Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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630-2008
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24/10/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Visualizar |
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659-2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno - SCI do Poder Legislativo do Município de Abreu e Lima. | Visualizar |
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934-2014
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14/03/2014 | Legislação |
Leis | Altera a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Visualizar |
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986-2015
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09/04/2015 | Legislação |
Leis | Acrescenta cargos comissionados na estrutura funcional do gabinete do presidente e dá outras providências. REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, PELA LEI Nº 1.165-2021, DE 16/09/2021. | Visualizar |
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1.067-2017
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27/06/2017 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 659/2009 que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Legislativo de Abreu e Lima. | Visualizar |
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1109-2019
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15/04/2019 | Legislação |
Leis | Cria cargos de provimento em Comissão e dá outras providências. | Visualizar |
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1.128-2020
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09/01/2020 | Legislação |
Leis | Cria a Agencia Municipal de Meio Ambiente de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.129-2020
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09/01/2020 | Legislação |
Leis | Cria cargos da estrutura da Procuradoria Municipal e cria o Fundo de Honorarios Sucumbenciais... | Visualizar |
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1.130-2020
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02/03/2020 | Legislação |
Leis | Altera o valor da remuneração mensal de Médico PSF - Anexo 6 da Lei 1.072-2017... | Visualizar |
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1.131-2020
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24/03/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o reajuste de salário e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.132-2020
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24/03/2020 | Legislação |
Leis | Cria o cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Abreu e Lima, estabelece atribuições... | Visualizar |
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1.134-2020
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03/04/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a implantação do piso nacional salarial dos ACS's e ACE's nos termos da Lei Federal nº 13.708-2018... | Visualizar |
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1.135-2020
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06/04/2020 | Legislação |
Leis | Concede reajuste aos professores da rede municipal de educação, adequando ao novo piso salarial da categoria. | Visualizar |
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1.105-2019
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28/02/2019 | Legislação |
Leis | Concede reajuste aos professores da rede municipal de educação... | Visualizar |
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1.106-2019
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01/03/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a implantação do piso nacional salarial dos ACE's e ACS's... | Visualizar |
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1.107-2019
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28/02/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino fundamental municipal. | Visualizar |
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1.108-2019
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27/03/2019 | Legislação |
Leis | Dá nome de Maria Isabel Silva a praça que será construída em Desterro... | Visualizar |
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1.109-2019
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15/04/2019 | Legislação |
Leis | Cria cargos de provimento em comissão... | Visualizar |
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1.110-2019
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08/04/2019 | Legislação |
Leis | Denomina de 1ª Travessa Marechal Costa e Silva a artéria localizada no lado esquerdo de quem sobe para o Planalto... | Visualizar |
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1.111-2019
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08/04/2019 | Legislação |
Leis | Criação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo... | Visualizar |
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1.112-2019
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16/04/2019 | Legislação |
Leis | Altera a lei nº 1.057-2017, aumenta quantitativos de cargos de provimento em comissão... | Visualizar |
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1.113-2019
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24/04/2019 | Legislação |
Leis | Institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos... | Visualizar |
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1.114-2019
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26/04/2019 | Legislação |
Leis | Estabelece sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas aos animais. | Visualizar |
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1.115-2019
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02/05/2019 | Legislação |
Leis | Criação do serviço de atendimento móvel veterinário - Samu Animal... | Visualizar |
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1.116-2019
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22/05/2019 | Legislação |
Leis | Institui a Campanha permanente de conscientização e orientação sobre cuidados e respeito aos animais... | Visualizar |
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1.117-2019
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19/06/2019 | Legislação |
Leis | Cria novos cargos efetivos, aumenta o quantitativo dos cargos existentes... | Visualizar |
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1.118-2019
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19/06/2019 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública a Associação Beneficente Betânia... | Visualizar |
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1.119-2019
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25/06/2019 | Legislação |
Leis | Altera a lei Municipal nº 1.057-2017 e 1.112-2019, extingue, modifica nomenclaturas, cria e aumenta quantitativos de cargos de provimento em comissão... | Visualizar |
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1.120-2019
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30/09/2019 | Legislação |
Leis | Criação de cargos de agentes comunitários de saúde... | Visualizar |
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1.121-2019
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03/09/2019 | Legislação |
Leis | LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias - 2020 | Visualizar |
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1.122-2019
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30/10/2019 | Legislação |
Leis | Dia municipal de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa e pessoa com deficiência... | Visualizar |
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1.123-2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | Denomina de Praça José Leonardo Rodrigues de Araújo... | Visualizar |
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1.124-2019
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21/11/2019 | Legislação |
Leis | Leitura da Bíblia nas escolas públicas e privadas... | Visualizar |
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1.125-2019
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29/11/2019 | Legislação |
Leis | LOA - Orçamento Anual - LOA 2020 | Visualizar |
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1.126-2019
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29/11/2019 | Legislação |
Leis | PPA - Plano Plurianual - 2019-2021 | Visualizar |
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1.127-2019
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29/11/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o quadro de servidores efetivos do município de Abreu e Lima - Cria novos cargos efetivos... | Visualizar |
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1.083-2018
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01/03/2018 | Legislação |
Leis | Adequação do Piso Base dos Professores municipais... | Visualizar |
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1.084-2018
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06/04/2018 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 54 da Lei Municipal nº 655-2008... | Visualizar |
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1.085-2018
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14/03/2018 | Legislação |
Leis | Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, que disciplina as nomeações de Secretários, Diretores e para Cargos em Comissão na Administração direta... | Visualizar |
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1.086-2018
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10/05/2018 | Legislação |
Leis | Dá nome de ruas do bairro de Timbó, no município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.087-2018
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10/05/2018 | Legislação |
Leis | Dá nome de ruas do Bairro Jardim Caetés... | Visualizar |
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1.088-2018
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10/05/2018 | Legislação |
Leis | Dá nome de logradouros do Condomínio Residencial Abreu e Lima, do bairro de Desterro... | Visualizar |
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1.089-2018
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11/05/2018 | Legislação |
Leis | Cria áreas de estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos... | Visualizar |
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1.090-2018
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11/05/2018 | Legislação |
Leis | Cria a Medalha de Honra ao Mérito, José Carlos da Silva... | Visualizar |
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1.091-2018
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11/05/2018 | Legislação |
Leis | Cria a Medalha de Honra ao Mérito, General Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.092-2018
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24/04/2018 | Legislação |
Leis | Estabelece a gratuidade nos Parques de Diversão que se instalarem no município... | Visualizar |
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1.093-2018
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11/05/2018 | Legislação |
Leis | Altera os artigos 10, 12, 13, 14, e 15 da Lei Municipal nº 536-2006... | Visualizar |
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1.094-2018
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20/08/2018 | Legislação |
Leis | Denomina Praça Valdeci Nestor da Silva, a Praça localizada na Av. Almirante Tamandaré... | Visualizar |
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1.095-2018
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08/06/2018 | Legislação |
Leis | Revoga a Lei Municipal 95-85 que dá o nome de Maria das Dores da Silva à Rua Amazonas... | Visualizar |
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1.096-2018
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22/08/2018 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Cleber Santana ao Centro de iniciação ao esporte... | Visualizar |
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1.097-2018
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04/09/2018 | Legislação |
Leis | Regulamento a Taxa de Transferência do Transporte Alternativo e Taxis Urbano e Rural... | Visualizar |
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1.098-2018
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12/09/2018 | Legislação |
Leis | Institui a semana municipal de prevenção à saúde do homem... | Visualizar |
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1.099-2018
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25/09/2018 | Legislação |
Leis | Torna obrigatório o envio de Projetos de Lei pelo Poder Executivo em arquivo digital ao Poder Legislativo... | Visualizar |
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1.101-2018
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21/11/2018 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Severina Helena Ferreira da Silva a atual escola municipal Severina Santos Estelita... | Visualizar |
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1.102-2018
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28/11/2018 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Maria Vadeltrudes da Silva a praça esportiva localizada na rua Tupã e Torres Galvão... | Visualizar |
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1.059-2017
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20/02/2017 | Legislação |
Leis | Dispões sobre o reajuste aos professores efetivos e contratados da rede de educação... | Visualizar |
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1.060-2017
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27/04/2017 | Legislação |
Leis | Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face... | Visualizar |
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1.061-2017
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24/04/2017 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 536-2006, que institui o Conselho Municipal de Habitação... | Visualizar |
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1.062-2017
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11/05/2017 | Legislação |
Leis | Cria a Medalha de Honra ao Mérito, Isaac Martins Rodrigues... | Visualizar |
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1.063-2017
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11/05/2017 | Legislação |
Leis | Cria a Medalha do Mérito Padre Roma... | Visualizar |
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1.064-2017
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24/05/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe de contratação de vigilância armada nas agências bancárias, públicas e privadas... | Visualizar |
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1.065-2017
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24/05/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre normas de proteção e promoção da arborização... | Visualizar |
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1.066-2017
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07/06/2017 | Legislação |
Leis | Dá nome das Ruas dos Logradouros Longitudinais, localizados a Oeste da Av. Brasil... | Visualizar |
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1.068-2017
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27/06/2017 | Legislação |
Leis | Regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal Santo Antonio e de Novo Cemitério... | Visualizar |
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1.069-2017
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27/06/2017 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 4º da Lei nº 1.057-2017, para dar nova nomenclatura à Secretaria de Desenvolvimento Econômico... | Visualizar |
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1.070-2017
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27/06/2017 | Legislação |
Leis | Altera a denominação da Escola Municipal Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto... | Visualizar |
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1.071-2017
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27/06/2017 | Legislação |
Leis | Estabelece pontos fixos para Taxis no município e fixa número de vagas... | Visualizar |
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1.072-2017
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27/06/2017 | Legislação |
Leis | Autoriza o Município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas nas Secretarias de Saúde... | Visualizar |
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1.073-2017
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05/08/2017 | Legislação |
Leis | Concede revisão geral anual, na remuneração dos servidores públicos, efetivos municipais... | Visualizar |
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1.075-2017
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29/08/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre normatização para a contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no município... | Visualizar |
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1.076-2017
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13/09/2017 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal do Gari... | Visualizar |
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1.077-2017
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14/09/2017 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública o Lar para idosos Nossa Senhora da Conceição... | Visualizar |
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1.078-2017
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26/09/2017 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei nº 644, de dezembro de 2008... | Visualizar |
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1.079-2017
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08/11/2017 | Legislação |
Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual Exercício 2018 | Visualizar |
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1.081-2017
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04/12/2017 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de materiais recicláveis - COORESPLAST... | Visualizar |
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1.082-2017
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08/12/2017 | Legislação |
Leis | Denomina de Avenida Pastor Isaac Martins Rodrigues a atual rua Jaguaribe em toda a sua extensão... | Visualizar |
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1.034-2016
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08/03/2016 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial, altera a Lei nº 865-2013... | Visualizar |
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1.035-2016
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14/03/2016 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 20 em seu capítulo VIII - Dos Direitos e Deveres do Conselho Tutelar da Lei Municipal nº 987-2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar... | Visualizar |
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1.036-2016
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14/04/2016 | Legislação |
Leis | Concede reajuste aos professores efetivos e contratados da rede de educação, adequando ao novo piso salarial da categoria... | Visualizar |
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1.037-2016
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28/06/2016 | Legislação |
Leis | Revoga parcialmente e altera a Lei Municipal nº 621-2008, mantendo a criação dos cargos acolá dispostos... | Visualizar |
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1.038-2016
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28/06/2016 | Legislação |
Leis | Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais... | Visualizar |
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1.039-2016
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28/06/2016 | Legislação |
Leis | Revoga a Lei Municipal nº 585-2007 e estabelece critérios aplicáveis aos veículos transgressores das regras relativas ao transporte complementar... | Visualizar |
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1.040-2016
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28/06/2016 | Legislação |
Leis | Institui 18 de julho como o dia municipal da Família Abreulimense... | Visualizar |
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1.042-2016
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26/09/2016 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do loteamento São João Batista... | Visualizar |
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1.043-2016
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26/09/2016 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do loteamento Parque Alvitrado... | Visualizar |
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1.044-2016
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26/09/2016 | Legislação |
Leis | Denomina-se Condomínio Popular Presbítero Manoel José dos Passos, as 75 casas populares em terreno público municipal... | Visualizar |
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1.045-2016
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26/09/2016 | Legislação |
Leis | Denomina-se Condomínio Popular Albanete José de Souza, as 15 casas populares em terreno público municipal... | Visualizar |
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1.046-2016
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26/09/2016 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do loteamento Privê Novo Horizonte... | Visualizar |
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1.047-2016
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26/09/2016 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do loteamento Sítio Macaco de Fora... | Visualizar |
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1.048-2016
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24/10/2016 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas dos logradouros Transversais, localizados a leste da Avenida Duque de Caxias... | Visualizar |
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1.049-2016
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24/10/2016 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas dos logradouros Longitudinais, localizados a leste da Avenida Duque de Caxias... | Visualizar |
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1.050-2016
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24/10/2016 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas dos logradouros Longitudinais, localizados no Eixo central da BR 101 Norte | Visualizar |
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1.051-2016
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24/10/2016 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas dos logradouros Transversais localizados a Oeste da Avenida Brasil... | Visualizar |
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1.052-2016
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24/10/2016 | Legislação |
Leis | Dá nome de Avenida Ingo Hering a atual Rodovia PE 18... | Visualizar |
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1.053-2016
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24/10/2016 | Legislação |
Leis | Dá nome aos logradouros transversais localizados no eixo central entre a BR 101 norte... | Visualizar |
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1.055-2016
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02/12/2016 | Legislação |
Leis | PPA - Plano Plurianual - 2014 - 2017 | Visualizar |
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1.056-2016
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09/12/2016 | Legislação |
Leis | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários... | Visualizar |
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1.000-2015
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05/08/2015 | Legislação |
Leis | Torna de Utilidade Pública o Centro de Crianças e Jovens de Abreu e Lima - RECREARTE... | Visualizar |
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969-2015
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11/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera Lei Municipal nº 598-2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais... | Visualizar |
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970-2015
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09/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera artigos da Lei Municipal nº 613-200 alterada pela Lei Municipal nº 775-2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... | Visualizar |
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971-2015
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09/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera artigos da Lei Municipal nº 628-2008 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério... | Visualizar |
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972-2015
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09/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera artigos da Lei Municipal nº 629-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... | Visualizar |
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973-2015
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09/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera a Lei 891-2013 alterada pela Lei Municipal nº 909-2013, onde cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... | Visualizar |
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974-2015
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12/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 736-2010, alterada pelas Leis Municipais nº 785-2011, 804-2012 e 825-2012 onde cria Funções Temporárias... | Visualizar |
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975-2015
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12/03/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil... | Visualizar |
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976-2015
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12/03/2015 | Legislação |
Leis | Destina ajuda financeira para custeio de passagens, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... | Visualizar |
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977-2015
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18/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 771-2011, alterada pela Lei Municipal nº 904-2013, onde cria Funções Temporárias no âmbito das Secretarias de Saúde... | Visualizar |
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978-2015
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18/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 763-2011 alterada pela Lei nº 809-2012 que cria Funções Temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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979-2015
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18/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 759-2011 alterada pela Lei Municipal nº 806-2012 que cria Funções Temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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980-2015
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18/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera as Leis Municipais 764-2011, 799-2012, 758-2011, 819-2012 e 855-2013 alterando a Nomenclatura do PETI... | Visualizar |
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981-2015
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18/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 729-2010, alterada pelas Leis Municipais nº 772-2011 e 827-2012... | Visualizar |
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982-2015
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18/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 762-2011 alterada pela Lei Municipal nº 800-2012... | Visualizar |
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983-2015
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18/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei nº 665-2009 e Lei nº 866-2013, onde cria a Casa de Abrigamento Provisório - Instituto Ponte | Visualizar |
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984-2015
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18/03/2015 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 932-2013 que cria as funções temporárias na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... | Visualizar |
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985-2015
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08/04/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 755-2011 que regula a concessão de combustível... | Visualizar |
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987-2015
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30/04/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município.... | Visualizar |
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988-2015
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19/05/2015 | Legislação |
Leis | Atualiza a remuneração do Cargo de Serviços Gerais na estrutura administrativa... | Visualizar |
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989-2015
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22/06/2015 | Legislação |
Leis | Altera a redação dos Arts. 1º e 2º e seus incisos, Arts. 3º, 6º, 7º §§ 1º e 2º, Art. 8º e anexo único da Lei nº 960-14 que dispõe sobre o PME... | Visualizar |
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990-2015
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01/07/2015 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Padre Rinaldi... | Visualizar |
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991-2015
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01/07/2015 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública a Casa Geriátrica Filhos de Deus... | Visualizar |
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992-2015
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01/07/2015 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública a Associação Evangélica Deus Faz... | Visualizar |
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993-2015
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01/07/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Projeto de Prevenção a Cárie na Primeira Infãncia - Projeto Odontobebê | Visualizar |
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994-2015
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01/07/2015 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública o Centro de Crianças e Jovens... | Visualizar |
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995-2015
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01/07/2015 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública o Centro de Artes Nova Visão... | Visualizar |
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996-2015
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01/07/2015 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública o Grupo Mateus Cia. de Artes... | Visualizar |
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997-2015
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06/07/2015 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 2º e o § 2º do Art. 3º da Lei municipal nº 987-15, que dispõe sobre o Conselho Tutelar de Abreu e Lima... | Visualizar |
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998-2015
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06/07/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim de Abreu... | Visualizar |
