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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ABREU E LIMA - PE

Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 16/03/2022 às 17:41
Data Situação Assunto Anexo(s)
630-2008 24/10/2008 Vigente Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
659-2009 26/06/2009 Vigente Dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI do Poder Legislativo do Município de Abreu e Lima. Visualizar
934-2014 14/03/2014 Vigente Altera a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
986-2015 09/04/2015 Vigente Acrescenta cargos comissionados na estrutura funcional do gabinete do presidente e dá outras providências. Visualizar
1.067-2017 27/06/2017 Vigente Altera a Lei nº 659/2009 que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Legislativo de Abreu e Lima. Visualizar
1109-2019 15/04/2019 Vigente Cria cargos de provimento em Comissão e dá outras providências. Visualizar
1.128-2020 09/01/2020 Vigente Cria a Agencia Municipal de Meio Ambiente de Abreu e Lima... Visualizar
1.129-2020 09/01/2020 Vigente Cria cargos da estrutura da Procuradoria Municipal e cria o Fundo de Honorarios Sucumbenciais... Visualizar
1.130-2020 02/03/2020 Vigente Altera o valor da remuneração mensal de Médico PSF - Anexo 6 da Lei 1.072-2017... Visualizar
1.131-2020 24/03/2020 Vigente Dispõe sobre o reajuste de salário e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Abreu e Lima... Visualizar
1.132-2020 24/03/2020 Vigente Cria o cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Abreu e Lima, estabelece atribuições... Visualizar
1.134-2020 03/04/2020 Vigente Dispõe sobre a implantação do piso nacional salarial dos ACS's e ACE's nos termos da Lei Federal nº 13.708-2018... Visualizar
1.135-2020 06/04/2020 Vigente Concede reajuste aos professores da rede municipal de educação, adequando ao novo piso salarial da categoria. Visualizar
1.105-2019 28/02/2019 Vigente Concede reajuste aos professores da rede municipal de educação... Visualizar
1.106-2019 01/03/2019 Vigente Dispõe sobre a implantação do piso nacional salarial dos ACE's e ACS's... Visualizar
1.107-2019 28/02/2019 Vigente Dispõe sobre realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino fundamental municipal. Visualizar
1.108-2019 27/03/2019 Vigente Dá nome de Maria Isabel Silva a praça que será construída em Desterro... Visualizar
1.109-2019 15/04/2019 Vigente Cria cargos de provimento em comissão... Visualizar
1.110-2019 08/04/2019 Vigente Denomina de 1ª Travessa Marechal Costa e Silva a artéria localizada no lado esquerdo de quem sobe para o Planalto... Visualizar
1.111-2019 08/04/2019 Vigente Criação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo... Visualizar
1.112-2019 16/04/2019 Vigente Altera a lei nº 1.057-2017, aumenta quantitativos de cargos de provimento em comissão... Visualizar
1.113-2019 24/04/2019 Vigente Institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos... Visualizar
1.114-2019 26/04/2019 Vigente Estabelece sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas aos animais. Visualizar
1.115-2019 02/05/2019 Vigente Criação do serviço de atendimento móvel veterinário - Samu Animal... Visualizar
1.116-2019 22/05/2019 Vigente Institui a Campanha permanente de conscientização e orientação sobre cuidados e respeito aos animais... Visualizar
1.117-2019 19/06/2019 Vigente Cria novos cargos efetivos, aumenta o quantitativo dos cargos existentes... Visualizar
1.118-2019 19/06/2019 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Beneficente Betânia... Visualizar
1.119-2019 25/06/2019 Vigente Altera a lei Municipal nº 1.057-2017 e 1.112-2019, extingue, modifica nomenclaturas, cria e aumenta quantitativos de cargos de provimento em comissão... Visualizar
1.120-2019 30/09/2019 Vigente Criação de cargos de agentes comunitários de saúde... Visualizar
1.121-2019 03/09/2019 Vigente LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias - 2020 Visualizar
1.122-2019 30/10/2019 Vigente Dia municipal de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa e pessoa com deficiência... Visualizar
1.123-2019 08/11/2019 Vigente Denomina de Praça José Leonardo Rodrigues de Araújo... Visualizar
1.124-2019 21/11/2019 Vigente Leitura da Bíblia nas escolas públicas e privadas... Visualizar
1.125-2019 29/11/2019 Vigente LOA - Orçamento Anual - LOA 2020 Visualizar
1.126-2019 29/11/2019 Vigente PPA - Plano Plurianual - 2019-2021 Visualizar
1.127-2019 29/11/2019 Vigente Dispõe sobre o quadro de servidores efetivos do município de Abreu e Lima - Cria novos cargos efetivos... Visualizar
1.083-2018 01/03/2018 Vigente Adequação do Piso Base dos Professores municipais... Visualizar
1.084-2018 06/04/2018 Vigente Altera o Art. 54 da Lei Municipal nº 655-2008... Visualizar
1.085-2018 14/03/2018 Vigente Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, que disciplina as nomeações de Secretários, Diretores e para Cargos em Comissão na Administração direta... Visualizar
1.086-2018 10/05/2018 Vigente Dá nome de ruas do bairro de Timbó, no município de Abreu e Lima... Visualizar
1.087-2018 10/05/2018 Vigente Dá nome de ruas do Bairro Jardim Caetés... Visualizar
1.088-2018 10/05/2018 Vigente Dá nome de logradouros do Condomínio Residencial Abreu e Lima, do bairro de Desterro... Visualizar
1.089-2018 11/05/2018 Vigente Cria áreas de estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos... Visualizar
1.090-2018 11/05/2018 Vigente Cria a Medalha de Honra ao Mérito, José Carlos da Silva... Visualizar
1.091-2018 11/05/2018 Vigente Cria a Medalha de Honra ao Mérito, General Abreu e Lima... Visualizar
1.092-2018 24/04/2018 Vigente Estabelece a gratuidade nos Parques de Diversão que se instalarem no município... Visualizar
1.093-2018 11/05/2018 Vigente Altera os artigos 10, 12, 13, 14, e 15 da Lei Municipal nº 536-2006... Visualizar
1.094-2018 20/08/2018 Vigente Denomina Praça Valdeci Nestor da Silva, a Praça localizada na Av. Almirante Tamandaré... Visualizar
1.095-2018 08/06/2018 Vigente Revoga a Lei Municipal 95-85 que dá o nome de Maria das Dores da Silva à Rua Amazonas... Visualizar
1.096-2018 22/08/2018 Vigente Dá o nome de Cleber Santana ao Centro de iniciação ao esporte... Visualizar
1.097-2018 04/09/2018 Vigente Regulamento a Taxa de Transferência do Transporte Alternativo e Taxis Urbano e Rural... Visualizar
1.098-2018 12/09/2018 Vigente Institui a semana municipal de prevenção à saúde do homem... Visualizar
1.099-2018 25/09/2018 Vigente Torna obrigatório o envio de Projetos de Lei pelo Poder Executivo em arquivo digital ao Poder Legislativo... Visualizar
1.101-2018 21/11/2018 Vigente Dá o nome de Severina Helena Ferreira da Silva a atual escola municipal Severina Santos Estelita... Visualizar
1.102-2018 28/11/2018 Vigente Dá o nome de Maria Vadeltrudes da Silva a praça esportiva localizada na rua Tupã e Torres Galvão... Visualizar
1.059-2017 20/02/2017 Vigente Dispões sobre o reajuste aos professores efetivos e contratados da rede de educação... Visualizar
1.060-2017 27/04/2017 Vigente Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face... Visualizar
1.061-2017 24/04/2017 Vigente Altera a Lei nº 536-2006, que institui o Conselho Municipal de Habitação... Visualizar
1.062-2017 11/05/2017 Vigente Cria a Medalha de Honra ao Mérito, Isaac Martins Rodrigues... Visualizar
1.063-2017 11/05/2017 Vigente Cria a Medalha do Mérito Padre Roma... Visualizar
1.064-2017 24/05/2017 Vigente Dispõe de contratação de vigilância armada nas agências bancárias, públicas e privadas... Visualizar
1.065-2017 24/05/2017 Vigente Dispõe sobre normas de proteção e promoção da arborização... Visualizar
1.066-2017 07/06/2017 Vigente Dá nome das Ruas dos Logradouros Longitudinais, localizados a Oeste da Av. Brasil... Visualizar
1.068-2017 27/06/2017 Vigente Regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal Santo Antonio e de Novo Cemitério... Visualizar
1.069-2017 27/06/2017 Vigente Altera o Art. 4º da Lei nº 1.057-2017, para dar nova nomenclatura à Secretaria de Desenvolvimento Econômico... Visualizar
1.070-2017 27/06/2017 Vigente Altera a denominação da Escola Municipal Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto... Visualizar
1.071-2017 27/06/2017 Vigente Estabelece pontos fixos para Taxis no município e fixa número de vagas... Visualizar
1.072-2017 27/06/2017 Vigente Autoriza o Município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas nas Secretarias de Saúde... Visualizar
1.073-2017 05/08/2017 Vigente Concede revisão geral anual, na remuneração dos servidores públicos, efetivos municipais... Visualizar
1.075-2017 29/08/2017 Vigente Dispõe sobre normatização para a contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no município... Visualizar
1.076-2017 13/09/2017 Vigente Institui o Dia Municipal do Gari... Visualizar
1.077-2017 14/09/2017 Vigente Torna de utilidade pública o Lar para idosos Nossa Senhora da Conceição... Visualizar
1.078-2017 26/09/2017 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644, de dezembro de 2008... Visualizar
1.079-2017 08/11/2017 Vigente LOA - Lei Orçamentária Anual Exercício 2018 Visualizar
1.081-2017 04/12/2017 Vigente Declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de materiais recicláveis - COORESPLAST... Visualizar
1.082-2017 08/12/2017 Vigente Denomina de Avenida Pastor Isaac Martins Rodrigues a atual rua Jaguaribe em toda a sua extensão... Visualizar
1.034-2016 08/03/2016 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial, altera a Lei nº 865-2013... Visualizar
1.035-2016 14/03/2016 Vigente Altera o Art. 20 em seu capítulo VIII - Dos Direitos e Deveres do Conselho Tutelar da Lei Municipal nº 987-2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar... Visualizar
1.036-2016 14/04/2016 Vigente Concede reajuste aos professores efetivos e contratados da rede de educação, adequando ao novo piso salarial da categoria... Visualizar
1.037-2016 28/06/2016 Vigente Revoga parcialmente e altera a Lei Municipal nº 621-2008, mantendo a criação dos cargos acolá dispostos... Visualizar
1.038-2016 28/06/2016 Vigente Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais... Visualizar
1.039-2016 28/06/2016 Vigente Revoga a Lei Municipal nº 585-2007 e estabelece critérios aplicáveis aos veículos transgressores das regras relativas ao transporte complementar... Visualizar
1.040-2016 28/06/2016 Vigente Institui 18 de julho como o dia municipal da Família Abreulimense... Visualizar
1.042-2016 26/09/2016 Vigente Dá nome às Ruas do loteamento São João Batista... Visualizar
1.043-2016 26/09/2016 Vigente Dá nome às Ruas do loteamento Parque Alvitrado... Visualizar
1.044-2016 26/09/2016 Vigente Denomina-se Condomínio Popular Presbítero Manoel José dos Passos, as 75 casas populares em terreno público municipal... Visualizar
1.045-2016 26/09/2016 Vigente Denomina-se Condomínio Popular Albanete José de Souza, as 15 casas populares em terreno público municipal... Visualizar
1.046-2016 26/09/2016 Vigente Dá nome às Ruas do loteamento Privê Novo Horizonte... Visualizar
1.047-2016 26/09/2016 Vigente Dá nome às Ruas do loteamento Sítio Macaco de Fora... Visualizar
1.048-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome às Ruas dos logradouros Transversais, localizados a leste da Avenida Duque de Caxias... Visualizar
1.049-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome às Ruas dos logradouros Longitudinais, localizados a leste da Avenida Duque de Caxias... Visualizar
1.050-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome às Ruas dos logradouros Longitudinais, localizados no Eixo central da BR 101 Norte Visualizar
1.051-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome às Ruas dos logradouros Transversais localizados a Oeste da Avenida Brasil... Visualizar
1.052-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome de Avenida Ingo Hering a atual Rodovia PE 18... Visualizar
1.053-2016 24/10/2016 Vigente Dá nome aos logradouros transversais localizados no eixo central entre a BR 101 norte... Visualizar
1.055-2016 02/12/2016 Vigente PPA - Plano Plurianual - 2014 - 2017 Visualizar
1.056-2016 09/12/2016 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários... Visualizar
1.000-2015 05/08/2015 Vigente Torna de Utilidade Pública o Centro de Crianças e Jovens de Abreu e Lima - RECREARTE... Visualizar
969-2015 11/03/2015 Vigente Altera Lei Municipal nº 598-2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais... Visualizar
970-2015 09/03/2015 Vigente Altera artigos da Lei Municipal nº 613-200 alterada pela Lei Municipal nº 775-2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... Visualizar
971-2015 09/03/2015 Vigente Altera artigos da Lei Municipal nº 628-2008 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério... Visualizar
972-2015 09/03/2015 Vigente Altera artigos da Lei Municipal nº 629-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... Visualizar
973-2015 09/03/2015 Vigente Altera a Lei 891-2013 alterada pela Lei Municipal nº 909-2013, onde cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... Visualizar
974-2015 12/03/2015 Vigente Altera a Lei Municipal nº 736-2010, alterada pelas Leis Municipais nº 785-2011, 804-2012 e 825-2012 onde cria Funções Temporárias... Visualizar
975-2015 12/03/2015 Vigente Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil... Visualizar
976-2015 12/03/2015 Vigente Destina ajuda financeira para custeio de passagens, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... Visualizar
977-2015 18/03/2015 Vigente Altera a Lei Municipal nº 771-2011, alterada pela Lei Municipal nº 904-2013, onde cria Funções Temporárias no âmbito das Secretarias de Saúde... Visualizar
978-2015 18/03/2015 Vigente Altera a Lei Municipal nº 763-2011 alterada pela Lei nº 809-2012 que cria Funções Temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
979-2015 18/03/2015 Vigente Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 759-2011 alterada pela Lei Municipal nº 806-2012 que cria Funções Temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
980-2015 18/03/2015 Vigente Altera as Leis Municipais 764-2011, 799-2012, 758-2011, 819-2012 e 855-2013 alterando a Nomenclatura do PETI... Visualizar
981-2015 18/03/2015 Vigente Altera a Lei Municipal nº 729-2010, alterada pelas Leis Municipais nº 772-2011 e 827-2012... Visualizar
982-2015 18/03/2015 Vigente Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 762-2011 alterada pela Lei Municipal nº 800-2012... Visualizar
983-2015 18/03/2015 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 665-2009 e Lei nº 866-2013, onde cria a Casa de Abrigamento Provisório - Instituto Ponte Visualizar
984-2015 18/03/2015 Vigente Altera a Lei nº 932-2013 que cria as funções temporárias na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... Visualizar
985-2015 08/04/2015 Vigente Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 755-2011 que regula a concessão de combustível... Visualizar
987-2015 30/04/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município.... Visualizar
988-2015 19/05/2015 Vigente Atualiza a remuneração do Cargo de Serviços Gerais na estrutura administrativa... Visualizar
