630-2008 |
24/10/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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659-2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI do Poder Legislativo do Município de Abreu e Lima. |
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934-2014 |
14/03/2014 |
Vigente |
Altera a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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986-2015 |
09/04/2015 |
Vigente |
Acrescenta cargos comissionados na estrutura funcional do gabinete do presidente e dá outras providências.
REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, PELA LEI Nº 1.165-2021, DE 16/09/2021. |
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1.067-2017 |
27/06/2017 |
Vigente |
Altera a Lei nº 659/2009 que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Legislativo de Abreu e Lima. |
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1109-2019 |
15/04/2019 |
Vigente |
Cria cargos de provimento em Comissão e dá outras providências. |
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1.128-2020 |
09/01/2020 |
Vigente |
Cria a Agencia Municipal de Meio Ambiente de Abreu e Lima... |
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1.129-2020 |
09/01/2020 |
Vigente |
Cria cargos da estrutura da Procuradoria Municipal e cria o Fundo de Honorarios Sucumbenciais... |
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1.130-2020 |
02/03/2020 |
Vigente |
Altera o valor da remuneração mensal de Médico PSF - Anexo 6 da Lei 1.072-2017... |
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1.131-2020 |
24/03/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste de salário e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Abreu e Lima... |
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1.132-2020 |
24/03/2020 |
Vigente |
Cria o cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Abreu e Lima, estabelece atribuições... |
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1.134-2020 |
03/04/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a implantação do piso nacional salarial dos ACS's e ACE's nos termos da Lei Federal nº 13.708-2018... |
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1.135-2020 |
06/04/2020 |
Vigente |
Concede reajuste aos professores da rede municipal de educação, adequando ao novo piso salarial da categoria. |
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1.105-2019 |
28/02/2019 |
Vigente |
Concede reajuste aos professores da rede municipal de educação... |
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1.106-2019 |
01/03/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a implantação do piso nacional salarial dos ACE's e ACS's... |
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1.107-2019 |
28/02/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino fundamental municipal. |
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1.108-2019 |
27/03/2019 |
Vigente |
Dá nome de Maria Isabel Silva a praça que será construída em Desterro... |
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1.109-2019 |
15/04/2019 |
Vigente |
Cria cargos de provimento em comissão... |
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1.110-2019 |
08/04/2019 |
Vigente |
Denomina de 1ª Travessa Marechal Costa e Silva a artéria localizada no lado esquerdo de quem sobe para o Planalto... |
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1.111-2019 |
08/04/2019 |
Vigente |
Criação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo... |
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1.112-2019 |
16/04/2019 |
Vigente |
Altera a lei nº 1.057-2017, aumenta quantitativos de cargos de provimento em comissão... |
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1.113-2019 |
24/04/2019 |
Vigente |
Institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos... |
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1.114-2019 |
26/04/2019 |
Vigente |
Estabelece sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas aos animais. |
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1.115-2019 |
02/05/2019 |
Vigente |
Criação do serviço de atendimento móvel veterinário - Samu Animal... |
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1.116-2019 |
22/05/2019 |
Vigente |
Institui a Campanha permanente de conscientização e orientação sobre cuidados e respeito aos animais... |
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1.117-2019 |
19/06/2019 |
Vigente |
Cria novos cargos efetivos, aumenta o quantitativo dos cargos existentes... |
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1.118-2019 |
19/06/2019 |
Vigente |
Torna de utilidade pública a Associação Beneficente Betânia... |
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1.119-2019 |
25/06/2019 |
Vigente |
Altera a lei Municipal nº 1.057-2017 e 1.112-2019, extingue, modifica nomenclaturas, cria e aumenta quantitativos de cargos de provimento em comissão... |
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1.120-2019 |
30/09/2019 |
Vigente |
Criação de cargos de agentes comunitários de saúde... |
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1.121-2019 |
03/09/2019 |
Vigente |
LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias - 2020 |
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1.122-2019 |
30/10/2019 |
Vigente |
Dia municipal de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa e pessoa com deficiência... |
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1.123-2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
Denomina de Praça José Leonardo Rodrigues de Araújo... |
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1.124-2019 |
21/11/2019 |
Vigente |
Leitura da Bíblia nas escolas públicas e privadas... |
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1.125-2019 |
29/11/2019 |
Vigente |
LOA - Orçamento Anual - LOA 2020 |
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1.126-2019 |
29/11/2019 |
Vigente |
PPA - Plano Plurianual - 2019-2021 |
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1.127-2019 |
29/11/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre o quadro de servidores efetivos do município de Abreu e Lima - Cria novos cargos efetivos... |
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1.083-2018 |
01/03/2018 |
Vigente |
Adequação do Piso Base dos Professores municipais... |
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1.084-2018 |
06/04/2018 |
Vigente |
Altera o Art. 54 da Lei Municipal nº 655-2008... |
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1.085-2018 |
14/03/2018 |
Vigente |
Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, que disciplina as nomeações de Secretários, Diretores e para Cargos em Comissão na Administração direta... |
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1.086-2018 |
10/05/2018 |
Vigente |
Dá nome de ruas do bairro de Timbó, no município de Abreu e Lima... |
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1.087-2018 |
10/05/2018 |
Vigente |
Dá nome de ruas do Bairro Jardim Caetés... |
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1.088-2018 |
10/05/2018 |
Vigente |
Dá nome de logradouros do Condomínio Residencial Abreu e Lima, do bairro de Desterro... |
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1.089-2018 |
11/05/2018 |
Vigente |
Cria áreas de estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos... |
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1.090-2018 |
11/05/2018 |
Vigente |
Cria a Medalha de Honra ao Mérito, José Carlos da Silva... |
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1.091-2018 |
11/05/2018 |
Vigente |
Cria a Medalha de Honra ao Mérito, General Abreu e Lima... |
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1.092-2018 |
24/04/2018 |
Vigente |
Estabelece a gratuidade nos Parques de Diversão que se instalarem no município... |
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1.093-2018 |
11/05/2018 |
Vigente |
Altera os artigos 10, 12, 13, 14, e 15 da Lei Municipal nº 536-2006... |
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1.094-2018 |
20/08/2018 |
Vigente |
Denomina Praça Valdeci Nestor da Silva, a Praça localizada na Av. Almirante Tamandaré... |
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1.095-2018 |
08/06/2018 |
Vigente |
Revoga a Lei Municipal 95-85 que dá o nome de Maria das Dores da Silva à Rua Amazonas... |
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1.096-2018 |
22/08/2018 |
Vigente |
Dá o nome de Cleber Santana ao Centro de iniciação ao esporte... |
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1.097-2018 |
04/09/2018 |
Vigente |
Regulamento a Taxa de Transferência do Transporte Alternativo e Taxis Urbano e Rural... |
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1.098-2018 |
12/09/2018 |
Vigente |
Institui a semana municipal de prevenção à saúde do homem... |
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1.099-2018 |
25/09/2018 |
Vigente |
Torna obrigatório o envio de Projetos de Lei pelo Poder Executivo em arquivo digital ao Poder Legislativo... |
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1.101-2018 |
21/11/2018 |
Vigente |
Dá o nome de Severina Helena Ferreira da Silva a atual escola municipal Severina Santos Estelita... |
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1.102-2018 |
28/11/2018 |
Vigente |
Dá o nome de Maria Vadeltrudes da Silva a praça esportiva localizada na rua Tupã e Torres Galvão... |
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1.059-2017 |
20/02/2017 |
Vigente |
Dispões sobre o reajuste aos professores efetivos e contratados da rede de educação... |
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1.060-2017 |
27/04/2017 |
Vigente |
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face... |
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1.061-2017 |
24/04/2017 |
Vigente |
Altera a Lei nº 536-2006, que institui o Conselho Municipal de Habitação... |
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1.062-2017 |
11/05/2017 |
Vigente |
Cria a Medalha de Honra ao Mérito, Isaac Martins Rodrigues... |
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1.063-2017 |
11/05/2017 |
Vigente |
Cria a Medalha do Mérito Padre Roma... |
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1.064-2017 |
24/05/2017 |
Vigente |
Dispõe de contratação de vigilância armada nas agências bancárias, públicas e privadas... |
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1.065-2017 |
24/05/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre normas de proteção e promoção da arborização... |
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1.066-2017 |
07/06/2017 |
Vigente |
Dá nome das Ruas dos Logradouros Longitudinais, localizados a Oeste da Av. Brasil... |
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1.068-2017 |
27/06/2017 |
Vigente |
Regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal Santo Antonio e de Novo Cemitério... |
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1.069-2017 |
27/06/2017 |
Vigente |
Altera o Art. 4º da Lei nº 1.057-2017, para dar nova nomenclatura à Secretaria de Desenvolvimento Econômico... |
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1.070-2017 |
27/06/2017 |
Vigente |
Altera a denominação da Escola Municipal Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto... |
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1.071-2017 |
27/06/2017 |
Vigente |
Estabelece pontos fixos para Taxis no município e fixa número de vagas... |
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1.072-2017 |
27/06/2017 |
Vigente |
Autoriza o Município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas nas Secretarias de Saúde... |
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1.073-2017 |
05/08/2017 |
Vigente |
Concede revisão geral anual, na remuneração dos servidores públicos, efetivos municipais... |
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1.075-2017 |
29/08/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre normatização para a contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no município... |
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1.076-2017 |
13/09/2017 |
Vigente |
Institui o Dia Municipal do Gari... |
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1.077-2017 |
14/09/2017 |
Vigente |
Torna de utilidade pública o Lar para idosos Nossa Senhora da Conceição... |
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1.078-2017 |
26/09/2017 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 644, de dezembro de 2008... |
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1.079-2017 |
08/11/2017 |
Vigente |
LOA - Lei Orçamentária Anual Exercício 2018 |
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1.081-2017 |
04/12/2017 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de materiais recicláveis - COORESPLAST... |
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1.082-2017 |
08/12/2017 |
Vigente |
Denomina de Avenida Pastor Isaac Martins Rodrigues a atual rua Jaguaribe em toda a sua extensão... |
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1.034-2016 |
08/03/2016 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial, altera a Lei nº 865-2013... |
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1.035-2016 |
14/03/2016 |
Vigente |
Altera o Art. 20 em seu capítulo VIII - Dos Direitos e Deveres do Conselho Tutelar da Lei Municipal nº 987-2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar... |
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1.036-2016 |
14/04/2016 |
Vigente |
Concede reajuste aos professores efetivos e contratados da rede de educação, adequando ao novo piso salarial da categoria... |
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1.037-2016 |
28/06/2016 |
Vigente |
Revoga parcialmente e altera a Lei Municipal nº 621-2008, mantendo a criação dos cargos acolá dispostos... |
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1.038-2016 |
28/06/2016 |
Vigente |
Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais... |
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1.039-2016 |
28/06/2016 |
Vigente |
Revoga a Lei Municipal nº 585-2007 e estabelece critérios aplicáveis aos veículos transgressores das regras relativas ao transporte complementar... |
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1.040-2016 |
28/06/2016 |
Vigente |
Institui 18 de julho como o dia municipal da Família Abreulimense... |
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1.042-2016 |
26/09/2016 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do loteamento São João Batista... |
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1.043-2016 |
26/09/2016 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do loteamento Parque Alvitrado... |
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1.044-2016 |
26/09/2016 |
Vigente |
Denomina-se Condomínio Popular Presbítero Manoel José dos Passos, as 75 casas populares em terreno público municipal... |
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1.045-2016 |
26/09/2016 |
Vigente |
Denomina-se Condomínio Popular Albanete José de Souza, as 15 casas populares em terreno público municipal... |
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1.046-2016 |
26/09/2016 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do loteamento Privê Novo Horizonte... |
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1.047-2016 |
26/09/2016 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do loteamento Sítio Macaco de Fora... |
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1.048-2016 |
24/10/2016 |
Vigente |
Dá nome às Ruas dos logradouros Transversais, localizados a leste da Avenida Duque de Caxias... |
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1.049-2016 |
24/10/2016 |
Vigente |
Dá nome às Ruas dos logradouros Longitudinais, localizados a leste da Avenida Duque de Caxias... |
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1.050-2016 |
24/10/2016 |
Vigente |
Dá nome às Ruas dos logradouros Longitudinais, localizados no Eixo central da BR 101 Norte |
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1.051-2016 |
24/10/2016 |
Vigente |
Dá nome às Ruas dos logradouros Transversais localizados a Oeste da Avenida Brasil... |
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1.052-2016 |
24/10/2016 |
Vigente |
Dá nome de Avenida Ingo Hering a atual Rodovia PE 18... |
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1.053-2016 |
24/10/2016 |
Vigente |
Dá nome aos logradouros transversais localizados no eixo central entre a BR 101 norte... |
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1.055-2016 |
02/12/2016 |
Vigente |
PPA - Plano Plurianual - 2014 - 2017 |
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1.056-2016 |
09/12/2016 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários... |
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1.000-2015 |
05/08/2015 |
Vigente |
Torna de Utilidade Pública o Centro de Crianças e Jovens de Abreu e Lima - RECREARTE... |
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969-2015 |
11/03/2015 |
Vigente |
Altera Lei Municipal nº 598-2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais... |
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970-2015 |
09/03/2015 |
Vigente |
Altera artigos da Lei Municipal nº 613-200 alterada pela Lei Municipal nº 775-2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... |
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971-2015 |
09/03/2015 |
Vigente |
Altera artigos da Lei Municipal nº 628-2008 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério... |
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972-2015 |
09/03/2015 |
Vigente |
Altera artigos da Lei Municipal nº 629-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... |
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973-2015 |
09/03/2015 |
Vigente |
Altera a Lei 891-2013 alterada pela Lei Municipal nº 909-2013, onde cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... |
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974-2015 |
12/03/2015 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 736-2010, alterada pelas Leis Municipais nº 785-2011, 804-2012 e 825-2012 onde cria Funções Temporárias... |
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975-2015 |
12/03/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil... |
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976-2015 |
12/03/2015 |
Vigente |
Destina ajuda financeira para custeio de passagens, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... |
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977-2015 |
18/03/2015 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 771-2011, alterada pela Lei Municipal nº 904-2013, onde cria Funções Temporárias no âmbito das Secretarias de Saúde... |
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978-2015 |
18/03/2015 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 763-2011 alterada pela Lei nº 809-2012 que cria Funções Temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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979-2015 |
18/03/2015 |
Vigente |
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 759-2011 alterada pela Lei Municipal nº 806-2012 que cria Funções Temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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980-2015 |
18/03/2015 |
Vigente |
Altera as Leis Municipais 764-2011, 799-2012, 758-2011, 819-2012 e 855-2013 alterando a Nomenclatura do PETI... |