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999-2015
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24/07/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude... | Visualizar |
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1.001-2015
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04/09/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Conselho Municipal da Cidade... | Visualizar |
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1.002-2015
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04/09/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso, revoga a Lei nº 539-2006 e institui Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa... | Visualizar |
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1.004-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 562-2006 que dá nome às Ruas do Loteamento Santa Rita... | Visualizar |
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1.005-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim e Fazenda Caetés... | Visualizar |
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1.006-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome de Rua Manoel de Santana que dá acesso aos Condomínios Residenciais localizados no bairro de Desterro... | Visualizar |
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1.007-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Parque Matinha... | Visualizar |
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1.008-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Sítio Bilio... | Visualizar |
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1.009-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Santo Antônio... | Visualizar |
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1.010-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim de Abreu... | Visualizar |
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1.011-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento General Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.012-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Arco Íris I | Visualizar |
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1.013-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Arco Íris II | Visualizar |
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1.014-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá Nome às Ruas do Loteamento Planalto... | Visualizar |
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1.015-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Sítio São João... | Visualizar |
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1.016-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Nova Felicidade... | Visualizar |
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1.017-2015
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20/07/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Jardim São Paulo... | Visualizar |
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1.018-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Urbano Timbó... | Visualizar |
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1.019-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Recanto Timbó e Recanto Paulista... | Visualizar |
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1.020-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Espaço 21... | Visualizar |
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1.021-2015
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23/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Santa Maria... | Visualizar |
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1.022-2015
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23/09/2015 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento Almanara II... | Visualizar |
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1.025-2015
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09/12/2015 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... | Visualizar |
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1.026-2015
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09/12/2015 | Legislação |
Leis | Atualiza a Lei 356-98 e 767-2011 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.027-2015
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09/12/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no município ... | Visualizar |
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1.028-2015
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09/12/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social do município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.029-2015
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09/12/2015 | Legislação |
Leis | Denomina de Rua Jaguaribe o trecho de aproximadamente um quilômetro localizado no centro, no município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.030-2015
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09/12/2015 | Legislação |
Leis | Regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo... | Visualizar |
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1.031-2015
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09/12/2015 | Legislação |
Leis | Altera, acrescenta a Lei Municipal nº 352-97 e Regulamenta exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros Moto Taxista... | Visualizar |
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1.032-2015
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09/12/2015 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instalação de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.033-2015
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09/12/2015 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável Erick Soares - COOCARES... | Visualizar |
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936-2014
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14/03/2014 | Legislação |
Leis | Institui o Conselho Municipal da cidade e dá outras providências... | Visualizar |
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937-2014
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14/03/2014 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 629-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do grupo operacional do Magistério... | Visualizar |
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938-2014
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28/03/2014 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública o Grupo Folclórico Bacamarteiros Mandacaru... | Visualizar |
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939-2014
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28/04/2014 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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940-2014
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08/05/2014 | Legislação |
Leis | Altera a lei nº 928-2013 que regulariza a autorização legislativa para doação de área pública... | Visualizar |
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941-2014
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08/05/2014 | Legislação |
Leis | Dá nome de Rua Quaresma a travessa da Rua 40, situada em frente a Rua 70, no bairro de Caetés III... | Visualizar |
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942-2014
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16/06/2014 | Legislação |
Leis | Denomina as Ruas do Loteamento Privê Imperial situado no bairro da Matinha... | Visualizar |
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943-2014
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07/07/2014 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas escolas da Rede Pública... | Visualizar |
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944-2014
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06/08/2014 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública a Divulgadora Adilson Barbosa de Lima Publicidade... | Visualizar |
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945-2014
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06/08/2014 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal do Voluntariado no Âmbito do município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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946-2014
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06/08/2014 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública a Associação Artesanal e Cultura de Abreu e Lima - ARTECAL... | Visualizar |
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947-2014
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10/09/2014 | Legislação |
Leis | Denomina de Rua Ananias Lacerda de Andrade a via pública conhecida por este nome no bairro de Caetés Velho... | Visualizar |
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948-2014
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12/09/2014 | Legislação |
Leis | Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 434-2001 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 670-2009, 671-2009, 801-2012 e 860-2013... | Visualizar |
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949-2014
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12/09/2014 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 692-2010 alterada pela Lei Municipal nº 821-2012, onde cria Funções na àrea de Saúde... | Visualizar |
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950-2014
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12/09/2014 | Legislação |
Leis | Altera o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias cuja função está prevista nas Leis Municipaais nº 719-2010, 814-2012, 830-2012, 832-2012, 862-2013 e 889-2013... | Visualizar |
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951-2014
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12/09/2014 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 4º, 11, 25, 29, 32 e 36 da lei Municipal nº 613-2008, alterada pela Lei Municipal nº 775-2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos | Visualizar |
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952-2014
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12/09/2020 | Legislação |
Leis | Cria ajuda financeira para custeio de transporte, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... | Visualizar |
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953-2014
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30/09/2014 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 22 da Lei nº 472-2003, alterada pelas Leis Municipais nº 651-2009 e 807-2012, dispondo e acrescendo considerações sobre Conselho Tutelar... | Visualizar |
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954-2014
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10/10/2014 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 755-2011 que regula a concessão de combustível... | Visualizar |
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955-2014
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07/11/2014 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 746-2010 que institui o GAT - Gratificação de Atividade de Trânsito no Município... | Visualizar |
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956-2014
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15/10/2014 | Legislação |
Leis | Institui no âmbito do Município de Abreu e Lima o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar... | Visualizar |
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957-2014
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16/11/2014 | Legislação |
Leis | Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015... | Visualizar |
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958-2014
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17/12/2014 | Legislação |
Leis | Autoriza o ingresso do Município de Abreu e Lima no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental... | Visualizar |
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959-2014
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17/12/2014 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013, 883-2013 e 907-2013... | Visualizar |
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961-2014
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17/12/2014 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... | Visualizar |
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962-2014
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17/12/2014 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015 | Visualizar |
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963-2014
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17/12/2014 | Legislação |
Leis | PPA - Plano Plurianual - 2015 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, do município para o Exercício 2015. | Visualizar |
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964-2014
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26/12/2014 | Legislação |
Leis | Obriga o Poder Executivo a manter desfibriladores em todas as ambulâncias... | Visualizar |
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965-2014
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26/12/2014 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Praça dos Sonhos Poetisa Elizabeth Salgado a praça localizada entre as Ruas 67 e 68... | Visualizar |
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966-2014
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26/12/2014 | Legislação |
Leis | Institui a Semana Municipal de Combate ao Câncer de Mama no calendário oficial do município... | Visualizar |
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967-2014
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26/01/2014 | Legislação |
Leis | Institui nas Escolas da rede Pública Municipal de Ensino a Educação Ambiental... | Visualizar |
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968-2014
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26/01/2014 | Legislação |
Leis | Estabelece a obrigatoriedade e definição de cotas para contratação de artistas locais na realização do Festival Multicultural... | Visualizar |
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854-2013
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25/01/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 680-2010, alterada pelas Leis 690-2010, 701-2010, 714-2010... | Visualizar |
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855-2013
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25/01/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 758-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... | Visualizar |
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856-2013
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25/01/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 781-2011 onde cria Funções Temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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857-2013
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25/01/2013 | Legislação |
Leis | Altera a lei nº 693-2010 alterada pela Lei Municipal nº 815-2012, que cria Funções Temporárias na área de | Visualizar |
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858-2013
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25/01/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Artigo 12 da Lei nº Lei nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos... | Visualizar |
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859-2013
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25/01/2013 | Legislação |
Leis | Cria a Secretaria de Esportes e Lazer no Município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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860-2013
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25/01/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 434-2001 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 670-2009, 671-2009 e 801-2012... | Visualizar |
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861-2013
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25/01/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006, que foi alterada pela Lei Municipal nº 582-2007 e 698-2010... | Visualizar |
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862-2013
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25/01/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 719-2010, 814-2012, 830-2012 e 832-2012... | Visualizar |
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863-2013
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08/03/2013 | Legislação |
Leis | Cria ajuda financeira para custeio de transporte, hospedagem e alimentação destinada a alunos da Rede Pública de Ensino... | Visualizar |
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864-2013
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16/03/2013 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Avenida Vereador José Carneiro a atual Rua Transamazônica no Bairro de Fosfato... | Visualizar |
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865-2013
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25/03/2013 | Legislação |
Leis | Institui o Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde, Meio Ambiente... | Visualizar |
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866-2013
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04/04/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Arrt. 3º da Lei nº 655-2009, onde cria a Casa de Abrigamento Provisósio.... | Visualizar |
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867-2013
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04/04/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2003 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010 e 861-2013 | Visualizar |
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868-2013
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04/04/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 5º da Lei municipal nº 618/2008, alterada pelas Leis municipais nº 661/2009 e 792/2011, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria do município... REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. | Visualizar |
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869-2013
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04/04/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 658-2009, que dispõe sobre a Instituição e Controle Interno - SCI... | Visualizar |
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870-2013
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04/04/2013 | Legislação |
Leis | Altera a lei nº668-2009, onde cria a Ouvidoria Municipal no âmbito da Administração Direta do Município... | Visualizar |
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871-2013
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04/04/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 680-2009, alteradas pelas Leis nº 690-2010, 701-2010, 714-2010, 817-2012 e 854-2013... | Visualizar |
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872-2013
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09/04/2013 | Legislação |
Leis | Fixa a Jornada de Trabalho dos Servidores ocupantes de Cargo Público de Guarda Patrimonial... | Visualizar |
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873-2013
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09/04/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 613-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos - PCCV | Visualizar |
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874-2013
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09/04/2013 | Legislação |
Leis | Autoria e estabelece o regramento para a concessão de uso especial de área pública... | Visualizar |
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875-2013
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08/04/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 626-2008 que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Operacional do Magistério... | Visualizar |
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876-2013
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09/04/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 506-2005, alterada pelas Leis Municipais nº 761-2011 e 788-2011... | Visualizar |
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877-2013
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17/04/2013 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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878-2013
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00/00/2013 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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879-2013
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18/04/2013 | Legislação |
Leis | Altera o artigo 5º da Lei 831-2012, norma que regula o serviço de taxi no Município... | Visualizar |
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880-2013
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25/04/2013 | Legislação |
Leis | Institui a Política Antidrogas, nas Escolas Públicas, Particulares, Cursos Profissionalizantes, Preparatórios para Concurso e Pré Vestitibulares... | Visualizar |
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881-2013
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25/04/2013 | Legislação |
Leis | Regulamenta e institui a Autorização e instalação de Sinais sonoros nos principais cruzamentos das avenidas da cidade... | Visualizar |
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882-2013
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25/04/2013 | Legislação |
Leis | Institui e regulamenta o Centro de Convivênca e Atenção ao Idoso... | Visualizar |
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883-2013
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09/05/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013... | Visualizar |
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884-2013
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09/05/2013 | Legislação |
Leis | Cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias - GIAF... REVOGADA PELA LEI 1.157-2021, DE 20/08/2021. | Visualizar |
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885-2013
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24/05/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal 874-2013 a fim de estabelecer a condição de regularização na prestação... | Visualizar |
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886-2013
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24/05/2013 | Legislação |
Leis | Cria a Coordenadoria de Políticas públicas para as Mulheres do Município... | Visualizar |
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887-2013
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24/05/2013 | Legislação |
Leis | Dá nomes às artérias do Loteamento Sítio São Bento... | Visualizar |
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888-2013
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06/06/2013 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Pátio Antonio Reis Souza Mercados e Feiras... | Visualizar |
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889-2013
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06/06/2013 | Legislação |
Leis | Acresce adicional destinado aos Agentes de Combate as Endemias cuja função temporária está prevista nas Leis Municipais 719-2010, 814-2012, 830-2012, 832-2012... | Visualizar |
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890-2013
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06/06/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº722-2010 altera pela Lei Municipal nº 784-2011, onde cria Funções Temporárias na área de saúde... | Visualizar |
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891-2013
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06/06/2013 | Legislação |
Leis | Cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... | Visualizar |
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892-2013
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06/06/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 812-2012, onde cria Funções Temporárias na área de saúde para compor o o quadro de Servidores do SAD... | Visualizar |
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893-2013
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01/10/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 693-2010 alterada pelas Leis Municipais nº 815-2012 e 857-2013 que cria Funções Temporárias na Área de Saúde para compor o quadro de Servidores... | Visualizar |
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894-2013
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20/06/2013 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferener garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A... | Visualizar |
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895-2013
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20/06/2013 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e oferecer garantia junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A... | Visualizar |
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896-2013
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20/06/2013 | Legislação |
Leis | Altera dispositivo da Lei nº 678 de 21 de outubro de 2009... | Visualizar |
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897-2013
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27/06/2013 | Legislação |
Leis | Lei 897 - 2013 - Autorização legislativa para adoção ao Estado de Pernambuco de área pública localizada no Loteamento Parque Residencial Matinha... | Visualizar |
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898-2013
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26/06/2013 | Legislação |
Leis | Adota o Diário dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela AMUPE... | Visualizar |
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899-2013
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25/06/2013 | Legislação |
Leis | Dá nome de Rua Shekinah a artéria conhecida popularmente por este nome, localizada no bairro de Caetés Velho... | Visualizar |
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900-2013
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25/06/2013 | Legislação |
Leis | Dá nome de 2ª Travessa Lourival de Albuquerque a artéria onhecida popularmente como 2ª Travessa do Lot. Biliu... | Visualizar |
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901-2013
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18/06/2013 | Legislação |
Leis | Autorização legislativa para doação e desafetação de área de preservação localizada no Distrito Industrial... | Visualizar |
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902-2013
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28/06/2013 | Legislação |
Leis | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas, as empresas de pequeno porte... | Visualizar |
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903-2013
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11/09/2013 | Legislação |
Leis | Autorização legislativa para doação de área pública localizada no Loteamento Parque Alvorada, na Rua Pereira da Cruz... | Visualizar |
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904-2013
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11/09/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 771-2011, onde cria Funções Temporária no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde... | Visualizar |
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905-2013
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11/09/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 506-2005, alterada pelas Leis Municipais nº 761-2011, 788-2011 e 876-2013 | Visualizar |
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906-2013
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11/09/2013 | Legislação |
Leis | Regulamenta o pagamento de acordos judiciais e extrajudiciais... | Visualizar |
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907-2013
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11/09/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 561-2006 que foi alterada pelas Leis Municipais nº 582-2007, 698-2010, 861-2013, 867-2013 e 883-2013... | Visualizar |
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908-2013
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05/09/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 693-2010 alterada pelas Leis Municipais nº 815-2012, 857-2013 e 893-2013, que cria Funções Temporárias na área de saúde... | Visualizar |
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909-2013
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09/09/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 891-2013, onde cria o PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade... | Visualizar |
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910-2013
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12/09/2013 | Legislação |
Leis | Cria a Semana Municipal da Criança e Adolescente no Município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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911-2013
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12/09/2013 | Legislação |
Leis | Institui no município de Abreu e Lima, a Semana Municipal da Juventidade... | Visualizar |
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913-2013
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17/10/2013 | Legislação |
Leis | Regulamenta os convênios no Município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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914-2013
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25/10/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 874-2013 alterada pela Lei 885-2013 a fim de estabelecer a metragem para a regularização... | Visualizar |
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915-2013
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25/10/2013 | Legislação |
Leis | Autorização legislativa para doação de área pública localizada às marges da BR 101, Norte, Km 22... | Visualizar |
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916-2013
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25/10/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 7º da Lei municipal nº 650-2008 (Plano Diretor), acrescentando Parágrafo único do referido artigo... | Visualizar |
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918-2013
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06/11/2013 | Legislação |
Leis | Institui o dia do Agente Comunitário de Saúde (ACS)... | Visualizar |
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919-2013
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06/11/2013 | Legislação |
Leis | Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos... | Visualizar |
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921-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 14, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 525-2005... | Visualizar |
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922-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 722-2010 - Cria funções temporárias na área da Saúde... | Visualizar |
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923-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Autorização legislativa para a alienação de Bens da Administração Pública de área pública... | Visualizar |
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924-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 829-2012 que prevê a Concessão de Bolsa destinada ao custeio de estágio... | Visualizar |