989-2015 22/06/2015 Vigente Altera a redação dos Arts. 1º e 2º e seus incisos, Arts. 3º, 6º, 7º §§ 1º e 2º, Art. 8º e anexo único da Lei nº 960-14 que dispõe sobre o PME... Visualizar
990-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Padre Rinaldi... Visualizar
991-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública a Casa Geriátrica Filhos de Deus... Visualizar
992-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Evangélica Deus Faz... Visualizar
993-2015 01/07/2015 Vigente Dispõe sobre a criação do Projeto de Prevenção a Cárie na Primeira Infãncia - Projeto Odontobebê Visualizar
994-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública o Centro de Crianças e Jovens... Visualizar
995-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública o Centro de Artes Nova Visão... Visualizar
996-2015 01/07/2015 Vigente Torna de utilidade pública o Grupo Mateus Cia. de Artes... Visualizar
997-2015 06/07/2015 Vigente Altera o Art. 2º e o § 2º do Art. 3º da Lei municipal nº 987-15, que dispõe sobre o Conselho Tutelar de Abreu e Lima... Visualizar
998-2015 06/07/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim de Abreu... Visualizar
999-2015 24/07/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude... Visualizar
1.001-2015 04/09/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Municipal da Cidade... Visualizar
1.002-2015 04/09/2015 Vigente Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, revoga a Lei nº 539-2006 e institui Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa... Visualizar
1.004-2015 11/09/2015 Vigente Altera a Lei Municipal nº 562-2006 que dá nome às Ruas do Loteamento Santa Rita... Visualizar
1.005-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim e Fazenda Caetés... Visualizar
1.006-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome de Rua Manoel de Santana que dá acesso aos Condomínios Residenciais localizados no bairro de Desterro... Visualizar
1.007-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Parque Matinha... Visualizar
1.008-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Sítio Bilio... Visualizar
1.009-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Santo Antônio... Visualizar
1.010-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim de Abreu... Visualizar
1.011-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento General Abreu e Lima... Visualizar
1.012-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Arco Íris I Visualizar
1.013-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Arco Íris II Visualizar
1.014-2015 11/09/2015 Vigente Dá Nome às Ruas do Loteamento Planalto... Visualizar
1.015-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Sítio São João... Visualizar
1.016-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Nova Felicidade... Visualizar
1.017-2015 20/07/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim São Paulo... Visualizar
1.018-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Urbano Timbó... Visualizar
1.019-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Recanto Timbó e Recanto Paulista... Visualizar
1.020-2015 11/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Espaço 21... Visualizar
1.021-2015 23/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Santa Maria... Visualizar
1.022-2015 23/09/2015 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento Almanara II... Visualizar
1.025-2015 09/12/2015 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... Visualizar
1.026-2015 09/12/2015 Vigente Atualiza a Lei 356-98 e 767-2011 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Abreu e Lima... Visualizar
1.027-2015 09/12/2015 Vigente Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no município ... Visualizar
1.028-2015 09/12/2015 Vigente Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social do município de Abreu e Lima... Visualizar
1.029-2015 09/12/2015 Vigente Denomina de Rua Jaguaribe o trecho de aproximadamente um quilômetro localizado no centro, no município de Abreu e Lima... Visualizar
1.030-2015 09/12/2015 Vigente Regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo... Visualizar
1.031-2015 09/12/2015 Vigente Altera, acrescenta a Lei Municipal nº 352-97 e Regulamenta exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros Moto Taxista... Visualizar
1.032-2015 09/12/2015 Vigente Dispõe sobre a instalação de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Abreu e Lima... Visualizar
1.033-2015 09/12/2015 Vigente Torna de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável Erick Soares - COOCARES... Visualizar
936-2014 14/03/2014 Vigente Institui o Conselho Municipal da cidade e dá outras providências... Visualizar
937-2014 14/03/2014 Vigente Altera a Lei nº 629-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do grupo operacional do Magistério... Visualizar
938-2014 28/03/2014 Vigente Torna de utilidade pública o Grupo Folclórico Bacamarteiros Mandacaru... Visualizar
939-2014 28/04/2014 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
940-2014 08/05/2014 Vigente Altera a lei nº 928-2013 que regulariza a autorização legislativa para doação de área pública... Visualizar
941-2014 08/05/2014 Vigente Dá nome de Rua Quaresma a travessa da Rua 40, situada em frente a Rua 70, no bairro de Caetés III... Visualizar
942-2014 16/06/2014 Vigente Denomina as Ruas do Loteamento Privê Imperial situado no bairro da Matinha... Visualizar
943-2014 07/07/2014 Vigente Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas escolas da Rede Pública... Visualizar
944-2014 06/08/2014 Vigente Declara de utilidade pública a Divulgadora Adilson Barbosa de Lima Publicidade... Visualizar
945-2014 06/08/2014 Vigente Institui o Dia Municipal do Voluntariado no Âmbito do município de Abreu e Lima... Visualizar
946-2014 06/08/2014 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Artesanal e Cultura de Abreu e Lima - ARTECAL... Visualizar
947-2014 10/09/2014 Vigente Denomina de Rua Ananias Lacerda de Andrade a via pública conhecida por este nome no bairro de Caetés Velho... Visualizar
948-2014 12/09/2014 Vigente Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 434-2001 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 670-2009, 671-2009, 801-2012 e 860-2013... Visualizar
949-2014 12/09/2014 Vigente Altera a Lei Municipal nº 692-2010 alterada pela Lei Municipal nº 821-2012, onde cria Funções na àrea de Saúde... Visualizar
950-2014 12/09/2014 Vigente Altera o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias cuja função está prevista nas Leis Municipaais nº 719-2010, 814-2012, 830-2012, 832-2012, 862-2013 e 889-2013... Visualizar
951-2014 12/09/2014 Vigente Altera o Art. 4º, 11, 25, 29, 32 e 36 da lei Municipal nº 613-2008, alterada pela Lei Municipal nº 775-2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Visualizar
952-2014 12/09/2020 Vigente Cria ajuda financeira para custeio de transporte, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... Visualizar
953-2014 30/09/2014 Vigente Altera o Art. 22 da Lei nº 472-2003, alterada pelas Leis Municipais nº 651-2009 e 807-2012, dispondo e acrescendo considerações sobre Conselho Tutelar... Visualizar
954-2014 10/10/2014 Vigente Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 755-2011 que regula a concessão de combustível... Visualizar
955-2014 07/11/2014 Vigente Altera a Lei nº 746-2010 que institui o GAT - Gratificação de Atividade de Trânsito no Município... Visualizar
956-2014 15/10/2014 Vigente Institui no âmbito do Município de Abreu e Lima o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar... Visualizar
957-2014 16/11/2014 Vigente Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015... Visualizar
958-2014 17/12/2014 Vigente Autoriza o ingresso do Município de Abreu e Lima no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental... Visualizar
959-2014 17/12/2014 Vigente Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013, 883-2013 e 907-2013... Visualizar
961-2014 17/12/2014 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... Visualizar
962-2014 17/12/2014 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015 Visualizar
963-2014 17/12/2014 Vigente PPA - Plano Plurianual - 2015 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, do município para o Exercício 2015. Visualizar
964-2014 26/12/2014 Vigente Obriga o Poder Executivo a manter desfibriladores em todas as ambulâncias... Visualizar
965-2014 26/12/2014 Vigente Dá o nome de Praça dos Sonhos Poetisa Elizabeth Salgado a praça localizada entre as Ruas 67 e 68... Visualizar
966-2014 26/12/2014 Vigente Institui a Semana Municipal de Combate ao Câncer de Mama no calendário oficial do município... Visualizar
967-2014 26/01/2014 Vigente Institui nas Escolas da rede Pública Municipal de Ensino a Educação Ambiental... Visualizar
968-2014 26/01/2014 Vigente Estabelece a obrigatoriedade e definição de cotas para contratação de artistas locais na realização do Festival Multicultural... Visualizar
854-2013 25/01/2013 Vigente Altera a Lei nº 680-2010, alterada pelas Leis 690-2010, 701-2010, 714-2010... Visualizar
855-2013 25/01/2013 Vigente Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 758-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... Visualizar
856-2013 25/01/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 781-2011 onde cria Funções Temporárias na área de Saúde... Visualizar
857-2013 25/01/2013 Vigente Altera a lei nº 693-2010 alterada pela Lei Municipal nº 815-2012, que cria Funções Temporárias na área de Visualizar
858-2013 25/01/2013 Vigente Altera o Artigo 12 da Lei nº Lei nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos... Visualizar
859-2013 25/01/2013 Vigente Cria a Secretaria de Esportes e Lazer no Município de Abreu e Lima... Visualizar
860-2013 25/01/2013 Vigente Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 434-2001 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 670-2009, 671-2009 e 801-2012... Visualizar
861-2013 25/01/2013 Vigente Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006, que foi alterada pela Lei Municipal nº 582-2007 e 698-2010... Visualizar
862-2013 25/01/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 719-2010, 814-2012, 830-2012 e 832-2012... Visualizar
863-2013 08/03/2013 Vigente Cria ajuda financeira para custeio de transporte, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... Visualizar
864-2013 16/03/2013 Vigente Dá o nome de Avenida Vereador José Carneiro a atual Rua Transamazônica no Bairro de Fosfato... Visualizar
865-2013 25/03/2013 Vigente Institui o Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente... Visualizar
866-2013 04/04/2013 Vigente Altera o Arrt. 3º da Lei nº 655-2009, onde cria a Casa de Abrigamento Provisósio.... Visualizar
867-2013 04/04/2013 Vigente Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2003 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010 e 861-2013 Visualizar
868-2013 04/04/2013 Vigente Altera o Art. 5º da Lei municipal nº 618/2008, alterada pelas Leis municipais nº 661/2009 e 792/2011, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria do município... Visualizar
869-2013 04/04/2013 Vigente Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 658-2009, que dispõe sobre a Instituição e Controle Interno - SCI... Visualizar
870-2013 04/04/2013 Vigente Altera a lei nº668-2009, onde cria a Ouvidoria Municipal no âmbito da Administração Direta do Município... Visualizar
871-2013 04/04/2013 Vigente Altera a Lei nº 680-2009, alteradas pelas Leis nº 690-2010, 701-2010, 714-2010, 817-2012 e 854-2013... Visualizar
872-2013 09/04/2013 Vigente Fixa a Jornada de Trabalho dos Servidores ocupantes de Cargo Público de Guarda Patrimonial... Visualizar
873-2013 09/04/2013 Vigente Altera a Lei nº 613-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos - PCCV Visualizar
874-2013 09/04/2013 Vigente Autoria e estabelece o regramento para a concessão de uso especial de área pública... Visualizar
875-2013 08/04/2013 Vigente Altera a Lei nº 626-2008 que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Operacional do Magistério... Visualizar
876-2013 09/04/2013 Vigente Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 506-2005, alterada pelas Leis Municipais nº 761-2011 e 788-2011... Visualizar
877-2013 17/04/2013 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal Santo Antonio... Visualizar
878-2013 00/00/2013 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal Santo Antonio... Visualizar
879-2013 18/04/2013 Vigente Altera o artigo 5º da Lei 831-2012, norma que regula o serviço de taxi no Município... Visualizar
880-2013 25/04/2013 Vigente Institui a Política Antidrogas, nas Escolas Públicas, Particulares, Cursos Profissionalizantes, Preparatórios para Concurso e Pré Vestitibulares... Visualizar
881-2013 25/04/2013 Vigente Regulamenta e institui a Autorização e instalação de Sinais sonoros nos principais cruzamentos das avenidas da cidade... Visualizar
882-2013 25/04/2013 Vigente Institui e regulamenta o Centro de Convivênca e Atenção ao Idoso... Visualizar
883-2013 09/05/2013 Vigente Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013... Visualizar
884-2013 09/05/2013 Vigente Cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias - GIAF... Visualizar
885-2013 24/05/2013 Vigente Altera a Lei Municipal 874-2013 a fim de estabelecer a condição de regularização na prestação... Visualizar
886-2013 24/05/2013 Vigente Cria a Coordenadoria de Políticas públicas para as Mulheres do Município... Visualizar
887-2013 24/05/2013 Vigente Dá nomes às artérias do Loteamento Sítio São Bento... Visualizar
888-2013 06/06/2013 Vigente Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Pátio Antonio Reis Souza Mercados e Feiras... Visualizar
889-2013 06/06/2013 Vigente Acresce adicional destinado aos Agentes de Combate as Endemias cuja função temporária está prevista nas Leis Municipais 719-2010, 814-2012, 830-2012, 832-2012... Visualizar
890-2013 06/06/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº722-2010 altera pela Lei Municipal nº 784-2011, onde cria Funções Temporárias na área de saúde... Visualizar
891-2013 06/06/2013 Vigente Cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... Visualizar
892-2013 06/06/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 812-2012, onde cria Funções Temporárias na área de saúde para compor o o quadro de Servidores do SAD... Visualizar
893-2013 01/10/2013 Vigente Altera a Lei nº 693-2010 alterada pelas Leis Municipais nº 815-2012 e 857-2013 que cria Funções Temporárias na Área de Saúde para compor o quadro de Servidores... Visualizar
894-2013 20/06/2013 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferener garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A... Visualizar
895-2013 20/06/2013 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferecer garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A... Visualizar
896-2013 20/06/2013 Vigente Altera dispositivo da Lei nº 678 de 21 de outubro de 2009... Visualizar
897-2013 27/06/2013 Vigente Lei 897 - 2013 - Autorização legislativa para adoção ao Estado de Pernambuco de área pública localizada no Loteamento Parque Residencial Matinha... Visualizar
898-2013 26/06/2013 Vigente Adota o Diário dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela AMUPE... Visualizar