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981-2015 |
18/03/2015 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 729-2010, alterada pelas Leis Municipais nº 772-2011 e 827-2012... |
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982-2015 |
18/03/2015 |
Vigente |
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 762-2011 alterada pela Lei Municipal nº 800-2012... |
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983-2015 |
18/03/2015 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei nº 665-2009 e Lei nº 866-2013, onde cria a Casa de Abrigamento Provisório - Instituto Ponte |
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984-2015 |
18/03/2015 |
Vigente |
Altera a Lei nº 932-2013 que cria as funções temporárias na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... |
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985-2015 |
08/04/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 755-2011 que regula a concessão de combustível... |
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987-2015 |
30/04/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município.... |
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988-2015 |
19/05/2015 |
Vigente |
Atualiza a remuneração do Cargo de Serviços Gerais na estrutura administrativa... |
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989-2015 |
22/06/2015 |
Vigente |
Altera a redação dos Arts. 1º e 2º e seus incisos, Arts. 3º, 6º, 7º §§ 1º e 2º, Art. 8º e anexo único da Lei nº 960-14 que dispõe sobre o PME... |
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990-2015 |
01/07/2015 |
Vigente |
Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Padre Rinaldi... |
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991-2015 |
01/07/2015 |
Vigente |
Torna de utilidade pública a Casa Geriátrica Filhos de Deus... |
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992-2015 |
01/07/2015 |
Vigente |
Torna de utilidade pública a Associação Evangélica Deus Faz... |
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993-2015 |
01/07/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Projeto de Prevenção a Cárie na Primeira Infãncia - Projeto Odontobebê |
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994-2015 |
01/07/2015 |
Vigente |
Torna de utilidade pública o Centro de Crianças e Jovens... |
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995-2015 |
01/07/2015 |
Vigente |
Torna de utilidade pública o Centro de Artes Nova Visão... |
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996-2015 |
01/07/2015 |
Vigente |
Torna de utilidade pública o Grupo Mateus Cia. de Artes... |
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997-2015 |
06/07/2015 |
Vigente |
Altera o Art. 2º e o § 2º do Art. 3º da Lei municipal nº 987-15, que dispõe sobre o Conselho Tutelar de Abreu e Lima... |
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998-2015 |
06/07/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim de Abreu... |
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999-2015 |
24/07/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude... |
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1.001-2015 |
04/09/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre o Conselho Municipal da Cidade... |
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1.002-2015 |
04/09/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, revoga a Lei nº 539-2006 e institui Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa... |
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1.004-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 562-2006 que dá nome às Ruas do Loteamento Santa Rita... |
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1.005-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim e Fazenda Caetés... |
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1.006-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome de Rua Manoel de Santana que dá acesso aos Condomínios Residenciais localizados no bairro de Desterro... |
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1.007-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Parque Matinha... |
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1.008-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Sítio Bilio... |
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1.009-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Santo Antônio... |
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1.010-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim de Abreu... |
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1.011-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento General Abreu e Lima... |
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1.012-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Arco Íris I |
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1.013-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Arco Íris II |
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1.014-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá Nome às Ruas do Loteamento Planalto... |
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1.015-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Sítio São João... |
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1.016-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Nova Felicidade... |
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1.017-2015 |
20/07/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim São Paulo... |
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1.018-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Urbano Timbó... |
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1.019-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Recanto Timbó e Recanto Paulista... |
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1.020-2015 |
11/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Espaço 21... |
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1.021-2015 |
23/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Santa Maria... |
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1.022-2015 |
23/09/2015 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento Almanara II... |
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1.025-2015 |
09/12/2015 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... |
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1.026-2015 |
09/12/2015 |
Vigente |
Atualiza a Lei 356-98 e 767-2011 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Abreu e Lima... |
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1.027-2015 |
09/12/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no município ... |
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1.028-2015 |
09/12/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social do município de Abreu e Lima... |
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1.029-2015 |
09/12/2015 |
Vigente |
Denomina de Rua Jaguaribe o trecho de aproximadamente um quilômetro localizado no centro, no município de Abreu e Lima... |
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1.030-2015 |
09/12/2015 |
Vigente |
Regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo... |
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1.031-2015 |
09/12/2015 |
Vigente |
Altera, acrescenta a Lei Municipal nº 352-97 e Regulamenta exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros Moto Taxista... |
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1.032-2015 |
09/12/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a instalação de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Abreu e Lima... |
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1.033-2015 |
09/12/2015 |
Vigente |
Torna de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável Erick Soares - COOCARES... |
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936-2014 |
14/03/2014 |
Vigente |
Institui o Conselho Municipal da cidade e dá outras providências... |
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937-2014 |
14/03/2014 |
Vigente |
Altera a Lei nº 629-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do grupo operacional do Magistério... |
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938-2014 |
28/03/2014 |
Vigente |
Torna de utilidade pública o Grupo Folclórico Bacamarteiros Mandacaru... |
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939-2014 |
28/04/2014 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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940-2014 |
08/05/2014 |
Vigente |
Altera a lei nº 928-2013 que regulariza a autorização legislativa para doação de área pública... |
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941-2014 |
08/05/2014 |
Vigente |
Dá nome de Rua Quaresma a travessa da Rua 40, situada em frente a Rua 70, no bairro de Caetés III... |
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942-2014 |
16/06/2014 |
Vigente |
Denomina as Ruas do Loteamento Privê Imperial situado no bairro da Matinha... |
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943-2014 |
07/07/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas escolas da Rede Pública... |
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944-2014 |
06/08/2014 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a Divulgadora Adilson Barbosa de Lima Publicidade... |
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945-2014 |
06/08/2014 |
Vigente |
Institui o Dia Municipal do Voluntariado no Âmbito do município de Abreu e Lima... |
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946-2014 |
06/08/2014 |
Vigente |
Torna de utilidade pública a Associação Artesanal e Cultura de Abreu e Lima - ARTECAL... |
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947-2014 |
10/09/2014 |
Vigente |
Denomina de Rua Ananias Lacerda de Andrade a via pública conhecida por este nome no bairro de Caetés Velho... |
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948-2014 |
12/09/2014 |
Vigente |
Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 434-2001 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 670-2009, 671-2009, 801-2012 e 860-2013... |
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949-2014 |
12/09/2014 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 692-2010 alterada pela Lei Municipal nº 821-2012, onde cria Funções na àrea de Saúde... |
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950-2014 |
12/09/2014 |
Vigente |
Altera o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias cuja função está prevista nas Leis Municipaais nº 719-2010, 814-2012, 830-2012, 832-2012, 862-2013 e 889-2013... |
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951-2014 |
12/09/2014 |
Vigente |
Altera o Art. 4º, 11, 25, 29, 32 e 36 da lei Municipal nº 613-2008, alterada pela Lei Municipal nº 775-2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos |
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952-2014 |
12/09/2020 |
Vigente |
Cria ajuda financeira para custeio de transporte, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... |
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953-2014 |
30/09/2014 |
Vigente |
Altera o Art. 22 da Lei nº 472-2003, alterada pelas Leis Municipais nº 651-2009 e 807-2012, dispondo e acrescendo considerações sobre Conselho Tutelar... |
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954-2014 |
10/10/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 755-2011 que regula a concessão de combustível... |
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955-2014 |
07/11/2014 |
Vigente |
Altera a Lei nº 746-2010 que institui o GAT - Gratificação de Atividade de Trânsito no Município... |
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956-2014 |
15/10/2014 |
Vigente |
Institui no âmbito do Município de Abreu e Lima o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar... |
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957-2014 |
16/11/2014 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015... |
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958-2014 |
17/12/2014 |
Vigente |
Autoriza o ingresso do Município de Abreu e Lima no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental... |
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959-2014 |
17/12/2014 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013, 883-2013 e 907-2013... |
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961-2014 |
17/12/2014 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... |
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962-2014 |
17/12/2014 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015 |
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963-2014 |
17/12/2014 |
Vigente |
PPA - Plano Plurianual - 2015 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, do município para o Exercício 2015.
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964-2014 |
26/12/2014 |
Vigente |
Obriga o Poder Executivo a manter desfibriladores em todas as ambulâncias... |
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965-2014 |
26/12/2014 |
Vigente |
Dá o nome de Praça dos Sonhos Poetisa Elizabeth Salgado a praça localizada entre as Ruas 67 e 68... |
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966-2014 |
26/12/2014 |
Vigente |
Institui a Semana Municipal de Combate ao Câncer de Mama no calendário oficial do município...
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967-2014 |
26/01/2014 |
Vigente |
Institui nas Escolas da rede Pública Municipal de Ensino a Educação Ambiental... |
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968-2014 |
26/01/2014 |
Vigente |
Estabelece a obrigatoriedade e definição de cotas para contratação de artistas locais na realização do Festival Multicultural... |
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854-2013 |
25/01/2013 |
Vigente |
Altera a Lei nº 680-2010, alterada pelas Leis 690-2010, 701-2010, 714-2010... |
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855-2013 |
25/01/2013 |
Vigente |
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 758-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... |
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856-2013 |
25/01/2013 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 781-2011 onde cria Funções Temporárias na área de Saúde... |
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857-2013 |
25/01/2013 |
Vigente |
Altera a lei nº 693-2010 alterada pela Lei Municipal nº 815-2012, que cria Funções Temporárias na área de |
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858-2013 |
25/01/2013 |
Vigente |
Altera o Artigo 12 da Lei nº Lei nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos... |
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859-2013 |
25/01/2013 |
Vigente |
Cria a Secretaria de Esportes e Lazer no Município de Abreu e Lima... |
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860-2013 |
25/01/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 434-2001 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 670-2009, 671-2009 e 801-2012... |
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861-2013 |
25/01/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006, que foi alterada pela Lei Municipal nº 582-2007 e 698-2010... |
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862-2013 |
25/01/2013 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 719-2010, 814-2012, 830-2012 e 832-2012... |
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863-2013 |
08/03/2013 |
Vigente |
Cria ajuda financeira para custeio de transporte, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... |
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864-2013 |
16/03/2013 |
Vigente |
Dá o nome de Avenida Vereador José Carneiro a atual Rua Transamazônica no Bairro de Fosfato... |
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865-2013 |
25/03/2013 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente... |
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866-2013 |
04/04/2013 |
Vigente |
Altera o Arrt. 3º da Lei nº 655-2009, onde cria a Casa de Abrigamento Provisósio.... |
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867-2013 |
04/04/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2003 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010 e 861-2013 |
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868-2013 |
04/04/2013 |
Revogado |
Altera o Art. 5º da Lei municipal nº 618/2008, alterada pelas Leis municipais nº 661/2009 e 792/2011, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria do município...
REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. |
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869-2013 |
04/04/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 658-2009, que dispõe sobre a Instituição e Controle Interno - SCI... |
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870-2013 |
04/04/2013 |
Vigente |
Altera a lei nº668-2009, onde cria a Ouvidoria Municipal no âmbito da Administração Direta do Município... |
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871-2013 |
04/04/2013 |
Vigente |
Altera a Lei nº 680-2009, alteradas pelas Leis nº 690-2010, 701-2010, 714-2010, 817-2012 e 854-2013... |
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872-2013 |
09/04/2013 |
Vigente |
Fixa a Jornada de Trabalho dos Servidores ocupantes de Cargo Público de Guarda Patrimonial... |
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873-2013 |
09/04/2013 |
Vigente |
Altera a Lei nº 613-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos - PCCV |
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874-2013 |
09/04/2013 |
Vigente |
Autoria e estabelece o regramento para a concessão de uso especial de área pública... |
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875-2013 |
08/04/2013 |
Vigente |
Altera a Lei nº 626-2008 que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Operacional do Magistério... |
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876-2013 |
09/04/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 506-2005, alterada pelas Leis Municipais nº 761-2011 e 788-2011... |
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877-2013 |
17/04/2013 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal Santo Antonio... |
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878-2013 |
00/00/2013 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal Santo Antonio... |
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879-2013 |
18/04/2013 |
Vigente |
Altera o artigo 5º da Lei 831-2012, norma que regula o serviço de taxi no Município... |
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880-2013 |
25/04/2013 |
Vigente |
Institui a Política Antidrogas, nas Escolas Públicas, Particulares, Cursos Profissionalizantes, Preparatórios para Concurso e Pré Vestitibulares... |
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881-2013 |
25/04/2013 |
Vigente |
Regulamenta e institui a Autorização e instalação de Sinais sonoros nos principais cruzamentos das avenidas da cidade... |
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882-2013 |
25/04/2013 |
Vigente |
Institui e regulamenta o Centro de Convivênca e Atenção ao Idoso... |
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883-2013 |
09/05/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013... |
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884-2013 |
09/05/2013 |
Revogado |
Cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias - GIAF...