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925-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 789-2011 que cria Funções Temporárias na Área de Saúde... | Visualizar |
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926-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 506-2005 que institui o programa de Desenvolvimento Social para pessoas carentes... | Visualizar |
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927-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei nº 644... | Visualizar |
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928-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Autorização Legislativa para doação de área pública localizada às margens da BR-101 Nort, Km 22, no bairro de Timbó... | Visualizar |
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929-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Altera a lei Municipal nº 623-2008 que declara Entidade de Interesse Público, sem fins lucrativos, o Centro Infantil Crianças do Mundo... | Visualizar |
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930-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Acrescenta parágrafo do artigo 1º da Lei Municipal nº 13-2013... | Visualizar |
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931-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Dá nome de Padre José Ivan Pimenta Teófilo a Praça Localizada na Vila Militar, em Caetés I | Visualizar |
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932-2013
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23/12/2013 | Legislação |
Leis | Cria a função temporária de Vacinador na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... | Visualizar |
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933-2013
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17/12/2013 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública a Associação Carnavalesca Bloco Serjão em Folia... | Visualizar |
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797-2012
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30/01/2012 | Legislação |
Leis | Altera a estrutura organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV... | Visualizar |
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798-2012
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09/03/2012 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Executivo municipal doar ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco... | Visualizar |
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799-2012
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27/03/2012 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 764-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... | Visualizar |
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800-2012
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27/03/2012 | Legislação |
Leis | Altera o Art 1º da Lei municipal nº 762-2011, que cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho... | Visualizar |
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801-2012
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27/03/2012 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2011, altera a nomenclatura do cargo de Diretor de Contratos e Licitação... | Visualizar |
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802-2012
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27/03/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei municipal nº 629-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos... | Visualizar |
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803-2012
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27/03/2012 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 798- 2012, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar ao IFPE... | Visualizar |
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804-2012
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27/03/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei municipal nº 736-2010, onde cria funções temporárias na área de educação... | Visualizar |
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805-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial... | Visualizar |
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806-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 759-2011, que cria funções temporarias vinculadas a Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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807-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 22 da Lei nº 651-2009, dispondo e acrescendo considerações sobre o Conselho Tutelar... | Visualizar |
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808-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 2º da Lei nº 726-2010, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar ao SESC... | Visualizar |
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809-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei municipal nº 763-2011, que cria funções temporárias à Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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810-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de funcionários para o CAPS... | Visualizar |
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811-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de servidores do PSE - Programa Saúde nas Escolas... | Visualizar |
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812-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Lei 812 - 2012 - Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro do SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar... | Visualizar |
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813-2012
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19/04/2012 | Legislação |
Leis | Regulamentação do Art. 80, Inciso XIII, da Lei Municipal nº 598-2007, Estatuto dos Servidores do Município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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814-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 719-2012, que cria funções temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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815-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei 693-2010, que cria funções temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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816-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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817-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 680-2009, que cria funções temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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818-2012
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03/04/2012 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 722-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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819-2012
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13/04/2012 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, onde cria cargos na área de Saúde... | Visualizar |
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820-2012
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00/00/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei 760-2011, que cria funções temporárias vinculadas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico... | Visualizar |
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821-2012
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13/04/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 692-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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822-2012
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13/04/2012 | Legislação |
Leis | Estabelece disposições acerca do Cargo de Agente Comunitário de Saúde... | Visualizar |
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823-2012
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16/05/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 729-2010, que cria funções temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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824-2012
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16/05/2012 | Legislação |
Leis | Regulamenta o art. 80, XIII da Lei nº 598-2007, que instituiu o adicional... | Visualizar |
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825-2012
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16/05/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 736-2010, cria funções temporárias na área da Educação... | Visualizar |
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826-2012
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16/05/2012 | Legislação |
Leis | Cria cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde... | Visualizar |
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827-2012
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16/05/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 729-2010, cria funções temporárias... | Visualizar |
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828-2012
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16/05/2012 | Legislação |
Leis | Denomina de Avenida da Conquista... | Visualizar |
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829-2012
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16/05/2012 | Legislação |
Leis | Prevê a concessão de bolsa destinada ao custeio do estágio voluntário de estudantes... | Visualizar |
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830-2012
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22/05/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 719-2010, cria funções temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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831-2012
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15/08/2012 | Legislação |
Leis | Fixa normas para a exploração, fiscalização e aplicação de penalidades do Sistema Municipal de Taxi... | Visualizar |
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832-2012
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16/08/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 719-2010, cria funções temporárias na área da Saúde... | Visualizar |
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833-2012
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16/08/2012 | Legislação |
Leis | Autorização legislativa para a concessão de cessão gratuita de uso de área pública... | Visualizar |
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834-2012
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16/08/2012 | Legislação |
Leis | Cria a função temporária de Agente Patrimonial no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento... | Visualizar |
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835-2012
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16/08/2012 | Legislação |
Leis | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Samaritanos de Pernambuco... | Visualizar |
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836-2012
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16/08/2012 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a construção da Praça Manoel de Santana... | Visualizar |
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837-2012
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30/08/2012 | Legislação |
Leis | Cria ajuda financeira destinada a alunos da Rede Púbica de Ensino de Abreu e Lima... | Visualizar |
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838-2012
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19/09/2012 | Legislação |
Leis | Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública no município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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839-2012
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19/09/2012 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no Cemitério Municipal... | Visualizar |
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840-2012
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19/09/2012 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Rua do Eucalipto... | Visualizar |
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841-2012
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19/09/2012 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Antonio Reis de Souza ao Centro de Abastecimento de Abreu e Lima... | Visualizar |
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842-2012
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24/10/2012 | Legislação |
Leis | Dá nome de Rua São Gonçalo... | Visualizar |
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843-2012
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24/10/2012 | Legislação |
Leis | Dá nome de Rua Rio Colônia... | Visualizar |
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844-2012
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21/11/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº640-2008 que cria o cargopúblico de Secretário Municipal Adjunto... | Visualizar |
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845-2012
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21/11/2012 | Legislação |
Leis | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais... | Visualizar |
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846-2012
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21/11/2012 | Legislação |
Leis | Fixa a verba de representação do Presidente do Poder Legislativo do Município de Abreu e Lima | Visualizar |
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847-2012
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21/11/2012 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Valdeci Damazio à Escola Pública Municipal de Caetés I | Visualizar |
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848-2012
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00/12/2012 | Legislação |
Leis | Regulamenta a transição do governo municipal, dispõe sobre a formação da equipe de transição... | Visualizar |
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851-2012
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21/12/2012 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Pernambuco através da Sec. Educação... | Visualizar |
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852-2012
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21/12/2012 | Legislação |
Leis | Autorização legislativa nos termos do inciso VII do artigo 13 da Lei Orgânica, para concessão de direito real de uso de Bem Público... | Visualizar |
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853-2012
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21/12/2012 | Legislação |
Leis | Altera a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV | Visualizar |
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755-2011
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17/02/2011 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de combustíveis para às atividades de apoio e funcionamento ao gabinete do Vereador. | Visualizar |
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756-2011
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17/02/2011 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de vale alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima... | Visualizar |
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757-2011
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17/02/2011 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de uso de telefonia móvel por parte do Poder Legislativo. | Visualizar |
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758-2011
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16/02/2011 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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759-2011
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16/03/2011 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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760-2011
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16/03/2011 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico... | Visualizar |
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761-2011
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16/03/2011 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 7º da Lei nº 506-2005, que institui o Programa de Desenvolvimento Social... | Visualizar |
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762-2011
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16/03/2011 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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763-2011
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16/03/2011 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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764-2011
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16/03/2011 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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765-2011
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16/03/2011 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público... | Visualizar |
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766-2011
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22/03/2011 | Legislação |
Leis | Denomina de José Carneiro de Moura o Cinema Público de Abreu e Lima... | Visualizar |
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767-2011
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08/04/2011 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei nº 356-1998, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social... | Visualizar |
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768-2011
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11/04/2011 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 691-2010 que cria funções temporárias para compor o Quadro Funcional para o CAPS II... | Visualizar |
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769-2011
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10/06/2011 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 2º da lei nº 652-2009, que cria a Secretaria de Turismo e Cultura no município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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770-2011
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10/06/2011 | Legislação |
Leis | Denomina Rua Vila Real a artéria localizada na encosta do Alto São Miguel... | Visualizar |
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771-2011
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10/06/2011 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias no âmbito das Secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras e Defesa Civil... | Visualizar |
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772-2011
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15/06/2011 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias no âmbito das Secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras e Defesa Civil... | Visualizar |
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774-2011
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01/07/2011 | Legislação |
Leis | Cria a função temporária de Coveiro no âmbito da Secretaria de Planejamento | Visualizar |
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775-2011
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14/07/2011 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 613-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos - PCCV | Visualizar |
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776-2011
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14/07/2011 | Legislação |
Leis | Desafeta um trecho da rua General Abreu e Lima, localizado na 2ª Travessa da rua Bahia, s/n... | Visualizar |
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777-2011
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01/08/2011 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 629-2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos... | Visualizar |
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778-2011
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01/08/2011 | Legislação |
Leis | Autoriza o município de Abreu e Lima a contratar com Instituição Financeira, Operação de Crédito... | Visualizar |
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779-2011
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16/08/2011 | Legislação |
Leis | Dá efeitos retroativos a 01 de abril de 2011, a Lei municipal nº 777-2011... | Visualizar |
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781-2011
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20/10/2011 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área de Saúde pra compor o quadro de funcionários para o SAMU... | Visualizar |
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782-2011
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26/10/2011 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 657-2009, que cria a Secretaria de Habitação no município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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784-2011
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10/11/2011 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 722-2010, onde cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro da Clínica de Especialidades... | Visualizar |
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785-2011
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02/12/2011 | Legislação |
Leis | Altera a Lei municipal nº 736-2010 que cria funções temporárias na área de Educação para compor o quadro... | Visualizar |
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786-2011
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02/12/2011 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 735-2010 que cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho... | Visualizar |
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787-2011
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02/12/2011 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Incentivo Fiscal para pagamento dos créditos de impostos municipais - IPTU e ISS... | Visualizar |
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788-2011
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13/12/2011 | Legislação |
Leis | Altera o Art, 7º da Lei 506-2005 que institui o Programa de Desenvolvimento Social para pessoas carentes... | Visualizar |
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789-2011
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13/12/2011 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de Servidores que atuarão no Laboratório... | Visualizar |
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790-2011
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13/12/2011 | Legislação |
Leis | Cria a diretoria do PROCON e o cargo de diretor do posto de atendimento do PROCON que funcionará... | Visualizar |
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791-2011
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13/12/2011 | Legislação |
Leis | Atribui aos Conselheiros Tutelares do município de Abreu e Lima o direito social a percepção do décimo terceiro... | Visualizar |
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792-2011
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13/12/2011 | Legislação |
Leis | Altera os Artigos 4º, 5º e 6º da Lei municipal nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos... REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. | Visualizar |
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793-2011
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19/12/2011 | Legislação |
Leis | Altera a Lei municipal nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Iluminação... | Visualizar |
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794-2011
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19/12/2011 | Legislação |
Leis | Determina a implantação da Declaração Mensal de Serviços - DMS... | Visualizar |
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783-2011
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10/11/2011 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Novas de Paz... | Visualizar |
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687-2010
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06/05/2010 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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688-2010
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05/04/2010 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública sem fins lucrativos o Centro Assistencial do Idoso... | Visualizar |
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689-2010
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06/05/2010 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 4º da Lei nº 645-2008, que fixa o subsídio dos agentes políticos do município... | Visualizar |
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690-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro do PSF... | Visualizar |
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691-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários do CAPS II... | Visualizar |
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692-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários do PACS... | Visualizar |
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693-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área da Saúde para compor o quadro de funcionários para o NASF... | Visualizar |
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694-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Altera o Parágrafo Único do Art. 14 da Lei municipal nº 525-2005, Programa de Desenvolvimento à Moradia... | Visualizar |
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695-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Cria a Escola da Família no âmbito no âmbito do município Abreu e Lima... | Visualizar |
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696-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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697-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por evolução de pacientes... | Visualizar |
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698-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde e autoriza a contratação... | Visualizar |
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699-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 682-2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal... | Visualizar |
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700-2010
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17/05/2010 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES... | Visualizar |
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701-2010
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20/05/2010 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de saúde para compor o quadro do PSF... | Visualizar |
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702-2010
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31/05/2010 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Social aos Catadores de Material Reciclável... | Visualizar |
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703-2010
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31/05/2010 | Legislação |
Leis | Altera a Lei municipal nº 650-2008, de 23 de dezembro de 2008, que trata do Plano Diretor... | Visualizar |
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704-2010
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31/05/2010 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... | Visualizar |
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705-2010
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31/05/2010 | Legislação |
Leis | Declara de Avenida Barro Branco a via que dá acesso a localidade conhecida como Boca da Mata... | Visualizar |
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706-2010
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31/05/2010 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Luiz Gonzaga da Silva a 4ª Travessa da Av. ''A'', em Caetés II... | Visualizar |
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707-2010
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11/06/2010 | Legislação |
Leis | Institui o Vale-Transporte para os servidores estatutários do município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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708-2010
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11/06/2010 | Legislação |
Leis | Altera o artigo 3º da Lei municipal nº 509-2005 que institui o Programa de Desenvolvimento Nutricional... | Visualizar |
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709-2010
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17/06/2010 | Legislação |
Leis | Denomina de Jânio Cezar Barbosa Gomes, localozada em Caetés I... | Visualizar |
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710-2010
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17/06/2010 | Legislação |
Leis | Institui o título de Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas e pessoas físicas... | Visualizar |
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711-2010
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25/08/2010 | Legislação |
Leis | Altera a Lei municipal nº 462-2003, concernente a concessão de uso especial de área pública... | Visualizar |
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712-2010
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26/08/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o pagamento de Diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima... | Visualizar |
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714-2010
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20/09/2010 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 680-2009 que cria funções temporárias na área de saúde para compor o PSF... | Visualizar |
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716-2010
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20/09/2010 | Legislação |
Leis | Altera a Lei 691-2010 onde cria funções temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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717-2010
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20/09/2010 | Legislação |
Leis | Regulamentação dos critérios para percepção da gratificação do cargo de Procurador municipal... | Visualizar |
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718-2010
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23/09/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação Sistema AUDIN - Sistema Auditoria de Informações... | Visualizar |
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719-2010
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23/09/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de Vigilância Sanitária... | Visualizar |
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720-2010
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23/09/2010 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no Cemitário Municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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721-2010
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23/09/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre os critérios para ser beneficiário do Programa Casa Segura... | Visualizar |
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722-2010
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23/09/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro da Clínica de Especialidades... | Visualizar |