899-2013 25/06/2013 Vigente Dá nome de Rua Shekinah a artéria conhecida popularmente por este nome, localizada no bairro de Caetés Velho... Visualizar
900-2013 25/06/2013 Vigente Dá nome de 2ª Travessa Lourival de Albuquerque a artéria onhecida popularmente como 2ª Travessa do Lot. Biliu... Visualizar
901-2013 18/06/2013 Vigente Autorização legislativa para doação e desafetação de área de preservação localizada no Distrito Industrial... Visualizar
902-2013 28/06/2013 Vigente Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas, as empresas de pequeno porte... Visualizar
903-2013 11/09/2013 Vigente Autorização legislativa para doação de área pública localizada no Loteamento Parque Alvorada, na Rua Pereira da Cruz... Visualizar
904-2013 11/09/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 771-2011, onde cria Funções Temporária no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde... Visualizar
905-2013 11/09/2013 Vigente Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 506-2005, alterada pelas Leis Municipais nº 761-2011, 788-2011 e 876-2013 Visualizar
906-2013 11/09/2013 Vigente Regulamenta o pagamento de acordos judiciais e extrajudiciais... Visualizar
907-2013 11/09/2013 Vigente Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013 e 883-2013... Visualizar
908-2013 05/09/2013 Vigente Altera a Lei nº 693-2010 alterada pelas Leis Municipais nº 815-2012, 857-2013 e 893-2013, que cria Funções Temporárias na área de saúde... Visualizar
909-2013 09/09/2013 Vigente Altera a Lei nº 891-2013, onde cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... Visualizar
910-2013 12/09/2013 Vigente Cria a Semana Municipal da Criança e Adolescente no Município de Abreu e Lima... Visualizar
911-2013 12/09/2013 Vigente Institui no município de Abreu e Lima, a Semana Municipal da Juventidade... Visualizar
913-2013 17/10/2013 Vigente Regulamenta os convênios no Município de Abreu e Lima... Visualizar
914-2013 25/10/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 874-2013 alterada pela Lei 885-2013 a fim de estabelecer a metragem para a regularização... Visualizar
915-2013 25/10/2013 Vigente Autorização legislativa para doação de área pública localizada às marges da BR 101, Norte, Km 22... Visualizar
916-2013 25/10/2013 Vigente Altera o Art. 7º da Lei municipal nº 650-2008 (Plano Diretor), acrescentando Parágrafo único do referido artigo... Visualizar
918-2013 06/11/2013 Vigente Institui o dia do Agente Comunitário de Saúde (ACS)... Visualizar
919-2013 06/11/2013 Vigente Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos... Visualizar
921-2013 23/12/2013 Vigente Altera o Art. 14, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 525-2005... Visualizar
922-2013 23/12/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 722-2010 - Cria funções temporárias na área da Saúde... Visualizar
923-2013 23/12/2013 Vigente Autorização legislativa para a alienação de Bens da Administração Pública de área pública... Visualizar
924-2013 23/12/2013 Vigente Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 829-2012 que prevê a Concessão de Bolsa destinada ao custeio de estágio... Visualizar
925-2013 23/12/2013 Vigente Altera a Lei Municipal nº 789-2011 que cria Funções Temporárias na Área de Saúde... Visualizar
926-2013 23/12/2013 Vigente Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 506-2005 que institui o programa de Desenvolvimento Social para pessoas carentes... Visualizar
927-2013 23/12/2013 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644... Visualizar
928-2013 23/12/2013 Vigente Autorização Legislativa para doação de área pública localizada às margens da BR-101 Nort, Km 22, no bairro de Timbó... Visualizar
929-2013 23/12/2013 Vigente Altera a lei Municipal nº 623-2008 que declara Entidade de Interesse Público, sem fins lucrativos, o Centro Infantil Crianças do Mundo... Visualizar
930-2013 23/12/2013 Vigente Acrescenta parágrafo do artigo 1º da Lei Municipal nº 13-2013... Visualizar
931-2013 23/12/2013 Vigente Dá nome de Padre José Ivan Pimenta Teófilo a Praça Localizada na Vila Militar, em Caetés I Visualizar
932-2013 23/12/2013 Vigente Cria a função temporária de Vacinador na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... Visualizar
933-2013 17/12/2013 Vigente Torna de utilidade pública a Associação Carnavalesca Bloco Serjão em Folia... Visualizar
797-2012 30/01/2012 Vigente Altera a estrutura organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... Visualizar
798-2012 09/03/2012 Vigente Autoriza o chefe do Executivo municipal doar ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco... Visualizar
799-2012 27/03/2012 Vigente Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 764-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... Visualizar
800-2012 27/03/2012 Vigente Altera o Art 1º da Lei municipal nº 762-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... Visualizar
801-2012 27/03/2012 Vigente Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2011, altera a nomenclatura do cargo de Diretor de Contratos e Licitação... Visualizar
802-2012 27/03/2012 Vigente Altera a Lei municipal nº 629-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos... Visualizar
803-2012 27/03/2012 Vigente Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 798- 2012, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar ao IFPE... Visualizar
804-2012 27/03/2012 Vigente Altera a Lei municipal nº 736-2010, onde cria funções temporárias na área de educação... Visualizar
805-2012 03/04/2012 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial... Visualizar
806-2012 03/04/2012 Vigente Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 759-2011, que cria funções temporarias vinculadas a Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
807-2012 03/04/2012 Vigente Altera o Art. 22 da Lei nº 651-2009, dispondo e acrescendo considerações sobre o Conselho Tutelar... Visualizar
808-2012 03/04/2012 Vigente Altera o Art. 2º da Lei nº 726-2010, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar ao SESC... Visualizar
809-2012 03/04/2012 Vigente Altera a Lei municipal nº 763-2011, que cria funções temporárias à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
810-2012 03/04/2012 Vigente Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de funcionários para o CAPS... Visualizar
811-2012 03/04/2012 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de servidores do PSE - Programa Saúde nas Escolas... Visualizar
812-2012 03/04/2012 Vigente Lei 812 - 2012 - Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro do SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar... Visualizar
813-2012 19/04/2012 Vigente Regulamentação do Art. 80, Inciso XIII, da Lei Municipal nº 598-2007, Estatuto dos Servidores do Município de Abreu e Lima... Visualizar
814-2012 03/04/2012 Vigente Altera a Lei nº 719-2012, que cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
815-2012 03/04/2012 Vigente Altera a Lei 693-2010, que cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
816-2012 03/04/2012 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
817-2012 03/04/2012 Vigente Altera a Lei nº 680-2009, que cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
818-2012 03/04/2012 Vigente Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 722-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
819-2012 13/04/2012 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, onde cria cargos na área de Saúde... Visualizar
820-2012 00/00/2012 Vigente Altera a Lei 760-2011, que cria funções temporárias vinculadas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico... Visualizar
821-2012 13/04/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 692-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
822-2012 13/04/2012 Vigente Estabelece disposições acerca do Cargo de Agente Comunitário de Saúde... Visualizar
823-2012 16/05/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 729-2010, que cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
824-2012 16/05/2012 Vigente Regulamenta o art. 80, XIII da Lei nº 598-2007, que instituiu o adicional... Visualizar
825-2012 16/05/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 736-2010, cria funções temporárias na área da Educação... Visualizar
826-2012 16/05/2012 Vigente Cria cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde... Visualizar
827-2012 16/05/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 729-2010, cria funções temporárias... Visualizar
828-2012 16/05/2012 Vigente Denomina de Avenida da Conquista... Visualizar
829-2012 16/05/2012 Vigente Prevê a concessão de bolsa destinada ao custeio do estágio voluntário de estudantes... Visualizar
830-2012 22/05/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 719-2010, cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
831-2012 15/08/2012 Vigente Fixa normas para a exploração, fiscalização e aplicação de penalidades do Sistema Municipal de Taxi... Visualizar
832-2012 16/08/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº 719-2010, cria funções temporárias na área da Saúde... Visualizar
833-2012 16/08/2012 Vigente Autorização legislativa para a concessão de cessão gratuita de uso de área pública... Visualizar
834-2012 16/08/2012 Vigente Cria a função temporária de Agente Patrimonial no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento... Visualizar
835-2012 16/08/2012 Vigente Declara de Utilidade Pública a Associação dos Samaritanos de Pernambuco... Visualizar
836-2012 16/08/2012 Vigente Dispõe sobre a construção da Praça Manoel de Santana... Visualizar
837-2012 30/08/2012 Vigente Cria ajuda financeira destinada a alunos da Rede Púbica de Ensino de Abreu e Lima... Visualizar
838-2012 19/09/2012 Vigente Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública no município de Abreu e Lima... Visualizar
839-2012 19/09/2012 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal... Visualizar
840-2012 19/09/2012 Vigente Dá o nome de Rua do Eucalipto... Visualizar
841-2012 19/09/2012 Vigente Dá o nome de Antonio Reis de Souza ao Centro de Abastecimento de Abreu e Lima... Visualizar
842-2012 24/10/2012 Vigente Dá nome de Rua São Gonçalo... Visualizar
843-2012 24/10/2012 Vigente Dá nome de Rua Rio Colônia... Visualizar
844-2012 21/11/2012 Vigente Altera a Lei Municipal nº640-2008 que cria o cargopúblico de Secretário Municipal Adjunto... Visualizar
845-2012 21/11/2012 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais... Visualizar
846-2012 21/11/2012 Vigente Fixa a verba de representação do Presidente do Poder Legislativo do Município de Abreu e Lima Visualizar
847-2012 21/11/2012 Vigente Dá o nome de Valdeci Damazio à Escola Pública Municipal de Caetés I Visualizar
848-2012 00/12/2012 Vigente Regulamenta a transição do governo municipal, dispõe sobre a formação da equipe de transição... Visualizar
851-2012 21/12/2012 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Pernambuco através da Sec. Educação... Visualizar
852-2012 21/12/2012 Vigente Autorização legislativa nos termos do inciso VII do artigo 13 da Lei Orgânica, para concessão de direito real de uso de Bem Público... Visualizar
853-2012 21/12/2012 Vigente Altera a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV Visualizar
755-2011 17/02/2011 Vigente Dispõe sobre a concessão de combustíveis para às atividades de apoio e funcionamento ao gabinete do Vereador. Visualizar
756-2011 17/02/2011 Vigente Dispõe sobre a concessão de vale alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima... Visualizar
757-2011 17/02/2011 Vigente Dispõe sobre a concessão de uso de telefonia móvel por parte do Poder Legislativo. Visualizar
758-2011 16/02/2011 Vigente Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
759-2011 16/03/2011 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
760-2011 16/03/2011 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico... Visualizar
761-2011 16/03/2011 Vigente Altera o Art. 7º da Lei nº 506-2005, que institui o Programa de Desenvolvimento Social... Visualizar
762-2011 16/03/2011 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
763-2011 16/03/2011 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
764-2011 16/03/2011 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
765-2011 16/03/2011 Vigente Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público... Visualizar
766-2011 22/03/2011 Vigente Denomina de José Carneiro de Moura o Cinema Público de Abreu e Lima... Visualizar
767-2011 08/04/2011 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 356-1998, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social... Visualizar
768-2011 11/04/2011 Vigente Altera a Lei nº 691-2010 que cria funções temporárias para compor o Quadro Funcional para o CAPS II... Visualizar
769-2011 10/06/2011 Vigente Altera o Art. 2º da lei nº 652-2009, que cria a Secretaria de Turismo e Cultura no município de Abreu e Lima... Visualizar
770-2011 10/06/2011 Vigente Denomina Rua Vila Real a artéria localizada na encosta do Alto São Miguel... Visualizar
771-2011 00/00/2011 Vigente Cria funções temporárias no âmbito das Secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras e Defesa Civil... Visualizar
772-2011 15/06/2011 Vigente Cria funções temporárias no âmbito das Secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras e Defesa Civil... Visualizar
774-2011 01/07/2011 Vigente Cria a função temporária de Coveiro no âmbito da Secretaria de Planejamento Visualizar
775-2011 14/07/2011 Vigente Altera a Lei nº 613-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos - PCCV Visualizar
776-2011 14/07/2011 Vigente Desafeta um trecho da rua General Abreu e Lima, localizado na 2ª Travessa da rua Bahia, s/n... Visualizar
777-2011 01/08/2011 Vigente Altera a Lei nº 629-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos... Visualizar
778-2011 01/08/2011 Vigente Autoriza o município de Abreu e Lima a contratar com Instituição Financeira, Operação de Crédito... Visualizar
779-2011 16/08/2011 Vigente Dá efeitos retroativos a 01 de abril de 2011, a Lei municipal nº 777-2011... Visualizar
781-2011 20/10/2011 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde pra compor o quadro de funcionários para o SAMU... Visualizar
782-2011 26/10/2011 Vigente Altera a Lei nº 657-2009, que cria a Secretaria de Habitação no município de Abreu e Lima... Visualizar
784-2011 10/11/2011 Vigente Altera a Lei nº 722-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro da Clínica de Especialidades... Visualizar
785-2011 02/12/2011 Vigente Altera a Lei municipal nº 736-2010 que cria funções temporárias na área de Educação para compor o quadro... Visualizar
786-2011 02/12/2011 Vigente Altera a Lei Municipal nº 735-2010 que cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho... Visualizar
787-2011 02/12/2011 Vigente Institui o Programa de Incentivo Fiscal para pagamento dos créditos de impostos municipais - IPTU e ISS... Visualizar
788-2011 13/12/2011 Vigente Altera o Art, 7º da Lei 506-2005 que institui o Programa de Desenvolvimento Social para pessoas carentes... Visualizar
