomina de Rosa Pereira da Cruz o Centro Comunitário Educacional-CECOM, localizado no bairro de Desterro. Visualizar
395-1999 16/12/1999 Vigente Dá nome a diversas artérias do Alto São Miguel. Visualizar
396-1999 16/12/1999 Vigente Denominação das ruas do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, localizado no bairro do Planalto, município de Abreu e Lima-PE. Visualizar
397-1999 17/12/1999 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2000. Visualizar
398-1999 17/12/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
399-1999 23/12/1999 Vigente Altera o texto do art. 45 da Lei 236-91, cria a Verba de Representação para Cargos Comissionados e dá outras providências. Visualizar
400-1999 30/09/1999 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício do ano 2000. Visualizar
354-1998 20/01/1998 Vigente Dispõe sobre a construção de casas populares e dá outras providências. Visualizar
355-1998 22/01/1998 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental... Visualizar
356-1998 26/01/1998 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Visualizar
357-1998 22/01/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
358-1998 23/01/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
359-1998 23/01/1998 Vigente Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Visualizar
359-1998 23/01/1998 Vigente Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Visualizar
360-1998 04/02/1998 Vigente Denomina de Avenida Estudante Evandro Trajano da Silva, a atual Av. ''J'' em Caetés I. Visualizar
361-1998 06/02/1998 Vigente Dá nome a diversas artérias das áreas verdes de Caetés I. Visualizar
363-1998 16/02/1998 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para execução do projeto Cidade Musical. Visualizar
364-1998 21/05/1998 Vigente Cria regulamento para exploração do Serviço de Transporte de Passageiro por kombi. Visualizar
365-1998 25/05/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
366-1998 02/06/1998 Vigente Concede incentivo à instalação de empresa de locação de máquinas de serviços de engenharia. Visualizar
367-1998 02/06/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
368-1998 03/06/1998 Vigente Denomina de Avenida Tejipió a atual rua Tejipió, no bairro do Desterro. Visualizar
369-1998 27/08/1998 Vigente Autoriza o Poder Executivo a legalizar a posse de terras no município e dá outras providências. Visualizar
370-1998 28/08/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
371-1998 28/08/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio Visualizar
372-1998 01/09/1998 Vigente 372-1998 Constitui a Comissão Municipal de Emprego. Visualizar
373-1998 30/10/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
374-1998 06/11/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
375-1998 23/11/1998 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 1999. Visualizar
376-1998 25/11/1998 Vigente Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1999-2001 Visualizar
378-1998 28/12/1998 Vigente Institui a taxa de conservação e manutenção de vias públicas e dá outras providências Visualizar
335-1997 23/05/1997 Vigente 335-1997 Autoriza a abertura de Crédito Especial. Visualizar
336-1997 23/05/1997 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial. Visualizar
337-1997 26/05/1997 Vigente Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do bairro do Fosfato - ASCOBAFO. Visualizar
338-1997 26/05/1997 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998. Visualizar
339-1997 26/05/1997 Vigente Reconhece de utilidade pública a Fundação General Abreu e Lima. Visualizar
340-1997 10/06/1997 Vigente Regulamenta o Parágrafo Terceiro do Art. 85 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Visualizar
341-1997 22/08/1997 Vigente Reconhece ser de utilidade pública, a Aliança Espírita Irmã de Castro Meimei. Visualizar
342-1997 16/09/1997 Vigente Cria o programa de Complementação Alimentar para famílias de baixa renda e dá outras providências. Visualizar
343-1997 17/09/1997 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
344-1997 18/09/1997 Vigente Concede anistia e isenção fiscal às empresas de construção civil que prestem serviços aos municípios. Visualizar
345-1997 18/09/1997 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
346-1997 25/09/1997 Vigente Cria o projeto de Incentivo e Apoio ao Desporto Amador e autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
326-1996 11/09/1996 Vigente Implanta no âmbito do município de Abreu e Lima, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o Núcleo de Controle de Qualidade-NCQ e dá outras providências Visualizar
327-1996 18/10/1996 Vigente Concede doação de terreno ao Rotary Club - RC Abreu e Lima para construção de Abrigo Geriátrico. Visualizar
328-1996 21/10/1996 Vigente Reconhece ser de utilidade pública a Biblioteca Comunitária de Caetés I, com sede no bairro de Caetés I, neste município. Visualizar
330-1996 23/12/1996 Vigente Orçamento anual do Exercício de 1997 Visualizar
325-1995 03/03/1995 Vigente Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Abreu e Lima em operações de Crédito para os funcionários e vereadores e dá outras providências... Visualizar
326-1995 31/03/1995 Vigente Reconhece ser de utilidade pública a Associação Comunitária Deus e Nossa Senhora, com sede no bairro do Planalto. Visualizar
329-1995 00/00/0000 Vigente Altera a Estrutura Administrativa do município e modifica faixas salariais. Visualizar
306-1994 14/01/1994 Vigente Altera a Lei nº 249-1992, que institui o Fundo Municipal de Saúde. Visualizar
307-1994 14/02/1994 Vigente Modifica os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 242-1992, que institui o Conselho Municipal de Saúde. Visualizar
308-1994 21/01/1994 Vigente Desvinculação e criação de uma Secretaria e dá outras providências. Visualizar
309-1994 29/07/1994 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, cria cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
310-1994 29/04/1994 Vigente Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1995 e dá outras providências. Visualizar
313-1994 29/07/1994 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, cria cargos comissionados, efetivos e dá outras providências. Visualizar
318-1994 11/11/1994 Vigente Oficializa o Hino Municipal de Abreu e Lima. Visualizar
280/1993 17/12/2021 Vigente Autoriza aumento de salários aos servidores públicos do município de Abreu e Lima Visualizar
281-1993 04/02/1993 Vigente Autoriza contrato para parcelamento da dívida para com o FGTS... Visualizar
282-1993 28/01/1993 Vigente Abertura de Crédito Especial Visualizar
283-1993 02/02/1993 Vigente Denominação do conjunto Residencial Ulisses Guimarães Visualizar
284-1993 16/03/1993 Vigente Procede aumento salarial dos servidores público do município Visualizar
285-1993 29/03/1993 Vigente Contratação de pessoal por tempo determinado. Visualizar
286-1993 28/05/1993 Vigente Autoriza proceder antecipação de aumento salarial dos servidores públicos do município, da administração pública direta, das autarquias... Visualizar
291-1993 14/06/1993 Vigente Dispõe sobre os Planos de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários públicos do Poder Executivo, cria Cargos e dá outras providências... Visualizar
292-1993 29/07/1993 Vigente Denomina de Ideltônio Galdino dos Santos, a atual Rua Coração de Jesus, no bairro do Desterro. Visualizar
293-1993 15/10/1993 Vigente Denomina a Rua D do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município... Visualizar