REVOGADA PELA LEI 1.157-2021, DE 20/08/2021. |
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885-2013 |
24/05/2013 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal 874-2013 a fim de estabelecer a condição de regularização na prestação... |
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886-2013 |
24/05/2013 |
Vigente |
Cria a Coordenadoria de Políticas públicas para as Mulheres do Município... |
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887-2013 |
24/05/2013 |
Vigente |
Dá nomes às artérias do Loteamento Sítio São Bento... |
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888-2013 |
06/06/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Pátio Antonio Reis Souza Mercados e Feiras... |
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889-2013 |
06/06/2013 |
Vigente |
Acresce adicional destinado aos Agentes de Combate as Endemias cuja função temporária está prevista nas Leis Municipais 719-2010, 814-2012, 830-2012, 832-2012... |
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890-2013 |
06/06/2013 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº722-2010 altera pela Lei Municipal nº 784-2011, onde cria Funções Temporárias na área de saúde... |
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891-2013 |
06/06/2013 |
Vigente |
Cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... |
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892-2013 |
06/06/2013 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 812-2012, onde cria Funções Temporárias na área de saúde para compor o o quadro de Servidores do SAD... |
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893-2013 |
01/10/2013 |
Vigente |
Altera a Lei nº 693-2010 alterada pelas Leis Municipais nº 815-2012 e 857-2013 que cria Funções Temporárias na Área de Saúde para compor o quadro de Servidores... |
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894-2013 |
20/06/2013 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferener garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A... |
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895-2013 |
20/06/2013 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferecer garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A... |
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896-2013 |
20/06/2013 |
Vigente |
Altera dispositivo da Lei nº 678 de 21 de outubro de 2009... |
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897-2013 |
27/06/2013 |
Vigente |
Lei 897 - 2013 - Autorização legislativa para adoção ao Estado de Pernambuco de área pública localizada no Loteamento Parque Residencial Matinha... |
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898-2013 |
26/06/2013 |
Vigente |
Adota o Diário dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela AMUPE... |
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899-2013 |
25/06/2013 |
Vigente |
Dá nome de Rua Shekinah a artéria conhecida popularmente por este nome, localizada no bairro de Caetés Velho... |
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900-2013 |
25/06/2013 |
Vigente |
Dá nome de 2ª Travessa Lourival de Albuquerque a artéria onhecida popularmente como 2ª Travessa do Lot. Biliu... |
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901-2013 |
18/06/2013 |
Vigente |
Autorização legislativa para doação e desafetação de área de preservação localizada no Distrito Industrial... |
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902-2013 |
28/06/2013 |
Vigente |
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas, as empresas de pequeno porte... |
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903-2013 |
11/09/2013 |
Vigente |
Autorização legislativa para doação de área pública localizada no Loteamento Parque Alvorada, na Rua Pereira da Cruz... |
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904-2013 |
11/09/2013 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 771-2011, onde cria Funções Temporária no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde... |
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905-2013 |
11/09/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 506-2005, alterada pelas Leis Municipais nº 761-2011, 788-2011 e 876-2013 |
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906-2013 |
11/09/2013 |
Vigente |
Regulamenta o pagamento de acordos judiciais e extrajudiciais... |
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907-2013 |
11/09/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013 e 883-2013... |
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908-2013 |
05/09/2013 |
Vigente |
Altera a Lei nº 693-2010 alterada pelas Leis Municipais nº 815-2012, 857-2013 e 893-2013, que cria Funções Temporárias na área de saúde... |
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909-2013 |
09/09/2013 |
Vigente |
Altera a Lei nº 891-2013, onde cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... |
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910-2013 |
12/09/2013 |
Vigente |
Cria a Semana Municipal da Criança e Adolescente no Município de Abreu e Lima... |
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911-2013 |
12/09/2013 |
Vigente |
Institui no município de Abreu e Lima, a Semana Municipal da Juventidade... |
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913-2013 |
17/10/2013 |
Vigente |
Regulamenta os convênios no Município de Abreu e Lima... |
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914-2013 |
25/10/2013 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 874-2013 alterada pela Lei 885-2013 a fim de estabelecer a metragem para a regularização... |
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915-2013 |
25/10/2013 |
Vigente |
Autorização legislativa para doação de área pública localizada às marges da BR 101, Norte, Km 22... |
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916-2013 |
25/10/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 7º da Lei municipal nº 650-2008 (Plano Diretor), acrescentando Parágrafo único do referido artigo... |
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918-2013 |
06/11/2013 |
Vigente |
Institui o dia do Agente Comunitário de Saúde (ACS)... |
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919-2013 |
06/11/2013 |
Vigente |
Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos... |
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921-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 14, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 525-2005... |
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922-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 722-2010 - Cria funções temporárias na área da Saúde... |
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923-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Autorização legislativa para a alienação de Bens da Administração Pública de área pública... |
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924-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 829-2012 que prevê a Concessão de Bolsa destinada ao custeio de estágio... |
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925-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 789-2011 que cria Funções Temporárias na Área de Saúde... |
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926-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 506-2005 que institui o programa de Desenvolvimento Social para pessoas carentes... |
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927-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 644... |
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928-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Autorização Legislativa para doação de área pública localizada às margens da BR-101 Nort, Km 22, no bairro de Timbó... |
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929-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Altera a lei Municipal nº 623-2008 que declara Entidade de Interesse Público, sem fins lucrativos, o Centro Infantil Crianças do Mundo... |
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930-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Acrescenta parágrafo do artigo 1º da Lei Municipal nº 13-2013... |
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931-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Dá nome de Padre José Ivan Pimenta Teófilo a Praça Localizada na Vila Militar, em Caetés I |
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932-2013 |
23/12/2013 |
Vigente |
Cria a função temporária de Vacinador na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... |
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933-2013 |
17/12/2013 |
Vigente |
Torna de utilidade pública a Associação Carnavalesca Bloco Serjão em Folia... |
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797-2012 |
30/01/2012 |
Vigente |
Altera a estrutura organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... |
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798-2012 |
09/03/2012 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Executivo municipal doar ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco... |
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799-2012 |
27/03/2012 |
Vigente |
Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 764-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... |
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800-2012 |
27/03/2012 |
Vigente |
Altera o Art 1º da Lei municipal nº 762-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... |
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801-2012 |
27/03/2012 |
Vigente |
Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2011, altera a nomenclatura do cargo de Diretor de Contratos e Licitação... |
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802-2012 |
27/03/2012 |
Vigente |
Altera a Lei municipal nº 629-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos... |
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803-2012 |
27/03/2012 |
Vigente |
Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 798- 2012, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar ao IFPE... |
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804-2012 |
27/03/2012 |
Vigente |
Altera a Lei municipal nº 736-2010, onde cria funções temporárias na área de educação... |
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805-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial... |
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806-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 759-2011, que cria funções temporarias vinculadas a Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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807-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Altera o Art. 22 da Lei nº 651-2009, dispondo e acrescendo considerações sobre o Conselho Tutelar... |
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808-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Altera o Art. 2º da Lei nº 726-2010, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar ao SESC... |
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809-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Altera a Lei municipal nº 763-2011, que cria funções temporárias à Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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810-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de funcionários para o CAPS... |
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811-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de servidores do PSE - Programa Saúde nas Escolas... |
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812-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Lei 812 - 2012 - Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro do SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar... |
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813-2012 |
19/04/2012 |
Vigente |
Regulamentação do Art. 80, Inciso XIII, da Lei Municipal nº 598-2007, Estatuto dos Servidores do Município de Abreu e Lima... |
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814-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Altera a Lei nº 719-2012, que cria funções temporárias na área de Saúde... |
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815-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Altera a Lei 693-2010, que cria funções temporárias na área de Saúde... |
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816-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área de Saúde... |
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817-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Altera a Lei nº 680-2009, que cria funções temporárias na área de Saúde... |
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818-2012 |
03/04/2012 |
Vigente |
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 722-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde... |
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819-2012 |
13/04/2012 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, onde cria cargos na área de Saúde... |
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820-2012 |
00/00/2012 |
Vigente |
Altera a Lei 760-2011, que cria funções temporárias vinculadas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico... |
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821-2012 |
13/04/2012 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 692-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde... |
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822-2012 |
13/04/2012 |
Vigente |
Estabelece disposições acerca do Cargo de Agente Comunitário de Saúde... |
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823-2012 |
16/05/2012 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 729-2010, que cria funções temporárias na área de Saúde... |
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824-2012 |
16/05/2012 |
Vigente |
Regulamenta o art. 80, XIII da Lei nº 598-2007, que instituiu o adicional... |
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825-2012 |
16/05/2012 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 736-2010, cria funções temporárias na área da Educação... |
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826-2012 |
16/05/2012 |
Vigente |
Cria cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde... |
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827-2012 |
16/05/2012 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 729-2010, cria funções temporárias... |
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828-2012 |
16/05/2012 |
Vigente |
Denomina de Avenida da Conquista... |
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829-2012 |
16/05/2012 |
Vigente |
Prevê a concessão de bolsa destinada ao custeio do estágio voluntário de estudantes... |
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830-2012 |
22/05/2012 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 719-2010, cria funções temporárias na área de Saúde... |
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831-2012 |
15/08/2012 |
Vigente |
Fixa normas para a exploração, fiscalização e aplicação de penalidades do Sistema Municipal de Taxi... |
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832-2012 |
16/08/2012 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 719-2010, cria funções temporárias na área da Saúde... |
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833-2012 |
16/08/2012 |
Vigente |
Autorização legislativa para a concessão de cessão gratuita de uso de área pública... |
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834-2012 |
16/08/2012 |
Vigente |
Cria a função temporária de Agente Patrimonial no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento... |
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835-2012 |
16/08/2012 |
Vigente |
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Samaritanos de Pernambuco... |
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836-2012 |
16/08/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a construção da Praça Manoel de Santana... |
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837-2012 |
30/08/2012 |
Vigente |
Cria ajuda financeira destinada a alunos da Rede Púbica de Ensino de Abreu e Lima... |
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838-2012 |
19/09/2012 |
Vigente |
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública no município de Abreu e Lima... |
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839-2012 |
19/09/2012 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal... |
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840-2012 |
19/09/2012 |
Vigente |
Dá o nome de Rua do Eucalipto... |
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841-2012 |
19/09/2012 |
Vigente |
Dá o nome de Antonio Reis de Souza ao Centro de Abastecimento de Abreu e Lima... |
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842-2012 |
24/10/2012 |
Vigente |
Dá nome de Rua São Gonçalo... |
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843-2012 |
24/10/2012 |
Vigente |
Dá nome de Rua Rio Colônia... |
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844-2012 |
21/11/2012 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº640-2008 que cria o cargopúblico de Secretário Municipal Adjunto... |
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845-2012 |
21/11/2012 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais... |
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846-2012 |
21/11/2012 |
Vigente |
Fixa a verba de representação do Presidente do Poder Legislativo do Município de Abreu e Lima |
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847-2012 |
21/11/2012 |
Vigente |
Dá o nome de Valdeci Damazio à Escola Pública Municipal de Caetés I |
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848-2012 |
00/12/2012 |
Vigente |
Regulamenta a transição do governo municipal, dispõe sobre a formação da equipe de transição... |
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851-2012 |
21/12/2012 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Pernambuco através da Sec. Educação... |
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852-2012 |
21/12/2012 |
Vigente |
Autorização legislativa nos termos do inciso VII do artigo 13 da Lei Orgânica, para concessão de direito real de uso de Bem Público... |
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853-2012 |
21/12/2012 |
Vigente |
Altera a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV |
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755-2011 |
17/02/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de combustíveis para às atividades de apoio e funcionamento ao gabinete do Vereador. |
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756-2011 |
17/02/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de vale alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima... |
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757-2011 |
17/02/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de uso de telefonia móvel por parte do Poder Legislativo. |
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758-2011 |
16/02/2011 |
Vigente |
Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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759-2011 |
16/03/2011 |
Vigente |
Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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760-2011 |
16/03/2011 |
Vigente |
Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico... |
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761-2011 |
16/03/2011 |
Vigente |
Altera o Art. 7º da Lei nº 506-2005, que institui o Programa de Desenvolvimento Social... |
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762-2011 |
16/03/2011 |
Vigente |
Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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763-2011 |
16/03/2011 |
Vigente |
Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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764-2011 |
16/03/2011 |
Vigente |
Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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765-2011 |
16/03/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público... |
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766-2011 |
22/03/2011 |
Vigente |
Denomina de José Carneiro de Moura o Cinema Público de Abreu e Lima... |
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767-2011 |
08/04/2011 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei nº 356-1998, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social... |
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768-2011 |
11/04/2011 |
Vigente |
Altera a Lei nº 691-2010 que cria funções temporárias para compor o Quadro Funcional para o CAPS II... |
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769-2011 |
10/06/2011 |
Vigente |
Altera o Art. 2º da lei nº 652-2009, que cria a Secretaria de Turismo e Cultura no município de Abreu e Lima... |
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770-2011 |
10/06/2011 |
Vigente |
Denomina Rua Vila Real a artéria localizada na encosta do Alto São Miguel... |
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771-2011 |
10/06/2011 |
Vigente |
Cria funções temporárias no âmbito das Secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras e Defesa Civil... |
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772-2011 |
15/06/2011 |
Vigente |
Cria funções temporárias no âmbito das Secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras e Defesa Civil... |
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774-2011 |
01/07/2011 |
Vigente |
Cria a função temporária de Coveiro no âmbito da Secretaria de Planejamento |
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775-2011 |
14/07/2011 |
Vigente |
Altera a Lei nº 613-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos - PCCV |
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776-2011 |
14/07/2011 |
Vigente |
Desafeta um trecho da rua General Abreu e Lima, localizado na 2ª Travessa da rua Bahia, s/n...