789-2011 13/12/2011 Vigente Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de Servidores que atuarão no Laboratório... Visualizar
790-2011 13/12/2011 Vigente Cria a diretoria do PROCON e o cargo de diretor do posto de atendimento do PROCON que funcionará... Visualizar
791-2011 13/12/2011 Vigente Atribui aos Conselheiros Tutelares do município de Abreu e Lima o direito social a percepção do décimo terceiro... Visualizar
792-2011 13/12/2011 Vigente Altera os Artigos 4º, 5º e 6º da Lei municipal nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos... Visualizar
793-2011 19/12/2011 Vigente Altera a Lei municipal nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Iluminação... Visualizar
794-2011 19/12/2011 Vigente Determina a implantação da Declaração Mensal de Serviços - DMS... Visualizar
783-2011 10/11/2011 Vigente Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Novas de Paz... Visualizar
687-2010 06/05/2010 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
688-2010 05/04/2010 Vigente Declara de utilidade pública sem fins lucrativos o Centro Assistencial do Idoso... Visualizar
689-2010 06/05/2010 Vigente Altera o Art. 4º da Lei nº 645-2008, que fixa o subsídio dos agentes políticos do município... Visualizar
690-2010 17/05/2010 Vigente Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro do PSF... Visualizar
691-2010 17/05/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários do CAPS II... Visualizar
692-2010 17/05/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários do PACS... Visualizar
693-2010 17/05/2010 Vigente Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de funcionários para o NASF... Visualizar
694-2010 17/05/2010 Vigente Altera o Parágrafo Único do Art. 14 da Lei municipal nº 525-2005, Programa de Desenvolvimento à Moradia... Visualizar
695-2010 17/05/2010 Vigente Cria a Escola da Família no âmbito no âmbito do município Abreu e Lima... Visualizar
696-2010 17/05/2010 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
697-2010 17/05/2010 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por evolução de pacientes... Visualizar
698-2010 17/05/2010 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde e autoriza a contratação... Visualizar
699-2010 17/05/2010 Vigente Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 682-2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal... Visualizar
700-2010 17/05/2010 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES... Visualizar
701-2010 20/05/2010 Vigente Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de saúde para compor o quadro do PSF... Visualizar
702-2010 31/05/2010 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Social aos Catadores de Material Reciclável... Visualizar
703-2010 31/05/2010 Vigente Altera a Lei municipal nº 650-2008, de 23 de dezembro de 2008, que trata do Plano Diretor... Visualizar
704-2010 31/05/2010 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... Visualizar
705-2010 31/05/2010 Vigente Declara de Avenida Barro Branco a via que dá acesso a localidade conhecida como Boca da Mata... Visualizar
706-2010 31/05/2010 Vigente Dá o nome de Luiz Gonzaga da Silva a 4ª Travessa da Av. ''A'', em Caetés II... Visualizar
707-2010 11/06/2010 Vigente Institui o Vale-Transporte para os servidores estatutários do município de Abreu e Lima... Visualizar
708-2010 11/06/2010 Vigente Altera o artigo 3º da Lei municipal nº 509-2005 que institui o Programa de Desenvolvimento Nutricional... Visualizar
709-2010 17/06/2010 Vigente Denomina de Jânio Cezar Barbosa Gomes, localozada em Caetés I... Visualizar
710-2010 17/06/2010 Vigente Institui o título de Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas e pessoas físicas... Visualizar
711-2010 25/08/2010 Vigente Altera a Lei municipal nº 462-2003, concernente a concessão de uso especial de área pública... Visualizar
712-2010 26/08/2010 Vigente Dispõe sobre o pagamento de Diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima... Visualizar
714-2010 20/09/2010 Vigente Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de saúde para compor o PSF... Visualizar
716-2010 20/09/2010 Vigente Altera a Lei 691-2010 onde cria funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
717-2010 20/09/2010 Vigente Regulamentação dos critérios para percepção da gratificação do cargo de Procurador municipal... Visualizar
718-2010 23/09/2010 Vigente Dispõe sobre a criação Sistema AUDIN - Sistema Auditoria de Informações... Visualizar
719-2010 23/09/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de Vigilância Sanitária... Visualizar
720-2010 23/09/2010 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitário Municipal Santo Antonio... Visualizar
721-2010 23/09/2010 Vigente Dispõe sobre os critérios para ser beneficiário do Programa Casa Segura... Visualizar
722-2010 23/09/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro da Clínica de Especialidades... Visualizar
723-2010 23/09/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários... Visualizar
724-2010 23/09/2010 Vigente Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
725-2010 29/09/2010 Vigente Prorroga o prazo previsto no Art. 1º, Parágrafo 2º, da Lei municipal nº 702-2010... Visualizar
726-2010 29/09/2010 Vigente Altera a Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Serviço Social de Comércio... Visualizar
727-2010 01/10/2010 Vigente Regulamentação do Art. 80, XIII, da Lei municipal 598-07... Visualizar
728-2010 04/10/2010 Vigente Altera o Art. 97 da Lei municipal nº 598-2007 no município de Abreu e Lima... Visualizar
729-2010 04/10/2010 Vigente Cria funções temporárias na área de obras para compor o quadro de funcionários da Secretaria de Obras... Visualizar
730-2010 04/10/2010 Vigente Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências... Visualizar
731-2010 04/10/2010 Vigente Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando Capacete, Gorro, Toca Ninja... Visualizar
732-2010 04/10/2010 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
733-2010 04/10/2010 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
734-2010 04/10/2010 Vigente Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
735-2010 04/10/2010 Vigente Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... Visualizar
736-2010 04/10/2010 Vigente Cria Funções Temporárias na àrea de Educação pra compor o quadro de funcionários... Visualizar
754-2010 19/01/2011 Vigente Dispõe sobre a política de Mobilidade e Acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida... Visualizar
1.137-2020 20/07/2020 Vigente Dispõe sobre a inclusão da atividade do profissional de optometria do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
1.138-2020 20/07/2020 Vigente Torna obrigatória o uso de álcool gel nos estabelecimentos que comercializa gêneros alimentícios e afins... Visualizar
1.139-2020 18/08/2020 Vigente Disciplina o pagamento da Rescisões Contratuais de servidores contratados e comissionados no âmbito do município de Abreu e Lima, tornando a ordem cronológica dos pagamentos. Visualizar
773-2011 01/07/2011 Vigente Institui o Código Sanitário do Município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
1.140-2020 20/08/2020 Vigente Inclui na atenção primária a atividade do profissional de optometria nas unidades básicas de saúde e ambulatórios de oftalmologia da rede pública do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
1.142-2020 03/09/2020 Vigente Institui o Dia Municipal de Valorização do Profissional de Saúde do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
1.146-2020 29/12/2020 Vigente Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores no município de Abreu e Lima, para a legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências. Visualizar
1.147-2020 11/02/2021 Vigente Altera a redação da Lei nº 756-2011 e dá outras providências. Visualizar
1.144-2020 04/12/2020 Vigente PPA 2021 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município para o período de 2021. Visualizar
1.143-2020 02/12/2020 Vigente LDO 2021 - Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências... Visualizar
1.145-2020 04/12/2020 Vigente LOA 2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021. Visualizar
753-2010 22/12/2010 Vigente Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Abreu e Lima... Visualizar
752-2010 22/12/2010 Vigente Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco... Visualizar
751-2010 21/12/2010 Vigente Altera os artigos 91, 99 e 130 da Lei nº 644-2008 (Código Tributário Municipal)... Visualizar
750-2010 17/12/2010 Vigente Altera a Lei 473 de 4 de dezembro de 2003 que institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança... Visualizar
713-2010 09/09/2010 Vigente Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Visualizar
715-2010 20/09/2010 Vigente Dispõe a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano... Visualizar
737-2010 18/11/2010 Vigente Dá o nome 5 Artérias do Loteamento Residencial Hernandes de Barros Siqueira... Visualizar
738-2010 18/11/2010 Vigente Denomina a via pública localizada no bairro de Caetés I... Visualizar
739-2010 18/11/2010 Vigente Dá o nome de Loteamento São Paulo ao atual Loteamento Caixa D'água, localizado no bairro de Desterro... Visualizar
741-2010 07/10/2010 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
743-2010 08/12/2010 Vigente Dispõe sobre o plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares vinculados... Visualizar
744-2010 08/12/2010 Vigente Fixa pagamentos decorrentes de sentença judicial a serem realizados pelo município de Abreu e Lima... Visualizar
745-2010 07/12/2010 Vigente Fixa a jornada de trabalho dos agentes de trânsito no município de Abreu e Lima... Visualizar
746-2010 07/12/2010 Vigente Instituir o GAT - Gratificação de Atividade de Transito no Município de Abreu e Lima... Visualizar
747-2010 17/12/2010 Vigente Regulamenta o Art. 41 da Lei municipal nº 598-2007 (Estatuto do Servidor)... Visualizar
748-2010 08/12/2010 Vigente Altera a Lei nº 692-2010 que criou funções temporárias na área de Saúde... Visualizar
749-2010 08/12/2010 Vigente Dá o nome de Praça Sebastião Pereira da Silva... Visualizar
648-2009 10/02/2009 Vigente Altera a Lei nº 630-2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo... Visualizar
649-2009 11/02/2009 Vigente Altera os incisos II e III do Art. 4º da Lei nº 613-2008... Visualizar
651-2009 27/03/2009 Vigente Altera a Lei nº 222-1991 e nº 472-2003, dispondo e acrescentando considerações sobre o Conselho Tutelar... Visualizar
652-2009 03/04/2009 Vigente Revoga a Lei 308-1994. Cria a Secretaria de Turismo e Cultura... Visualizar
653-2009 15/04/2009 Vigente Dispõe sobre a criação do logradouro 124-A, no bairro de Caetés I... Visualizar
654-2009 29/04/2009 Vigente Denomina de Aroldo José Ferreira Lourenço a praça em Caetés III... Visualizar
655-2009 18/06/2009 Vigente Altera o Art. 54 da Lei nº 628-2008, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério... Visualizar
656-2009 18/06/2009 Vigente Dispõe sobre a construção de ciclovias em bairros com mais de vinte mil habitantes... Visualizar
657-2009 26/06/2009 Vigente Cria a Secretaria de Habitação no município... Visualizar
658-2009 26/06/2009 Vigente Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo... Visualizar
659-2009 26/06/2009 Vigente Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo... Visualizar
660-2009 26/06/2009 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
661-2009 26/06/2009 Vigente Altera a Lei nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos... Visualizar
662-2009 26/06/2009 Vigente Altera a Lei nº 651-2009 acrescentando considerações sobre o Conselho Tutelar... Visualizar
663-2009 26/06/2009 Vigente Dispõe sobre a divisão do município de Abreu e Lima... Visualizar
664-2009 26/06/2009 Vigente Cria Biblioteca do município... Visualizar
665-2009 26/06/2009 Vigente Cria a Casa de Abrigamento Provisório - Instituto Ponte para a Vida... Visualizar
666-2009 12/08/2009 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
667-2009 12/08/2009 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao INSS, área de terra... Visualizar
668-2009 23/09/2009 Vigente Cria a Ouvidoria Municipal no âmbito da administração direta do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
669-2009 23/09/2009 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
670-2009 24/09/2009 Vigente Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2001... Visualizar
671-2009 23/09/2009 Vigente Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 434-2001, alterando o símbolo do cargo de Diretor... Visualizar
672-2009 24/09/2009 Vigente Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento da administração direta e indireta... Visualizar
674-2009 15/10/2009 Vigente Denomina de Napoleão José de Souza, o Centro de Informática do bairro de Fosfato Visualizar
675-2009 16/10/2009 Vigente Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes... Visualizar
676-2009 21/10/2009 Vigente Autoriza o município de Abreu e Lima a contratar com o Banco do Brasil S.A, Operação de Crédito... Visualizar
677-2009 21/10/2009 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... Visualizar
678-2009 21/10/2009 Vigente Disciplina o cargo público de Auditor Fiscal, cria a gratificação por produtividade... Visualizar
679-2009 18/11/2009 Vigente Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2001, modificando o símbolo dos cargos de Diretor de Licitação... Visualizar
680-2009 25/11/2009 Vigente Cria funções temporárias na área de saúde para compor o quadro do PSF... Visualizar
681-2009 27/10/2009 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
682-2009 11/12/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da CEF... Visualizar
683-2009 16/12/2009 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008 concernente a alíquota do ISS e dá outras providências. Visualizar
684-2009 16/12/2009 Vigente Altera o Art. 129 e o Art. 129-A e altera o Anexo Único da Lei nº 644... Visualizar
605-2008 05/03/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... Visualizar
606-2008 05/03/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
607-2008 05/03/2008 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde...Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde... Visualizar
608-2008 02/04/2008 Vigente Dispõe sobre a gratuidade para os idosos acima de 65 anos, nas kombis que prestam serviços... Visualizar
609-2008 03/04/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
610-2008 03/04/2008 Vigente Denomina de José da Silva Brito a artéria onde se encontra construída a Vila de Casas Populares... Visualizar
611-2008 04/04/2008 Vigente Reconhece de Utilidade Pública, a Associação Comunitária Radio Lider... Visualizar
612-2008 04/04/2008 Vigente Reconhece de utilidade pública, o Centro Cultural Disco Xenon. Visualizar
614-2008 25/04/2008 Vigente Cria cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura de Abreu e Lima. Visualizar
615-2008 30/05/2008 Vigente Declara de Utilidade Pública, a Associação Comunitária Educacional e Cultura... Visualizar
616-2008 30/05/2008 Vigente Declara de Utilidade Pública, o Lar Espírita Maria de Nazaré... Visualizar
617-2008 12/07/2008 Vigente Declara de Utilidade Pública, a Associação Esportiva Reflexo... Visualizar