294-1993 15/10/1993 Vigente Denomina a Rua A do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município. Visualizar
295-1193 15/10/1993 Vigente Denomina a Av. Eucaliptos na Vila da Cohab, bairro da Matinha, neste município. Visualizar
296-1993 15/10/1993 Vigente Denomina a Rua C do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município. Visualizar
297-1993 30/09/1993 Vigente Dispõe sobre Data Base e aumento salarial dos funcionários públicos do município, da administração direta, das autarquias e das fundações do município... Visualizar
298-1993 14/10/1993 Vigente Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1994 e dá outras providências Visualizar
299-1993 28/10/1993 Vigente Dispõe sobre aumento salarial dos funcionários públicoss do município, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município... Visualizar
300-1993 28/10/1993 Vigente Dispõe sobre a renovação de Incentivos Fiscais a Moore Formulários do Nordeste S.A Visualizar
301-1993 29/10/1993 Vigente Dispõe sobre a Política Municipal de Fundo para a Criança e Adolescente Visualizar
302-1993 27/12/1993 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1994 e dá outras providências Visualizar
303-1993 27/12/1993 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e dá outras providências. Visualizar
304-1993 30/12/1993 Vigente Altera a Estrutura Administrativa Municipal de Abreu e Lima, e dá outras providências. Visualizar
305-1993 30/12/1993 Vigente Cria Cargos Comissionados, e dá outras providências. Visualizar
129-1992 30/12/1992 Vigente Estabelece o Código Tributário Municipal Visualizar
130-1992 30/12/1992 Vigente Altera redação da Lei Municipal nº 264 e acrescenta quantitativo do pessoal comissionado. Visualizar
242-1992 23/12/1992 Vigente Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1993 à 1995 e dá outras providências. Visualizar
243-1992 29/01/1992 Vigente Procede aumento de salários dos servidores públicos do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. Visualizar
244-1992 18/01/1992 Vigente Autoriza celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP Visualizar
245-1992 30/03/1992 Vigente Concede subvenção à diversas entidades. Visualizar
246-1992 30/03/1992 Vigente Cria Cargos Comissionados na administração. Visualizar
247-1992 30/03/1992 Vigente Autoriza doação de terreno à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Visualizar
248-1992 30/03/1992 Vigente Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
249-1992 10/02/1992 Vigente Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
250-1992 25/02/1992 Vigente Ficam denominadas São Mateus, São Lucas e São Marcos, as artérias da Vila Projeto Chão e Teto localizadas em Caetés III, neste município. Visualizar
251-1992 25/02/1992 Vigente Denomina Wilibaldo de França Seixas, o CECOM de Caetés II Visualizar
252-1992 04/05/1992 Vigente Autoriza proceder aumento de salários dos servidores públicos do município e dá outras providências Visualizar
253-1992 04/05/1992 Vigente Autoriza parcelamento da dívida para om o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS e dá outras providências Visualizar
254-1992 29/04/1992 Vigente Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências Visualizar
255-1992 27/05/1992 Vigente Isenta imóveis de IPTU com área de 80m2 e concede anistia fiscal do referido imposto. Visualizar
256-1992 18/09/1992 Vigente Concede incentivos a Indústrias Reunidas Rendas S.A e dá outras providências Visualizar
257-1992 10/09/1992 Vigente Autoriza abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
258-1992 10/09/1992 Vigente Autoriza conceder isenção de Imposto Sobre Serviços-ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, à Indústrias Reunidas Rendas S.A. Visualizar
259-1992 10/09/1992 Vigente Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
260-1992 10/09/1992 Vigente Autoriza a conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços-ISS. Visualizar
261-1992 10/09/1992 Vigente Autoriza a caracterizar em área verde de domínio público, 04 áreas que totalizam 4.500m2, localizada nas ruas 175 e 176 do Conjunto Habitacional Caetés I.. Visualizar
263-1992 14/12/1992 Vigente Autoriza abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
264-1992 01/05/1992 Vigente Quadro de Pessoal regido pelo Regime Jurídico Único Estatutário Visualizar
265-1992 22/12/1992 Vigente Autoriza doar ao Sr. Gabriel Bernardo da Silva, um terreno localizado em área verde do Conjunto Habitacional Caetés III Visualizar
266-1992 22/12/1992 Vigente Concede incentivo fiscal de 40% (quarenta por cento) do ICMS à GALVATEX LTDA-ME Visualizar
267-1992 22/12/1992 Vigente Autoriza proceder aumento de salários dos servidores públicos do município da administração pública direta, das autarquias... Visualizar
268-1992 22/12/1992 Vigente Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
269-1992 22/12/1992 Vigente Autoriza a doação de terrenos no cemitério Santo Antonio neste município Visualizar
270-1992 22/12/1992 Vigente Autoriza a doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município Visualizar
271-1992 22/12/1992 Vigente Cria Cargos Comissionados e do quadro permanente na administração municipal Visualizar
272-1992 22/12/1992 Vigente Altera estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
273-1992 22/12/1992 Vigente Concede incentivo fiscal de 60% (sessenta por cento) do ISS e IPTU. A Empresa Nacional Têxtil por um período de 10 (dez) anos. Visualizar
277-1992 22/12/1992 Vigente Orça a Receita e fixa despesa para o Exercício Financeiro de 1993 e dá outras providências Visualizar
278-1992 22/12/1992 Vigente Aprova o Plano Plurianual de investimentos para o Exercício de 1993 a 1995 e dá outras providências. Visualizar
209-1991 06/03/1991 Vigente Desapropria área considerada de utilidade pública. medindo 2.15m2 Visualizar
210-1991 06/09/1991 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
211-1991 13/03/1991 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
212-1991 13/03/1991 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
215-1991 23/12/1991 Vigente Autoriza subvenção mensal a diversas entidades Visualizar
222-1991 17/07/1991 Vigente Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Visualizar
223-1991 06/09/1991 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
224-1991 06/09/1991 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
225-1991 06/09/1991 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
226-1991 06/09/1991 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
231-1991 - 14/11/1991 Vigente Orça a Receita para o Exercício Financeiro de 1992. Visualizar
235-1991 25/11/1991 Vigente Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município e Poder Legislativo... Visualizar
236-1991 25/11/1991 Vigente Quadros de Pessoal Permanente, Pessoal Comissionado e de Funções Gratificadas Visualizar
173-1990 26/01/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
174-1990 26/01/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Visualizar
175-1990 08/03/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Visualizar
176-1990 29/03/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras experiências Visualizar
177-1990 06/04/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar Visualizar
178-1990 23/04/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar Visualizar
179-1990 23/04/1990 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