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723-2010
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23/09/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área de Saúde para compor o quadro de funcionários... | Visualizar |
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724-2010
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23/09/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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725-2010
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29/09/2010 | Legislação |
Leis | Prorroga o prazo previsto no Art. 1º, Parágrafo 2º, da Lei municipal nº 702-2010... | Visualizar |
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726-2010
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29/09/2010 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Serviço Social de Comércio... | Visualizar |
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727-2010
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01/10/2010 | Legislação |
Leis | Regulamentação do Art. 80, XIII, da Lei municipal 598-07... | Visualizar |
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728-2010
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04/10/2010 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 97 da Lei municipal nº 598-2007 no município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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729-2010
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04/10/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área de obras para compor o quadro de funcionários da Secretaria de Obras... | Visualizar |
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730-2010
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04/10/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências... | Visualizar |
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731-2010
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04/10/2010 | Legislação |
Leis | Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando Capacete, Gorro, Toca Ninja... | Visualizar |
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732-2010
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04/10/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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733-2010
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04/10/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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734-2010
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04/10/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias vinculadas à Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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735-2010
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04/10/2010 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias em parceria com a Secretaria de Trabalho e Ação Social... | Visualizar |
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736-2010
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04/10/2010 | Legislação |
Leis | Cria Funções Temporárias na àrea de Educação pra compor o quadro de funcionários... | Visualizar |
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754-2010
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19/01/2011 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a política de Mobilidade e Acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida... | Visualizar |
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1.137-2020
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20/07/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a inclusão da atividade do profissional de optometria do município de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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1.138-2020
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20/07/2020 | Legislação |
Leis | Torna obrigatória o uso de álcool gel nos estabelecimentos que comercializa gêneros alimentícios e afins... | Visualizar |
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1.139-2020
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18/08/2020 | Legislação |
Leis | Disciplina o pagamento da Rescisões Contratuais de servidores contratados e comissionados no âmbito do município de Abreu e Lima, tornando a ordem cronológica dos pagamentos. | Visualizar |
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773-2011
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01/07/2011 | Legislação |
Leis | Institui o Código Sanitário do Município de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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1.140-2020
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20/08/2020 | Legislação |
Leis | Inclui na atenção primária a atividade do profissional de optometria nas unidades básicas de saúde e ambulatórios de oftalmologia da rede pública do município de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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1.142-2020
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03/09/2020 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal de Valorização do Profissional de Saúde do município de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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1.146-2020
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29/12/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores no município de Abreu e Lima, para a legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências. | Visualizar |
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1.147-2020
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11/02/2021 | Legislação |
Leis | Altera a redação da Lei nº 756-2011 e dá outras providências. | Visualizar |
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1.144-2020
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04/12/2020 | Legislação |
Leis | PPA 2021 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município para o período de 2021. | Visualizar |
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1.143-2020
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02/12/2020 | Legislação |
Leis | LDO 2021 - Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências... | Visualizar |
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1.145-2020
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04/12/2020 | Legislação |
Leis | LOA 2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021. | Visualizar |
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753-2010
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22/12/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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752-2010
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22/12/2010 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco... | Visualizar |
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751-2010
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21/12/2010 | Legislação |
Leis | Altera os artigos 91, 99 e 130 da Lei nº 644-2008 (Código Tributário Municipal)... | Visualizar |
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750-2010
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17/12/2010 | Legislação |
Leis | Altera a Lei 473 de 4 de dezembro de 2003 que institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança... | Visualizar |
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713-2010
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09/09/2010 | Legislação |
Leis | Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Visualizar |
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715-2010
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20/09/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano... | Visualizar |
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737-2010
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18/11/2010 | Legislação |
Leis | Dá o nome 5 Artérias do Loteamento Residencial Hernandes de Barros Siqueira... | Visualizar |
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738-2010
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18/11/2010 | Legislação |
Leis | Denomina a via pública localizada no bairro de Caetés I... | Visualizar |
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739-2010
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18/11/2010 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Loteamento São Paulo ao atual Loteamento Caixa D'água, localizado no bairro de Desterro... | Visualizar |
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741-2010
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07/10/2010 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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743-2010
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08/12/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares vinculados... | Visualizar |
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744-2010
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08/12/2010 | Legislação |
Leis | Fixa pagamentos decorrentes de sentença judicial a serem realizados pelo município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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745-2010
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07/12/2010 | Legislação |
Leis | Fixa a jornada de trabalho dos agentes de trânsito no município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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746-2010
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07/12/2010 | Legislação |
Leis | Instituir o GAT - Gratificação de Atividade de Transito no Município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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747-2010
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17/12/2010 | Legislação |
Leis | Regulamenta o Art. 41 da Lei municipal nº 598-2007 (Estatuto do Servidor)... | Visualizar |
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748-2010
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08/12/2010 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 692-2010 que criou funções temporárias na área de Saúde... | Visualizar |
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749-2010
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08/12/2010 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Praça Sebastião Pereira da Silva... | Visualizar |
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648-2009
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10/02/2009 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 630-2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo... | Visualizar |
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649-2009
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11/02/2009 | Legislação |
Leis | Altera os incisos II e III do Art. 4º da Lei nº 613-2008... | Visualizar |
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651-2009
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27/03/2009 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 222-1991 e nº 472-2003, dispondo e acrescentando considerações sobre o Conselho Tutelar... | Visualizar |
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652-2009
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03/04/2009 | Legislação |
Leis | Revoga a Lei 308-1994. Cria a Secretaria de Turismo e Cultura... | Visualizar |
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653-2009
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15/04/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do logradouro 124-A, no bairro de Caetés I... | Visualizar |
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654-2009
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29/04/2009 | Legislação |
Leis | Denomina de Aroldo José Ferreira Lourenço a praça em Caetés III... | Visualizar |
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655-2009
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18/06/2009 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 54 da Lei nº 628-2008, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério... | Visualizar |
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656-2009
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18/06/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a construção de ciclovias em bairros com mais de vinte mil habitantes... | Visualizar |
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657-2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Cria a Secretaria de Habitação no município... | Visualizar |
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658-2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo... | Visualizar |
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659-2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Legislativo... | Visualizar |
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660-2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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661-2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 618-2008, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos... REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. | Visualizar |
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662-2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 651-2009 acrescentando considerações sobre o Conselho Tutelar... | Visualizar |
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663-2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a divisão do município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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664-2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Cria Biblioteca do município... | Visualizar |
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665-2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Cria a Casa de Abrigamento Provisório - Instituto Ponte para a Vida... | Visualizar |
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666-2009
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12/08/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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667-2009
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12/08/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao INSS, área de terra... | Visualizar |
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668-2009
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23/09/2009 | Legislação |
Leis | Cria a Ouvidoria Municipal no âmbito da administração direta do município de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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669-2009
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23/09/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Visualizar |
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670-2009
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24/09/2009 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2001... | Visualizar |
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671-2009
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23/09/2009 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 434-2001, alterando o símbolo do cargo de Diretor... | Visualizar |
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672-2009
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24/09/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento da administração direta e indireta... | Visualizar |
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674-2009
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15/10/2009 | Legislação |
Leis | Denomina de Napoleão José de Souza, o Centro de Informática do bairro de Fosfato | Visualizar |
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675-2009
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16/10/2009 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes... | Visualizar |
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676-2009
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21/10/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza o município de Abreu e Lima a contratar com o Banco do Brasil S.A, Operação de Crédito... | Visualizar |
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677-2009
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21/10/2009 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008... | Visualizar |
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678-2009
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21/10/2009 | Legislação |
Leis | Disciplina o cargo público de Auditor Fiscal, cria a gratificação por produtividade... | Visualizar |
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679-2009
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18/11/2009 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 4º da Lei municipal nº 434-2001, modificando o símbolo dos cargos de Diretor de Licitação... | Visualizar |
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680-2009
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25/11/2009 | Legislação |
Leis | Cria funções temporárias na área de saúde para compor o quadro do PSF... | Visualizar |
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681-2009
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27/10/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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682-2009
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11/12/2009 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da CEF... | Visualizar |
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683-2009
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16/12/2009 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei nº 644 de dezembro de 2008 concernente a alíquota do ISS e dá outras providências. | Visualizar |
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684-2009
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16/12/2009 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 129 e o Art. 129-A e altera o Anexo Único da Lei nº 644... | Visualizar |
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605-2008
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05/03/2008 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... | Visualizar |
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606-2008
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05/03/2008 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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607-2008
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05/03/2008 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde...Altera o Art. 3º da Lei nº 561-2006, que cria cargos na área de saúde... | Visualizar |
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608-2008
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02/04/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a gratuidade para os idosos acima de 65 anos, nas kombis que prestam serviços... | Visualizar |
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609-2008
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03/04/2008 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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610-2008
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03/04/2008 | Legislação |
Leis | Denomina de José da Silva Brito a artéria onde se encontra construída a Vila de Casas Populares... | Visualizar |
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611-2008
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04/04/2008 | Legislação |
Leis | Reconhece de Utilidade Pública, a Associação Comunitária Radio Lider... | Visualizar |
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612-2008
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04/04/2008 | Legislação |
Leis | Reconhece de utilidade pública, o Centro Cultural Disco Xenon. | Visualizar |
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614-2008
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25/04/2008 | Legislação |
Leis | Cria cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura de Abreu e Lima. | Visualizar |
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615-2008
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30/05/2008 | Legislação |
Leis | Declara de Utilidade Pública, a Associação Comunitária Educacional e Cultura... | Visualizar |
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616-2008
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30/05/2008 | Legislação |
Leis | Declara de Utilidade Pública, o Lar Espírita Maria de Nazaré... | Visualizar |
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617-2008
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12/07/2008 | Legislação |
Leis | Declara de Utilidade Pública, a Associação Esportiva Reflexo... | Visualizar |
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618-2008
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29/05/2008 | Legislação |
Leis | Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria Jurídica no município de Abreu e Lima. REVOGADA PELA LEI 1.203-2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. | Visualizar |
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619-2008
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12/06/2008 | Legislação |
Leis | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do município de Abreu e Lima, COMDEC... | Visualizar |
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620-2008
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12/06/2008 | Legislação |
Leis | Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil do município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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621-2008
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03/07/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde Ambiental... | Visualizar |
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623-2008
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11/09/2008 | Legislação |
Leis | Declara Entidade de Interesse Público, sem fins lucrativos, o Centro Infantil Crianças do Mundo. | Visualizar |
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624-2008
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11/09/2008 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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625-2008
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11/09/2008 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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626-2008
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10/10/2008 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 613-2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV | Visualizar |
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627-2008
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10/10/2008 | Legislação |
Leis | Declara entidade de interesse público, sem fins lucrativos, a Creche Escola Dom da Paz. | Visualizar |
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629-2008
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08/10/2008 | Legislação |
Leis | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Operacional do Magistério... | Visualizar |
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632-2008
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29/10/2008 | Legislação |
Leis | Torna feriado municipal em celebração a Reforma Protestante, o dia 31 de outubro. | Visualizar |
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633-2008
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14/11/2008 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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634-2008
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14/11/2008 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 544-2006, que institui o Conselho Municipal de Educação de Abreu e Lima... | Visualizar |
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635-2008
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14/11/2008 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 1º da Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Serviço Social de Comércio-SESC, área de terra... | Visualizar |
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636-2008
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14/11/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos recuperados de ISQN... | Visualizar |
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637-2008
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14/11/2008 | Legislação |
Leis | LOA - Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Abreu e Lima - Exercício de 2009. | Visualizar |
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637-2008
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12/12/2008 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2009. | Visualizar |
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638-2008
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12/12/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a revisão da parcela anual, Exercício de 2009, Plano Plurianual 2006-2009... | Visualizar |
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639-2008
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17/12/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Civis do município de Abreu e Lima. | Visualizar |
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640-2008
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26/12/2008 | Legislação |
Leis | Cria cargo público de Secretário Municipal Adjunto no âmbito das diversas secretarias... | Visualizar |
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641-2008
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26/12/2008 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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642-2008
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26/12/2008 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 622-2008 que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao SESC... | Visualizar |
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643-2008
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30/12/2008 | Legislação |
Leis | Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico no município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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645-2008
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23/12/2008 | Legislação |
Leis | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais... | Visualizar |
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646-2008
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23/12/2008 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Iluminação... | Visualizar |
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565-2007
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15/01/2007 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar de Abreu e Lima... | Visualizar |
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566-2007
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28/03/2007 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de Abreu e Lima... | Visualizar |
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567-2007
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28/03/2007 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o uso da Bíblia Sagrada nas Escolas e Bibliotecas Públicas Municipais... | Visualizar |
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569-2007
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09/05/2007 | Legislação |
Leis | Dá nome de José Francisco de Barros a Escola de Ensino Fundamental e Auditório, neste município... | Visualizar |
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570-2007
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09/05/2007 | Legislação |
Leis | Cria o Conselho Municipal de Cultura de Abreu e Lima... | Visualizar |
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571-2007
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08/05/2007 | Legislação |
Leis | Oficializa o Dia do Padeiro e determina outras providências | Visualizar |
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613-2008
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17/04/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos-PCCV dos servidores da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima. | Visualizar |
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628-2008
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10/10/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério da rede pública municipal de ensino, da cidade de Abreu e Lima-PE | Visualizar |
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631-2008
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24/10/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2009 e dá outras providências. | Visualizar |
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644-2008
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23/12/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Código Tributário do município de Abreu e Lima. REVOGADOS OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 67 PELA LEI Nº 1.178/2022, DE 28/01/2022. | Visualizar |
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650-2008
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23/12/2008 | Legislação |
Leis | Institui o Plano Diretor do município de Abreu e Lima e dá outras providências | Visualizar |
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572-2007
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04/05/2007 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 2º da Lei nº 285-1993, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado... | Visualizar |
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573-2007
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04/05/2007 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituição sem fins lucrativos... | Visualizar |
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574-2007
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04/05/2007 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituição sem fins lucrativos... | Visualizar |
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575-2007
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17/05/2007 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar um terreno medindo 2X1 no cemitério municipal... | Visualizar |
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576-2007
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17/05/2007 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar um terreno medindo 2X1 no cemitério municipal... | Visualizar |
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577-2007
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28/05/2007 | Legislação |
Leis | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro do Desterro... | Visualizar |
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578-2007
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28/05/2007 | Legislação |
Leis | Denomina de Vila Ana Cristina a localidade conhecida como lixão de Inhamã... | Visualizar |
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579-2007
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04/06/2007 | Legislação |
Leis | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária El Shaday, do bairro de Timbó... | Visualizar |
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580-2007
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26/06/2007 | Legislação |
Leis | Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro do Fosfasto. | Visualizar |