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777-2011 |
01/08/2011 |
Vigente |
Altera a Lei nº 629-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos... |
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778-2011 |
01/08/2011 |
Vigente |
Autoriza o município de Abreu e Lima a contratar com Instituição Financeira, Operação de Crédito... |
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779-2011 |
16/08/2011 |
Vigente |
Dá efeitos retroativos a 01 de abril de 2011, a Lei municipal nº 777-2011... |
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781-2011 |
20/10/2011 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área de Saúde pra compor o quadro de funcionários para o SAMU... |
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782-2011 |
26/10/2011 |
Vigente |
Altera a Lei nº 657-2009, que cria a Secretaria de Habitação no município de Abreu e Lima... |
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784-2011 |
10/11/2011 |
Vigente |
Altera a Lei nº 722-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro da Clínica de Especialidades... |
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785-2011 |
02/12/2011 |
Vigente |
Altera a Lei municipal nº 736-2010 que cria funções temporárias na área de Educação para compor o quadro... |
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786-2011 |
02/12/2011 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 735-2010 que cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho... |
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787-2011 |
02/12/2011 |
Vigente |
Institui o Programa de Incentivo Fiscal para pagamento dos créditos de impostos municipais - IPTU e ISS... |
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788-2011 |
13/12/2011 |
Vigente |
Altera o Art, 7º da Lei 506-2005 que institui o Programa de Desenvolvimento Social para pessoas carentes... |
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789-2011 |
13/12/2011 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de Servidores que atuarão no Laboratório... |
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790-2011 |
13/12/2011 |
Vigente |
Cria a diretoria do PROCON e o cargo de diretor do posto de atendimento do PROCON que funcionará... |
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791-2011 |
13/12/2011 |
Vigente |
Atribui aos Conselheiros Tutelares do município de Abreu e Lima o direito social a percepção do décimo terceiro... |
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792-2011 |
13/12/2011 |
Revogado |
Altera os Artigos 4º, 5º e 6º da Lei municipal nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos...
REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. |
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793-2011 |
19/12/2011 |
Vigente |
Altera a Lei municipal nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Iluminação... |
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794-2011 |
19/12/2011 |
Vigente |
Determina a implantação da Declaração Mensal de Serviços - DMS... |
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783-2011 |
10/11/2011 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Novas de Paz... |
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687-2010 |
06/05/2010 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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688-2010 |
05/04/2010 |
Vigente |
Declara de utilidade pública sem fins lucrativos o Centro Assistencial do Idoso... |
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689-2010 |
06/05/2010 |
Vigente |
Altera o Art. 4º da Lei nº 645-2008, que fixa o subsídio dos agentes políticos do município... |
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690-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro do PSF... |
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691-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários do CAPS II... |
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692-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários do PACS... |
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693-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de funcionários para o NASF... |
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694-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Altera o Parágrafo Único do Art. 14 da Lei municipal nº 525-2005, Programa de Desenvolvimento à Moradia... |
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695-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Cria a Escola da Família no âmbito no âmbito do município Abreu e Lima... |
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696-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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697-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por evolução de pacientes... |
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698-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde e autoriza a contratação... |
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699-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 682-2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal... |
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700-2010 |
17/05/2010 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES... |
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701-2010 |
20/05/2010 |
Vigente |
Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de saúde para compor o quadro do PSF... |
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702-2010 |
31/05/2010 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Social aos Catadores de Material Reciclável... |
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703-2010 |
31/05/2010 |
Vigente |
Altera a Lei municipal nº 650-2008, de 23 de dezembro de 2008, que trata do Plano Diretor... |
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704-2010 |
31/05/2010 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... |
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705-2010 |
31/05/2010 |
Vigente |
Declara de Avenida Barro Branco a via que dá acesso a localidade conhecida como Boca da Mata... |
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706-2010 |
31/05/2010 |
Vigente |
Dá o nome de Luiz Gonzaga da Silva a 4ª Travessa da Av. ''A'', em Caetés II... |
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707-2010 |
11/06/2010 |
Vigente |
Institui o Vale-Transporte para os servidores estatutários do município de Abreu e Lima... |
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708-2010 |
11/06/2010 |
Vigente |
Altera o artigo 3º da Lei municipal nº 509-2005 que institui o Programa de Desenvolvimento Nutricional... |
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709-2010 |
17/06/2010 |
Vigente |
Denomina de Jânio Cezar Barbosa Gomes, localozada em Caetés I... |
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710-2010 |
17/06/2010 |
Vigente |
Institui o título de Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas e pessoas físicas... |
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711-2010 |
25/08/2010 |
Vigente |
Altera a Lei municipal nº 462-2003, concernente a concessão de uso especial de área pública... |
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712-2010 |
26/08/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre o pagamento de Diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima... |
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714-2010 |
20/09/2010 |
Vigente |
Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de saúde para compor o PSF... |
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716-2010 |
20/09/2010 |
Vigente |
Altera a Lei 691-2010 onde cria funções temporárias na área de Saúde... |
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717-2010 |
20/09/2010 |
Vigente |
Regulamentação dos critérios para percepção da gratificação do cargo de Procurador municipal... |
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718-2010 |
23/09/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação Sistema AUDIN - Sistema Auditoria de Informações... |
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719-2010 |
23/09/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de Vigilância Sanitária... |
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720-2010 |
23/09/2010 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no Cemitário Municipal Santo Antonio... |
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721-2010 |
23/09/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre os critérios para ser beneficiário do Programa Casa Segura... |
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722-2010 |
23/09/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro da Clínica de Especialidades... |
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723-2010 |
23/09/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários... |
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724-2010 |
23/09/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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725-2010 |
29/09/2010 |
Vigente |
Prorroga o prazo previsto no Art. 1º, Parágrafo 2º, da Lei municipal nº 702-2010... |
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726-2010 |
29/09/2010 |
Vigente |
Altera a Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Serviço Social de Comércio... |
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727-2010 |
01/10/2010 |
Vigente |
Regulamentação do Art. 80, XIII, da Lei municipal 598-07... |
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728-2010 |
04/10/2010 |
Vigente |
Altera o Art. 97 da Lei municipal nº 598-2007 no município de Abreu e Lima... |
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729-2010 |
04/10/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área de obras para compor o quadro de funcionários da Secretaria de Obras... |
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730-2010 |
04/10/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências... |
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731-2010 |
04/10/2010 |
Vigente |
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando Capacete, Gorro, Toca Ninja... |
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732-2010 |
04/10/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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733-2010 |
04/10/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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734-2010 |
04/10/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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735-2010 |
04/10/2010 |
Vigente |
Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... |
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736-2010 |
04/10/2010 |
Vigente |
Cria Funções Temporárias na àrea de Educação pra compor o quadro de funcionários... |
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754-2010 |
19/01/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a política de Mobilidade e Acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida... |
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1.137-2020 |
20/07/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a inclusão da atividade do profissional de optometria do município de Abreu e Lima e dá outras providências. |
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1.138-2020 |
20/07/2020 |
Vigente |
Torna obrigatória o uso de álcool gel nos estabelecimentos que comercializa gêneros alimentícios e afins... |
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1.139-2020 |
18/08/2020 |
Vigente |
Disciplina o pagamento da Rescisões Contratuais de servidores contratados e comissionados no âmbito do município de Abreu e Lima, tornando a ordem cronológica dos pagamentos. |
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773-2011 |
01/07/2011 |
Vigente |
Institui o Código Sanitário do Município de Abreu e Lima e dá outras providências. |
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1.140-2020 |
20/08/2020 |
Vigente |
Inclui na atenção primária a atividade do profissional de optometria nas unidades básicas de saúde e ambulatórios de oftalmologia da rede pública do município de Abreu e Lima e dá outras providências. |
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1.142-2020 |
03/09/2020 |
Vigente |
Institui o Dia Municipal de Valorização do Profissional de Saúde do município de Abreu e Lima e dá outras providências. |
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1.146-2020 |
29/12/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores no município de Abreu e Lima, para a legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências. |
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1.147-2020 |
11/02/2021 |
Vigente |
Altera a redação da Lei nº 756-2011 e dá outras providências. |
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1.144-2020 |
04/12/2020 |
Vigente |
PPA 2021 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município para o período de 2021. |
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1.143-2020 |
02/12/2020 |
Vigente |
LDO 2021 - Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências... |
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1.145-2020 |
04/12/2020 |
Vigente |
LOA 2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021. |
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753-2010 |
22/12/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Abreu e Lima... |
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752-2010 |
22/12/2010 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco... |
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751-2010 |
21/12/2010 |
Vigente |
Altera os artigos 91, 99 e 130 da Lei nº 644-2008 (Código Tributário Municipal)... |
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750-2010 |
17/12/2010 |
Vigente |
Altera a Lei 473 de 4 de dezembro de 2003 que institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança... |
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713-2010 |
09/09/2010 |
Vigente |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO |
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715-2010 |
20/09/2010 |
Vigente |
Dispõe a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano... |
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737-2010 |
18/11/2010 |
Vigente |
Dá o nome 5 Artérias do Loteamento Residencial Hernandes de Barros Siqueira... |
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738-2010 |
18/11/2010 |
Vigente |
Denomina a via pública localizada no bairro de Caetés I... |
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739-2010 |
18/11/2010 |
Vigente |
Dá o nome de Loteamento São Paulo ao atual Loteamento Caixa D'água, localizado no bairro de Desterro... |
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741-2010 |
07/10/2010 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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743-2010 |
08/12/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre o plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares vinculados... |
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744-2010 |
08/12/2010 |
Vigente |
Fixa pagamentos decorrentes de sentença judicial a serem realizados pelo município de Abreu e Lima... |
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745-2010 |
07/12/2010 |
Vigente |
Fixa a jornada de trabalho dos agentes de trânsito no município de Abreu e Lima... |
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746-2010 |
07/12/2010 |
Vigente |
Instituir o GAT - Gratificação de Atividade de Transito no Município de Abreu e Lima... |
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747-2010 |
17/12/2010 |
Vigente |
Regulamenta o Art. 41 da Lei municipal nº 598-2007 (Estatuto do Servidor)... |
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748-2010 |
08/12/2010 |
Vigente |
Altera a Lei nº 692-2010 que criou funções temporárias na área de Saúde... |
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749-2010 |
08/12/2010 |
Vigente |
Dá o nome de Praça Sebastião Pereira da Silva... |
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648-2009 |
10/02/2009 |
Vigente |
Altera a Lei nº 630-2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo... |
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649-2009 |
11/02/2009 |
Vigente |
Altera os incisos II e III do Art. 4º da Lei nº 613-2008... |
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651-2009 |
27/03/2009 |
Vigente |
Altera a Lei nº 222-1991 e nº 472-2003, dispondo e acrescentando considerações sobre o Conselho Tutelar... |
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652-2009 |
03/04/2009 |
Vigente |
Revoga a Lei 308-1994. Cria a Secretaria de Turismo e Cultura... |
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653-2009 |
15/04/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do logradouro 124-A, no bairro de Caetés I... |
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654-2009 |
29/04/2009 |
Vigente |
Denomina de Aroldo José Ferreira Lourenço a praça em Caetés III... |
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655-2009 |
18/06/2009 |
Vigente |
Altera o Art. 54 da Lei nº 628-2008, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério... |
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656-2009 |
18/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a construção de ciclovias em bairros com mais de vinte mil habitantes... |
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657-2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Cria a Secretaria de Habitação no município... |
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658-2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo... |
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659-2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo... |
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660-2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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661-2009 |
26/06/2009 |
Revogado |
Altera a Lei nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos...
REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. |
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662-2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Altera a Lei nº 651-2009 acrescentando considerações sobre o Conselho Tutelar... |
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663-2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a divisão do município de Abreu e Lima... |
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664-2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Cria Biblioteca do município... |
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665-2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Cria a Casa de Abrigamento Provisório - Instituto Ponte para a Vida... |
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666-2009 |
12/08/2009 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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667-2009 |
12/08/2009 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao INSS, área de terra... |
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668-2009 |
23/09/2009 |
Vigente |
Cria a Ouvidoria Municipal no âmbito da administração direta do município de Abreu e Lima e dá outras providências. |
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669-2009 |
23/09/2009 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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670-2009 |
24/09/2009 |
Vigente |
Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2001... |
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671-2009 |
23/09/2009 |
Vigente |
Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 434-2001, alterando o símbolo do cargo de Diretor... |
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672-2009 |
24/09/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento da administração direta e indireta... |
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674-2009 |
15/10/2009 |
Vigente |
Denomina de Napoleão José de Souza, o Centro de Informática do bairro de Fosfato |
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675-2009 |
16/10/2009 |
Vigente |
Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes... |
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676-2009 |
21/10/2009 |
Vigente |
Autoriza o município de Abreu e Lima a contratar com o Banco do Brasil S.A, Operação de Crédito... |
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677-2009 |
21/10/2009 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... |
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678-2009 |
21/10/2009 |
Vigente |
Disciplina o cargo público de Auditor Fiscal, cria a gratificação por produtividade... |
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679-2009 |
18/11/2009 |
Vigente |
Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2001, modificando o símbolo dos cargos de Diretor de Licitação... |
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680-2009 |
25/11/2009 |
Vigente |
Cria funções temporárias na área de saúde para compor o quadro do PSF... |
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681-2009 |
27/10/2009 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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682-2009 |
11/12/2009 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da CEF... |
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683-2009 |
16/12/2009 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008 concernente a alíquota do ISS e dá outras providências. |
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684-2009 |
16/12/2009 |
Vigente |
Altera o Art. 129 e o Art. 129-A e altera o Anexo Único da Lei nº 644... |
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605-2008 |
05/03/2008 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... |
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606-2008 |
05/03/2008 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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607-2008 |
05/03/2008 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde...Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde... |
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608-2008 |
02/04/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a gratuidade para os idosos acima de 65 anos, nas kombis que prestam serviços... |
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609-2008 |
03/04/2008 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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610-2008 |
03/04/2008 |
Vigente |
Denomina de José da Silva Brito a artéria onde se encontra construída a Vila de Casas Populares... |
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611-2008 |
04/04/2008 |
Vigente |
Reconhece de Utilidade Pública, a Associação Comunitária Radio Lider... |
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612-2008 |
04/04/2008 |
Vigente |
Reconhece de utilidade pública, o Centro Cultural Disco Xenon. |
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614-2008 |
25/04/2008 |
Vigente |
Cria cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura de Abreu e Lima. |
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615-2008 |
30/05/2008 |
Vigente |
Declara de Utilidade Pública, a Associação Comunitária Educacional e Cultura... |
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616-2008 |
30/05/2008 |
Vigente |
Declara de Utilidade Pública, o Lar Espírita Maria de Nazaré... |
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617-2008 |
12/07/2008 |
Vigente |
Declara de Utilidade Pública, a Associação Esportiva Reflexo... |
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618-2008 |
29/05/2008 |
Revogado |
Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria Jurídica no município de Abreu e Lima.
REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. |
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619-2008 |
12/06/2008 |
Vigente |
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do município de Abreu e Lima, COMDEC... |
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620-2008 |
12/06/2008 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil do município de Abreu e Lima... |
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621-2008 |
03/07/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde Ambiental... |
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623-2008 |
11/09/2008 |
Vigente |
Declara Entidade de Interesse Público, sem fins lucrativos, o Centro Infantil Crianças do Mundo. |
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624-2008 |
11/09/2008 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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625-2008 |
11/09/2008 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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626-2008 |
10/10/2008 |
Vigente |
Altera a Lei nº 613-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV |
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627-2008 |
10/10/2008 |
Vigente |
Declara entidade de interesse público, sem fins lucrativos, a Creche Escola Dom da Paz. |
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629-2008 |
08/10/2008 |
Vigente |
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Operacional do Magistério... |
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632-2008 |
29/10/2008 |
Vigente |
Torna feriado municipal em celebração a Reforma Protestante, o dia 31 de outubro. |
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633-2008 |
14/11/2008 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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634-2008 |
14/11/2008 |
Vigente |
Altera a Lei nº 544-2006, que institui o Conselho Municipal de Educação de Abreu e Lima... |
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635-2008 |
14/11/2008 |
Vigente |
Altera o Art. 1º da Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Serviço Social de Comércio-SESC, área de terra... |
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636-2008 |
14/11/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos recuperados de ISQN... |
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637-2008 |
14/11/2008 |
Vigente |
LOA - Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Abreu e Lima - Exercício de 2009. |
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637-2008 |
12/12/2008 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2009. |
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638-2008 |
12/12/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão da parcela anual, Exercício de 2009, Plano Plurianual 2006-2009... |
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639-2008 |
17/12/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Civis do município de Abreu e Lima. |
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640-2008 |
26/12/2008 |
Vigente |
Cria cargo público de Secretário Municipal Adjunto no âmbito das diversas secretarias... |
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641-2008 |
26/12/2008 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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642-2008 |
26/12/2008 |
Vigente |
Altera a Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao SESC... |
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643-2008 |
30/12/2008 |
Vigente |
Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico no município de Abreu e Lima... |
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645-2008 |
23/12/2008 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais... |
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646-2008 |
23/12/2008 |
Vigente |
Altera a Lei nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Iluminação... |
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565-2007 |
15/01/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar de Abreu e Lima... |
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566-2007 |
28/03/2007 |
Vigente |
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de Abreu e Lima... |
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567-2007 |
28/03/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre o uso da Bíblia Sagrada nas Escolas e Bibliotecas Públicas Municipais... |
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569-2007 |
09/05/2007 |
Vigente |
Dá nome de José Francisco de Barros a Escola de Ensino Fundamental e Auditório, neste município... |
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570-2007 |
09/05/2007 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Cultura de Abreu e Lima... |
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571-2007 |
08/05/2007 |
Vigente |
Oficializa o Dia do Padeiro e determina outras providências |
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613-2008 |
17/04/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos-PCCV dos servidores da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima. |
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628-2008 |
10/10/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério da rede pública municipal de ensino, da cidade de Abreu e Lima-PE |
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631-2008 |
24/10/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2009 e dá outras providências. |
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644-2008 |
23/12/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre o Código Tributário do município de Abreu e Lima.
REVOGADOS OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 67 PELA LEI Nº 1.178/2022, DE 28/01/2022. |
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650-2008 |
23/12/2008 |
Vigente |
Institui o Plano Diretor do município de Abreu e Lima e dá outras providências |
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572-2007 |
04/05/2007 |
Vigente |
Altera o Art. 2º da Lei nº 285-1993, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado... |
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573-2007 |
04/05/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituição sem fins lucrativos... |
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574-2007 |
04/05/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituição sem fins lucrativos... |
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575-2007 |
17/05/2007 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar um terreno medindo 2X1 no cemitério municipal... |
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576-2007 |
17/05/2007 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar um terreno medindo 2X1 no cemitério municipal... |
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577-2007 |
28/05/2007 |
Vigente |
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro do Desterro... |
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578-2007 |
28/05/2007 |
Vigente |
Denomina de Vila Ana Cristina a localidade conhecida como lixão de Inhamã... |
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579-2007 |
04/06/2007 |
Vigente |
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária El Shaday, do bairro de Timbó... |
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580-2007 |
26/06/2007 |
Vigente |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro do Fosfasto. |
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581-2007 |
30/07/2007 |
Vigente |
Altera o Art. 15, Parágrafo Primeiro da Lei nº 525-2005. |
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582-2007 |
25/07/2007 |
Vigente |
Altera o Art. 3º da Lei nº 56/2006, cria cargos na área de saúde, autoriza a contratação por tempo determinado de pessoal a serem lotados na maternidade e no Serviço de Pronto Atendimento - SPA do município, estabelecendo efeitos retroativos à 01/06/2007 à presente à lei. |
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583-2007 |
13/08/2007 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente... |
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584-2007 |
13/08/2007 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA... |
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585-2007 |
14/09/2007 |
Vigente |
Estabelece critérios aplicáveis aos veículos transgressores das regras relativas ao transporte complementar... |
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586-2007 |
12/09/2007 |
Vigente |
Altera a Lei nº 222-1991, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente... |
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587-2007 |
13/09/2007 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente... |
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588-2007 |
03/10/2007 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio, no município de Abreu e Lima. |
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589-2007 |
21/09/2007 |
Vigente |
Dá nome à diversas artérias do bairro do Desterro e seus loteamentos. |
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590-2007 |
11/10/2007 |
Vigente |
Altera os Arts. 1º e 3º da Lei nº 582-2007, estabelecendo efeitos retroativos a 1º de junho de 2007... |
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591-2007 |
05/10/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a instituição sem fins lucrativos... |
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592-2007 |
16/10/2007 |
Vigente |
Altera os Arts. 2º e 10 da Lei nº 536-2006 - que cria o Conselho Municipal de Habitação... |
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593-2007 |
09/11/2007 |
Vigente |
Plano Plurianual de Ação - PPA - Dispõe nos termos do Inciso IV, do Parágrafo 1º, do Art. 124, da Constituição Federal... |
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594-2007 |
21/12/2007 |
Vigente |
Estabelece as Diretrizes do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2008 e dá outras providências. |
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595-2007 |
29/11/2007 |
Vigente |
Altera a Lei nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar Contribuição de Iluminação Pública... |
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596-2007 |
20/11/2007 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio, no município de Abreu e Lima-PE. |
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597-2007 |
07/12/2007 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Governo do Estado de PE, área pública... |
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598-2007 |
14/12/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do município de Abreu e Lima |
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599-2007 |
11/12/2007 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de PE, área de terra... |
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600-2007 |
12/12/2007 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco... |
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601-2007 |
11/12/2007 |
Vigente |
Altera as Leis nº 222-1991 e nº 586-2007 - que dispõem acerca da criação do Conselho Municipal de Defesa... |
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602-2007 |
12/12/2007 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar à Câmara Municipal de Abreu e Lima, área de terra destinada a construção de prédio próprio, nesta cidade, neste estado e dá outras providências. |
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603-2007 |
11/12/2007 |
Vigente |
Altera o Art. 2º da Lei nº 285-1993, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, estabelecendo efeitos retroativos a 1º de novembro de 2007 à presente Lei. |
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604-2007 |
27/12/2007 |
Vigente |
LOA - Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do município de Abreu e Lima, para o exercício de 2008. |
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1.057-2017 |
02/02/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima. Altera nomenclaturas de Secretarias. Incorpora setores. Organiza a Estrutura Administrativa do Município... |
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530-2006 |
17/01/2006 |
Vigente |
Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa junto à Secretaria de Administração, regulamenta o Art. 4º da Lei municipal nº 529-2005... |
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531-2006 |
20/01/2006 |
Vigente |
Declara de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação Movimento Pró-Criança... |
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532-2006 |
16/02/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre alterações ao Plano Plurianual de Ações - PPA - quadriênio 2006-2009... |
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533-2006 |
17/02/2006 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, Exercício 2006... |
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534-2006 |
30/03/2006 |
Vigente |
Introduz modificações no texto da Lei nº 457-2003, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão... |
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556-2006 |
30/11/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências |
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557-2006 |
29/11/2006 |
Vigente |
Dispõe nos termos do Inciso IV, do §1º, do Artigo 124, da Constituição Federal, sobre a Revisão do Plano Plurianual para quadriênio 2006-2009, e dá outras providências |
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536-2006 |
11/04/2006 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Habitação... |
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537-2006 |
11/04/2006 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito... |
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538-2006 |
10/04/2006 |
Vigente |
Abre Crédito, orça a Receita e fixa a Despesa da secretaria de Educação, Cultura e Desportos... |
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539-2009 |
11/04/2006 |
Vigente |
Institui o Conselho Municipal do Idoso... |
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540-2006 |
10/04/2006 |
Vigente |
Institui Normas de funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social... |
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541-2006 |
26/04/2006 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno do cemitério municipal Santo Antonio... |
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542-2006 |
27/04/2006 |
Vigente |
Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... |
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543-2006 |
12/05/2006 |
Vigente |
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária das Senhoras e Jovens de Abreu e Lima. |
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544-2006 |
12/05/2006 |
Vigente |
Institui o Conselho Municipal de Educação do município... |
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545-2006 |
19/05/2006 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, Exercício 2006... |
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546-2006 |
31/05/2006 |
Vigente |
Reconhece de Utilidade Pública o Conselho de Moradores do Bairro de Caetés II... |
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547-2006 |
30/05/2006 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Exercício de 2006... |
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548-2006 |
10/06/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre instalação de sanitários para uso dos clientes nos estabelecimentos bancários... |
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549-2006 |
21/06/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado... |
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550-2006 |
21/06/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos. |
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551-2006 |
03/08/2006 |
Vigente |
Reconhece de Utilidade Pública o Centro Cultural e Social de Abreu e Lima. |
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552-2006 |
11/08/2006 |
Vigente |
Cria o Sistema de Adiantamentos e dá outras providências... |
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553-2006 |
18/09/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos... |
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554-2006 |
18/09/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos... |
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555-2006 |
27/09/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de Desenvolvimento... |
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558-2006 |
05/12/2006 |
Vigente |
Denomina de Rua Cabo Mário a via pública atualmente conhecida por este nome, localizada no loteamento São Jorge... |
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559-2006 |
05/12/2006 |
Vigente |
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro do Timbó... |
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560-2006 |
05/12/2006 |
Vigente |
Altera o artigo 15 e seus parágrafos da Lei nº 222-1991, que trata de Conselho de Defesa dos Direitos da Criança... |
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561-2006 |
05/12/2006 |
Vigente |
Cria cargos na área de Saúde, autoriza a contratação por tempo determinado de pessoal... |
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562-2006 |
12/12/2006 |
Vigente |
Dá nome a três ruas do loteamento Santa Rita, no município de Abreu e Lima. |
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563-2006 |
20/12/2006 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, Exercício 2007. |
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564-2006 |
27/12/2006 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... |
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673-2009 |
01/10/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2010 e dá outras providências. |
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685-2009 |
16/12/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. |
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686-2009 |
16/12/2009 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2010 |
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489-2005 |
13/01/2005 |
Vigente |
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura, modifica e desvincula a nomenclatura de secretarias... |
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490-2005 |
13/01/2005 |
Vigente |
Abre Crédito Especial e orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Planejamento, Exercício 2005.