618-2008 29/05/2008 Vigente Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria Jurídica no município de Abreu e Lima. Visualizar
619-2008 12/06/2008 Vigente Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do município de Abreu e Lima, COMDEC... Visualizar
620-2008 12/06/2008 Vigente Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil do município de Abreu e Lima... Visualizar
621-2008 03/07/2008 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde Ambiental... Visualizar
623-2008 11/09/2008 Vigente Declara Entidade de Interesse Público, sem fins lucrativos, o Centro Infantil Crianças do Mundo. Visualizar
624-2008 11/09/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
625-2008 11/09/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
626-2008 10/10/2008 Vigente Altera a Lei nº 613-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV Visualizar
627-2008 10/10/2008 Vigente Declara entidade de interesse público, sem fins lucrativos, a Creche Escola Dom da Paz. Visualizar
629-2008 08/10/2008 Vigente Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Operacional do Magistério... Visualizar
632-2008 29/10/2008 Vigente Torna feriado municipal em celebração a Reforma Protestante, o dia 31 de outubro. Visualizar
633-2008 14/11/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
634-2008 14/11/2008 Vigente Altera a Lei nº 544-2006, que institui o Conselho Municipal de Educação de Abreu e Lima... Visualizar
635-2008 14/11/2008 Vigente Altera o Art. 1º da Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Serviço Social de Comércio-SESC, área de terra... Visualizar
636-2008 14/11/2008 Vigente Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos recuperados de ISQN... Visualizar
637-2008 14/11/2008 Vigente LOA - Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Abreu e Lima - Exercício de 2009. Visualizar
637-2008 12/12/2008 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2009. Visualizar
638-2008 12/12/2008 Vigente Dispõe sobre a revisão da parcela anual, Exercício de 2009, Plano Plurianual 2006-2009... Visualizar
639-2008 17/12/2008 Vigente Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Civis do município de Abreu e Lima. Visualizar
640-2008 26/12/2008 Vigente Cria cargo público de Secretário Municipal Adjunto no âmbito das diversas secretarias... Visualizar
641-2008 26/12/2008 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
642-2008 26/12/2008 Vigente Altera a Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao SESC... Visualizar
643-2008 30/12/2008 Vigente Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico no município de Abreu e Lima... Visualizar
645-2008 23/12/2008 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais... Visualizar
646-2008 23/12/2008 Vigente Altera a Lei nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Iluminação... Visualizar
565-2007 15/01/2007 Vigente Dispõe sobre verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar de Abreu e Lima... Visualizar
566-2007 28/03/2007 Vigente Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de Abreu e Lima... Visualizar
567-2007 28/03/2007 Vigente Dispõe sobre o uso da Bíblia Sagrada nas Escolas e Bibliotecas Públicas Municipais... Visualizar
569-2007 09/05/2007 Vigente Dá nome de José Francisco de Barros a Escola de Ensino Fundamental e Auditório, neste município... Visualizar
570-2007 09/05/2007 Vigente Cria o Conselho Municipal de Cultura de Abreu e Lima... Visualizar
571-2007 08/05/2007 Vigente Oficializa o Dia do Padeiro e determina outras providências Visualizar
613-2008 17/04/2008 Vigente Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos-PCCV dos servidores da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima. Visualizar
628-2008 10/10/2008 Vigente Dispõe sobre o Estatuto do Magistério da rede pública municipal de ensino, da cidade de Abreu e Lima-PE Visualizar
631-2008 24/10/2008 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2009 e dá outras providências. Visualizar
644-2008 23/12/2008 Vigente Dispõe sobre o Código Tributário do município de Abreu e Lima. Visualizar
650-2008 23/12/2008 Vigente Institui o Plano Diretor do município de Abreu e Lima e dá outras providências Visualizar
572-2007 04/05/2007 Vigente Altera o Art. 2º da Lei nº 285-1993, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado... Visualizar
573-2007 04/05/2007 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituição sem fins lucrativos... Visualizar
574-2007 04/05/2007 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituição sem fins lucrativos... Visualizar
575-2007 17/05/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar um terreno medindo 2X1 no cemitério municipal... Visualizar
576-2007 17/05/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar um terreno medindo 2X1 no cemitério municipal... Visualizar
577-2007 28/05/2007 Vigente Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro do Desterro... Visualizar
578-2007 28/05/2007 Vigente Denomina de Vila Ana Cristina a localidade conhecida como lixão de Inhamã... Visualizar
579-2007 04/06/2007 Vigente Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária El Shaday, do bairro de Timbó... Visualizar
580-2007 26/06/2007 Vigente Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro do Fosfasto. Visualizar
581-2007 30/07/2007 Vigente Altera o Art. 15, Parágrafo Primeiro da Lei nº 525-2005. Visualizar
582-2007 25/07/2007 Vigente Altera o Art. 3º da Lei nº 56/2006, cria cargos na área de saúde, autoriza a contratação por tempo determinado de pessoal a serem lotados na maternidade e no Serviço de Pronto Atendimento - SPA do município, estabelecendo efeitos retroativos à 01/06/2007 à presente à lei. Visualizar
583-2007 13/08/2007 Vigente Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente... Visualizar
584-2007 13/08/2007 Vigente Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA... Visualizar
585-2007 14/09/2007 Vigente Estabelece critérios aplicáveis aos veículos transgressores das regras relativas ao transporte complementar... Visualizar
586-2007 12/09/2007 Vigente Altera a Lei nº 222-1991, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente... Visualizar
587-2007 13/09/2007 Vigente Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente... Visualizar
588-2007 03/10/2007 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio, no município de Abreu e Lima. Visualizar
589-2007 21/09/2007 Vigente Dá nome à diversas artérias do bairro do Desterro e seus loteamentos. Visualizar
590-2007 11/10/2007 Vigente Altera os Arts. 1º e 3º da Lei nº 582-2007, estabelecendo efeitos retroativos a 1º de junho de 2007... Visualizar
591-2007 05/10/2007 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a instituição sem fins lucrativos... Visualizar
592-2007 16/10/2007 Vigente Altera os Arts. 2º e 10 da Lei nº 536-2006 - que cria o Conselho Municipal de Habitação... Visualizar
593-2007 09/11/2007 Vigente Plano Plurianual de Ação - PPA - Dispõe nos termos do Inciso IV, do Parágrafo 1º, do Art. 124, da Constituição Federal... Visualizar
594-2007 21/12/2007 Vigente Estabelece as Diretrizes do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2008 e dá outras providências. Visualizar
595-2007 29/11/2007 Vigente Altera a Lei nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar Contribuição de Iluminação Pública... Visualizar
596-2007 20/11/2007 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio, no município de Abreu e Lima-PE. Visualizar
597-2007 07/12/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Governo do Estado de PE, área pública... Visualizar
598-2007 14/12/2007 Vigente Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do município de Abreu e Lima Visualizar
599-2007 11/12/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de PE, área de terra... Visualizar
600-2007 12/12/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco... Visualizar
601-2007 11/12/2007 Vigente Altera as Leis nº 222-1991 e nº 586-2007 - que dispõem acerca da criação do Conselho Municipal de Defesa... Visualizar
602-2007 12/12/2007 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar à Câmara Municipal de Abreu e Lima, área de terra destinada a construção de prédio próprio, nesta cidade, neste estado e dá outras providências. Visualizar
603-2007 11/12/2007 Vigente Altera o Art. 2º da Lei nº 285-1993, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, estabelecendo efeitos retroativos a 1º de novembro de 2007 à presente Lei. Visualizar
604-2007 27/12/2007 Vigente LOA - Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do município de Abreu e Lima, para o exercício de 2008. Visualizar
1.057-2017 02/02/2017 Vigente Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima. Altera nomenclaturas de Secretarias. Incorpora setores. Organiza a Estrutura Administrativa do Município... Visualizar
530-2006 17/01/2006 Vigente Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa junto à Secretaria de Administração, regulamenta o Art. 4º da Lei municipal nº 529-2005... Visualizar
531-2006 20/01/2006 Vigente Declara de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação Movimento Pró-Criança... Visualizar
532-2006 16/02/2006 Vigente Dispõe sobre alterações ao Plano Plurianual de Ações - PPA - quadriênio 2006-2009... Visualizar
533-2006 17/02/2006 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, Exercício 2006... Visualizar
534-2006 30/03/2006 Vigente Introduz modificações no texto da Lei nº 457-2003, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão... Visualizar
556-2006 30/11/2006 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências Visualizar
557-2006 29/11/2006 Vigente Dispõe nos termos do Inciso IV, do §1º, do Artigo 124, da Constituição Federal, sobre a Revisão do Plano Plurianual para quadriênio 2006-2009, e dá outras providências Visualizar
536-2006 11/04/2006 Vigente Cria o Conselho Municipal de Habitação... Visualizar
537-2006 11/04/2006 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito... Visualizar
538-2006 10/04/2006 Vigente Abre Crédito, orça a Receita e fixa a Despesa da secretaria de Educação, Cultura e Desportos... Visualizar
539-2009 11/04/2006 Vigente Institui o Conselho Municipal do Idoso... Visualizar
540-2006 10/04/2006 Vigente Institui Normas de funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social... Visualizar
541-2006 26/04/2006 Vigente Autoriza doação de terreno do cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
542-2006 27/04/2006 Vigente Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... Visualizar
543-2006 12/05/2006 Vigente Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária das Senhoras e Jovens de Abreu e Lima. Visualizar
544-2006 12/05/2006 Vigente Institui o Conselho Municipal de Educação do município... Visualizar
545-2006 19/05/2006 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, Exercício 2006... Visualizar
546-2006 31/05/2006 Vigente Reconhece de Utilidade Pública o Conselho de Moradores do Bairro de Caetés II... Visualizar
547-2006 30/05/2006 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Exercício de 2006... Visualizar
548-2006 10/06/2006 Vigente Dispõe sobre instalação de sanitários para uso dos clientes nos estabelecimentos bancários... Visualizar
549-2006 21/06/2006 Vigente Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado... Visualizar
550-2006 21/06/2006 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos. Visualizar
551-2006 03/08/2006 Vigente Reconhece de Utilidade Pública o Centro Cultural e Social de Abreu e Lima. Visualizar
552-2006 11/08/2006 Vigente Cria o Sistema de Adiantamentos e dá outras providências... Visualizar
553-2006 18/09/2006 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos... Visualizar
554-2006 18/09/2006 Vigente Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos... Visualizar
555-2006 27/09/2006 Vigente Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de Desenvolvimento... Visualizar
558-2006 05/12/2006 Vigente Denomina de Rua Cabo Mário a via pública atualmente conhecida por este nome, localizada no loteamento São Jorge... Visualizar
559-2006 05/12/2006 Vigente Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro do Timbó... Visualizar
560-2006 05/12/2006 Vigente Altera o artigo 15 e seus parágrafos da Lei nº 222-1991, que trata de Conselho de Defesa dos Direitos da Criança... Visualizar
561-2006 05/12/2006 Vigente Cria cargos na área de Saúde, autoriza a contratação por tempo determinado de pessoal... Visualizar
562-2006 12/12/2006 Vigente Dá nome a três ruas do loteamento Santa Rita, no município de Abreu e Lima. Visualizar
563-2006 20/12/2006 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, Exercício 2007. Visualizar
564-2006 27/12/2006 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... Visualizar
673-2009 01/10/2009 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2010 e dá outras providências. Visualizar
685-2009 16/12/2009 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. Visualizar
686-2009 16/12/2009 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2010 Visualizar
489-2005 13/01/2005 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura, modifica e desvincula a nomenclatura de secretarias... Visualizar
490-2005 13/01/2005 Vigente Abre Crédito Especial e orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Planejamento, Exercício 2005. Visualizar
491-2005 25/02/2005 Vigente Incorpora gratificação aos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
492-2005 23/03/2005 Vigente Autoriza doação de terrenos no Cemitério Santo Antonio. Visualizar
493-2005 31/03/2005 Vigente Adota política de incentivo ao pequeno produtor rural do município... Visualizar
494-2005 18/04/2005 Vigente Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo a pessoas portadoras em estado de tratamento intensivo. Visualizar
495-2005 18/04/2005 Vigente Cria o Conselho Municipal da Juventude no município de Abreu e Lima... Visualizar
496-2005 28/04/2005 Anulado Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006. Visualizar
497-2005 28/04/2005 Vigente Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do município de Abreu e Lima/PE e dá outras providências. Visualizar
498-2005 13/05/2005 Vigente Autoriza o chefe do Executivo a atribuir verba de representação aos membros da Comissão Permanente de Licitação e membros da Junta Apuradora de Recursos de Infração do município de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
499-2005 20/05/2005 Vigente Reconhece de utilidade pública o Centro Social Etelvino Luiz Visualizar
500-2005 07/06/2005 Vigente Cria o Dia Municipal da Ciranda e dá outras providências. Visualizar
501-2005 17/06/2005 Anulado Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Ação Social em Programa de Apoio Nutricional... Visualizar
502-2005 17/06/2005 Vigente Reconhece de utilidade pública o Centro Social de Assistência ao Idoso, Deficiente Físico e Mental. Visualizar
503-2005 24/06/2005 Vigente Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário, infrator de direitos do consumidor... Visualizar
504-2005 24/06/2005 Vigente Autoriza o Executivo a realizar Licitação Pública para firmar parcerias com empresas privadas... Visualizar
