Portal da Transparência

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Câmara Municipal de Abreu e Lima

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA

Ausência de Desclassificação de Sigilo

A Câmara Municipal de Abreu e Lima declara, para os devidos fins, que não constam informações que tenham sido Desclassificadas em Grau de Sigilo, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no período de 2021, 2022, 2023 e 2024.

Esta declaração foi emitida de acordo com os registros da autoridade competente e é válida por um período de 30 (trinta) dias a partir da data em que foi expedida.

	Disponível em: https://transparencia.abreuelima.pe.leg.br/app/pe/abreu-e-lima/2/declaracoes-de-inexistencia-de-informacoes/desclassificacao-sigilo https://transparencia.abreuelima.pe.leg.br/app/pe/abreu-e-lima/2/declaracoes-de-inexistencia-de-informacoes/desclassificacao-sigilo
Câmara Municipal de Abreu e Lima, 23 de dezembro de 2024

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