180-1990 23/04/1990 Vigente 180-1990 Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
181-1990 08/05/1990 Vigente Autoriza aforamento de terreno e regularização de imóvel. Visualizar
182-1990 09/05/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar Visualizar
183-1990 11/05/1990 Vigente Estabelece multa e dá outras providências. Visualizar
184-1990 24/05/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
185-1990 21/05/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Visualizar
186-1990 08/06/1990 Vigente 186-1990 Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
187-1990 08/06/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
188-1990 15/06/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
189-1990 15/06/1990 Vigente Autoriza a concessão de abono. Visualizar
190-1990 13/07/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar Visualizar
191-1990 13/07/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
192-1990 13/07/1990 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial Visualizar
193-1990 14/08/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
194-1990 14/08/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar Visualizar
195-1990 15/10/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
196-1990 18/10/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
197-1990 30/10/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
198-1990 01/11/1990 Vigente Denomina Fórum Escrivão Antonio Camarotti, da Comarca de Abreu e Lima. Visualizar
199-1990 21/11/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
200-1990 21/11/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
201-1990 21/11/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
202-1990 23/11/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
203-1990 23/11/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
204-1990 24/11/1990 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1991, e dá outras providências. Visualizar
205-1990 21/11/1990 Vigente Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1991 a 1992, e dá outras providências. Visualizar
206-1990 19/12/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
207-1990 18/12/1990 Vigente Considera de utilidade pública uma área com 2.185m2, no Centro Comunitário. Visualizar
208-1990 28/12/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
143-1989 01/02/1989 Vigente Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC... Visualizar
144-1989 01/02/1989 Vigente Institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI... Visualizar
145-1989 26/05/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente. Visualizar
146-1989 06/06/1989 Vigente Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio... Visualizar
147-1989 06/06/1989 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... Visualizar
148-1989 06/06/1989 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... Visualizar
149-1989 04/07/1989 Vigente Declara de utilidade pública o Instituto Rural Batista do Engenho Novo Visualizar
150-1989 04/07/1989 Vigente Denomina de Lourival de Albuquerque o Centro Educacional e Comunitário de Caetés I. Visualizar
151-1989 04/07/1989 Vigente Autoriza contrato de pessoal. Denomina de Escola Municipal Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, a Escola Municipal instalada no prédio do CECOM de Caetés I. Visualizar
152-1989 06/07/1989 Vigente Proibe a instalação de Casas de Tolerância, Prostíbulos, e dá outras providências. Visualizar
153-1989 01/09/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
154-1989 05/09/1989 Vigente Institui uma linha de transportes coletivos e dá outras providências. Visualizar
155-1989 11/09/1989 Vigente Autoriza a doação de terreno, para construção de uma capela e uma horta comunitária medicinal, no bairro da Matinha. Visualizar
156-1989 16/10/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
157-1989 20/10/1989 Vigente Denomina Av. ASSEDIPI a variante da PE 15 com destino a referida Associação. Visualizar
158-1989 20/10/1989 Vigente Denomina Av. Governador Nilo Coelho, a Rua 2 do Distrito Industrial de Abreu e Lima Visualizar
159-1989 20/10/1989 Vigente Denomina Rua Governador Eraldo Gueiros, a Rua 3 do Distrito Industrial de Abreu e Lima. Visualizar
160-1989 20/10/1989 Vigente Denomina Rua Governador Paulo Guerra, a Rua 4 do Distrito Industrial de Abreu e Lima. Visualizar
161-1989 24/10/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
162-1989 25/10/1989 Vigente Desapropria área considerada de utilidade pública e dá outras providências. Visualizar
163-1989 25/10/1989 Vigente Denomina Presbítero Manoel Rodrigues, a atual Rua da Natividade, localizada no bairro de Desterro. Visualizar
164-1989 25/10/1989 Vigente Denomina Presbítero Manoel Martins, a atual Rua do Carvão, localizada neste município. Visualizar
165-1989 27/10/1989 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
166-1989 27/10/1989 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
167-1989 17/11/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
168-1989 17/11/1989 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1990 e dá outras providências. Visualizar
169-1989 17/11/1989 Vigente Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1990 a 1992 e dá outras providências Visualizar
170-1989 07/12/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
171-1989 13/12/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
172-1989 29/12/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
136-1988 11/05/1988 Vigente Denomina de Sebastião Cândido do Nascimento, a Escola Municipal localizada em São Bento, área rural de Abreu e Lima/PE. Visualizar
137-1988 11/05/1988 Vigente Denomina de João Manoel da Silva, a atual Rua Projetada, neste município, paralela a Av. Joaquim Nabuco, em Caetés Velho, Abreu e Lima/PE Visualizar
138-1988 11/05/1988 Vigente Institui o PASSE LIVRE no sistema de Transporte Coletivo Rural e Urbano para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Visualizar
139-1988 11/05/1988 Vigente Concede incentivo de 40% (quarenta por cento) sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente à Recape Morais Ltda. Visualizar
140-1988 23/05/1988 Vigente Institui a Bandeira Oficial do Município de Abreu e Lima, define suas características e dá outras providências. Visualizar
141-1988 13/07/1988 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
142-1988 01/12/1988 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
135-1987 17/12/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
134-1987 27/11/1987 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1988 Visualizar
133-1987 25/11/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Visualizar
132-1987 23/11/1987 Vigente Denomina Ministro Marcos Freire, o Conjunto Residencial Recanto Timbó, neste município. Visualizar
131-1987 27/10/1987 Vigente Denomina Professor Marcos Freire, a atual Rua 167-A, localizada em Caetés I, neste município. Visualizar
130-1987 16/10/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
129-1987 14/10/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
128-1987 14/10/1987 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio, neste município. Visualizar
127-1987 17/08/1987 Vigente Estabelece o zoneamento territorial do município e o zoneamento funcional das áreas urbanizáveis, define diretrizes para o uso e ocupação do solo e dá outras providências. Visualizar