505-2005 11/08/2005 Vigente Autoriza o chefe do Executivo a firmar Instrumento de Confissão e Parcelamento de dívida com a COMPESA Visualizar
506-2005 19/08/2005 Vigente Institui o Programa de Desenvolvimento Social para Pessoas Carentes... Visualizar
507-2005 18/08/2005 Vigente Institui o Programa de Incentivo ao Magistério, Abreu Crédito Especial... Visualizar
508-2005 19/08/2005 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura, institui a Diretoria de Serviços Urbanos do município... Visualizar
509-2005 22/08/2005 Vigente Institui o Programa de Desenvolvimento Nutricional da Secretaria de Saúde do município... Visualizar
510-2005 05/09/2005 Vigente Institui a logomarca oficial do município de Abreu e Lima... Visualizar
511-2005 05/09/2005 Vetado Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Ação Social em Programa de Apoio Nutricional para o Exercício Financeiro de 2005. Visualizar
512-2005 08/09/2005 Vigente Institui o Programa de Incentivo à Cultura - PIC, e concede incentivos fiscais... Visualizar
513-2005 05/09/2005 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária para o Exercício de 2006... Visualizar
514-2005 02/09/2005 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006-2009 e dá outras providências Visualizar
515-2005 08/09/2005 Anulado Anula as Leis nº 496-2005 e 501-2005 Visualizar
516-2005 22/11/2005 Vigente Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiros Mauro Medeiros. Visualizar
517-2005 21/11/2005 Vetado Concede desconto no valor anual do IPTU aos contribuintes que fizerem adoção legal de crianças... Visualizar
518-2005 28/11/2005 Vigente Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... Visualizar
519-2005 28/11/2005 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
520-2005 28/11/2005 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
521-2005 28/11/2005 Vigente Bebedouros para uso dos clientes nos estabelecimentos bancários no município de Abreu e Lima Visualizar
522-2005 14/10/2005 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 2006 Visualizar
523-2005 22/12/2005 Vigente Institui o Calendário Oficial de Eventos do município... Visualizar
524-2005 27/11/2005 Vigente Dispõe sobre o uso de som em estabelecimentos comerciais. Visualizar
525-2005 29/12/2005 Vigente Institui o Programa de Desenvolvimento à Moradia, cria a Comissão Municipal de Habitação... Visualizar
526-2005 30/12/2005 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas do município com fins de interesse público... Visualizar
526-2005 30/12/2005 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas do município com fins de interesse público... Visualizar
527-2005 30/12/2005 Vigente Altera o Art. 191 do Código Tributário municipal de Abreu e Lima... Visualizar
528-2005 30/12/2005 Vigente Anula as Leis municipais nº 496-2005, nº 511-2005 e nº 515-2005. Visualizar
529-2005 30/12/2005 Vigente Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar dívida pré-existente com a CELPE... Visualizar
1.148-2021 18/03/2021 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio junto à Secretaria de Saúde do Estado, disponibilizando à conveniada o Hospital e Maternidade de Abreu e Lima... Visualizar
1.149-2021 18/03/2021 Vigente Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos de Abreu e Lima, do AGOSTO LILÁS, campanha em prol da defesa e da proteção da mulher... Visualizar
1.150-2021 20/04/2021 Vigente Altera a Lei nº 1.072-2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF-88... Visualizar
1.151-2021 20/04/2021 Vigente Dispõe sobre a qualificação de OS (Organizações Sociais), no âmbito do município de Abreu e Lima e dá outras providências... Visualizar
1.153-2021 12/05/2021 Vigente Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais de estacionamento Visualizar
1.154-2021 12/05/2021 Vigente Altera a redação das leis nº 242-91, nº 307-94 e nº 535-06 que dispõem sobre a implantação, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Abreu e Lima... Visualizar
478-2004 14/06/2004 Vigente Autoriza o chefe do Executivo Municipal a doar terreno, com encargo, imóvel... Visualizar
479-2004 21/06/2004 Vigente Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas... Visualizar
480-2004 26/11/2004 Vigente Dispõe sobre a qualidade de entidades como organizações da Sociedade Civil de interesse público... Visualizar
481-2004 26/11/2004 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do município de Abreu e Lima... Visualizar
482-2004 14/12/2004 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio Visualizar
483-2004 14/12/2004 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Abreu e Lima, suprimento individual para os gabinetes dos vereadores e dá outras providências. Visualizar
484-2004 14/12/2004 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio Visualizar
485-2004 14/12/2004 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... Visualizar
487-2004 10/01/2005 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005. Visualizar
488-2004 04/01/2005 Vigente Orçamento Anual - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima - Exercício de 2005 Visualizar
456-2003 14/01/2003 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, para o Exercício de 2003. Visualizar
457-2003 30/01/2003 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para estrutura organizacional da Câmara Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
458-2003 14/03/2003 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério Santo Antonio. Visualizar
459-2003 14/03/2003 Vigente Proíbe o uso de máscaras durante os festejos carnavalescos e dá outras providências. Visualizar
460-2003 02/04/2003 Vigente Denomina de rua Pedro Gomes da Silva a atual 1ª Travessa Jerônimo Gueiros Visualizar
461-2003 02/04/2003 Vigente Denomina de rua Padre Norberto Vehoeven da Silva a atual 1ª Travessa Padre Machado. Visualizar
462-2003 10/06/2003 Vigente Dispõe e cria dispositivos para concessão de bens imóveis de uso especial, emanando título de posse, em conformidade ao § 1º do Art. 183 CF-88 Visualizar
463-2003 18/06/2003 Vigente Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Assentados no Eng. Caiana e Adjacências. Visualizar
464-2003 18/06/2003 Vigente Cria Pensão Especial. Visualizar
465-2003 18/06/2003 Vigente Denomina de José Borromeu Ferreira a rua Arruda, no bairro do Desterro. Visualizar
466-2003 03/09/2003 Vigente Fica o chefe do Executivo municipal autorizado a doar um terreno no Cemitério Municipal... Visualizar
467-2003 03/09/2003 Vigente Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Assentados no Engenho Caiana e adjacências. Visualizar
468-2003 07/08/2003 Vigente Declara de utilidade pública a Liga Desportiva Abreulimense Visualizar
469-2003 11/09/2003 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2004. Visualizar
471-2003 27/11/2003 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
472-2003 04/12/2003 Vigente Cria o Conselho Tutelar do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. Visualizar
473-2003 04/12/2003 Vigente Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Visualizar
474-2003 04/12/2003 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério Público Santo Antonio. Visualizar
475-2003 18/12/2003 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
477-2003 18/12/2003 Vigente Autoriza o Poder Executivo a cobrar contribuição de iluminação pública e uso do espaço público pela Companhia de Energia do Estado de Pernambuco... Visualizar
445-2002 13/03/2002 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio. Visualizar
446-2002 23/03/2002 Vigente Concede reajuste salarial ao pessoal do quadro efetivo do Poder Legislativo. Visualizar
447-2002 02/04/2002 Vigente Denomina de Rua Padre Norberto Vehoeven a atual 1ª Trav. Padre Machado Visualizar
448-2002 05/04/2002 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio Visualizar
449-2002 05/04/2002 Vigente Denomina de Rua Pedro Gomes da Silva a atual 1ª Travessa Jerônimo Gueiros Visualizar
450-2002 30/04/2002 Vigente Declara de Utilidade Pública o Centro Assistencial Beneficente Cannã. Visualizar
451-2002 03/05/2002 Vigente Dá nome às ruas do Loteamento Parque Eucalipto, neste município. Visualizar
452-2002 25/07/2002 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
453-2002 26/07/2002 Vigente Dá nome de Profa. Maria Vieira Muliterno (Profa. Elza Muliterno) ao Centro Educacional e Comunitário - CECON do Alto da Bela Vista. Visualizar
454-2002 19/11/2002 Vigente Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. Visualizar
455-2002 10/01/2003 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003. Visualizar
420-2001 14/02/2001 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, materiais e serviços às escolas particulares do município. Visualizar
421-2001 16/02/2001 Vigente Modifica o quadro de pessoal comissionado, criado pela Lei nº 264-92 e modificado pela Lei nº 373-98. Visualizar
422-2001 18/04/2001 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio Visualizar
423-2001 18/04/2001 Vigente Dispõe sobre a realização de doações nos programas de assistência social e à saúde no âmbito do município de Abreu e Lima... Visualizar
424-2001 18/04/2001 Vigente Cria o programa Qualidade de Vida e dá outras providências. Visualizar
425-2001 18/04/2001 Vigente Cria o programa Mãos à Obra e dá outras providências. Visualizar
426-2001 18/04/2001 Vigente Cria o programa Pró-Lazer e dá outras providências. Visualizar
427-2001 26/04/2001 Vigente Dá nome de Luiz Carlos Anastácio a rua que inicia na Av. Brasil e finaliza na rua José Jucá, em Caetés Velho... Visualizar
428-2001 28/08/2001 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
429-2001 12/09/2001 Vigente Institui o Programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências. Visualizar
431-2001 07/11/2001 Vigente Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial Inácia Maria dos Santos. Visualizar
433-2001 21/09/2001 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002. Visualizar
434-2001 10/10/2001 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura criando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.... Visualizar
435-2001 17/10/2001 Vigente Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio. Visualizar
437-2001 08/11/2001 Vigente Dá nome às Ruas do Loteamento São João Batista neste município. Visualizar
439-2001 05/11/2001 Vigente Dispõe sobre a inserção no Curriculum Escolar das Escolas Municipais da Educação para a Paz e dá outras providências... Visualizar
440-2001 08/11/2001 Vigente Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Abreu e Lima. Visualizar
441-2001 14/12/2001 Vigente Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 426-2001. Visualizar
442-2001 29/12/2001 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, para o Exercício de 2002. Visualizar
402-2000 03/02/2000 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, material e serviços às escolas da rede particular de ensino. Visualizar
403-2000 31/03/2000 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
404-2000 12/05/2000 Vigente Abre Crédito Especial. Visualizar
405-2000 06/06/2000 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
406-2000 08/11/2000 Vigente Denomina de Antão Soares Viana, o Centro Educacional e Comunitário Municipal de Caetés Velho. Visualizar
407-2000 10/11/2000 Vigente Dá o nome de rua São João a uma das Travessas do Alto Bela Vista. Visualizar
408-2000 00/00/2000 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
409-2000 10/11/2000 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
410-2000 20/11/2000 Vigente Dá o nome de rua José da Costa Leão a primeira Travessa do Alto Bela Vista. Visualizar
411-2000 13/12/2000 Vigente Dispõe sobre a modificação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 326-2000. Visualizar
412-2000 26/12/2000 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
413-2000 26/12/2000 Vigente Dá o nome de rua Dom Helder Câmara a rua 41. Visualizar
414-2000 26/12/2000 Vigente Dá o nome de Av. Educador Paulo Freire a rua 40. Visualizar
415-2000 26/12/2000 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2001. Visualizar
416-2000 24/11/2000 Vigente Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
417-2000 29/12/2000 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 2001. Visualizar
418-2000 29/12/2000 Vigente Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 2001-2003. Visualizar
379-1999 27/01/1999 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para execução do projeto Construção de Prédios Administrativos da Secretaria de Saúde. Visualizar
380-1999 05/03/1999 Vigente Dá nova denominação à rua Jerônimo Gueiros. Visualizar
381-1999 16/04/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
382-1999 07/05/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio Visualizar
383-1999 12/05/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
384-1999 12/05/1999 Vigente Denominação de Avenida a rua Projetada do bairro de Inhamã, município de Abreu e Lima. Visualizar
385-1999 10/06/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
386-1999 30/06/1999 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para compra de um terreno destinado a construção do Centro Comunitário e Educacional do bairro do Timbó. Visualizar
387-1999 06/08/1999 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para compra de terreno destinado ao depósito de lixo municipal. Visualizar
388-1999 11/08/1999 Vigente Fica o chefe do Executivo Municipal a doar um terreno medindo 2X1 metros quadrados no cemitério municipal de Abreu e Lima... Visualizar
389-1999 15/09/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
390-1999 28/09/1999 Vigente Dispõe sobre a modificação do art. 4º da Lei Municipal nº 326-1996 e dá outras providências Visualizar
391-1999 28/09/1999 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, material e serviços às escolas da rede particular de ensino. Visualizar
392-1999 16/11/1999 Vigente Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial... Visualizar
393-1999 10/12/1999 Vigente Dá nova denominação a atual rua Belo Jardim em Caetés Velho. Visualizar
394-1999 10/12/1999 Vigente Denomina de Rosa Pereira da Cruz o Centro Comunitário Educacional-CECOM, localizado no bairro de Desterro. Visualizar
395-1999 16/12/1999 Vigente Dá nome a diversas artérias do Alto São Miguel. Visualizar
396-1999 16/12/1999 Vigente Denominação das ruas do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, localizado no bairro do Planalto, município de Abreu e Lima-PE. Visualizar
397-1999 17/12/1999 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2000. Visualizar
398-1999 17/12/1999 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
399-1999 23/12/1999 Vigente Altera o texto do art. 45 da Lei 236-91, cria a Verba de Representação para Cargos Comissionados e dá outras providências. Visualizar
400-1999 30/09/1999 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício do ano 2000. Visualizar
354-1998 20/01/1998 Vigente Dispõe sobre a construção de casas populares e dá outras providências. Visualizar
355-1998 22/01/1998 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental... Visualizar