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491-2005 |
25/02/2005 |
Vigente |
Incorpora gratificação aos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. |
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492-2005 |
23/03/2005 |
Vigente |
Autoriza doação de terrenos no Cemitério Santo Antonio. |
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493-2005 |
31/03/2005 |
Vigente |
Adota política de incentivo ao pequeno produtor rural do município... |
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494-2005 |
18/04/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo a pessoas portadoras em estado de tratamento intensivo. |
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495-2005 |
18/04/2005 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal da Juventude no município de Abreu e Lima... |
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496-2005 |
28/04/2005 |
Anulado |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006. |
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497-2005 |
28/04/2005 |
Vigente |
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do município de Abreu e Lima/PE e dá outras providências. |
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498-2005 |
13/05/2005 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Executivo a atribuir verba de representação aos membros da Comissão Permanente de Licitação e membros da Junta Apuradora de Recursos de Infração do município de Abreu e Lima e dá outras providências. |
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499-2005 |
20/05/2005 |
Vigente |
Reconhece de utilidade pública o Centro Social Etelvino Luiz |
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500-2005 |
07/06/2005 |
Vigente |
Cria o Dia Municipal da Ciranda e dá outras providências. |
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501-2005 |
17/06/2005 |
Anulado |
Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Ação Social em Programa de Apoio Nutricional... |
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502-2005 |
17/06/2005 |
Vigente |
Reconhece de utilidade pública o Centro Social de Assistência ao Idoso, Deficiente Físico e Mental. |
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503-2005 |
24/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário, infrator de direitos do consumidor... |
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504-2005 |
24/06/2005 |
Vigente |
Autoriza o Executivo a realizar Licitação Pública para firmar parcerias com empresas privadas... |
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505-2005 |
11/08/2005 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Executivo a firmar Instrumento de Confissão e Parcelamento de dívida com a COMPESA |
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506-2005 |
19/08/2005 |
Vigente |
Institui o Programa de Desenvolvimento Social para Pessoas Carentes... |
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507-2005 |
18/08/2005 |
Vigente |
Institui o Programa de Incentivo ao Magistério, Abreu Crédito Especial... |
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508-2005 |
19/08/2005 |
Vigente |
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura, institui a Diretoria de Serviços Urbanos do município... |
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509-2005 |
22/08/2005 |
Vigente |
Institui o Programa de Desenvolvimento Nutricional da Secretaria de Saúde do município... |
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510-2005 |
05/09/2005 |
Vigente |
Institui a logomarca oficial do município de Abreu e Lima... |
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511-2005 |
05/09/2005 |
Vetado |
Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Ação Social em Programa de Apoio Nutricional para o Exercício Financeiro de 2005. |
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512-2005 |
08/09/2005 |
Vigente |
Institui o Programa de Incentivo à Cultura - PIC, e concede incentivos fiscais... |
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513-2005 |
05/09/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária para o Exercício de 2006... |
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514-2005 |
02/09/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006-2009 e dá outras providências |
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515-2005 |
08/09/2005 |
Anulado |
Anula as Leis nº 496-2005 e 501-2005 |
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516-2005 |
22/11/2005 |
Vigente |
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiros Mauro Medeiros. |
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517-2005 |
21/11/2005 |
Vetado |
Concede desconto no valor anual do IPTU aos contribuintes que fizerem adoção legal de crianças... |
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518-2005 |
28/11/2005 |
Vigente |
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... |
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519-2005 |
28/11/2005 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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520-2005 |
28/11/2005 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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521-2005 |
28/11/2005 |
Vigente |
Bebedouros para uso dos clientes nos estabelecimentos bancários no município de Abreu e Lima |
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522-2005 |
14/10/2005 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 2006 |
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523-2005 |
22/12/2005 |
Vigente |
Institui o Calendário Oficial de Eventos do município... |
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524-2005 |
27/11/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre o uso de som em estabelecimentos comerciais. |
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525-2005 |
29/12/2005 |
Vigente |
Institui o Programa de Desenvolvimento à Moradia, cria a Comissão Municipal de Habitação... |
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526-2005 |
30/12/2005 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas do município com fins de interesse público... |
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526-2005 |
30/12/2005 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas do município com fins de interesse público... |
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527-2005 |
30/12/2005 |
Vigente |
Altera o Art. 191 do Código Tributário municipal de Abreu e Lima... |
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528-2005 |
30/12/2005 |
Vigente |
Anula as Leis municipais nº 496-2005, nº 511-2005 e nº 515-2005. |
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529-2005 |
30/12/2005 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar dívida pré-existente com a CELPE... |
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1.148-2021 |
18/03/2021 |
Vigente |
Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio junto à Secretaria de Saúde do Estado, disponibilizando à conveniada o Hospital e Maternidade de Abreu e Lima... |
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1.149-2021 |
18/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos de Abreu e Lima, do AGOSTO LILÁS, campanha em prol da defesa e da proteção da mulher... |
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1.150-2021 |
20/04/2021 |
Vigente |
Altera a Lei nº 1.072-2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF-88... |
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1.151-2021 |
20/04/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a qualificação de OS (Organizações Sociais), no âmbito do município de Abreu e Lima e dá outras providências... |
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1.153-2021 |
12/05/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais de estacionamento |
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1.154-2021 |
12/05/2021 |
Vigente |
Altera a redação das leis nº 242-91, nº 307-94 e nº 535-06 que dispõem sobre a implantação, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Abreu e Lima... |
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478-2004 |
14/06/2004 |
Revogado |
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a doar terreno, com encargo, imóvel que menciona e dá outras providências. (doação de terreno para Feira Livre).
REVOGADA PELA Nº 602/2007, EM 12/12/2007). |
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479-2004 |
21/06/2004 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas... |
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480-2004 |
26/11/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a qualidade de entidades como organizações da Sociedade Civil de interesse público... |
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481-2004 |
26/11/2004 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do município de Abreu e Lima... |
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482-2004 |
14/12/2004 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio |
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483-2004 |
14/12/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Abreu e Lima, suprimento individual para os gabinetes dos vereadores e dá outras providências. |
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484-2004 |
14/12/2004 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio |
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485-2004 |
14/12/2004 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... |
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487-2004 |
10/01/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005. |
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488-2004 |
04/01/2005 |
Vigente |
Orçamento Anual - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima - Exercício de 2005 |
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456-2003 |
14/01/2003 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, para o Exercício de 2003. |
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457-2003 |
30/01/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para estrutura organizacional da Câmara Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. |
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458-2003 |
14/03/2003 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no Cemitério Santo Antonio. |
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459-2003 |
14/03/2003 |
Vigente |
Proíbe o uso de máscaras durante os festejos carnavalescos e dá outras providências. |
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460-2003 |
02/04/2003 |
Vigente |
Denomina de rua Pedro Gomes da Silva a atual 1ª Travessa Jerônimo Gueiros |
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461-2003 |
02/04/2003 |
Vigente |
Denomina de rua Padre Norberto Vehoeven da Silva a atual 1ª Travessa Padre Machado. |
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462-2003 |
10/06/2003 |
Vigente |
Dispõe e cria dispositivos para concessão de bens imóveis de uso especial, emanando título de posse, em conformidade ao § 1º do Art. 183 CF-88 |
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463-2003 |
18/06/2003 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Assentados no Eng. Caiana e Adjacências. |
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464-2003 |
18/06/2003 |
Vigente |
Cria Pensão Especial. |
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465-2003 |
18/06/2003 |
Vigente |
Denomina de José Borromeu Ferreira a rua Arruda, no bairro do Desterro. |
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466-2003 |
03/09/2003 |
Vigente |
Fica o chefe do Executivo municipal autorizado a doar um terreno no Cemitério Municipal... |
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467-2003 |
03/09/2003 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Assentados no Engenho Caiana e adjacências. |
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468-2003 |
07/08/2003 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a Liga Desportiva Abreulimense |
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469-2003 |
11/09/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2004. |
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471-2003 |
27/11/2003 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. |
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472-2003 |
04/12/2003 |
Vigente |
Cria o Conselho Tutelar do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. |
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473-2003 |
04/12/2003 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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474-2003 |
04/12/2003 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no Cemitério Público Santo Antonio. |
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475-2003 |
18/12/2003 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. |
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477-2003 |
18/12/2003 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a cobrar contribuição de iluminação pública e uso do espaço público pela Companhia de Energia do Estado de Pernambuco... |
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445-2002 |
13/03/2002 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio. |
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446-2002 |
23/03/2002 |
Vigente |
Concede reajuste salarial ao pessoal do quadro efetivo do Poder Legislativo. |
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447-2002 |
02/04/2002 |
Vigente |
Denomina de Rua Padre Norberto Vehoeven a atual 1ª Trav. Padre Machado |
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448-2002 |
05/04/2002 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio |
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449-2002 |
05/04/2002 |
Vigente |
Denomina de Rua Pedro Gomes da Silva a atual 1ª Travessa Jerônimo Gueiros |
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450-2002 |
30/04/2002 |
Vigente |
Declara de Utilidade Pública o Centro Assistencial Beneficente Cannã. |
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451-2002 |
03/05/2002 |
Vigente |
Dá nome às ruas do Loteamento Parque Eucalipto, neste município. |
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452-2002 |
25/07/2002 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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453-2002 |
26/07/2002 |
Vigente |
Dá nome de Profa. Maria Vieira Muliterno (Profa. Elza Muliterno) ao Centro Educacional e Comunitário - CECON do Alto da Bela Vista. |
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454-2002 |
19/11/2002 |
Vigente |
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. |
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455-2002 |
10/01/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003. |
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420-2001 |
14/02/2001 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, materiais e serviços às escolas particulares do município. |
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421-2001 |
16/02/2001 |
Vigente |
Modifica o quadro de pessoal comissionado, criado pela Lei nº 264-92 e modificado pela Lei nº 373-98. |
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422-2001 |
18/04/2001 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio |
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423-2001 |
18/04/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a realização de doações nos programas de assistência social e à saúde no âmbito do município de Abreu e Lima... |
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424-2001 |
18/04/2001 |
Vigente |
Cria o programa Qualidade de Vida e dá outras providências. |
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425-2001 |
18/04/2001 |
Vigente |
Cria o programa Mãos à Obra e dá outras providências. |
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426-2001 |
18/04/2001 |
Vigente |
Cria o programa Pró-Lazer e dá outras providências. |
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427-2001 |
26/04/2001 |
Vigente |
Dá nome de Luiz Carlos Anastácio a rua que inicia na Av. Brasil e finaliza na rua José Jucá, em Caetés Velho... |
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428-2001 |
28/08/2001 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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429-2001 |
12/09/2001 |
Vigente |
Institui o Programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências. |
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431-2001 |
07/11/2001 |
Vigente |
Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial Inácia Maria dos Santos. |
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433-2001 |
21/09/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002. |
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434-2001 |
10/10/2001 |
Vigente |
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura criando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.... |
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435-2001 |
17/10/2001 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio. |
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437-2001 |
08/11/2001 |
Vigente |
Dá nome às Ruas do Loteamento São João Batista neste município. |
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439-2001 |
05/11/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a inserção no Curriculum Escolar das Escolas Municipais da Educação para a Paz e dá outras providências... |
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440-2001 |
08/11/2001 |
Vigente |
Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Abreu e Lima. |
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441-2001 |
14/12/2001 |
Vigente |
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 426-2001. |
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442-2001 |
29/12/2001 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, para o Exercício de 2002. |
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402-2000 |
03/02/2000 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, material e serviços às escolas da rede particular de ensino. |
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403-2000 |
31/03/2000 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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404-2000 |
12/05/2000 |
Vigente |
Abre Crédito Especial. |
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405-2000 |
06/06/2000 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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406-2000 |
08/11/2000 |
Vigente |
Denomina de Antão Soares Viana, o Centro Educacional e Comunitário Municipal de Caetés Velho. |
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407-2000 |
10/11/2000 |
Vigente |
Dá o nome de rua São João a uma das Travessas do Alto Bela Vista. |
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408-2000 |
00/00/2000 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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409-2000 |
10/11/2000 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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410-2000 |
20/11/2000 |
Vigente |
Dá o nome de rua José da Costa Leão a primeira Travessa do Alto Bela Vista. |
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411-2000 |
13/12/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a modificação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 326-2000. |
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412-2000 |
26/12/2000 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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413-2000 |
26/12/2000 |
Vigente |
Dá o nome de rua Dom Helder Câmara a rua 41. |
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414-2000 |
26/12/2000 |
Vigente |
Dá o nome de Av. Educador Paulo Freire a rua 40. |
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415-2000 |
26/12/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2001. |
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416-2000 |
24/11/2000 |
Vigente |
Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Abreu e Lima e dá outras providências. |
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417-2000 |
29/12/2000 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 2001. |
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418-2000 |
29/12/2000 |
Vigente |
Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 2001-2003. |
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379-1999 |
27/01/1999 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial para execução do projeto Construção de Prédios Administrativos da Secretaria de Saúde. |
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380-1999 |
05/03/1999 |
Vigente |
Dá nova denominação à rua Jerônimo Gueiros. |
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381-1999 |
16/04/1999 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. |
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382-1999 |
07/05/1999 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio |
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383-1999 |
12/05/1999 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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384-1999 |
12/05/1999 |
Vigente |
Denominação de Avenida a rua Projetada do bairro de Inhamã, município de Abreu e Lima. |
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385-1999 |
10/06/1999 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. |
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386-1999 |
30/06/1999 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial para compra de um terreno destinado a construção do Centro Comunitário e Educacional do bairro do Timbó. |
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387-1999 |
06/08/1999 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial para compra de terreno destinado ao depósito de lixo municipal. |
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388-1999 |
11/08/1999 |
Vigente |
Fica o chefe do Executivo Municipal a doar um terreno medindo 2X1 metros quadrados no cemitério municipal de Abreu e Lima... |
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389-1999 |
15/09/1999 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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390-1999 |
28/09/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre a modificação do art. 4º da Lei Municipal nº 326-1996 e dá outras providências |
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391-1999 |
28/09/1999 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, material e serviços às escolas da rede particular de ensino. |
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392-1999 |
16/11/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial... |
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393-1999 |
10/12/1999 |
Vigente |
Dá nova denominação a atual rua Belo Jardim em Caetés Velho. |
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394-1999 |
10/12/1999 |
Vigente |
Denomina de Rosa Pereira da Cruz o Centro Comunitário Educacional-CECOM, localizado no bairro de Desterro. |
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395-1999 |
16/12/1999 |
Vigente |
Dá nome a diversas artérias do Alto São Miguel. |
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396-1999 |
16/12/1999 |
Vigente |
Denominação das ruas do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, localizado no bairro do Planalto, município de Abreu e Lima-PE. |
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397-1999 |
17/12/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2000. |
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398-1999 |
17/12/1999 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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399-1999 |
23/12/1999 |
Vigente |
Altera o texto do art. 45 da Lei 236-91, cria a Verba de Representação para Cargos Comissionados e dá outras providências. |
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400-1999 |
30/09/1999 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício do ano 2000. |
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354-1998 |
20/01/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a construção de casas populares e dá outras providências. |
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355-1998 |