126-1987 19/08/1987 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Visualizar
125-1987 19/08/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
124-1987 15/07/1987 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
123-1987 15/07/1987 Vigente Denomina respectivamente de Presidente Juscelino Kubitschek, Presidente João Goulart, Presidente João Café Filho, Governador João Pessoa, Presidente José Linhares, as Ruas D, E, F, G e H, localizadas no Conjunto Caixa Econômica, neste município. Visualizar
121-1987 30/05/1987 Vigente Denomina Professora Auta de Araújo Jorge de Carvalho, a Escola Municipal, localizada na Rua Cleto Campelo, no bairro da Boa Esperança. Visualizar
120-1987 30/01/1987 Vigente Denomina de Avenida Brasil o desvio da BR 101. que corta o perímetro urbano de Abreu e Lima. Visualizar
91-1985 09/04/1985 Vigente Denomina Zulmira Poligário, a 1ª Travessa da Rua João Ribeiro de Vasconcelos, neste município. Visualizar
92-1985 10/04/1985 Vigente Denomina Maria das Dores da Silva, a atual Rua Amazonas, neste município. Visualizar
93-1985 10/04/1985 Vigente Denomina Ademar de Souza Ferreira, a atual Rua Aracatí, em Caetés, neste município. Visualizar
94-1985 19/04/1985 Vigente Autoriza aforamento de áreas de terreno. Visualizar
95-1985 26/04/1985 Vigente Autoriza aforamento de área de terreno. Visualizar
96-1985 15/05/1985 Vigente Denomina Praça Presidente Tancredo Neves, a Praça Projetada a ser construída no Largo Santo Amaro, também conhecido como Largo Manoel da Ciência, neste município. Visualizar
97-1985 20/05/1985 Vigente Denomina de Presidente Tancredo Neves, o atual Conjunto Residencial Caetés I, II e III, neste município. Visualizar
98-1985 10/06/1985 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
99-1985 10/06/1985 Vigente Denomina José Rodrigues Leão, a atual Rua do Níquel, neste município. Visualizar
100-1985 02/08/1985 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
101-1985 02/08/1985 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
102-1985 16/09/1985 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
103-1985 24/09/1985 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
104-1985 03/10/1985 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
105-1985 03/10/1985 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício de 1986. Visualizar
106-1985 03/10/1985 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual ao triênio de 1986 a 1988. Visualizar
107-1985 13/11/1985 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
108-1985 22/11/1985 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
54-1984 27/01/1984 Vigente Denomina de Aurora Maria de Lima, a atual Rua 15 de Novembro, em Caetés. Visualizar
55-1984 27/01/1984 Vigente Denomina de João Ribeiro de Vasconcelos, a atual Rua Nova descoberta, localizada neste município Visualizar
56-1984 21/01/1984 Vigente Denomina Manoel Gonçalves da Silva, a atual Rua Transamazônica, localizada no bairro do Fosfato, neste município. Visualizar
57-1984 02/03/1984 Vigente Denomina Elis Regina da Costa Carvalho, a atual Rua 80, localizada no Conjunto Habitacional Caetés II. Visualizar
58-1984 09/03/1984 Vigente Autoriza a doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
59-1984 27/03/1984 Vigente Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Municipal 035/83, de 07 de novembro de 1983. Visualizar
60-1984 10/04/1984 Vigente Denomina Antonio Luiz da Silva, a atual Rua I, localizada na Quadra 60, no Conjunto Habitacional Caetés, neste município. Visualizar
61-1984 10/04/1984 Vigente Denomina de Domingos Chagas Brito, a atual Rua 158, Quadra 176, em Caetés, neste município. Visualizar
62-1984 02/05/1984 Vigente Isenta do Imposto Sobre Serviços as escolas particulares do município e concede perdão do mesmo imposto, porventura existente na dívida ativa municipal. Visualizar
63-1984 02/05/1984 Vigente Autoriza doação de carteiras escolares danificadas, imprestáveis para uso, às escolas particulares. Visualizar
64-1984 02/05/1984 Vigente Autoriza alienação de veículo Visualizar
65-1984 24/04/1984 Vigente Denomina de Clara Nunes Pinheiro, a atual Rua 79, Quadra 95, localizada no Conjunto Habitacional Caetés II. Visualizar
66-1984 11/05/1984 Vigente Denomina Padre Norberto Verheven, a atual Rua 176, localizada na Quadra 198, em Caetés I, neste município. Visualizar
67-1984 18/05/1984 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
68-1984 14/06/1984 Vigente Denomina Marivaldo Francisco Serafim, a atual Rua 192, localizada na Quadra 216, em Caetés I, neste município. Visualizar
69-1984 13/07/1984 Vigente Denomina de Boa Esperança o atual bairro do Fosfato, neste município. Visualizar
70-1984 13/07/1984 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
71-1984 17/07/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta de excessos de arrecadação. Visualizar
72-1984 18/07/1984 Vigente Denomina Natanael Ferreira de Lima a atual Rua Cacau, localizada no bairro do Desterro, neste município. Visualizar
73-1984 15/08/1984 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
74-1984 22/08/1984 Vigente Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato e promover medidas na área de competência municipal, para o atendimento dos requisitos estabelecidos no convênio EBTU nº 002/84 e dá outras providências. Visualizar
75-1984 14/09/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta de excesso de arrecadação. Visualizar
76-1984 14/09/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
77-1984 19/09/1984 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
78-1984 03/10/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
79-1984 05/10/1984 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial Visualizar
80-1984 16/10/1984 Vigente Denomina José Estrela Cavalcanti a atual Rua 47, localizada na Quadra 62 do Conjunto Habitacional Caetés III, neste município Visualizar
81-1984 24/10/1984 Vigente Concede Incentivo de 40% sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente à Leon Heimer Indústria e Comércio Ltda. Visualizar
82-1984 07/11/1984 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
83-1984 13/11/1984 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
84-1984 21/11/1984 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1985 Visualizar
85-1984 14/11/1984 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual do triênio de 1985 a 1987. Visualizar
86-1984 16/11/1984 Vigente Autoriza o aforamento de terreno Visualizar
87-1984 22/11/1984 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial Visualizar
88-1984 15/12/1984 Vigente Denomina Manoel Gonçalves da Silva, a Escola Municipal a ser construída no bairro da Boa Esperança, neste município. Visualizar
89-1984 13/12/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
90-1984 19/12/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Visualizar
1.173-2021 19/11/2021 Vigente Autoriza a desafetação de área de propriedade do município de Abreu e Lima, conforme especifica. Visualizar
1.174-2021 27/11/2021 Vigente Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Abreu e Lima. Visualizar
1.175-2021 29/12/2021 Vigente Institui no município de Abreu e Lima, o serviço da família de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. Visualizar
1.176-2021 29/12/2021 Vigente Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. Visualizar
1.177-2021 29/12/2021 Vigente Altera e acrescenta dispositivos do Código Tributário do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. Visualizar