356-1998 26/01/1998 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Visualizar
357-1998 22/01/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
358-1998 23/01/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
359-1998 23/01/1998 Vigente Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Visualizar
359-1998 23/01/1998 Vigente Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Visualizar
360-1998 04/02/1998 Vigente Denomina de Avenida Estudante Evandro Trajano da Silva, a atual Av. ''J'' em Caetés I. Visualizar
361-1998 06/02/1998 Vigente Dá nome a diversas artérias das áreas verdes de Caetés I. Visualizar
363-1998 16/02/1998 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para execução do projeto Cidade Musical. Visualizar
364-1998 21/05/1998 Vigente Cria regulamento para exploração do Serviço de Transporte de Passageiro por kombi. Visualizar
365-1998 25/05/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. Visualizar
366-1998 02/06/1998 Vigente Concede incentivo à instalação de empresa de locação de máquinas de serviços de engenharia. Visualizar
367-1998 02/06/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
368-1998 03/06/1998 Vigente Denomina de Avenida Tejipió a atual rua Tejipió, no bairro do Desterro. Visualizar
369-1998 27/08/1998 Vigente Autoriza o Poder Executivo a legalizar a posse de terras no município e dá outras providências. Visualizar
370-1998 28/08/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
371-1998 28/08/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio Visualizar
372-1998 01/09/1998 Vigente 372-1998 Constitui a Comissão Municipal de Emprego. Visualizar
373-1998 30/10/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
374-1998 06/11/1998 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
375-1998 23/11/1998 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 1999. Visualizar
376-1998 25/11/1998 Vigente Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1999-2001 Visualizar
378-1998 28/12/1998 Vigente Institui a taxa de conservação e manutenção de vias públicas e dá outras providências Visualizar
335-1997 23/05/1997 Vigente 335-1997 Autoriza a abertura de Crédito Especial. Visualizar
336-1997 23/05/1997 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial. Visualizar
337-1997 26/05/1997 Vigente Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do bairro do Fosfato - ASCOBAFO. Visualizar
338-1997 26/05/1997 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998. Visualizar
339-1997 26/05/1997 Vigente Reconhece de utilidade pública a Fundação General Abreu e Lima. Visualizar
340-1997 10/06/1997 Vigente Regulamenta o Parágrafo Terceiro do Art. 85 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Visualizar
341-1997 22/08/1997 Vigente Reconhece ser de utilidade pública, a Aliança Espírita Irmã de Castro Meimei. Visualizar
342-1997 16/09/1997 Vigente Cria o programa de Complementação Alimentar para famílias de baixa renda e dá outras providências. Visualizar
343-1997 17/09/1997 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
344-1997 18/09/1997 Vigente Concede anistia e isenção fiscal às empresas de construção civil que prestem serviços aos municípios. Visualizar
345-1997 18/09/1997 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. Visualizar
346-1997 25/09/1997 Vigente Cria o projeto de Incentivo e Apoio ao Desporto Amador e autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
326-1996 11/09/1996 Vigente Implanta no âmbito do município de Abreu e Lima, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o Núcleo de Controle de Qualidade-NCQ e dá outras providências Visualizar
327-1996 18/10/1996 Vigente Concede doação de terreno ao Rotary Club - RC Abreu e Lima para construção de Abrigo Geriátrico. Visualizar
328-1996 21/10/1996 Vigente Reconhece ser de utilidade pública a Biblioteca Comunitária de Caetés I, com sede no bairro de Caetés I, neste município. Visualizar
330-1996 23/12/1996 Vigente Orçamento anual do Exercício de 1997 Visualizar
325-1995 03/03/1995 Vigente Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Abreu e Lima em operações de Crédito para os funcionários e vereadores e dá outras providências... Visualizar
326-1995 31/03/1995 Vigente Reconhece ser de utilidade pública a Associação Comunitária Deus e Nossa Senhora, com sede no bairro do Planalto. Visualizar
329-1995 00/00/0000 Vigente Altera a Estrutura Administrativa do município e modifica faixas salariais. Visualizar
306-1994 14/01/1994 Vigente Altera a Lei nº 249-1992, que institui o Fundo Municipal de Saúde. Visualizar
307-1994 14/02/1994 Vigente Modifica os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 242-1992, que institui o Conselho Municipal de Saúde. Visualizar
308-1994 21/01/1994 Vigente Desvinculação e criação de uma Secretaria e dá outras providências. Visualizar
309-1994 29/07/1994 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, cria cargos comissionados e dá outras providências. Visualizar
310-1994 29/04/1994 Vigente Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1995 e dá outras providências. Visualizar
313-1994 29/07/1994 Vigente Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, cria cargos comissionados, efetivos e dá outras providências. Visualizar
318-1994 11/11/1994 Vigente Oficializa o Hino Municipal de Abreu e Lima. Visualizar
280/1993 17/12/2021 Vigente Autoriza aumento de salários aos servidores públicos do município de Abreu e Lima Visualizar
281-1993 04/02/1993 Vigente Autoriza contrato para parcelamento da dívida para com o FGTS... Visualizar
282-1993 28/01/1993 Vigente Abertura de Crédito Especial Visualizar
283-1993 02/02/1993 Vigente Denominação do conjunto Residencial Ulisses Guimarães Visualizar
284-1993 16/03/1993 Vigente Procede aumento salarial dos servidores público do município Visualizar
285-1993 29/03/1993 Vigente Contratação de pessoal por tempo determinado. Visualizar
286-1993 28/05/1993 Vigente Autoriza proceder antecipação de aumento salarial dos servidores públicos do município, da administração pública direta, das autarquias... Visualizar
291-1993 14/06/1993 Vigente Dispõe sobre os Planos de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários públicos do Poder Executivo, cria Cargos e dá outras providências... Visualizar
292-1993 29/07/1993 Vigente Denomina de Ideltônio Galdino dos Santos, a atual Rua Coração de Jesus, no bairro do Desterro. Visualizar
293-1993 15/10/1993 Vigente Denomina a Rua D do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município... Visualizar
294-1993 15/10/1993 Vigente Denomina a Rua A do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município. Visualizar
295-1193 15/10/1993 Vigente Denomina a Av. Eucaliptos na Vila da Cohab, bairro da Matinha, neste município. Visualizar
296-1993 15/10/1993 Vigente Denomina a Rua C do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município. Visualizar
297-1993 30/09/1993 Vigente Dispõe sobre Data Base e aumento salarial dos funcionários públicos do município, da administração direta, das autarquias e das fundações do município... Visualizar
298-1993 14/10/1993 Vigente Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1994 e dá outras providências Visualizar
299-1993 28/10/1993 Vigente Dispõe sobre aumento salarial dos funcionários públicoss do município, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município... Visualizar
300-1993 28/10/1993 Vigente Dispõe sobre a renovação de Incentivos Fiscais a Moore Formulários do Nordeste S.A Visualizar
301-1993 29/10/1993 Vigente Dispõe sobre a Política Municipal de Fundo para a Criança e Adolescente Visualizar
302-1993 27/12/1993 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1994 e dá outras providências Visualizar
303-1993 27/12/1993 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e dá outras providências. Visualizar
304-1993 30/12/1993 Vigente Altera a Estrutura Administrativa Municipal de Abreu e Lima, e dá outras providências. Visualizar
305-1993 30/12/1993 Vigente Cria Cargos Comissionados, e dá outras providências. Visualizar
129-1992 30/12/1992 Vigente Estabelece o Código Tributário Municipal Visualizar
130-1992 30/12/1992 Vigente Altera redação da Lei Municipal nº 264 e acrescenta quantitativo do pessoal comissionado. Visualizar
242-1992 23/12/1992 Vigente Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1993 à 1995 e dá outras providências. Visualizar
243-1992 29/01/1992 Vigente Procede aumento de salários dos servidores públicos do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. Visualizar
244-1992 18/01/1992 Vigente Autoriza celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP Visualizar
245-1992 30/03/1992 Vigente Concede subvenção à diversas entidades. Visualizar
246-1992 30/03/1992 Vigente Cria Cargos Comissionados na administração. Visualizar
247-1992 30/03/1992 Vigente Autoriza doação de terreno à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Visualizar
248-1992 30/03/1992 Vigente Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
249-1992 10/02/1992 Vigente Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
250-1992 25/02/1992 Vigente Ficam denominadas São Mateus, São Lucas e São Marcos, as artérias da Vila Projeto Chão e Teto localizadas em Caetés III, neste município. Visualizar
251-1992 25/02/1992 Vigente Denomina Wilibaldo de França Seixas, o CECOM de Caetés II Visualizar
252-1992 04/05/1992 Vigente Autoriza proceder aumento de salários dos servidores públicos do município e dá outras providências Visualizar
253-1992 04/05/1992 Vigente Autoriza parcelamento da dívida para om o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS e dá outras providências Visualizar
254-1992 29/04/1992 Vigente Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências Visualizar
255-1992 27/05/1992 Vigente Isenta imóveis de IPTU com área de 80m2 e concede anistia fiscal do referido imposto. Visualizar
256-1992 18/09/1992 Vigente Concede incentivos a Indústrias Reunidas Rendas S.A e dá outras providências Visualizar
257-1992 10/09/1992 Vigente Autoriza abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
258-1992 10/09/1992 Vigente Autoriza conceder isenção de Imposto Sobre Serviços-ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, à Indústrias Reunidas Rendas S.A. Visualizar
259-1992 10/09/1992 Vigente Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
260-1992 10/09/1992 Vigente Autoriza a conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços-ISS. Visualizar
261-1992 10/09/1992 Vigente Autoriza a caracterizar em área verde de domínio público, 04 áreas que totalizam 4.500m2, localizada nas ruas 175 e 176 do Conjunto Habitacional Caetés I.. Visualizar
263-1992 14/12/1992 Vigente Autoriza abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
264-1992 01/05/1992 Vigente Quadro de Pessoal regido pelo Regime Jurídico Único Estatutário Visualizar
265-1992 22/12/1992 Vigente Autoriza doar ao Sr. Gabriel Bernardo da Silva, um terreno localizado em área verde do Conjunto Habitacional Caetés III Visualizar
266-1992 22/12/1992 Vigente Concede incentivo fiscal de 40% (quarenta por cento) do ICMS à GALVATEX LTDA-ME Visualizar
267-1992 22/12/1992 Vigente Autoriza proceder aumento de salários dos servidores públicos do município da administração pública direta, das autarquias... Visualizar
268-1992 22/12/1992 Vigente Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
269-1992 22/12/1992 Vigente Autoriza a doação de terrenos no cemitério Santo Antonio neste município Visualizar
270-1992 22/12/1992 Vigente Autoriza a doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município Visualizar
271-1992 22/12/1992 Vigente Cria Cargos Comissionados e do quadro permanente na administração municipal Visualizar
272-1992 22/12/1992 Vigente Altera estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. Visualizar
273-1992 22/12/1992 Vigente Concede incentivo fiscal de 60% (sessenta por cento) do ISS e IPTU. A Empresa Nacional Têxtil por um período de 10 (dez) anos. Visualizar
277-1992 22/12/1992 Vigente Orça a Receita e fixa despesa para o Exercício Financeiro de 1993 e dá outras providências Visualizar
278-1992 22/12/1992 Vigente Aprova o Plano Plurianual de investimentos para o Exercício de 1993 a 1995 e dá outras providências. Visualizar
209-1991 06/03/1991 Vigente Desapropria área considerada de utilidade pública. medindo 2.15m2 Visualizar
210-1991 06/09/1991 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
211-1991 13/03/1991 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
212-1991 13/03/1991 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
215-1991 23/12/1991 Vigente Autoriza subvenção mensal a diversas entidades Visualizar
222-1991 17/07/1991 Vigente Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Visualizar
223-1991 06/09/1991 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
224-1991 06/09/1991 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
225-1991 06/09/1991 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
226-1991 06/09/1991 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
231-1991 - 14/11/1991 Vigente Orça a Receita para o Exercício Financeiro de 1992. Visualizar
235-1991 25/11/1991 Vigente Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município e Poder Legislativo... Visualizar
236-1991 25/11/1991 Vigente Quadros de Pessoal Permanente, Pessoal Comissionado e de Funções Gratificadas Visualizar
173-1990 26/01/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
174-1990 26/01/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Visualizar
175-1990 08/03/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Visualizar
176-1990 29/03/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras experiências Visualizar
177-1990 06/04/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar Visualizar
178-1990 23/04/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar Visualizar
179-1990 23/04/1990 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
180-1990 23/04/1990 Vigente 180-1990 Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
181-1990 08/05/1990 Vigente Autoriza aforamento de terreno e regularização de imóvel. Visualizar
182-1990 09/05/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar Visualizar
183-1990 11/05/1990 Vigente Estabelece multa e dá outras providências. Visualizar
184-1990 24/05/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
185-1990 21/05/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Visualizar
186-1990 08/06/1990 Vigente 186-1990 Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
187-1990 08/06/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
188-1990 15/06/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
189-1990 15/06/1990 Vigente Autoriza a concessão de abono. Visualizar
190-1990 13/07/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar Visualizar
191-1990 13/07/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
192-1990 13/07/1990 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial Visualizar
193-1990 14/08/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
194-1990 14/08/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar Visualizar
195-1990 15/10/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