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581-2007
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30/07/2007 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 15, Parágrafo Primeiro da Lei nº 525-2005. | Visualizar |
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582-2007
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25/07/2007 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 3º da Lei nº 56/2006, cria cargos na área de saúde, autoriza a contratação por tempo determinado de pessoal a serem lotados na maternidade e no Serviço de Pronto Atendimento - SPA do município, estabelecendo efeitos retroativos à 01/06/2007 à presente à lei. | Visualizar |
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583-2007
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13/08/2007 | Legislação |
Leis | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente... | Visualizar |
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584-2007
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13/08/2007 | Legislação |
Leis | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA... | Visualizar |
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585-2007
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14/09/2007 | Legislação |
Leis | Estabelece critérios aplicáveis aos veículos transgressores das regras relativas ao transporte complementar... | Visualizar |
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586-2007
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12/09/2007 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 222-1991, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente... | Visualizar |
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587-2007
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13/09/2007 | Legislação |
Leis | Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente... | Visualizar |
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588-2007
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03/10/2007 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio, no município de Abreu e Lima. | Visualizar |
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589-2007
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21/09/2007 | Legislação |
Leis | Dá nome à diversas artérias do bairro do Desterro e seus loteamentos. | Visualizar |
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590-2007
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11/10/2007 | Legislação |
Leis | Altera os Arts. 1º e 3º da Lei nº 582-2007, estabelecendo efeitos retroativos a 1º de junho de 2007... | Visualizar |
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591-2007
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05/10/2007 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a instituição sem fins lucrativos... | Visualizar |
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592-2007
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16/10/2007 | Legislação |
Leis | Altera os Arts. 2º e 10 da Lei nº 536-2006 - que cria o Conselho Municipal de Habitação... | Visualizar |
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593-2007
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09/11/2007 | Legislação |
Leis | Plano Plurianual de Ação - PPA - Dispõe nos termos do Inciso IV, do Parágrafo 1º, do Art. 124, da Constituição Federal... | Visualizar |
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594-2007
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21/12/2007 | Legislação |
Leis | Estabelece as Diretrizes do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2008 e dá outras providências. | Visualizar |
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595-2007
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29/11/2007 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 477-2003, que autoriza o Poder Executivo a cobrar Contribuição de Iluminação Pública... | Visualizar |
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596-2007
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20/11/2007 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio, no município de Abreu e Lima-PE. | Visualizar |
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597-2007
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07/12/2007 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Governo do Estado de PE, área pública... | Visualizar |
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598-2007
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14/12/2007 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do município de Abreu e Lima | Visualizar |
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599-2007
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11/12/2007 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de PE, área de terra... | Visualizar |
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600-2007
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12/12/2007 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco... | Visualizar |
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601-2007
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11/12/2007 | Legislação |
Leis | Altera as Leis nº 222-1991 e nº 586-2007 - que dispõem acerca da criação do Conselho Municipal de Defesa... | Visualizar |
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602-2007
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12/12/2007 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a doar à Câmara Municipal de Abreu e Lima, área de terra destinada a construção de prédio próprio, nesta cidade, neste estado e dá outras providências. | Visualizar |
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603-2007
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11/12/2007 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 2º da Lei nº 285-1993, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, estabelecendo efeitos retroativos a 1º de novembro de 2007 à presente Lei. | Visualizar |
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604-2007
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27/12/2007 | Legislação |
Leis | LOA - Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do município de Abreu e Lima, para o exercício de 2008. | Visualizar |
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1.057-2017
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02/02/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima. Altera nomenclaturas de Secretarias. Incorpora setores. Organiza a Estrutura Administrativa do Município... | Visualizar |
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530-2006
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17/01/2006 | Legislação |
Leis | Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa junto à Secretaria de Administração, regulamenta o Art. 4º da Lei municipal nº 529-2005... | Visualizar |
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531-2006
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20/01/2006 | Legislação |
Leis | Declara de Utilidade Pública no âmbito municipal a Associação Movimento Pró-Criança... | Visualizar |
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532-2006
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16/02/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre alterações ao Plano Plurianual de Ações - PPA - quadriênio 2006-2009... | Visualizar |
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533-2006
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17/02/2006 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, Exercício 2006... | Visualizar |
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534-2006
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30/03/2006 | Legislação |
Leis | Introduz modificações no texto da Lei nº 457-2003, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão... | Visualizar |
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556-2006
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30/11/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências | Visualizar |
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557-2006
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29/11/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe nos termos do Inciso IV, do §1º, do Artigo 124, da Constituição Federal, sobre a Revisão do Plano Plurianual para quadriênio 2006-2009, e dá outras providências | Visualizar |
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536-2006
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11/04/2006 | Legislação |
Leis | Cria o Conselho Municipal de Habitação... | Visualizar |
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537-2006
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11/04/2006 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito... | Visualizar |
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538-2006
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10/04/2006 | Legislação |
Leis | Abre Crédito, orça a Receita e fixa a Despesa da secretaria de Educação, Cultura e Desportos... | Visualizar |
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539-2009
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11/04/2006 | Legislação |
Leis | Institui o Conselho Municipal do Idoso... | Visualizar |
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540-2006
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10/04/2006 | Legislação |
Leis | Institui Normas de funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social... | Visualizar |
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541-2006
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26/04/2006 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno do cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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542-2006
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27/04/2006 | Legislação |
Leis | Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... | Visualizar |
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543-2006
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12/05/2006 | Legislação |
Leis | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária das Senhoras e Jovens de Abreu e Lima. | Visualizar |
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544-2006
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12/05/2006 | Legislação |
Leis | Institui o Conselho Municipal de Educação do município... | Visualizar |
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545-2006
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19/05/2006 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, Exercício 2006... | Visualizar |
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546-2006
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31/05/2006 | Legislação |
Leis | Reconhece de Utilidade Pública o Conselho de Moradores do Bairro de Caetés II... | Visualizar |
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547-2006
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30/05/2006 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Exercício de 2006... | Visualizar |
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548-2006
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10/06/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre instalação de sanitários para uso dos clientes nos estabelecimentos bancários... | Visualizar |
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549-2006
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21/06/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado... | Visualizar |
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550-2006
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21/06/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos. | Visualizar |
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551-2006
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03/08/2006 | Legislação |
Leis | Reconhece de Utilidade Pública o Centro Cultural e Social de Abreu e Lima. | Visualizar |
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552-2006
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11/08/2006 | Legislação |
Leis | Cria o Sistema de Adiantamentos e dá outras providências... | Visualizar |
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553-2006
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18/09/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos... | Visualizar |
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554-2006
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18/09/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos... | Visualizar |
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555-2006
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27/09/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de Desenvolvimento... | Visualizar |
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558-2006
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05/12/2006 | Legislação |
Leis | Denomina de Rua Cabo Mário a via pública atualmente conhecida por este nome, localizada no loteamento São Jorge... | Visualizar |
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559-2006
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05/12/2006 | Legislação |
Leis | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro do Timbó... | Visualizar |
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560-2006
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05/12/2006 | Legislação |
Leis | Altera o artigo 15 e seus parágrafos da Lei nº 222-1991, que trata de Conselho de Defesa dos Direitos da Criança... | Visualizar |
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561-2006
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05/12/2006 | Legislação |
Leis | Cria cargos na área de Saúde, autoriza a contratação por tempo determinado de pessoal... | Visualizar |
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562-2006
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12/12/2006 | Legislação |
Leis | Dá nome a três ruas do loteamento Santa Rita, no município de Abreu e Lima. | Visualizar |
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563-2006
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20/12/2006 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, Exercício 2007. | Visualizar |
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564-2006
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27/12/2006 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério municipal Santo Antonio... | Visualizar |
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673-2009
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01/10/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2010 e dá outras providências. | Visualizar |
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685-2009
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16/12/2009 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. | Visualizar |
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686-2009
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16/12/2009 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2010 | Visualizar |
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489-2005
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13/01/2005 | Legislação |
Leis | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura, modifica e desvincula a nomenclatura de secretarias... | Visualizar |
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490-2005
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13/01/2005 | Legislação |
Leis | Abre Crédito Especial e orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Planejamento, Exercício 2005. | Visualizar |
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491-2005
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25/02/2005 | Legislação |
Leis | Incorpora gratificação aos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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492-2005
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23/03/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terrenos no Cemitério Santo Antonio. | Visualizar |
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493-2005
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31/03/2005 | Legislação |
Leis | Adota política de incentivo ao pequeno produtor rural do município... | Visualizar |
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494-2005
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18/04/2005 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo a pessoas portadoras em estado de tratamento intensivo. | Visualizar |
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495-2005
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18/04/2005 | Legislação |
Leis | Cria o Conselho Municipal da Juventude no município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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496-2005
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28/04/2005 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006. | Visualizar |
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497-2005
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28/04/2005 | Legislação |
Leis | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do município de Abreu e Lima/PE e dá outras providências. | Visualizar |
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498-2005
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13/05/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Executivo a atribuir verba de representação aos membros da Comissão Permanente de Licitação e membros da Junta Apuradora de Recursos de Infração do município de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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499-2005
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20/05/2005 | Legislação |
Leis | Reconhece de utilidade pública o Centro Social Etelvino Luiz | Visualizar |
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500-2005
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07/06/2005 | Legislação |
Leis | Cria o Dia Municipal da Ciranda e dá outras providências. | Visualizar |
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501-2005
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17/06/2005 | Legislação |
Leis | Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Ação Social em Programa de Apoio Nutricional... | Visualizar |
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502-2005
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17/06/2005 | Legislação |
Leis | Reconhece de utilidade pública o Centro Social de Assistência ao Idoso, Deficiente Físico e Mental. | Visualizar |
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503-2005
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24/06/2005 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário, infrator de direitos do consumidor... | Visualizar |
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504-2005
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24/06/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza o Executivo a realizar Licitação Pública para firmar parcerias com empresas privadas... | Visualizar |
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505-2005
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11/08/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Executivo a firmar Instrumento de Confissão e Parcelamento de dívida com a COMPESA | Visualizar |
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506-2005
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19/08/2005 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Desenvolvimento Social para Pessoas Carentes... | Visualizar |
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507-2005
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18/08/2005 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Incentivo ao Magistério, Abreu Crédito Especial... | Visualizar |
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508-2005
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19/08/2005 | Legislação |
Leis | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura, institui a Diretoria de Serviços Urbanos do município... | Visualizar |
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509-2005
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22/08/2005 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Desenvolvimento Nutricional da Secretaria de Saúde do município... | Visualizar |
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510-2005
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05/09/2005 | Legislação |
Leis | Institui a logomarca oficial do município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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511-2005
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05/09/2005 | Legislação |
Leis | Abre Crédito Especial, orça a Receita e fixa a Despesa da Secretaria de Ação Social em Programa de Apoio Nutricional para o Exercício Financeiro de 2005. | Visualizar |
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512-2005
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08/09/2005 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Incentivo à Cultura - PIC, e concede incentivos fiscais... | Visualizar |
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513-2005
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05/09/2005 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária para o Exercício de 2006... | Visualizar |
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514-2005
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02/09/2005 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006-2009 e dá outras providências | Visualizar |
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515-2005
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08/09/2005 | Legislação |
Leis | Anula as Leis nº 496-2005 e 501-2005 | Visualizar |
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516-2005
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22/11/2005 | Legislação |
Leis | Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiros Mauro Medeiros. | Visualizar |
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517-2005
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21/11/2005 | Legislação |
Leis | Concede desconto no valor anual do IPTU aos contribuintes que fizerem adoção legal de crianças... | Visualizar |
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518-2005
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28/11/2005 | Legislação |
Leis | Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente... | Visualizar |
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519-2005
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28/11/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Visualizar |
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520-2005
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28/11/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Visualizar |
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521-2005
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28/11/2005 | Legislação |
Leis | Bebedouros para uso dos clientes nos estabelecimentos bancários no município de Abreu e Lima | Visualizar |
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522-2005
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14/10/2005 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 2006 | Visualizar |
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523-2005
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22/12/2005 | Legislação |
Leis | Institui o Calendário Oficial de Eventos do município... | Visualizar |
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524-2005
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27/11/2005 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o uso de som em estabelecimentos comerciais. | Visualizar |
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525-2005
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29/12/2005 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Desenvolvimento à Moradia, cria a Comissão Municipal de Habitação... | Visualizar |
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526-2005
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30/12/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas do município com fins de interesse público... | Visualizar |
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526-2005
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30/12/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar áreas do município com fins de interesse público... | Visualizar |
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527-2005
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30/12/2005 | Legislação |
Leis | Altera o Art. 191 do Código Tributário municipal de Abreu e Lima... | Visualizar |
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528-2005
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30/12/2005 | Legislação |
Leis | Anula as Leis municipais nº 496-2005, nº 511-2005 e nº 515-2005. | Visualizar |
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529-2005
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30/12/2005 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar dívida pré-existente com a CELPE... | Visualizar |
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1.148-2021
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18/03/2021 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio junto à Secretaria de Saúde do Estado, disponibilizando à conveniada o Hospital e Maternidade de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.149-2021
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18/03/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos de Abreu e Lima, do AGOSTO LILÁS, campanha em prol da defesa e da proteção da mulher... | Visualizar |
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1.150-2021
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20/04/2021 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 1.072-2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF-88... | Visualizar |
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1.151-2021
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20/04/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a qualificação de OS (Organizações Sociais), no âmbito do município de Abreu e Lima e dá outras providências... | Visualizar |
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1.153-2021
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12/05/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais de estacionamento | Visualizar |
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1.154-2021
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12/05/2021 | Legislação |
Leis | Altera a redação das leis nº 242-91, nº 307-94 e nº 535-06 que dispõem sobre a implantação, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Abreu e Lima... | Visualizar |
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478-2004
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14/06/2004 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Executivo Municipal a doar terreno, com encargo, imóvel que menciona e dá outras providências. (doação de terreno para Feira Livre). REVOGADA PELA Nº 602/2007, EM 12/12/2007). | Visualizar |
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479-2004
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21/06/2004 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas... | Visualizar |
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480-2004
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26/11/2004 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a qualidade de entidades como organizações da Sociedade Civil de interesse público... | Visualizar |
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481-2004
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26/11/2004 | Legislação |
Leis | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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482-2004
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14/12/2004 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio | Visualizar |
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483-2004
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14/12/2004 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Abreu e Lima, suprimento individual para os gabinetes dos vereadores e dá outras providências. | Visualizar |
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484-2004
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14/12/2004 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio | Visualizar |
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485-2004
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14/12/2004 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... | Visualizar |
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487-2004
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10/01/2005 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005. | Visualizar |
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488-2004
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04/01/2005 | Legislação |
Leis | Orçamento Anual - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima - Exercício de 2005 | Visualizar |
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456-2003
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14/01/2003 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, para o Exercício de 2003. | Visualizar |
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457-2003
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30/01/2003 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para estrutura organizacional da Câmara Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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458-2003
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14/03/2003 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no Cemitério Santo Antonio. | Visualizar |
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459-2003
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14/03/2003 | Legislação |
Leis | Proíbe o uso de máscaras durante os festejos carnavalescos e dá outras providências. | Visualizar |
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460-2003
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02/04/2003 | Legislação |
Leis | Denomina de rua Pedro Gomes da Silva a atual 1ª Travessa Jerônimo Gueiros | Visualizar |
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461-2003
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02/04/2003 | Legislação |
Leis | Denomina de rua Padre Norberto Vehoeven da Silva a atual 1ª Travessa Padre Machado. | Visualizar |
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462-2003
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10/06/2003 | Legislação |
Leis | Dispõe e cria dispositivos para concessão de bens imóveis de uso especial, emanando título de posse, em conformidade ao § 1º do Art. 183 CF-88 | Visualizar |
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463-2003
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18/06/2003 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Assentados no Eng. Caiana e Adjacências. | Visualizar |
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464-2003
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18/06/2003 | Legislação |
Leis | Cria Pensão Especial. | Visualizar |
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465-2003
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18/06/2003 | Legislação |