53-1983 28/12/1983 Vigente Autoriza a doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
52-1983 28/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para a implantação do Cadastro Econômico em convênio com a FIDEM. Visualizar
51-1983 20/12/1983 Vigente Autoriza alienação de veículo. Visualizar
50-1983 14/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para aquisição de medicamentos, em convênio com a FIDEM Visualizar
49-1983 14/12/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial para pavimentação da Rua Alto do Fosfato, em Convênio com a FIDEM. Visualizar
48-1983 14/12/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial para elaboração do Código de uso do solo e de obras do município, em convênio com a FIDEM. Visualizar
47-1983 14/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para otimização do Cadastro Imobiliário, em convênio com a FIDEM. Visualizar
46-1983 13/12/1983 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
45-1983 09/12/1983 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual ao triênio de 1984 a 1986 Visualizar
44-1983 07/12/1983 Vigente Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Abreu e Lima para o Exercício de 1984. Visualizar
43-1983 30/11/1983 Vigente Denomina de Alto Rio Amora, o atual Alto do Fosfato, localizado no bairro do mesmo nome. Visualizar
42-1983 00/11/1983 Vigente Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima. Visualizar
41/1983 14/11/1983 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
40-1983 09/11/1983 Vigente Fixa a contribuição do município de Abreu e Lima para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. Visualizar
39-1983 08/11/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial a pessoas carentes. Visualizar
38-1983 08/11/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
37-1983 07/11/1983 Vigente Concede incentivo de 40% sobre o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza incidente à Moore Formulários do Nordeste S/A Visualizar
36-1983 07/11/1983 Vigente Denomina de praça da Bíblia a praça principal projetada no Conjunto Habitacional Caetés I. Visualizar
34-1983 17/11/1983 Vigente Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Mixta 02 de Agosto. Visualizar
33-1983 17/10/1983 Vigente Denomina de João Januário, a atual Rua D, localizada no loteamento Recanto Timbó, neste município. Visualizar
32-1983 17/10/1983 Vigente isenta os munícipes da cobrança de taxas ou emolumentos incidentes sobre sepultamento no cemitério municipal. Visualizar
31-1983 17/10/1983 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
30-1983 13/10/1983 Vigente Isenta do Imposto Sobre Serviço - ISS, os veículos de aluguel a passageiros. Visualizar
29-1983 27/09/1983 Vigente Denomina de Rua Eliaquim Rodrigues, a atual Rua A, no loteamento Recanto de Timbó. Visualizar
28-1983 27/09/1983 Vigente Limita área para construção de motéis. Visualizar
27-1983 15/09/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
26-1983 15/09/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial para auxílios a pessoas carentes. Visualizar
25-1983 14/09/1983 Vigente Denomina de Lucilene Gerôncia a atual Rua C, no loteamento Recanto Timbó. Visualizar
24-1983 14/09/1983 Vigente Denomina de Jerusa Passos, a atual Rua B, no loteamento Timbó. Visualizar
23-1983 30/08/1983 Vigente Autoriza doações de terreno do cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
22-1983 30/08/1983 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
21-1983 19/07/1983 Vigente Denomina de Abreu e Lima I, o atual Distrito Industrial Paulista II. Visualizar
20-1983 19/07/1983 Vigente Denomina de Rosa Pereira, a atual Rua da Soledade, no bairro de Desterro. Visualizar
19-1983 19/07/1983 Vigente Denomina de Avenida Manoel Vicente Borba, a atual Rua Bahia. Visualizar
18-1983 13/07/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
17-1983 06/06/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial para concessão de auxílios a entidades filantrópicas. Visualizar
16-1983 31/05/1983 Vigente Denomina de Pastor Amaro de Sena, a atual Avenida D, localizada no Conjunto Habitacional da Cohab, em Caetés. Visualizar
15-1983 31/05/1983 Vigente Denomina de Francisco Xavier, atual Rua 46, localizada no Conjunto Habitacional da Cohab, Caetés. Visualizar
14-1983 31/05/1983 Vigente Denomina de Procópio Santana a atual Rua Cincoenta, em Caetés. Visualizar
13-1983 31/05/1983 Vigente Denomina de Tertuliano Dias a atual Rua quarenta e nove, em Caetés. Visualizar
12-1983 30/05/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar Visualizar
11-1983 30/05/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial para concessão de auxílio a pessoas carentes. Visualizar
10-1983 18/05/1983 Vigente Denomina de Avenida Lisboa a atual principal Av. do loteamento Arco-Íris; Visualizar
09-1983 11/05/1983 Vigente Denomina de Anália Gonçalves a atual Rua São Sebastião. Visualizar
08-1983 11/05/1983 Vigente Denomina de Policarpo Lira, a atual Rua São Cristovão. Visualizar
07-1983 11/05/1986 Vigente Denomina de Signe Carlson, a atual Rua Sanharó. Visualizar
06-1983 11/05/1983 Vigente Denomina de Izaura França Seixas, a atual Rua do Arame, localizada por trás da Rua Jerônimo Gueiros. Visualizar
05-1983 11/05/1983 Vigente Denomina de Isaías Agripino Pereira, a atual 2ª Travessa Joaquim Nabuco. Visualizar
04-1983 11/05/1983 Vigente Denomina de Neuza Rodrigues, a atual Avenida A. Visualizar
03-1983 11/05/1983 Vigente Denomina de José Jucá, a atual Rua do Arame. Visualizar
02-1983 11/05/1983 Vigente Declara feriado municipal o dia 14 de maio. Emancipação. Visualizar
01-1983 11/05/1983 Vigente Declara feriado municipal, o dia 19 de março. Santo padroeiro São José. Visualizar
1.170-2021 27/10/2021 Vigente Institui a Junta Médica Oficial do município de Abreu e Lima e autoriza o município a realizar Contratação Temporária, mediante Seleção Pública Simplificada de excepcional interesse público... Visualizar
1.169-2021 15/10/2021 Vigente Institui o Dia Municipal do Vaqueiro em Abreu e Lima/PE. Visualizar
1.168-2021 01/10/2021 Vigente Torna de utilidade pública o Centro Multicultural Som da Esperança no município de Abreu e Lima-PE Visualizar
1.167-2021 30/09/2021 Vigente Regulamenta Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para médico(s) participante(s) do Programa Mais Médicos no âmbito do município de Abreu e Lima... Visualizar
1.166-2021 30/09/2021 Vigente Altera a Lei municipal nº 703-2010, de 31 de maio do mesmo mês e ano, que trata do Plano Diretor do Município de Abreu e Lima/PE. Visualizar
1.165-2021 16/09/2021 Vigente Altera o caput e revoga o Parágrafo único do Art. 2º da Lei municipal nº 986-2015, e dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima, e dá outras providências. Visualizar
1.164-2021 15/09/2021 Vigente Dá o nome de 1ª Travessa Quaresma da Rua Quarenta a artéria localizada em Caetés III, conhecida popularmente por esta denominação. Visualizar
1.162-2021 25/08/2021 Vigente Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, e dá outras providências. Visualizar
1.161-2021 25/08/2021 Vigente Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos da rede pública de saúde do município de Abreu e Lima. Visualizar
1.160-2021 24/08/2021 Vigente Readequa a estrutura organizacional da Secretaria de Educação do Município, extinguindo e criando cargos, principalmente em virtude da necessidade de realocação de servidores que, atualmente, exercem suas funções de forma remota. Visualizar