196-1990 18/10/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
197-1990 30/10/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
198-1990 01/11/1990 Vigente Denomina Fórum Escrivão Antonio Camarotti, da Comarca de Abreu e Lima. Visualizar
199-1990 21/11/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
200-1990 21/11/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
201-1990 21/11/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
202-1990 23/11/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
203-1990 23/11/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
204-1990 24/11/1990 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1991, e dá outras providências. Visualizar
205-1990 21/11/1990 Vigente Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1991 a 1992, e dá outras providências. Visualizar
206-1990 19/12/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
207-1990 18/12/1990 Vigente Considera de utilidade pública uma área com 2.185m2, no Centro Comunitário. Visualizar
208-1990 28/12/1990 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
143-1989 01/02/1989 Vigente Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC... Visualizar
144-1989 01/02/1989 Vigente Institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI... Visualizar
145-1989 26/05/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente. Visualizar
146-1989 06/06/1989 Vigente Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio... Visualizar
147-1989 06/06/1989 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... Visualizar
148-1989 06/06/1989 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... Visualizar
149-1989 04/07/1989 Vigente Declara de utilidade pública o Instituto Rural Batista do Engenho Novo Visualizar
150-1989 04/07/1989 Vigente Denomina de Lourival de Albuquerque o Centro Educacional e Comunitário de Caetés I. Visualizar
151-1989 04/07/1989 Vigente Autoriza contrato de pessoal. Denomina de Escola Municipal Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, a Escola Municipal instalada no prédio do CECOM de Caetés I. Visualizar
152-1989 06/07/1989 Vigente Proibe a instalação de Casas de Tolerância, Prostíbulos, e dá outras providências. Visualizar
153-1989 01/09/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
154-1989 05/09/1989 Vigente Institui uma linha de transportes coletivos e dá outras providências. Visualizar
155-1989 11/09/1989 Vigente Autoriza a doação de terreno, para construção de uma capela e uma horta comunitária medicinal, no bairro da Matinha. Visualizar
156-1989 16/10/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
157-1989 20/10/1989 Vigente Denomina Av. ASSEDIPI a variante da PE 15 com destino a referida Associação. Visualizar
158-1989 20/10/1989 Vigente Denomina Av. Governador Nilo Coelho, a Rua 2 do Distrito Industrial de Abreu e Lima Visualizar
159-1989 20/10/1989 Vigente Denomina Rua Governador Eraldo Gueiros, a Rua 3 do Distrito Industrial de Abreu e Lima. Visualizar
160-1989 20/10/1989 Vigente Denomina Rua Governador Paulo Guerra, a Rua 4 do Distrito Industrial de Abreu e Lima. Visualizar
161-1989 24/10/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
162-1989 25/10/1989 Vigente Desapropria área considerada de utilidade pública e dá outras providências. Visualizar
163-1989 25/10/1989 Vigente Denomina Presbítero Manoel Rodrigues, a atual Rua da Natividade, localizada no bairro de Desterro. Visualizar
164-1989 25/10/1989 Vigente Denomina Presbítero Manoel Martins, a atual Rua do Carvão, localizada neste município. Visualizar
165-1989 27/10/1989 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
166-1989 27/10/1989 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
167-1989 17/11/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
168-1989 17/11/1989 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1990 e dá outras providências. Visualizar
169-1989 17/11/1989 Vigente Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1990 a 1992 e dá outras providências Visualizar
170-1989 07/12/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
171-1989 13/12/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
172-1989 29/12/1989 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
136-1988 11/05/1988 Vigente Denomina de Sebastião Cândido do Nascimento, a Escola Municipal localizada em São Bento, área rural de Abreu e Lima/PE. Visualizar
137-1988 11/05/1988 Vigente Denomina de João Manoel da Silva, a atual Rua Projetada, neste município, paralela a Av. Joaquim Nabuco, em Caetés Velho, Abreu e Lima/PE Visualizar
138-1988 11/05/1988 Vigente Institui o PASSE LIVRE no sistema de Transporte Coletivo Rural e Urbano para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Visualizar
139-1988 11/05/1988 Vigente Concede incentivo de 40% (quarenta por cento) sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente à Recape Morais Ltda. Visualizar
140-1988 23/05/1988 Vigente Institui a Bandeira Oficial do Município de Abreu e Lima, define suas características e dá outras providências. Visualizar
141-1988 13/07/1988 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
142-1988 01/12/1988 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
135-1987 17/12/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
134-1987 27/11/1987 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1988 Visualizar
133-1987 25/11/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Visualizar
132-1987 23/11/1987 Vigente Denomina Ministro Marcos Freire, o Conjunto Residencial Recanto Timbó, neste município. Visualizar
131-1987 27/10/1987 Vigente Denomina Professor Marcos Freire, a atual Rua 167-A, localizada em Caetés I, neste município. Visualizar
130-1987 16/10/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
129-1987 14/10/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
128-1987 14/10/1987 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio, neste município. Visualizar
127-1987 17/08/1987 Vigente Estabelece o zoneamento territorial do município e o zoneamento funcional das áreas urbanizáveis, define diretrizes para o uso e ocupação do solo e dá outras providências. Visualizar
126-1987 19/08/1987 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Visualizar
125-1987 19/08/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
124-1987 15/07/1987 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
123-1987 15/07/1987 Vigente Denomina respectivamente de Presidente Juscelino Kubitschek, Presidente João Goulart, Presidente João Café Filho, Governador João Pessoa, Presidente José Linhares, as Ruas D, E, F, G e H, localizadas no Conjunto Caixa Econômica, neste município. Visualizar
121-1987 30/05/1987 Vigente Denomina Professora Auta de Araújo Jorge de Carvalho, a Escola Municipal, localizada na Rua Cleto Campelo, no bairro da Boa Esperança. Visualizar
120-1987 30/01/1987 Vigente Denomina de Avenida Brasil o desvio da BR 101. que corta o perímetro urbano de Abreu e Lima. Visualizar
91-1985 09/04/1985 Vigente Denomina Zulmira Poligário, a 1ª Travessa da Rua João Ribeiro de Vasconcelos, neste município. Visualizar
92-1985 10/04/1985 Vigente Denomina Maria das Dores da Silva, a atual Rua Amazonas, neste município. Visualizar
93-1985 10/04/1985 Vigente Denomina Ademar de Souza Ferreira, a atual Rua Aracatí, em Caetés, neste município. Visualizar
94-1985 19/04/1985 Vigente Autoriza aforamento de áreas de terreno. Visualizar
95-1985 26/04/1985 Vigente Autoriza aforamento de área de terreno. Visualizar
96-1985 15/05/1985 Vigente Denomina Praça Presidente Tancredo Neves, a Praça Projetada a ser construída no Largo Santo Amaro, também conhecido como Largo Manoel da Ciência, neste município. Visualizar
97-1985 20/05/1985 Vigente Denomina de Presidente Tancredo Neves, o atual Conjunto Residencial Caetés I, II e III, neste município. Visualizar
98-1985 10/06/1985 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
99-1985 10/06/1985 Vigente Denomina José Rodrigues Leão, a atual Rua do Níquel, neste município. Visualizar
100-1985 02/08/1985 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
101-1985 02/08/1985 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
102-1985 16/09/1985 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
103-1985 24/09/1985 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
104-1985 03/10/1985 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
105-1985 03/10/1985 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício de 1986. Visualizar
106-1985 03/10/1985 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual ao triênio de 1986 a 1988. Visualizar
107-1985 13/11/1985 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
108-1985 22/11/1985 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
54-1984 27/01/1984 Vigente Denomina de Aurora Maria de Lima, a atual Rua 15 de Novembro, em Caetés. Visualizar
55-1984 27/01/1984 Vigente Denomina de João Ribeiro de Vasconcelos, a atual Rua Nova descoberta, localizada neste município Visualizar
56-1984 21/01/1984 Vigente Denomina Manoel Gonçalves da Silva, a atual Rua Transamazônica, localizada no bairro do Fosfato, neste município. Visualizar
57-1984 02/03/1984 Vigente Denomina Elis Regina da Costa Carvalho, a atual Rua 80, localizada no Conjunto Habitacional Caetés II. Visualizar
58-1984 09/03/1984 Vigente Autoriza a doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
59-1984 27/03/1984 Vigente Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Municipal 035/83, de 07 de novembro de 1983. Visualizar
60-1984 10/04/1984 Vigente Denomina Antonio Luiz da Silva, a atual Rua I, localizada na Quadra 60, no Conjunto Habitacional Caetés, neste município. Visualizar
61-1984 10/04/1984 Vigente Denomina de Domingos Chagas Brito, a atual Rua 158, Quadra 176, em Caetés, neste município. Visualizar
62-1984 02/05/1984 Vigente Isenta do Imposto Sobre Serviços as escolas particulares do município e concede perdão do mesmo imposto, porventura existente na dívida ativa municipal. Visualizar
63-1984 02/05/1984 Vigente Autoriza doação de carteiras escolares danificadas, imprestáveis para uso, às escolas particulares. Visualizar
64-1984 02/05/1984 Vigente Autoriza alienação de veículo Visualizar
65-1984 24/04/1984 Vigente Denomina de Clara Nunes Pinheiro, a atual Rua 79, Quadra 95, localizada no Conjunto Habitacional Caetés II. Visualizar
66-1984 11/05/1984 Vigente Denomina Padre Norberto Verheven, a atual Rua 176, localizada na Quadra 198, em Caetés I, neste município. Visualizar
67-1984 18/05/1984 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
68-1984 14/06/1984 Vigente Denomina Marivaldo Francisco Serafim, a atual Rua 192, localizada na Quadra 216, em Caetés I, neste município. Visualizar
69-1984 13/07/1984 Vigente Denomina de Boa Esperança o atual bairro do Fosfato, neste município. Visualizar
70-1984 13/07/1984 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
71-1984 17/07/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta de excessos de arrecadação. Visualizar
72-1984 18/07/1984 Vigente Denomina Natanael Ferreira de Lima a atual Rua Cacau, localizada no bairro do Desterro, neste município. Visualizar
73-1984 15/08/1984 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por conta do excesso de arrecadação. Visualizar
74-1984 22/08/1984 Vigente Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato e promover medidas na área de competência municipal, para o atendimento dos requisitos estabelecidos no convênio EBTU nº 002/84 e dá outras providências. Visualizar
75-1984 14/09/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta de excesso de arrecadação. Visualizar
76-1984 14/09/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial. Visualizar
77-1984 19/09/1984 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
78-1984 03/10/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
79-1984 05/10/1984 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial Visualizar
80-1984 16/10/1984 Vigente Denomina José Estrela Cavalcanti a atual Rua 47, localizada na Quadra 62 do Conjunto Habitacional Caetés III, neste município Visualizar
81-1984 24/10/1984 Vigente Concede Incentivo de 40% sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente à Leon Heimer Indústria e Comércio Ltda. Visualizar
82-1984 07/11/1984 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
83-1984 13/11/1984 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
84-1984 21/11/1984 Vigente Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1985 Visualizar
85-1984 14/11/1984 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual do triênio de 1985 a 1987. Visualizar
86-1984 16/11/1984 Vigente Autoriza o aforamento de terreno Visualizar
87-1984 22/11/1984 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial Visualizar
88-1984 15/12/1984 Vigente Denomina Manoel Gonçalves da Silva, a Escola Municipal a ser construída no bairro da Boa Esperança, neste município. Visualizar
89-1984 13/12/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. Visualizar
90-1984 19/12/1984 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial Visualizar
1.173-2021 19/11/2021 Vigente Autoriza a desafetação de área de propriedade do município de Abreu e Lima, conforme especifica. Visualizar
1.174-2021 27/11/2021 Vigente Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Abreu e Lima. Visualizar
1.175-2021 29/12/2021 Vigente Institui no município de Abreu e Lima, o serviço da família de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. Visualizar
1.176-2021 29/12/2021 Vigente Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. Visualizar
1.177-2021 29/12/2021 Vigente Altera e acrescenta dispositivos do Código Tributário do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. Visualizar
53-1983 28/12/1983 Vigente Autoriza a doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
52-1983 28/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para a implantação do Cadastro Econômico em convênio com a FIDEM. Visualizar
51-1983 20/12/1983 Vigente Autoriza alienação de veículo. Visualizar
50-1983 14/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para aquisição de medicamentos, em convênio com a FIDEM Visualizar
49-1983 14/12/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial para pavimentação da Rua Alto do Fosfato, em Convênio com a FIDEM. Visualizar
48-1983 14/12/1983 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial para elaboração do Código de uso do solo e de obras do município, em convênio com a FIDEM. Visualizar
47-1983 14/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial para otimização do Cadastro Imobiliário, em convênio com a FIDEM. Visualizar
46-1983 13/12/1983 Vigente Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. Visualizar
45-1983 09/12/1983 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual ao triênio de 1984 a 1986 Visualizar
44-1983 07/12/1983 Vigente Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Abreu e Lima para o Exercício de 1984. Visualizar
43-1983 30/11/1983 Vigente Denomina de Alto Rio Amora, o atual Alto do Fosfato, localizado no bairro do mesmo nome. Visualizar
42-1983 00/11/1983 Vigente Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ab