Leis | Denomina de José Borromeu Ferreira a rua Arruda, no bairro do Desterro. | Visualizar |
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466-2003
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03/09/2003 | Legislação |
Leis | Fica o chefe do Executivo municipal autorizado a doar um terreno no Cemitério Municipal... | Visualizar |
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467-2003
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03/09/2003 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Assentados no Engenho Caiana e adjacências. | Visualizar |
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468-2003
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07/08/2003 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública a Liga Desportiva Abreulimense | Visualizar |
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469-2003
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11/09/2003 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2004. | Visualizar |
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471-2003
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27/11/2003 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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472-2003
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04/12/2003 | Legislação |
Leis | Cria o Conselho Tutelar do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. | Visualizar |
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473-2003
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04/12/2003 | Legislação |
Leis | Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Visualizar |
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474-2003
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04/12/2003 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no Cemitério Público Santo Antonio. | Visualizar |
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475-2003
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18/12/2003 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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477-2003
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18/12/2003 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a cobrar contribuição de iluminação pública e uso do espaço público pela Companhia de Energia do Estado de Pernambuco... | Visualizar |
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445-2002
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13/03/2002 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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446-2002
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23/03/2002 | Legislação |
Leis | Concede reajuste salarial ao pessoal do quadro efetivo do Poder Legislativo. | Visualizar |
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447-2002
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02/04/2002 | Legislação |
Leis | Denomina de Rua Padre Norberto Vehoeven a atual 1ª Trav. Padre Machado | Visualizar |
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448-2002
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05/04/2002 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio | Visualizar |
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449-2002
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05/04/2002 | Legislação |
Leis | Denomina de Rua Pedro Gomes da Silva a atual 1ª Travessa Jerônimo Gueiros | Visualizar |
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450-2002
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30/04/2002 | Legislação |
Leis | Declara de Utilidade Pública o Centro Assistencial Beneficente Cannã. | Visualizar |
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451-2002
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03/05/2002 | Legislação |
Leis | Dá nome às ruas do Loteamento Parque Eucalipto, neste município. | Visualizar |
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452-2002
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25/07/2002 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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453-2002
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26/07/2002 | Legislação |
Leis | Dá nome de Profa. Maria Vieira Muliterno (Profa. Elza Muliterno) ao Centro Educacional e Comunitário - CECON do Alto da Bela Vista. | Visualizar |
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454-2002
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19/11/2002 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. | Visualizar |
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455-2002
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10/01/2003 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003. | Visualizar |
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420-2001
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14/02/2001 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, materiais e serviços às escolas particulares do município. | Visualizar |
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421-2001
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16/02/2001 | Legislação |
Leis | Modifica o quadro de pessoal comissionado, criado pela Lei nº 264-92 e modificado pela Lei nº 373-98. | Visualizar |
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422-2001
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18/04/2001 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio | Visualizar |
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423-2001
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18/04/2001 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a realização de doações nos programas de assistência social e à saúde no âmbito do município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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424-2001
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18/04/2001 | Legislação |
Leis | Cria o programa Qualidade de Vida e dá outras providências. | Visualizar |
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425-2001
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18/04/2001 | Legislação |
Leis | Cria o programa Mãos à Obra e dá outras providências. | Visualizar |
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426-2001
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18/04/2001 | Legislação |
Leis | Cria o programa Pró-Lazer e dá outras providências. | Visualizar |
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427-2001
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26/04/2001 | Legislação |
Leis | Dá nome de Luiz Carlos Anastácio a rua que inicia na Av. Brasil e finaliza na rua José Jucá, em Caetés Velho... | Visualizar |
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428-2001
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28/08/2001 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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429-2001
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12/09/2001 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências. | Visualizar |
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431-2001
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07/11/2001 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial Inácia Maria dos Santos. | Visualizar |
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433-2001
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21/09/2001 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002. | Visualizar |
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434-2001
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10/10/2001 | Legislação |
Leis | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura criando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.... | Visualizar |
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435-2001
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17/10/2001 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no Cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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437-2001
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08/11/2001 | Legislação |
Leis | Dá nome às Ruas do Loteamento São João Batista neste município. | Visualizar |
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439-2001
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05/11/2001 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a inserção no Curriculum Escolar das Escolas Municipais da Educação para a Paz e dá outras providências... | Visualizar |
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440-2001
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08/11/2001 | Legislação |
Leis | Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Abreu e Lima. | Visualizar |
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441-2001
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14/12/2001 | Legislação |
Leis | Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 426-2001. | Visualizar |
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442-2001
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29/12/2001 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, para o Exercício de 2002. | Visualizar |
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402-2000
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03/02/2000 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, material e serviços às escolas da rede particular de ensino. | Visualizar |
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403-2000
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31/03/2000 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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404-2000
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12/05/2000 | Legislação |
Leis | Abre Crédito Especial. | Visualizar |
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405-2000
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06/06/2000 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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406-2000
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08/11/2000 | Legislação |
Leis | Denomina de Antão Soares Viana, o Centro Educacional e Comunitário Municipal de Caetés Velho. | Visualizar |
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407-2000
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10/11/2000 | Legislação |
Leis | Dá o nome de rua São João a uma das Travessas do Alto Bela Vista. | Visualizar |
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408-2000
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00/00/2000 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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409-2000
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10/11/2000 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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410-2000
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20/11/2000 | Legislação |
Leis | Dá o nome de rua José da Costa Leão a primeira Travessa do Alto Bela Vista. | Visualizar |
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411-2000
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13/12/2000 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a modificação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 326-2000. | Visualizar |
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412-2000
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26/12/2000 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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413-2000
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26/12/2000 | Legislação |
Leis | Dá o nome de rua Dom Helder Câmara a rua 41. | Visualizar |
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414-2000
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26/12/2000 | Legislação |
Leis | Dá o nome de Av. Educador Paulo Freire a rua 40. | Visualizar |
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415-2000
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26/12/2000 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2001. | Visualizar |
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416-2000
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24/11/2000 | Legislação |
Leis | Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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417-2000
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29/12/2000 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 2001. | Visualizar |
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418-2000
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29/12/2000 | Legislação |
Leis | Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 2001-2003. | Visualizar |
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379-1999
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27/01/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial para execução do projeto Construção de Prédios Administrativos da Secretaria de Saúde. | Visualizar |
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380-1999
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05/03/1999 | Legislação |
Leis | Dá nova denominação à rua Jerônimo Gueiros. | Visualizar |
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381-1999
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16/04/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. | Visualizar |
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382-1999
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07/05/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio | Visualizar |
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383-1999
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12/05/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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384-1999
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12/05/1999 | Legislação |
Leis | Denominação de Avenida a rua Projetada do bairro de Inhamã, município de Abreu e Lima. | Visualizar |
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385-1999
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10/06/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. | Visualizar |
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386-1999
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30/06/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial para compra de um terreno destinado a construção do Centro Comunitário e Educacional do bairro do Timbó. | Visualizar |
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387-1999
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06/08/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial para compra de terreno destinado ao depósito de lixo municipal. | Visualizar |
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388-1999
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11/08/1999 | Legislação |
Leis | Fica o chefe do Executivo Municipal a doar um terreno medindo 2X1 metros quadrados no cemitério municipal de Abreu e Lima... | Visualizar |
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389-1999
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15/09/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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390-1999
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28/09/1999 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a modificação do art. 4º da Lei Municipal nº 326-1996 e dá outras providências | Visualizar |
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391-1999
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28/09/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial para doação de equipamentos, material e serviços às escolas da rede particular de ensino. | Visualizar |
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392-1999
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16/11/1999 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial... | Visualizar |
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393-1999
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10/12/1999 | Legislação |
Leis | Dá nova denominação a atual rua Belo Jardim em Caetés Velho. | Visualizar |
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394-1999
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10/12/1999 | Legislação |
Leis | Denomina de Rosa Pereira da Cruz o Centro Comunitário Educacional-CECOM, localizado no bairro de Desterro. | Visualizar |
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395-1999
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16/12/1999 | Legislação |
Leis | Dá nome a diversas artérias do Alto São Miguel. | Visualizar |
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396-1999
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16/12/1999 | Legislação |
Leis | Denominação das ruas do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, localizado no bairro do Planalto, município de Abreu e Lima-PE. | Visualizar |
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397-1999
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17/12/1999 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2000. | Visualizar |
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398-1999
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17/12/1999 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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399-1999
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23/12/1999 | Legislação |
Leis | Altera o texto do art. 45 da Lei 236-91, cria a Verba de Representação para Cargos Comissionados e dá outras providências. | Visualizar |
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400-1999
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30/09/1999 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício do ano 2000. | Visualizar |
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354-1998
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20/01/1998 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a construção de casas populares e dá outras providências. | Visualizar |
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355-1998
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22/01/1998 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental... | Visualizar |
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356-1998
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26/01/1998 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | Visualizar |
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357-1998
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22/01/1998 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. | Visualizar |
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358-1998
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23/01/1998 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. | Visualizar |
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359-1998
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23/01/1998 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. | Visualizar |
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359-1998
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23/01/1998 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS | Visualizar |
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360-1998
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04/02/1998 | Legislação |
Leis | Denomina de Avenida Estudante Evandro Trajano da Silva, a atual Av. ''J'' em Caetés I. | Visualizar |
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361-1998
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06/02/1998 | Legislação |
Leis | Dá nome a diversas artérias das áreas verdes de Caetés I. | Visualizar |
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363-1998
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16/02/1998 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial para execução do projeto Cidade Musical. | Visualizar |
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364-1998
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21/05/1998 | Legislação |
Leis | Cria regulamento para exploração do Serviço de Transporte de Passageiro por kombi. | Visualizar |
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365-1998
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25/05/1998 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. | Visualizar |
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366-1998
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02/06/1998 | Legislação |
Leis | Concede incentivo à instalação de empresa de locação de máquinas de serviços de engenharia. | Visualizar |
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367-1998
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02/06/1998 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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368-1998
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03/06/1998 | Legislação |
Leis | Denomina de Avenida Tejipió a atual rua Tejipió, no bairro do Desterro. | Visualizar |
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369-1998
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27/08/1998 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a legalizar a posse de terras no município e dá outras providências. | Visualizar |
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370-1998
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28/08/1998 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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371-1998
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28/08/1998 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio | Visualizar |
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372-1998
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01/09/1998 | Legislação |
Leis | 372-1998 Constitui a Comissão Municipal de Emprego. | Visualizar |
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373-1998
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30/10/1998 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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374-1998
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06/11/1998 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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375-1998
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23/11/1998 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 1999. | Visualizar |
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376-1998
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25/11/1998 | Legislação |
Leis | Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1999-2001 | Visualizar |
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378-1998
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28/12/1998 | Legislação |
Leis | Institui a taxa de conservação e manutenção de vias públicas e dá outras providências | Visualizar |
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335-1997
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23/05/1997 | Legislação |
Leis | 335-1997 Autoriza a abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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336-1997
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23/05/1997 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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337-1997
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26/05/1997 | Legislação |
Leis | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do bairro do Fosfato - ASCOBAFO. | Visualizar |
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338-1997
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26/05/1997 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998. | Visualizar |
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339-1997
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26/05/1997 | Legislação |
Leis | Reconhece de utilidade pública a Fundação General Abreu e Lima. | Visualizar |
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340-1997
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10/06/1997 | Legislação |
Leis | Regulamenta o Parágrafo Terceiro do Art. 85 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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341-1997
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22/08/1997 | Legislação |
Leis | Reconhece ser de utilidade pública, a Aliança Espírita Irmã de Castro Meimei. | Visualizar |
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342-1997
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16/09/1997 | Legislação |
Leis | Cria o programa de Complementação Alimentar para famílias de baixa renda e dá outras providências. | Visualizar |
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343-1997
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17/09/1997 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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344-1997
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18/09/1997 | Legislação |
Leis | Concede anistia e isenção fiscal às empresas de construção civil que prestem serviços aos municípios. | Visualizar |
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345-1997
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18/09/1997 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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346-1997
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25/09/1997 | Legislação |
Leis | Cria o projeto de Incentivo e Apoio ao Desporto Amador e autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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326-1996
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11/09/1996 | Legislação |
Leis | Implanta no âmbito do município de Abreu e Lima, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o Núcleo de Controle de Qualidade-NCQ e dá outras providências | Visualizar |
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327-1996
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18/10/1996 | Legislação |
Leis | Concede doação de terreno ao Rotary Club - RC Abreu e Lima para construção de Abrigo Geriátrico. | Visualizar |
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328-1996
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21/10/1996 | Legislação |
Leis | Reconhece ser de utilidade pública a Biblioteca Comunitária de Caetés I, com sede no bairro de Caetés I, neste município. | Visualizar |
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330-1996
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23/12/1996 | Legislação |
Leis | Orçamento anual do Exercício de 1997 | Visualizar |
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325-1995
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03/03/1995 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Abreu e Lima em operações de Crédito para os funcionários e vereadores e dá outras providências... | Visualizar |
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326-1995
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31/03/1995 | Legislação |
Leis | Reconhece ser de utilidade pública a Associação Comunitária Deus e Nossa Senhora, com sede no bairro do Planalto. | Visualizar |
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329-1995
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00/00/0000 | Legislação |
Leis | Altera a Estrutura Administrativa do município e modifica faixas salariais. | Visualizar |
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306-1994
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14/01/1994 | Legislação |
Leis | Altera a Lei nº 249-1992, que institui o Fundo Municipal de Saúde. | Visualizar |
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307-1994
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14/02/1994 | Legislação |
Leis | Modifica os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 242-1992, que institui o Conselho Municipal de Saúde. | Visualizar |
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308-1994
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21/01/1994 | Legislação |
Leis | Desvinculação e criação de uma Secretaria e dá outras providências. | Visualizar |
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309-1994
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29/07/1994 | Legislação |
Leis | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, cria cargos comissionados e dá outras providências. | Visualizar |
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310-1994
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29/04/1994 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1995 e dá outras providências. | Visualizar |
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313-1994
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29/07/1994 | Legislação |
Leis | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, cria cargos comissionados, efetivos e dá outras providências. | Visualizar |
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318-1994
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11/11/1994 | Legislação |
Leis | Oficializa o Hino Municipal de Abreu e Lima. | Visualizar |
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280/1993
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17/12/2021 | Legislação |
Leis | Autoriza aumento de salários aos servidores públicos do município de Abreu e Lima | Visualizar |
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281-1993
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04/02/1993 | Legislação |
Leis | Autoriza contrato para parcelamento da dívida para com o FGTS... | Visualizar |
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282-1993
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28/01/1993 | Legislação |
Leis | Abertura de Crédito Especial | Visualizar |
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283-1993
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02/02/1993 | Legislação |
Leis | Denominação do conjunto Residencial Ulisses Guimarães | Visualizar |
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284-1993
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16/03/1993 | Legislação |
Leis | Procede aumento salarial dos servidores público do município | Visualizar |
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285-1993
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29/03/1993 | Legislação |
Leis | Contratação de pessoal por tempo determinado. | Visualizar |
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286-1993
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28/05/1993 | Legislação |
Leis | Autoriza proceder antecipação de aumento salarial dos servidores públicos do município, da administração pública direta, das autarquias... | Visualizar |
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291-1993
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14/06/1993 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre os Planos de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários públicos do Poder Executivo, cria Cargos e dá outras providências... | Visualizar |
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292-1993
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29/07/1993 | Legislação |
Leis | Denomina de Ideltônio Galdino dos Santos, a atual Rua Coração de Jesus, no bairro do Desterro. | Visualizar |
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293-1993
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15/10/1993 | Legislação |
Leis | Denomina a Rua D do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município... | Visualizar |