22/01/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental... |
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356-1998 |
26/01/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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357-1998 |
22/01/1998 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. |
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358-1998 |
23/01/1998 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. |
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359-1998 |
23/01/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. |
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359-1998 |
23/01/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
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360-1998 |
04/02/1998 |
Vigente |
Denomina de Avenida Estudante Evandro Trajano da Silva, a atual Av. ''J'' em Caetés I. |
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361-1998 |
06/02/1998 |
Vigente |
Dá nome a diversas artérias das áreas verdes de Caetés I. |
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363-1998 |
16/02/1998 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial para execução do projeto Cidade Musical. |
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364-1998 |
21/05/1998 |
Vigente |
Cria regulamento para exploração do Serviço de Transporte de Passageiro por kombi. |
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365-1998 |
25/05/1998 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. |
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366-1998 |
02/06/1998 |
Vigente |
Concede incentivo à instalação de empresa de locação de máquinas de serviços de engenharia. |
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367-1998 |
02/06/1998 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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368-1998 |
03/06/1998 |
Vigente |
Denomina de Avenida Tejipió a atual rua Tejipió, no bairro do Desterro. |
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369-1998 |
27/08/1998 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a legalizar a posse de terras no município e dá outras providências. |
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370-1998 |
28/08/1998 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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371-1998 |
28/08/1998 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio |
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372-1998 |
01/09/1998 |
Vigente |
372-1998 Constitui a Comissão Municipal de Emprego. |
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373-1998 |
30/10/1998 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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374-1998 |
06/11/1998 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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375-1998 |
23/11/1998 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 1999. |
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376-1998 |
25/11/1998 |
Vigente |
Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1999-2001 |
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378-1998 |
28/12/1998 |
Vigente |
Institui a taxa de conservação e manutenção de vias públicas e dá outras providências |
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335-1997 |
23/05/1997 |
Vigente |
335-1997 Autoriza a abertura de Crédito Especial. |
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336-1997 |
23/05/1997 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial. |
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337-1997 |
26/05/1997 |
Vigente |
Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do bairro do Fosfato - ASCOBAFO. |
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338-1997 |
26/05/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998. |
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339-1997 |
26/05/1997 |
Vigente |
Reconhece de utilidade pública a Fundação General Abreu e Lima. |
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340-1997 |
10/06/1997 |
Vigente |
Regulamenta o Parágrafo Terceiro do Art. 85 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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341-1997 |
22/08/1997 |
Vigente |
Reconhece ser de utilidade pública, a Aliança Espírita Irmã de Castro Meimei. |
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342-1997 |
16/09/1997 |
Vigente |
Cria o programa de Complementação Alimentar para famílias de baixa renda e dá outras providências. |
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343-1997 |
17/09/1997 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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344-1997 |
18/09/1997 |
Vigente |
Concede anistia e isenção fiscal às empresas de construção civil que prestem serviços aos municípios. |
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345-1997 |
18/09/1997 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. |
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346-1997 |
25/09/1997 |
Vigente |
Cria o projeto de Incentivo e Apoio ao Desporto Amador e autoriza abertura de Crédito Especial. |
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326-1996 |
11/09/1996 |
Vigente |
Implanta no âmbito do município de Abreu e Lima, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o Núcleo de Controle de Qualidade-NCQ e dá outras providências |
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327-1996 |
18/10/1996 |
Vigente |
Concede doação de terreno ao Rotary Club - RC Abreu e Lima para construção de Abrigo Geriátrico. |
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328-1996 |
21/10/1996 |
Vigente |
Reconhece ser de utilidade pública a Biblioteca Comunitária de Caetés I, com sede no bairro de Caetés I, neste município. |
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330-1996 |
23/12/1996 |
Vigente |
Orçamento anual do Exercício de 1997 |
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325-1995 |
03/03/1995 |
Vigente |
Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Abreu e Lima em operações de Crédito para os funcionários e vereadores e dá outras providências... |
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326-1995 |
31/03/1995 |
Vigente |
Reconhece ser de utilidade pública a Associação Comunitária Deus e Nossa Senhora, com sede no bairro do Planalto. |
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329-1995 |
00/00/0000 |
Vigente |
Altera a Estrutura Administrativa do município e modifica faixas salariais. |
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306-1994 |
14/01/1994 |
Vigente |
Altera a Lei nº 249-1992, que institui o Fundo Municipal de Saúde. |
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307-1994 |
14/02/1994 |
Vigente |
Modifica os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 242-1992, que institui o Conselho Municipal de Saúde. |
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308-1994 |
21/01/1994 |
Vigente |
Desvinculação e criação de uma Secretaria e dá outras providências. |
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309-1994 |
29/07/1994 |
Vigente |
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, cria cargos comissionados e dá outras providências. |
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310-1994 |
29/04/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1995 e dá outras providências. |
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313-1994 |
29/07/1994 |
Vigente |
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, cria cargos comissionados, efetivos e dá outras providências. |
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318-1994 |
11/11/1994 |
Vigente |
Oficializa o Hino Municipal de Abreu e Lima. |
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280/1993 |
17/12/2021 |
Vigente |
Autoriza aumento de salários aos servidores públicos do município de Abreu e Lima |
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281-1993 |
04/02/1993 |
Vigente |
Autoriza contrato para parcelamento da dívida para com o FGTS... |
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282-1993 |
28/01/1993 |
Vigente |
Abertura de Crédito Especial |
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283-1993 |
02/02/1993 |
Vigente |
Denominação do conjunto Residencial Ulisses Guimarães |
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284-1993 |
16/03/1993 |
Vigente |
Procede aumento salarial dos servidores público do município |
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285-1993 |
29/03/1993 |
Vigente |
Contratação de pessoal por tempo determinado. |
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286-1993 |
28/05/1993 |
Vigente |
Autoriza proceder antecipação de aumento salarial dos servidores públicos do município, da administração pública direta, das autarquias... |
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291-1993 |
14/06/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre os Planos de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários públicos do Poder Executivo, cria Cargos e dá outras providências... |
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292-1993 |
29/07/1993 |
Vigente |
Denomina de Ideltônio Galdino dos Santos, a atual Rua Coração de Jesus, no bairro do Desterro. |
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293-1993 |
15/10/1993 |
Vigente |
Denomina a Rua D do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município... |
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294-1993 |
15/10/1993 |
Vigente |
Denomina a Rua A do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município. |
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295-1193 |
15/10/1993 |
Vigente |
Denomina a Av. Eucaliptos na Vila da Cohab, bairro da Matinha, neste município. |
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296-1993 |
15/10/1993 |
Vigente |
Denomina a Rua C do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município. |
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297-1993 |
30/09/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre Data Base e aumento salarial dos funcionários públicos do município, da administração direta, das autarquias e das fundações do município... |
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298-1993 |
14/10/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1994 e dá outras providências |
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299-1993 |
28/10/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre aumento salarial dos funcionários públicoss do município, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município... |
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300-1993 |
28/10/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre a renovação de Incentivos Fiscais a Moore Formulários do Nordeste S.A |
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301-1993 |
29/10/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre a Política Municipal de Fundo para a Criança e Adolescente |
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302-1993 |
27/12/1993 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1994 e dá outras providências |
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303-1993 |
27/12/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e dá outras providências. |
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304-1993 |
30/12/1993 |
Vigente |
Altera a Estrutura Administrativa Municipal de Abreu e Lima, e dá outras providências. |
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305-1993 |
30/12/1993 |
Vigente |
Cria Cargos Comissionados, e dá outras providências. |
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129-1992 |
30/12/1992 |
Vigente |
Estabelece o Código Tributário Municipal |
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130-1992 |
30/12/1992 |
Vigente |
Altera redação da Lei Municipal nº 264 e acrescenta quantitativo do pessoal comissionado. |
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242-1992 |
23/12/1992 |
Vigente |
Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1993 à 1995 e dá outras providências. |
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243-1992 |
29/01/1992 |
Vigente |
Procede aumento de salários dos servidores públicos do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. |
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244-1992 |
18/01/1992 |
Vigente |
Autoriza celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP |
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245-1992 |
30/03/1992 |
Vigente |
Concede subvenção à diversas entidades. |
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246-1992 |
30/03/1992 |
Vigente |
Cria Cargos Comissionados na administração. |
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247-1992 |
30/03/1992 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos |
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248-1992 |
30/03/1992 |
Vigente |
Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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249-1992 |
10/02/1992 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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250-1992 |
25/02/1992 |
Vigente |
Ficam denominadas São Mateus, São Lucas e São Marcos, as artérias da Vila Projeto Chão e Teto localizadas em Caetés III, neste município. |
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251-1992 |
25/02/1992 |
Vigente |
Denomina Wilibaldo de França Seixas, o CECOM de Caetés II |
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252-1992 |
04/05/1992 |
Vigente |
Autoriza proceder aumento de salários dos servidores públicos do município e dá outras providências |
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253-1992 |
04/05/1992 |
Vigente |
Autoriza parcelamento da dívida para om o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS e dá outras providências |
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254-1992 |
29/04/1992 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências |
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255-1992 |
27/05/1992 |
Vigente |
Isenta imóveis de IPTU com área de 80m2 e concede anistia fiscal do referido imposto. |
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256-1992 |
18/09/1992 |
Vigente |
Concede incentivos a Indústrias Reunidas Rendas S.A e dá outras providências |
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257-1992 |
10/09/1992 |
Vigente |
Autoriza abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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258-1992 |
10/09/1992 |
Vigente |
Autoriza conceder isenção de Imposto Sobre Serviços-ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, à Indústrias Reunidas Rendas S.A. |
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259-1992 |
10/09/1992 |
Vigente |
Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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260-1992 |
10/09/1992 |
Vigente |
Autoriza a conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços-ISS. |
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261-1992 |
10/09/1992 |
Vigente |
Autoriza a caracterizar em área verde de domínio público, 04 áreas que totalizam 4.500m2, localizada nas ruas 175 e 176 do Conjunto Habitacional Caetés I.. |
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263-1992 |
14/12/1992 |
Vigente |
Autoriza abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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264-1992 |
01/05/1992 |
Vigente |
Quadro de Pessoal regido pelo Regime Jurídico Único Estatutário |
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265-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Autoriza doar ao Sr. Gabriel Bernardo da Silva, um terreno localizado em área verde do Conjunto Habitacional Caetés III |
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266-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Concede incentivo fiscal de 40% (quarenta por cento) do ICMS à GALVATEX LTDA-ME |
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267-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Autoriza proceder aumento de salários dos servidores públicos do município da administração pública direta, das autarquias... |
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268-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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269-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Autoriza a doação de terrenos no cemitério Santo Antonio neste município |
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270-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Autoriza a doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município |
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271-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Cria Cargos Comissionados e do quadro permanente na administração municipal |
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272-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Altera estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. |
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273-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Concede incentivo fiscal de 60% (sessenta por cento) do ISS e IPTU. A Empresa Nacional Têxtil por um período de 10 (dez) anos. |
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277-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa despesa para o Exercício Financeiro de 1993 e dá outras providências |
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278-1992 |
22/12/1992 |
Vigente |
Aprova o Plano Plurianual de investimentos para o Exercício de 1993 a 1995 e dá outras providências. |
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209-1991 |
06/03/1991 |
Vigente |
Desapropria área considerada de utilidade pública. medindo 2.15m2 |
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210-1991 |
06/09/1991 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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211-1991 |
13/03/1991 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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212-1991 |
13/03/1991 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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215-1991 |
23/12/1991 |
Vigente |
Autoriza subvenção mensal a diversas entidades |
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222-1991 |
17/07/1991 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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223-1991 |
06/09/1991 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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224-1991 |
06/09/1991 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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225-1991 |
06/09/1991 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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226-1991 |
06/09/1991 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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231-1991 - |
14/11/1991 |
Vigente |
Orça a Receita para o Exercício Financeiro de 1992. |
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235-1991 |
25/11/1991 |
Vigente |
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município e Poder Legislativo... |
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236-1991 |
25/11/1991 |
Vigente |
Quadros de Pessoal Permanente, Pessoal Comissionado e de Funções Gratificadas |
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173-1990 |
26/01/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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174-1990 |
26/01/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial |
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175-1990 |
08/03/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial |
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176-1990 |
29/03/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras experiências |
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177-1990 |
06/04/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar |
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178-1990 |
23/04/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar |
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179-1990 |
23/04/1990 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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180-1990 |
23/04/1990 |
Vigente |
180-1990 Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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181-1990 |
08/05/1990 |
Vigente |
Autoriza aforamento de terreno e regularização de imóvel. |
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182-1990 |
09/05/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar |
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183-1990 |
11/05/1990 |
Vigente |
Estabelece multa e dá outras providências. |
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184-1990 |
24/05/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
Visualizar
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185-1990 |
21/05/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial |
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186-1990 |
08/06/1990 |
Vigente |
186-1990 Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
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187-1990 |
08/06/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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188-1990 |
15/06/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
Visualizar
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189-1990 |
15/06/1990 |
Vigente |
Autoriza a concessão de abono. |
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190-1990 |
13/07/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar |
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191-1990 |
13/07/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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192-1990 |
13/07/1990 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial |
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193-1990 |
14/08/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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194-1990 |
14/08/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar |
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195-1990 |
15/10/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
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196-1990 |
18/10/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
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197-1990 |
30/10/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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198-1990 |
01/11/1990 |
Vigente |
Denomina Fórum Escrivão Antonio Camarotti, da Comarca de Abreu e Lima. |
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199-1990 |
21/11/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
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200-1990 |
21/11/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
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201-1990 |
21/11/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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202-1990 |
23/11/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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203-1990 |
23/11/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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204-1990 |
24/11/1990 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1991, e dá outras providências. |
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205-1990 |
21/11/1990 |
Vigente |
Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1991 a 1992, e dá outras providências. |
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206-1990 |
19/12/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
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207-1990 |
18/12/1990 |
Vigente |
Considera de utilidade pública uma área com 2.185m2, no Centro Comunitário. |
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208-1990 |
28/12/1990 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar. |
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143-1989 |
01/02/1989 |
Vigente |
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC...