1.080-2017 01/01/2018 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período 2018-2021. Visualizar
1.080-2017 - Parte 2 01/01/2018 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o Período 2018-2021. Visualizar
1.080-2017 - Parte 3 01/01/2018 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o Período 2018-2021. Visualizar
1.080-2017 Parte 4 01/01/2018 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o Período 2018-2021. Visualizar
1.104-2018 11/12/2018 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município para o período 2019-2021. Visualizar
1.126-2019 29/11/2019 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município para o período 2019-2020. Visualizar
1.055-2017 02/12/2016 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017 do município para o Exercício de 2017. Visualizar
1.055-2017 Parte 2 02/12/2016 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017 do município para o Exercício de 2017. Visualizar
850-2012 14/12/2012 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2013, do Plano Plurianual – 2010/2013 e dá outras providências. Visualizar
1.159-2021 02/08/2021 Vigente Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), no âmbito do município de Abreu e Lima... Visualizar
1.157-2021 20/08/2021 Vigente Revoga a Lei nº 884/2013 no município de Abreu e Lima e dá outras providência. Visualizar
1.156-2021 04/08/2021 Vigente Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais de estacionamentos públicos de acesso ao público, institui a carteira de identificação do autista (CIA) e dá outras providências. Visualizar
1.155-2021 04/06/2021 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de Primeiros Socorros para servidores e professores das escolas e centros de educação infantil no município de Abreu e Lima/PE. Visualizar
1.158-2021 20/08/2021 Vigente Altera o inciso II do Art. 11 da Lei Municipal nº 552/2006, aumentando o valor da despesa de suprimentos nas secretarias municipais. Visualizar
1.152-2021 29/05/2021 Vigente Autoriza o município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária mediante Seleção Pública Simplificada de excepcional interesse público, com base no Decreto Municipal nº 004, de 2021e Decreto Estadual nº 48.333, de 2020. Cria novos cargos e vencimentos e dá outras providências. Visualizar
1.163-2021 15/09/2021 Vigente Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Visualizar
1.171-2021 08/11/2021 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2022. Visualizar
1.172-2021 12/11/2021 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período de 2022-2025. Visualizar
647-2008 23/12/2008 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. Visualizar
1.058-2017 20/02/2017 Vigente Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 755/2011 que regula a concessão de combustível às atividades de apoio e funcionamento dos gabinetes dos vereadores. Visualizar
1.133-2020 24/03/2020 Vetado Instituem no município de Abreu e Lima o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamentos. Visualizar
1.074-2017 25/08/2017 Vigente Estabelece as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Visualizar
1.100-2018 09/11/2018 Vigente Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Visualizar
1.136-2020 11/05/2020 Vigente 1.136-2020 Autoriza o município de Abre e Lima a realizar Contratação Temporária mediante Seleção Pública Simplificada de excepcional interesse público, com base no Decreto nº 018 de 2020 e Decreto nº 031 Visualizar
1.103-2018 11/12/2018 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2019 Visualizar
1.041-2016 30/08/2016 Vigente Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Visualizar
1.054-2016 02/12/2016 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2017. Visualizar
1.023-2015 06/11/2015 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2016. Visualizar
1.003-2015 11/09/2015 Vigente Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Visualizar
912-2013 13/09/2013 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2014 e dá outras providências. Visualizar
960-2014 17/12/2014 Vigente Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2011-2020 no âmbito do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
920-2013 Parte 1 05/12/2013 Vigente Fixa a Despesa e estima a Receita da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2014. Visualizar
920-2013 Parte 2 05/12/2013 Vigente Fixa a Despesa e estima a Receita da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2014. Visualizar
917-2013 05/12/2013 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2014--2017, e dá outras providências. Visualizar
347-1997 25/09/1997 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
348-1997 15/10/1997 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
349-1997 19/11/1997 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 1998. Visualizar
350-1997 24/11/1997 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
351-1997 24/11/1997 Vigente Cria o projeto Cidade Musical e dá outras providências. Visualizar
352-1997 10/12/1997 Vigente Cria e implanta o Transporte Individual de Passageiros, categoria Moto-Táxi. Visualizar
353-1997 17/12/1997 Vigente Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1998-2000. Visualizar
1.186-2022 10/03/2022 Vigente Dispõe sobre a criação do Banco de Ração e do Banco de Utensílios para animais e dá outras providências. Visualizar
1.195-2022 02/06/2022 Vigente Altera o valor da remuneração mensal da função de médico PSF - Anexo 06 da Lei nº 1.072-2017... Visualizar
1.194-2022 01/06/2022 Vigente Altera as leis municipais 1.057-17; 1.112-19; 1.119-19 e 1.160-21, cria e extingue os quantitativos de cargos em comissão da Secretaria de Educação... Visualizar
1.193-2022 11/05/2022 Vigente Institui o Programa FARMÁCIA DO POVO no município de Abreu e Lima-PE e dá outras providências. Visualizar
1.192-2022 14/04/2022 Vigente Institui a Campanha O NÃO DA MULHER É LEI e cria o Dia Municipal do Combate a Importunação Sexual no município de Abreu e Lima-PE. Visualizar
1.191-2022 29/03/2022 Vigente Reestrutura a Composição do Conselho Municipal de Educação no âmbito do município de Abreu e Lima, em adequação a Lei 634-2008 de 14 de novembro de 2008. Visualizar
1.190-2022 29/03/2022 Vigente Reestrutura a Composição do Conselho Municipal Acompanhamento Controle Social Fundo Manutenção Desenvolvimento Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB Visualizar
1.189-2022 23/03/2022 Vigente Declara de Utilidade Pública o Núcleo Assistencial Amigos Juntos pela Inclusão - NAAJPI, no município de Abreu e Lima-PE Visualizar
1.188-2022 10/03/2022 Vigente Altera o Plano Diretor e Estabelece a possibilidade de análise especial para aprovação conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda e financiados por instituições oficiais de crédito. Visualizar
1.187-2022 10/03/2022 Vigente Cria Cargo de Provimento em Comissão na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Visualizar
1.185-2022 03/03/2022 Vigente Altera a Lei Municipal nº 1.119-2019 e a Lei Municipal nº 1.057-2017 - Estrutura Administrativa - e dá outras providências. Visualizar
1.184-2022 25/02/2022 Vigente Autoriza o município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas na Secretaria de Saúde, por seleção simplificada, criando novos cargos, com nova carga horária e vencimentos e dá outras providências. Visualizar