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294-1993
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15/10/1993 | Legislação |
Leis | Denomina a Rua A do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município. | Visualizar |
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295-1193
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15/10/1993 | Legislação |
Leis | Denomina a Av. Eucaliptos na Vila da Cohab, bairro da Matinha, neste município. | Visualizar |
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296-1993
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15/10/1993 | Legislação |
Leis | Denomina a Rua C do loteamento Jardim Caetés, no bairro do Cuscuz, neste município. | Visualizar |
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297-1993
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30/09/1993 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre Data Base e aumento salarial dos funcionários públicos do município, da administração direta, das autarquias e das fundações do município... | Visualizar |
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298-1993
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14/10/1993 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1994 e dá outras providências | Visualizar |
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299-1993
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28/10/1993 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre aumento salarial dos funcionários públicoss do município, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município... | Visualizar |
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300-1993
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28/10/1993 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a renovação de Incentivos Fiscais a Moore Formulários do Nordeste S.A | Visualizar |
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301-1993
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29/10/1993 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Política Municipal de Fundo para a Criança e Adolescente | Visualizar |
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302-1993
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27/12/1993 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1994 e dá outras providências | Visualizar |
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303-1993
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27/12/1993 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e dá outras providências. | Visualizar |
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304-1993
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30/12/1993 | Legislação |
Leis | Altera a Estrutura Administrativa Municipal de Abreu e Lima, e dá outras providências. | Visualizar |
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305-1993
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30/12/1993 | Legislação |
Leis | Cria Cargos Comissionados, e dá outras providências. | Visualizar |
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129-1992
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30/12/1992 | Legislação |
Leis | Estabelece o Código Tributário Municipal | Visualizar |
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130-1992
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30/12/1992 | Legislação |
Leis | Altera redação da Lei Municipal nº 264 e acrescenta quantitativo do pessoal comissionado. | Visualizar |
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242-1992
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23/12/1992 | Legislação |
Leis | Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1993 à 1995 e dá outras providências. | Visualizar |
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243-1992
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29/01/1992 | Legislação |
Leis | Procede aumento de salários dos servidores públicos do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. | Visualizar |
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244-1992
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18/01/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP | Visualizar |
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245-1992
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30/03/1992 | Legislação |
Leis | Concede subvenção à diversas entidades. | Visualizar |
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246-1992
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30/03/1992 | Legislação |
Leis | Cria Cargos Comissionados na administração. | Visualizar |
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247-1992
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30/03/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | Visualizar |
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248-1992
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30/03/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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249-1992
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10/02/1992 | Legislação |
Leis | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | Visualizar |
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250-1992
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25/02/1992 | Legislação |
Leis | Ficam denominadas São Mateus, São Lucas e São Marcos, as artérias da Vila Projeto Chão e Teto localizadas em Caetés III, neste município. | Visualizar |
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251-1992
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25/02/1992 | Legislação |
Leis | Denomina Wilibaldo de França Seixas, o CECOM de Caetés II | Visualizar |
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252-1992
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04/05/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza proceder aumento de salários dos servidores públicos do município e dá outras providências | Visualizar |
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253-1992
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04/05/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza parcelamento da dívida para om o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS e dá outras providências | Visualizar |
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254-1992
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29/04/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências | Visualizar |
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255-1992
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27/05/1992 | Legislação |
Leis | Isenta imóveis de IPTU com área de 80m2 e concede anistia fiscal do referido imposto. | Visualizar |
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256-1992
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18/09/1992 | Legislação |
Leis | Concede incentivos a Indústrias Reunidas Rendas S.A e dá outras providências | Visualizar |
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257-1992
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10/09/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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258-1992
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10/09/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza conceder isenção de Imposto Sobre Serviços-ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, à Indústrias Reunidas Rendas S.A. | Visualizar |
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259-1992
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10/09/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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260-1992
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10/09/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza a conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços-ISS. | Visualizar |
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261-1992
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10/09/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza a caracterizar em área verde de domínio público, 04 áreas que totalizam 4.500m2, localizada nas ruas 175 e 176 do Conjunto Habitacional Caetés I.. | Visualizar |
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263-1992
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14/12/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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264-1992
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01/05/1992 | Legislação |
Leis | Quadro de Pessoal regido pelo Regime Jurídico Único Estatutário | Visualizar |
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265-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza doar ao Sr. Gabriel Bernardo da Silva, um terreno localizado em área verde do Conjunto Habitacional Caetés III | Visualizar |
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266-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Concede incentivo fiscal de 40% (quarenta por cento) do ICMS à GALVATEX LTDA-ME | Visualizar |
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267-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza proceder aumento de salários dos servidores públicos do município da administração pública direta, das autarquias... | Visualizar |
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268-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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269-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza a doação de terrenos no cemitério Santo Antonio neste município | Visualizar |
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270-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Autoriza a doação de terrenos no cemitério Santo Antonio, neste município | Visualizar |
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271-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Cria Cargos Comissionados e do quadro permanente na administração municipal | Visualizar |
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272-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Altera estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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273-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Concede incentivo fiscal de 60% (sessenta por cento) do ISS e IPTU. A Empresa Nacional Têxtil por um período de 10 (dez) anos. | Visualizar |
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277-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e fixa despesa para o Exercício Financeiro de 1993 e dá outras providências | Visualizar |
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278-1992
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22/12/1992 | Legislação |
Leis | Aprova o Plano Plurianual de investimentos para o Exercício de 1993 a 1995 e dá outras providências. | Visualizar |
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209-1991
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06/03/1991 | Legislação |
Leis | Desapropria área considerada de utilidade pública. medindo 2.15m2 | Visualizar |
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210-1991
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06/09/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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211-1991
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13/03/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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212-1991
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13/03/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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215-1991
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23/12/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza subvenção mensal a diversas entidades | Visualizar |
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222-1991
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17/07/1991 | Legislação |
Leis | Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Visualizar |
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223-1991
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06/09/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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224-1991
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06/09/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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225-1991
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06/09/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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226-1991
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06/09/1991 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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231-1991 -
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14/11/1991 | Legislação |
Leis | Orça a Receita para o Exercício Financeiro de 1992. | Visualizar |
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235-1991
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25/11/1991 | Legislação |
Leis | Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município e Poder Legislativo... | Visualizar |
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236-1991
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25/11/1991 | Legislação |
Leis | Quadros de Pessoal Permanente, Pessoal Comissionado e de Funções Gratificadas | Visualizar |
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173-1990
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26/01/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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174-1990
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26/01/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial | Visualizar |
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175-1990
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08/03/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial | Visualizar |
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176-1990
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29/03/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras experiências | Visualizar |
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177-1990
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06/04/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar | Visualizar |
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178-1990
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23/04/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar | Visualizar |
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179-1990
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23/04/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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180-1990
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23/04/1990 | Legislação |
Leis | 180-1990 Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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181-1990
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08/05/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza aforamento de terreno e regularização de imóvel. | Visualizar |
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182-1990
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09/05/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar | Visualizar |
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183-1990
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11/05/1990 | Legislação |
Leis | Estabelece multa e dá outras providências. | Visualizar |
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184-1990
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24/05/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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185-1990
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21/05/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial | Visualizar |
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186-1990
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08/06/1990 | Legislação |
Leis | 186-1990 Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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187-1990
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08/06/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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188-1990
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15/06/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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189-1990
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15/06/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza a concessão de abono. | Visualizar |
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190-1990
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13/07/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar | Visualizar |
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191-1990
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13/07/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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192-1990
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13/07/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial | Visualizar |
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193-1990
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14/08/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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194-1990
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14/08/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar | Visualizar |
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195-1990
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15/10/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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196-1990
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18/10/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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197-1990
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30/10/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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198-1990
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01/11/1990 | Legislação |
Leis | Denomina Fórum Escrivão Antonio Camarotti, da Comarca de Abreu e Lima. | Visualizar |
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199-1990
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21/11/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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200-1990
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21/11/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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201-1990
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21/11/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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202-1990
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23/11/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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203-1990
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23/11/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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204-1990
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24/11/1990 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1991, e dá outras providências. | Visualizar |
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205-1990
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21/11/1990 | Legislação |
Leis | Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1991 a 1992, e dá outras providências. | Visualizar |
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206-1990
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19/12/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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207-1990
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18/12/1990 | Legislação |
Leis | Considera de utilidade pública uma área com 2.185m2, no Centro Comunitário. | Visualizar |
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208-1990
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28/12/1990 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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143-1989
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01/02/1989 | Legislação |
Leis | Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC... | Visualizar |
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144-1989
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01/02/1989 | Legislação |
Leis | Institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI... | Visualizar |
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145-1989
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26/05/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente. | Visualizar |
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146-1989
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06/06/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terrenos no cemitério Santo Antonio... | Visualizar |
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147-1989
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06/06/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... | Visualizar |
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148-1989
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06/06/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio... | Visualizar |
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149-1989
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04/07/1989 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública o Instituto Rural Batista do Engenho Novo | Visualizar |
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150-1989
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04/07/1989 | Legislação |
Leis | Denomina de Lourival de Albuquerque o Centro Educacional e Comunitário de Caetés I. | Visualizar |
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151-1989
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04/07/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza contrato de pessoal. Denomina de Escola Municipal Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, a Escola Municipal instalada no prédio do CECOM de Caetés I. | Visualizar |
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152-1989
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06/07/1989 | Legislação |
Leis | Proibe a instalação de Casas de Tolerância, Prostíbulos, e dá outras providências. | Visualizar |
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153-1989
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01/09/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta do excesso de arrecadação. | Visualizar |
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154-1989
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05/09/1989 | Legislação |
Leis | Institui uma linha de transportes coletivos e dá outras providências. | Visualizar |
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155-1989
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11/09/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza a doação de terreno, para construção de uma capela e uma horta comunitária medicinal, no bairro da Matinha. | Visualizar |
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156-1989
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16/10/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. | Visualizar |
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157-1989
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20/10/1989 | Legislação |
Leis | Denomina Av. ASSEDIPI a variante da PE 15 com destino a referida Associação. | Visualizar |
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158-1989
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20/10/1989 | Legislação |
Leis | Denomina Av. Governador Nilo Coelho, a Rua 2 do Distrito Industrial de Abreu e Lima | Visualizar |
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159-1989
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20/10/1989 | Legislação |
Leis | Denomina Rua Governador Eraldo Gueiros, a Rua 3 do Distrito Industrial de Abreu e Lima. | Visualizar |
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160-1989
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20/10/1989 | Legislação |
Leis | Denomina Rua Governador Paulo Guerra, a Rua 4 do Distrito Industrial de Abreu e Lima. | Visualizar |
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161-1989
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24/10/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. | Visualizar |
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162-1989
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25/10/1989 | Legislação |
Leis | Desapropria área considerada de utilidade pública e dá outras providências. | Visualizar |
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163-1989
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25/10/1989 | Legislação |
Leis | Denomina Presbítero Manoel Rodrigues, a atual Rua da Natividade, localizada no bairro de Desterro. | Visualizar |
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164-1989
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25/10/1989 | Legislação |
Leis | Denomina Presbítero Manoel Martins, a atual Rua do Carvão, localizada neste município. | Visualizar |
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165-1989
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27/10/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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166-1989
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27/10/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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167-1989
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17/11/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. | Visualizar |
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168-1989
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17/11/1989 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1990 e dá outras providências. | Visualizar |
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169-1989
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17/11/1989 | Legislação |
Leis | Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 1990 a 1992 e dá outras providências | Visualizar |
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170-1989
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07/12/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar, por conta do excesso de arrecadação. | Visualizar |
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171-1989
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13/12/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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172-1989
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29/12/1989 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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136-1988
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11/05/1988 | Legislação |
Leis | Denomina de Sebastião Cândido do Nascimento, a Escola Municipal localizada em São Bento, área rural de Abreu e Lima/PE. | Visualizar |
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137-1988
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11/05/1988 | Legislação |
Leis | Denomina de João Manoel da Silva, a atual Rua Projetada, neste município, paralela a Av. Joaquim Nabuco, em Caetés Velho, Abreu e Lima/PE | Visualizar |
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138-1988
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11/05/1988 | Legislação |
Leis | Institui o PASSE LIVRE no sistema de Transporte Coletivo Rural e Urbano para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. | Visualizar |
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139-1988
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11/05/1988 | Legislação |
Leis | Concede incentivo de 40% (quarenta por cento) sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente à Recape Morais Ltda. | Visualizar |
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140-1988
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23/05/1988 | Legislação |
Leis | Institui a Bandeira Oficial do Município de Abreu e Lima, define suas características e dá outras providências. | Visualizar |
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141-1988
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13/07/1988 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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142-1988
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01/12/1988 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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135-1987
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17/12/1987 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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134-1987
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27/11/1987 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1988 | Visualizar |
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133-1987
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25/11/1987 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial | Visualizar |
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132-1987
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23/11/1987 | Legislação |
Leis | Denomina Ministro Marcos Freire, o Conjunto Residencial Recanto Timbó, neste município. | Visualizar |
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131-1987
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27/10/1987 | Legislação |
Leis | Denomina Professor Marcos Freire, a atual Rua 167-A, localizada em Caetés I, neste município. | Visualizar |
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130-1987
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16/10/1987 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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129-1987
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14/10/1987 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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128-1987
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14/10/1987 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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127-1987
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17/08/1987 | Legislação |
Leis | Estabelece o zoneamento territorial do município e o zoneamento funcional das áreas urbanizáveis, define diretrizes para o uso e ocupação do solo e dá outras providências. | Visualizar |
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126-1987
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19/08/1987 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | Visualizar |
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125-1987
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19/08/1987 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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124-1987
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15/07/1987 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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123-1987
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15/07/1987 | Legislação |
Leis | Denomina respectivamente de Presidente Juscelino Kubitschek, Presidente João Goulart, Presidente João Café Filho, Governador João Pessoa, Presidente José Linhares, as Ruas D, E, F, G e H, localizadas no Conjunto Caixa Econômica, neste município. | Visualizar |