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144-1989 |
01/02/1989 |
Vigente |
Institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI...
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145-1989 |
26/05/1989 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente.
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146-1989 |
06/06/1989 |
Vigente |
Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio... |
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147-1989 |
06/06/1989 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... |
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148-1989 |
06/06/1989 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... |
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149-1989 |
04/07/1989 |
Vigente |
Declara de utilidade pública o Instituto Rural Batista do Engenho Novo |
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150-1989 |
04/07/1989 |
Vigente |
Denomina de Lourival de Albuquerque o Centro Educacional e Comunitário de Caetés I. |
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151-1989 |
04/07/1989 |
Vigente |
Autoriza contrato de pessoal. Denomina de Escola Municipal Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, a Escola Municipal instalada no prédio do CECOM de Caetés I. |
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152-1989 |
06/07/1989 |
Vigente |
Proibe a instalação de Casas de Tolerância, Prostíbulos, e dá outras providências. |
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153-1989 |
01/09/1989 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta do excesso de arrecadação. |
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154-1989 |
05/09/1989 |
Vigente |
Institui uma linha de transportes coletivos e dá outras providências. |
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155-1989 |
11/09/1989 |
Vigente |
Autoriza a doação de terreno, para construção de uma capela e uma horta comunitária medicinal, no bairro da Matinha. |
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156-1989 |
16/10/1989 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. |
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157-1989 |
20/10/1989 |
Vigente |
Denomina Av. ASSEDIPI a variante da PE 15 com destino a referida Associação. |
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158-1989 |
20/10/1989 |
Vigente |
Denomina Av. Governador Nilo Coelho, a Rua 2 do Distrito Industrial de Abreu e Lima |
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159-1989 |
20/10/1989 |
Vigente |
Denomina Rua Governador Eraldo Gueiros, a Rua 3 do Distrito Industrial de Abreu e Lima. |
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160-1989 |
20/10/1989 |
Vigente |
Denomina Rua Governador Paulo Guerra, a Rua 4 do Distrito Industrial de Abreu e Lima. |
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161-1989 |
24/10/1989 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. |
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162-1989 |
25/10/1989 |
Vigente |
Desapropria área considerada de utilidade pública e dá outras providências. |
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163-1989 |
25/10/1989 |
Vigente |
Denomina Presbítero Manoel Rodrigues, a atual Rua da Natividade, localizada no bairro de Desterro. |
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164-1989 |
25/10/1989 |
Vigente |
Denomina Presbítero Manoel Martins, a atual Rua do Carvão, localizada neste município. |
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165-1989 |
27/10/1989 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município.
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166-1989 |
27/10/1989 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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167-1989 |
17/11/1989 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. |
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168-1989 |
17/11/1989 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1990 e dá outras providências. |
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169-1989 |
17/11/1989 |
Vigente |
Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1990 a 1992 e dá outras providências |
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170-1989 |
07/12/1989 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. |
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171-1989 |
13/12/1989 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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172-1989 |
29/12/1989 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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136-1988 |
11/05/1988 |
Vigente |
Denomina de Sebastião Cândido do Nascimento, a Escola Municipal localizada em São Bento, área rural de Abreu e Lima/PE. |
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137-1988 |
11/05/1988 |
Vigente |
Denomina de João Manoel da Silva, a atual Rua Projetada, neste município, paralela a Av. Joaquim Nabuco, em Caetés Velho, Abreu e Lima/PE |
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138-1988 |
11/05/1988 |
Vigente |
Institui o PASSE LIVRE no sistema de Transporte Coletivo Rural e Urbano para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. |
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139-1988 |
11/05/1988 |
Vigente |
Concede incentivo de 40% (quarenta por cento) sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente à Recape Morais Ltda. |
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140-1988 |
23/05/1988 |
Vigente |
Institui a Bandeira Oficial do Município de Abreu e Lima, define suas características e dá outras providências. |
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141-1988 |
13/07/1988 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar ao Orçamento vigente. |
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142-1988 |
01/12/1988 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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135-1987 |
17/12/1987 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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134-1987 |
27/11/1987 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1988 |
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133-1987 |
25/11/1987 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial |
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132-1987 |
23/11/1987 |
Vigente |
Denomina Ministro Marcos Freire, o Conjunto Residencial Recanto Timbó, neste município. |
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131-1987 |
27/10/1987 |
Vigente |
Denomina Professor Marcos Freire, a atual Rua 167-A, localizada em Caetés I, neste município. |
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130-1987 |
16/10/1987 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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129-1987 |
14/10/1987 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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128-1987 |
14/10/1987 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio, neste município. |
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127-1987 |
17/08/1987 |
Vigente |
Estabelece o zoneamento territorial do município e o zoneamento funcional das áreas urbanizáveis, define diretrizes para o uso e ocupação do solo e dá outras providências. |
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126-1987 |
19/08/1987 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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125-1987 |
19/08/1987 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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124-1987 |
15/07/1987 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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123-1987 |
15/07/1987 |
Vigente |
Denomina respectivamente de Presidente Juscelino Kubitschek, Presidente João Goulart, Presidente João Café Filho, Governador João Pessoa, Presidente José Linhares, as Ruas D, E, F, G e H, localizadas no Conjunto Caixa Econômica, neste município. |
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121-1987 |
30/05/1987 |
Vigente |
Denomina Professora Auta de Araújo Jorge de Carvalho, a Escola Municipal, localizada na Rua Cleto Campelo, no bairro da Boa Esperança. |
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120-1987 |
30/01/1987 |
Vigente |
Denomina de Avenida Brasil o desvio da BR 101. que corta o perímetro urbano de Abreu e Lima. |
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91-1985 |
09/04/1985 |
Vigente |
Denomina Zulmira Poligário, a 1ª Travessa da Rua João Ribeiro de Vasconcelos, neste município. |
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92-1985 |
10/04/1985 |
Vigente |
Denomina Maria das Dores da Silva, a atual Rua Amazonas, neste município. |
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93-1985 |
10/04/1985 |
Vigente |
Denomina Ademar de Souza Ferreira, a atual Rua Aracatí, em Caetés, neste município. |
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94-1985 |
19/04/1985 |
Vigente |
Autoriza aforamento de áreas de terreno. |
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95-1985 |
26/04/1985 |
Vigente |
Autoriza aforamento de área de terreno. |
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96-1985 |
15/05/1985 |
Vigente |
Denomina Praça Presidente Tancredo Neves, a Praça Projetada a ser construída no Largo Santo Amaro, também conhecido como Largo Manoel da Ciência, neste município. |
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97-1985 |
20/05/1985 |
Vigente |
Denomina de Presidente Tancredo Neves, o atual Conjunto Residencial Caetés I, II e III, neste município. |
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98-1985 |
10/06/1985 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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99-1985 |
10/06/1985 |
Vigente |
Denomina José Rodrigues Leão, a atual Rua do Níquel, neste município. |
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100-1985 |
02/08/1985 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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101-1985 |
02/08/1985 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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102-1985 |
16/09/1985 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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103-1985 |
24/09/1985 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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104-1985 |
03/10/1985 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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105-1985 |
03/10/1985 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício de 1986. |
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106-1985 |
03/10/1985 |
Vigente |
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual ao triênio de 1986 a 1988. |
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107-1985 |
13/11/1985 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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108-1985 |
22/11/1985 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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54-1984 |
27/01/1984 |
Vigente |
Denomina de Aurora Maria de Lima, a atual Rua 15 de Novembro, em Caetés. |
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55-1984 |
27/01/1984 |
Vigente |
Denomina de João Ribeiro de Vasconcelos, a atual Rua Nova descoberta, localizada neste município |
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56-1984 |
21/01/1984 |
Vigente |
Denomina Manoel Gonçalves da Silva, a atual Rua Transamazônica, localizada no bairro do Fosfato, neste município. |
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57-1984 |
02/03/1984 |
Vigente |
Denomina Elis Regina da Costa Carvalho, a atual Rua 80, localizada no Conjunto Habitacional Caetés II. |
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58-1984 |
09/03/1984 |
Vigente |
Autoriza a doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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59-1984 |
27/03/1984 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Municipal 035/83, de 07 de novembro de 1983. |
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60-1984 |
10/04/1984 |
Vigente |
Denomina Antonio Luiz da Silva, a atual Rua I, localizada na Quadra 60, no Conjunto Habitacional Caetés, neste município. |
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61-1984 |
10/04/1984 |
Vigente |
Denomina de Domingos Chagas Brito, a atual Rua 158, Quadra 176, em Caetés, neste município. |
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62-1984 |
02/05/1984 |
Vigente |
Isenta do Imposto Sobre Serviços as escolas particulares do município e concede perdão do mesmo imposto, porventura existente na dívida ativa municipal. |
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63-1984 |
02/05/1984 |
Vigente |
Autoriza doação de carteiras escolares danificadas, imprestáveis para uso, às escolas particulares. |
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64-1984 |
02/05/1984 |
Vigente |
Autoriza alienação de veículo |
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65-1984 |
24/04/1984 |
Vigente |
Denomina de Clara Nunes Pinheiro, a atual Rua 79, Quadra 95, localizada no Conjunto Habitacional Caetés II. |
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66-1984 |
11/05/1984 |
Vigente |
Denomina Padre Norberto Verheven, a atual Rua 176, localizada na Quadra 198, em Caetés I, neste município. |
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67-1984 |
18/05/1984 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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68-1984 |
14/06/1984 |
Vigente |
Denomina Marivaldo Francisco Serafim, a atual Rua 192, localizada na Quadra 216, em Caetés I, neste município. |
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69-1984 |
13/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Boa Esperança o atual bairro do Fosfato, neste município. |
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70-1984 |
13/07/1984 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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71-1984 |
17/07/1984 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta de excessos de arrecadação. |
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72-1984 |
18/07/1984 |
Vigente |
Denomina Natanael Ferreira de Lima a atual Rua Cacau, localizada no bairro do Desterro, neste município. |
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73-1984 |
15/08/1984 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por conta do excesso de arrecadação. |
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74-1984 |
22/08/1984 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato e promover medidas na área de competência municipal, para o atendimento dos requisitos estabelecidos no convênio EBTU nº 002/84 e dá outras providências. |
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75-1984 |
14/09/1984 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta de excesso de arrecadação. |
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76-1984 |
14/09/1984 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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77-1984 |
19/09/1984 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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78-1984 |
03/10/1984 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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79-1984 |
05/10/1984 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial |
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80-1984 |
16/10/1984 |
Vigente |
Denomina José Estrela Cavalcanti a atual Rua 47, localizada na Quadra 62 do Conjunto Habitacional Caetés III, neste município |
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81-1984 |
24/10/1984 |
Vigente |
Concede Incentivo de 40% sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente à Leon Heimer Indústria e Comércio Ltda. |
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82-1984 |
07/11/1984 |
Vigente |
Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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83-1984 |
13/11/1984 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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84-1984 |
21/11/1984 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1985 |
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85-1984 |
14/11/1984 |
Vigente |
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual do triênio de 1985 a 1987. |
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86-1984 |
16/11/1984 |
Vigente |
Autoriza o aforamento de terreno |
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87-1984 |
22/11/1984 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial |
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88-1984 |
15/12/1984 |
Vigente |
Denomina Manoel Gonçalves da Silva, a Escola Municipal a ser construída no bairro da Boa Esperança, neste município. |
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89-1984 |
13/12/1984 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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90-1984 |
19/12/1984 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial |
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1.173-2021 |
19/11/2021 |
Vigente |
Autoriza a desafetação de área de propriedade do município de Abreu e Lima, conforme especifica. |
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1.174-2021 |
27/11/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Abreu e Lima. |
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1.175-2021 |
29/12/2021 |
Vigente |
Institui no município de Abreu e Lima, o serviço da família de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. |
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1.176-2021 |
29/12/2021 |
Vigente |
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. |
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1.177-2021 |
29/12/2021 |
Vigente |
Altera e acrescenta dispositivos do Código Tributário do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. |
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53-1983 |
28/12/1983 |
Vigente |
Autoriza a doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. |
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52-1983 |
28/12/1983 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial para a implantação do Cadastro Econômico em convênio com a FIDEM. |
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51-1983 |
20/12/1983 |
Vigente |
Autoriza alienação de veículo. |
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50-1983 |
14/12/1983 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial para aquisição de medicamentos, em convênio com a FIDEM |
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49-1983 |
14/12/1983 |
Vigente |
Autoriza abertura de Crédito Especial para pavimentação da Rua Alto do Fosfato, em Convênio com a FIDEM. |
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48-1983 |
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