1.183-2022 22/02/2022 Vigente Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais e cercanias Visualizar
1.182-2022 22/02/2022 Vigente Proíbe Farmácias e Drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no município de Abreu e Lima... Visualizar
1.181-2022 22/02/2022 Vigente Institui no âmbito do município de Abreu e Lima o Dia Municipal do Samba a ser comemorado anualmente no dia 07 de fevereiro. Visualizar
1.180-2022 10/02/2022 Vigente Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
1.179-2022 28/01/2022 Vigente Autoriza o município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas nas secretarias de Educação e Saúde por seleção simplificada, criando novos cargos e ampliando o número de vagas de outros e dá outras providências. Visualizar
1.178-2022 28/01/2022 Vigente Revoga os incisos IV e V do Art. 67 da Lei Municipal nº 644-2008 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências. Visualizar
1.196-2022 21/06/2022 Vigente Institui o SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL de Abreu e Lima - PE Visualizar
1.197-2022 22/06/2022 Vigente Altera as Leis Municipais nº 1.057-2017; 1.112-2019; 1.119-2019; 1.160-2021 e 1.194-2022, cria e extingue os quantitativos de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Educação e dá outras providências. Visualizar
1.198-2022 22/06/2022 Vigente Cria o Programa de Incentivo à Aposentadoria da Carreira dos docentes do município de Abreu e Lima - PE Visualizar
1.199-2022 22/06/2022 Vigente Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do município de Abreu e Lima. Visualizar
1.208-2022 13/09/2022 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 - LDO. Visualizar
1.216-2022 03/11/2022 Vigente INSTITUI A REVISÃO DA PARCELA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2023 - PPA. Visualizar
1.215-2022 03/11/2022 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023 - LOA Visualizar
1.214-2022 01/11/2022 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel ao governo do estado de Pernambuco e dá outras providências. Hospital Maternidade de Abreu e Lima - HMAL. Visualizar
1.213-2022 27/10/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (QMEB) AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO.. Visualizar
1.212-2022 18/10/2022 Vigente Autoriza a desafetação de área de propriedade do município de Abreu e Lima, conforme especifica. Visualizar
1.211-2022 18/10/2022 Vigente Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07-08-2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do município de Abreu e Lima. Visualizar
1210-2022 18/10/2022 Vigente INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.209-2022 15/09/2022 Vigente Autoriza a doação de bens inservíveis do patrimônio público municipal e dá outras providências. Visualizar
1.204-2022 23/08/2022 Vigente Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, em observância à Emenda Constitucional nº 120-2022. Visualizar
1.203-2022 23/08/2022 Vigente Revoga as leis municipais nº 618-2008, 661-2009. 792-2011 e 868-2013, reestabelecendo, de forma clara, as funções e atribuições dos cargos de secretário de justiça e procurador geral... Visualizar
1.202-2022 25/07/2022 Vigente Cria os componentes do município de Abreu e Lima do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar.. Visualizar
1.201-2022 25/07/2022 Vigente Institui o adicional de periculosidade em favor dos Conselheiros Tutelares do município de Abreu e Lima, no percentual de 30% incidentes sobre as respectivas remunerações mensais. Visualizar
1.200-2022 25/07/2022 Vigente Altera o art. 3º da Lei nº 672-2009, ampliando a margem das consignações em folha de pagamento da administração direta e indireta da Prefeitura de Abreu e Lima... Visualizar
1.220/23 08/02/2023 Vigente LEI PARA AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO A LEI 1.072/2017. Visualizar
1.221/2023 08/02/2023 Vigente Lei de autorização ao município para contratação e fornecimentos de atendimentos especializados destinados a crianças com transtorno do Espectro Autista. Visualizar
1.222/2023 08/02/2023 Vigente Alteração da Lei municipal nº 1.185/2022, 1.119/2019 e a lei 1.057/2017. Visualizar
1.223/2023 10/02/2023 Vigente LEI QUE DISPÕE A ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEIº613/2008. Visualizar
1.224/2023 30/03/2023 Vigente Lei que dispõe sobre o conselho tutelar do município de Abreu e Lima e revoga as leis 987/2015 e 997/2015. Visualizar
1.217/2022 09/11/2022 Vigente LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.218/2022 09/11/2022 Vigente LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39 E 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 2007 QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE. Visualizar
1.219/2022 09/11/2022 Vigente LEI QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE. Visualizar
1.225/2023 29/03/2023 Vigente DISPÕE SOBRE INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.226/2023 24/04/2023 Vigente INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE. Visualizar
1227/2023 24/04/2023 Vigente TORNA UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA E CULTURAL DE ABREU E LIMA- LDCAL, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.228/2023 26/04/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL E SEUS VENCIMENTOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.229/2023 03/05/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 658 DE 2009, PELA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO, E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLADORIA. Visualizar
1.230/2023 04/05/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA 'PRAÇA DA BANDEIRA", PARA PRAÇA DA BANDEIRA-DIRETAS JÁ. Visualizar
1231/2023 11/05/2023 Vigente DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E AO ART. 2º DA LEI Nº 756/2011, SOBRE A CONCESSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA. Visualizar
1.232/2023 15/05/2023 Vigente TORNAUTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE ABREU E LIMA- COORESPLAST. Visualizar
1.233/2023 18/05/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.234/2023 19/05/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.235/2023 24/05/2023 Vigente REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODE ABREU E LIMA, OSPROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, E O DECRETO FEDERAL Nº 9310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.236/2023 23/05/2023 Vigente ALTERA A LEI Nº 1.179/2022, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO POR MEIO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.237/2023 02/06/2023 Vigente ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. Visualizar
1238/2023 02/06/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.243/2023 20/06/2023 Vigente EXTINGUE A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATRIBUI COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E CRIA OS CARGOS DE ENGENHEIRO AMBIENTAL E FISCAL AMBIENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.240/2023 01/06/2023 Vigente TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL ÉRICK SOARES- COOCARES NO MUNICÍPIO DE ABREU E LI MA-PE. Visualizar
1.241/2023 01/06/2023 Vigente TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE SAÚDE- ADESAU NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.242/2023 01/06/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA ZENILDA BENTO CHAVES, NO CENTRO DE ABREU E LIMA E PASSA A DENOMINAR RUA JANDIRA GADELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.239/2023 06/05/2023 Vigente INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE. Visualizar
1,245/2023 08/08/2023 Vigente VALORES DAS DIÁRIAS DENTRO DO ESTADO, FORA DO ESTADO E FORA DO PAÍS. Visualizar
1.267/2023 22/12/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA, OS REQUISITOS, AS ATRIBUIÇÕES, OS VENCIMENTOS E A CARGA HORÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ABREU E LIMA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR ELTON VASCONCELOS. Visualizar
1.244/2023 17/08/2023 Vigente ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023 APROVADO PELA LEI Nº 1.215. DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. Visualizar
1.246/2023 02/08/2023 Vigente ART.1º-É INSTITUÍDO O DIA NACIONAL DO PASTOR EVANGÉLICO , A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JUNHO. Visualizar
1.247/2023 02/08/2023 Vigente Art.1º_ ESTA LEI INSTITUI E FICA RECONHECIDA COMO O DIA MUNICIPAL DO BONBEIRO NO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA . Visualizar
1.248/2023 02/08/2023 Vigente Art. da lei nº5.146 de 7 de janeiro de 2010 a seguinte data comemorativa :Dia Municipal das costureiras ,a ser comemorado anualmente 25 de Maio. Visualizar
1.249/2023 11/08/2023 Vigente INSTITUI SÃO BENTO COM CO-PADROEIRO DA CIDADE DE ABREU E LIMA ASSIM COMO INCLUI O DIA 11 DE JULHO , NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.250/2023 22/08/2023 Vigente ESTABELECE NORMAS SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INOVEIS NAS MODALIDADES LECITATÓRIAS E CONCORRENCIA BEM COMO TRATA DA PERMUTA DE BENS IMOVEIS ,DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDERETA ,POR BENS IMOVES NECESSARIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERRESSE PUBLICO . Visualizar
1.251/2023 30/08/2023 Vigente DISPÕI SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BOMBEIROS CIVIS NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . Visualizar
1.252/2023 14/09/2023 Vigente ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024_LDO , E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
1.253/2023 14/09/2023 Vigente -ALTERA O NOME DA PRAÇA DA BANDEIRA –DIRETAS JÁ PARA PRAÇA DA DEMOCRACIA . Visualizar
1.254/2023 14/09/2023 Vigente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS EMOVES DESCRITOS E DÁ AUTRAS PROVIÊNCIAS. Visualizar
1.255/2023 14/09/2023 Vigente AUTORIZA O MUNICIPIO DE ABREU E LIMA A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE EXCEPICIONAL ENTERESSE PÚBLICO PARA PREENCHEMENTO DE VAGAS NA SECRETARIA DE SAÚDE POR MEIO DE SLEÇÃO SIMPLIFICADA ,CRIANDO NOVOS CARGOS E AMPLIANDO O NUMERO DE VAGAS DE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.256/2023 25/09/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR-AO DISPOSTO NA LEI FEDARAL Nº14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO ,DO TECNICO DE ENFERMAGEM ,DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PORTARIA . Visualizar
1.257/2023 15/09/2023 Vigente DISPÕE SOBRE FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES E SINALIZAÇÃO EM FRENTE AS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA . Visualizar
1.258/2023 15/09/2023 Vigente DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL “UM OLHAR Á SAÚDE MENTAL” NO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA . Visualizar
1.259/2023 05/10/2023 Vigente DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL “UM OLHAR Á SAÚDE MENTAL” NO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA . Visualizar
1.260/2023 16/10/2023 Vigente DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DO SUBISIDIO PREFEITO , VICE-PREFEITO ,DOS SECRETARIOS E VEREADORES DO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 ,E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS . Visualizar
1.261/2023 24/10/2023 Vigente FIXA VALORES E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS AO AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PUBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA E DAS OUTRA PROVEDÊNCIAS CORRELATAS . Visualizar
1.262/2023 01/12/2023 Vigente DISPÕE SOBRE REGULAMENTO E DISCIPLINAR A SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar
1.263/2023 01/12/2023 Vigente “INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar
1.264.2023 01/12/2023 Vigente “ INCLUI O “DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA “NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA /PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . Visualizar
1.265/2023 13/12/2023 Vigente INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA /PE, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL ,PREVISTO NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DA PORTARIA GM/MS, Nº 102, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 , DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.266/2023 22/12/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.270/2023 22/12/2023 Vigente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS _LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DE ESTUDO NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
1.271/2024 02/02/2024 Vigente DESPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CADASTROS DE RESERVAS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2023 PARA PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABREU E LIMA PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Visualizar
1.272/2024 08/02/2024 Vigente ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA PE, FIXANDO-LHE VALOR FIXO E CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART.24 DA LEI Nº 1.224/2023 ,QUE PREVIA INDEXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM COMENTO EM SALÁRIOS MINIMOS. Visualizar
1273/2024 25/03/2024 Vigente INSTITUI O DIA 31 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DAS DIREITAS JÁ, NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.274/2024 17/04/2024 Vigente DISPÕE SOBRE A LEI COM TÍTULO"ABREU ZERO DISCRIMINAÇÃO" COM VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS DOIS PODERES DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 5 DE JANEIRO DE 1989- LEI DO RACISMO, BEM COMO, PELO ART. 140,§3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO- INJÚRIA RACIAL. POR ATOS DE CRIME CONTRA A POPULAÇÃO LGBT+. ESTABELECE PUNIÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES ATENTATÓRIAS OU DISCRIMINATÓRIAS PRATICADAS CONTRA CIDADÃOS LGBTQIA+. Visualizar
1.275/2024 24/04/2024 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.277/2024 10/05/2024 Vigente REVOGA A LEI Nº 1.276/2024 E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, CRIANDO NOVOS CARGOS, AMPLIANDO QUANTITATIVOS E FIXANDO A CARGA HORÁRIA E OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.278/2024 22/05/2024 Vigente ALTERA O ART. 18, PARA INCISO V, DA LEI 1.229/2023. Visualizar
1.279/2024 14/06/2024 Vigente PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 714.164,30. Visualizar
1.280/2024 25/06/2024 Vigente ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- COMSEA DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.281/2024 25/06/2024 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.282/2024 25/06/2024 Vigente INSTITUI O DIA DO FEIRANTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE. Visualizar
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