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121-1987
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30/05/1987 | Legislação |
Leis | Denomina Professora Auta de Araújo Jorge de Carvalho, a Escola Municipal, localizada na Rua Cleto Campelo, no bairro da Boa Esperança. | Visualizar |
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120-1987
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30/01/1987 | Legislação |
Leis | Denomina de Avenida Brasil o desvio da BR 101. que corta o perímetro urbano de Abreu e Lima. | Visualizar |
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91-1985
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09/04/1985 | Legislação |
Leis | Denomina Zulmira Poligário, a 1ª Travessa da Rua João Ribeiro de Vasconcelos, neste município. | Visualizar |
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92-1985
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10/04/1985 | Legislação |
Leis | Denomina Maria das Dores da Silva, a atual Rua Amazonas, neste município. | Visualizar |
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93-1985
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10/04/1985 | Legislação |
Leis | Denomina Ademar de Souza Ferreira, a atual Rua Aracatí, em Caetés, neste município. | Visualizar |
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94-1985
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19/04/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza aforamento de áreas de terreno. | Visualizar |
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95-1985
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26/04/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza aforamento de área de terreno. | Visualizar |
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96-1985
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15/05/1985 | Legislação |
Leis | Denomina Praça Presidente Tancredo Neves, a Praça Projetada a ser construída no Largo Santo Amaro, também conhecido como Largo Manoel da Ciência, neste município. | Visualizar |
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97-1985
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20/05/1985 | Legislação |
Leis | Denomina de Presidente Tancredo Neves, o atual Conjunto Residencial Caetés I, II e III, neste município. | Visualizar |
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98-1985
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10/06/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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99-1985
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10/06/1985 | Legislação |
Leis | Denomina José Rodrigues Leão, a atual Rua do Níquel, neste município. | Visualizar |
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100-1985
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02/08/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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101-1985
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02/08/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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102-1985
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16/09/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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103-1985
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24/09/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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104-1985
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03/10/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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105-1985
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03/10/1985 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício de 1986. | Visualizar |
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106-1985
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03/10/1985 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Orçamento Plurianual ao triênio de 1986 a 1988. | Visualizar |
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107-1985
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13/11/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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108-1985
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22/11/1985 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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54-1984
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27/01/1984 | Legislação |
Leis | Denomina de Aurora Maria de Lima, a atual Rua 15 de Novembro, em Caetés. | Visualizar |
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55-1984
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27/01/1984 | Legislação |
Leis | Denomina de João Ribeiro de Vasconcelos, a atual Rua Nova descoberta, localizada neste município | Visualizar |
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56-1984
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21/01/1984 | Legislação |
Leis | Denomina Manoel Gonçalves da Silva, a atual Rua Transamazônica, localizada no bairro do Fosfato, neste município. | Visualizar |
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57-1984
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02/03/1984 | Legislação |
Leis | Denomina Elis Regina da Costa Carvalho, a atual Rua 80, localizada no Conjunto Habitacional Caetés II. | Visualizar |
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58-1984
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09/03/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza a doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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59-1984
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27/03/1984 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Municipal 035/83, de 07 de novembro de 1983. | Visualizar |
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60-1984
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10/04/1984 | Legislação |
Leis | Denomina Antonio Luiz da Silva, a atual Rua I, localizada na Quadra 60, no Conjunto Habitacional Caetés, neste município. | Visualizar |
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61-1984
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10/04/1984 | Legislação |
Leis | Denomina de Domingos Chagas Brito, a atual Rua 158, Quadra 176, em Caetés, neste município. | Visualizar |
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62-1984
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02/05/1984 | Legislação |
Leis | Isenta do Imposto Sobre Serviços as escolas particulares do município e concede perdão do mesmo imposto, porventura existente na dívida ativa municipal. | Visualizar |
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63-1984
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02/05/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de carteiras escolares danificadas, imprestáveis para uso, às escolas particulares. | Visualizar |
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64-1984
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02/05/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza alienação de veículo | Visualizar |
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65-1984
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24/04/1984 | Legislação |
Leis | Denomina de Clara Nunes Pinheiro, a atual Rua 79, Quadra 95, localizada no Conjunto Habitacional Caetés II. | Visualizar |
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66-1984
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11/05/1984 | Legislação |
Leis | Denomina Padre Norberto Verheven, a atual Rua 176, localizada na Quadra 198, em Caetés I, neste município. | Visualizar |
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67-1984
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18/05/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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68-1984
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14/06/1984 | Legislação |
Leis | Denomina Marivaldo Francisco Serafim, a atual Rua 192, localizada na Quadra 216, em Caetés I, neste município. | Visualizar |
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69-1984
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13/07/1984 | Legislação |
Leis | Denomina de Boa Esperança o atual bairro do Fosfato, neste município. | Visualizar |
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70-1984
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13/07/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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71-1984
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17/07/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta de excessos de arrecadação. | Visualizar |
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72-1984
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18/07/1984 | Legislação |
Leis | Denomina Natanael Ferreira de Lima a atual Rua Cacau, localizada no bairro do Desterro, neste município. | Visualizar |
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73-1984
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15/08/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por conta do excesso de arrecadação. | Visualizar |
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74-1984
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22/08/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato e promover medidas na área de competência municipal, para o atendimento dos requisitos estabelecidos no convênio EBTU nº 002/84 e dá outras providências. | Visualizar |
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75-1984
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14/09/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por conta de excesso de arrecadação. | Visualizar |
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76-1984
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14/09/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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77-1984
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19/09/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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78-1984
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03/10/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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79-1984
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05/10/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial | Visualizar |
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80-1984
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16/10/1984 | Legislação |
Leis | Denomina José Estrela Cavalcanti a atual Rua 47, localizada na Quadra 62 do Conjunto Habitacional Caetés III, neste município | Visualizar |
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81-1984
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24/10/1984 | Legislação |
Leis | Concede Incentivo de 40% sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente à Leon Heimer Indústria e Comércio Ltda. | Visualizar |
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82-1984
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07/11/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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83-1984
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13/11/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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84-1984
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21/11/1984 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1985 | Visualizar |
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85-1984
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14/11/1984 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Orçamento Plurianual do triênio de 1985 a 1987. | Visualizar |
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86-1984
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16/11/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza o aforamento de terreno | Visualizar |
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87-1984
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22/11/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial | Visualizar |
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88-1984
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15/12/1984 | Legislação |
Leis | Denomina Manoel Gonçalves da Silva, a Escola Municipal a ser construída no bairro da Boa Esperança, neste município. | Visualizar |
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89-1984
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13/12/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. | Visualizar |
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90-1984
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19/12/1984 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial | Visualizar |
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1.173-2021
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19/11/2021 | Legislação |
Leis | Autoriza a desafetação de área de propriedade do município de Abreu e Lima, conforme especifica. | Visualizar |
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1.174-2021
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27/11/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Abreu e Lima. | Visualizar |
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1.175-2021
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29/12/2021 | Legislação |
Leis | Institui no município de Abreu e Lima, o serviço da família de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. | Visualizar |
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1.176-2021
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29/12/2021 | Legislação |
Leis | Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. | Visualizar |
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1.177-2021
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29/12/2021 | Legislação |
Leis | Altera e acrescenta dispositivos do Código Tributário do município de Abreu e Lima, e dá outras providências. | Visualizar |
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53-1983
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28/12/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza a doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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52-1983
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28/12/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial para a implantação do Cadastro Econômico em convênio com a FIDEM. | Visualizar |
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51-1983
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20/12/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza alienação de veículo. | Visualizar |
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50-1983
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14/12/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial para aquisição de medicamentos, em convênio com a FIDEM | Visualizar |
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49-1983
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14/12/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial para pavimentação da Rua Alto do Fosfato, em Convênio com a FIDEM. | Visualizar |
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48-1983
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14/12/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial para elaboração do Código de uso do solo e de obras do município, em convênio com a FIDEM. | Visualizar |
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47-1983
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14/12/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza a abertura de Crédito Especial para otimização do Cadastro Imobiliário, em convênio com a FIDEM. | Visualizar |
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46-1983
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13/12/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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45-1983
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09/12/1983 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Orçamento Plurianual ao triênio de 1984 a 1986 | Visualizar |
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44-1983
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07/12/1983 | Legislação |
Leis | Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Abreu e Lima para o Exercício de 1984. | Visualizar |
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43-1983
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30/11/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Alto Rio Amora, o atual Alto do Fosfato, localizado no bairro do mesmo nome. | Visualizar |
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42-1983
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00/11/1983 | Legislação |
Leis | Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima. | Visualizar |
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41/1983
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14/11/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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40-1983
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09/11/1983 | Legislação |
Leis | Fixa a contribuição do município de Abreu e Lima para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. | Visualizar |
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39-1983
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08/11/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial a pessoas carentes. | Visualizar |
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38-1983
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08/11/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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37-1983
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07/11/1983 | Legislação |
Leis | Concede incentivo de 40% sobre o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza incidente à Moore Formulários do Nordeste S/A | Visualizar |
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36-1983
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07/11/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de praça da Bíblia a praça principal projetada no Conjunto Habitacional Caetés I. | Visualizar |
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34-1983
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17/11/1983 | Legislação |
Leis | Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Mixta 02 de Agosto. | Visualizar |
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33-1983
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17/10/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de João Januário, a atual Rua D, localizada no loteamento Recanto Timbó, neste município. | Visualizar |
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32-1983
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17/10/1983 | Legislação |
Leis | isenta os munícipes da cobrança de taxas ou emolumentos incidentes sobre sepultamento no cemitério municipal. | Visualizar |
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31-1983
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17/10/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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30-1983
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13/10/1983 | Legislação |
Leis | Isenta do Imposto Sobre Serviço - ISS, os veículos de aluguel a passageiros. | Visualizar |
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29-1983
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27/09/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Rua Eliaquim Rodrigues, a atual Rua A, no loteamento Recanto de Timbó. | Visualizar |
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28-1983
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27/09/1983 | Legislação |
Leis | Limita área para construção de motéis. | Visualizar |
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27-1983
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15/09/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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26-1983
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15/09/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial para auxílios a pessoas carentes. | Visualizar |
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25-1983
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14/09/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Lucilene Gerôncia a atual Rua C, no loteamento Recanto Timbó. | Visualizar |
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24-1983
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14/09/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Jerusa Passos, a atual Rua B, no loteamento Timbó. | Visualizar |
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23-1983
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30/08/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza doações de terreno do cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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22-1983
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30/08/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio, neste município. | Visualizar |
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21-1983
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19/07/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Abreu e Lima I, o atual Distrito Industrial Paulista II. | Visualizar |
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20-1983
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19/07/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Rosa Pereira, a atual Rua da Soledade, no bairro de Desterro. | Visualizar |
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19-1983
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19/07/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Avenida Manoel Vicente Borba, a atual Rua Bahia. | Visualizar |
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18-1983
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13/07/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar. | Visualizar |
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17-1983
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06/06/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial para concessão de auxílios a entidades filantrópicas. | Visualizar |
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16-1983
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31/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Pastor Amaro de Sena, a atual Avenida D, localizada no Conjunto Habitacional da Cohab, em Caetés. | Visualizar |
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15-1983
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31/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Francisco Xavier, atual Rua 46, localizada no Conjunto Habitacional da Cohab, Caetés. | Visualizar |
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14-1983
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31/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Procópio Santana a atual Rua Cincoenta, em Caetés. | Visualizar |
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13-1983
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31/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Tertuliano Dias a atual Rua quarenta e nove, em Caetés. | Visualizar |
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12-1983
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30/05/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Suplementar | Visualizar |
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11-1983
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30/05/1983 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial para concessão de auxílio a pessoas carentes. | Visualizar |
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10-1983
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18/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Avenida Lisboa a atual principal Av. do loteamento Arco-Íris; | Visualizar |
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09-1983
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11/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Anália Gonçalves a atual Rua São Sebastião. | Visualizar |
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08-1983
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11/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Policarpo Lira, a atual Rua São Cristovão. | Visualizar |
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07-1983
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11/05/1986 | Legislação |
Leis | Denomina de Signe Carlson, a atual Rua Sanharó. | Visualizar |
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06-1983
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11/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Izaura França Seixas, a atual Rua do Arame, localizada por trás da Rua Jerônimo Gueiros. | Visualizar |
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05-1983
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11/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Isaías Agripino Pereira, a atual 2ª Travessa Joaquim Nabuco. | Visualizar |
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04-1983
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11/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de Neuza Rodrigues, a atual Avenida A. | Visualizar |
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03-1983
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11/05/1983 | Legislação |
Leis | Denomina de José Jucá, a atual Rua do Arame. | Visualizar |
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02-1983
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11/05/1983 | Legislação |
Leis | Declara feriado municipal o dia 14 de maio. Emancipação. | Visualizar |
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01-1983
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11/05/1983 | Legislação |
Leis | Declara feriado municipal, o dia 19 de março. Santo padroeiro São José. | Visualizar |
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1.170-2021
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27/10/2021 | Legislação |
Leis | Institui a Junta Médica Oficial do município de Abreu e Lima e autoriza o município a realizar Contratação Temporária, mediante Seleção Pública Simplificada de excepcional interesse público... | Visualizar |
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1.169-2021
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15/10/2021 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal do Vaqueiro em Abreu e Lima/PE. | Visualizar |
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1.168-2021
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01/10/2021 | Legislação |
Leis | Torna de utilidade pública o Centro Multicultural Som da Esperança no município de Abreu e Lima-PE | Visualizar |
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1.167-2021
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30/09/2021 | Legislação |
Leis | Regulamenta Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para médico(s) participante(s) do Programa Mais Médicos no âmbito do município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.166-2021
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30/09/2021 | Legislação |
Leis | Altera a Lei municipal nº 703-2010, de 31 de maio do mesmo mês e ano, que trata do Plano Diretor do Município de Abreu e Lima/PE. | Visualizar |
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1.165-2021
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16/09/2021 | Legislação |
Leis | Altera o caput e revoga o Parágrafo único do Art. 2º da Lei municipal nº 986-2015, e dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Abreu e Lima, e dá outras providências. | Visualizar |
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1.164-2021
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15/09/2021 | Legislação |
Leis | Dá o nome de 1ª Travessa Quaresma da Rua Quarenta a artéria localizada em Caetés III, conhecida popularmente por esta denominação. | Visualizar |
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1.162-2021
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25/08/2021 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, e dá outras providências. | Visualizar |
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1.161-2021
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25/08/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos da rede pública de saúde do município de Abreu e Lima. | Visualizar |
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1.160-2021
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24/08/2021 | Legislação |
Leis | Readequa a estrutura organizacional da Secretaria de Educação do Município, extinguindo e criando cargos, principalmente em virtude da necessidade de realocação de servidores que, atualmente, exercem suas funções de forma remota. | Visualizar |
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1.080-2017
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01/01/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período 2018-2021. | Visualizar |
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1.080-2017 - Parte 2
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01/01/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o Período 2018-2021. | Visualizar |
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1.080-2017 - Parte 3
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01/01/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o Período 2018-2021. | Visualizar |
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1.080-2017 Parte 4
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01/01/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o Período 2018-2021. | Visualizar |
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1.104-2018
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11/12/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município para o período 2019-2021. | Visualizar |
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1.126-2019
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29/11/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município para o período 2019-2020. | Visualizar |
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1.055-2017
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02/12/2016 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017 do município para o Exercício de 2017. | Visualizar |
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1.055-2017 Parte 2
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02/12/2016 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017 do município para o Exercício de 2017. | Visualizar |
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850-2012
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14/12/2012 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a revisão da parcela anual, exercício de 2013, do Plano Plurianual – 2010/2013 e dá outras providências. | Visualizar |
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1.159-2021
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02/08/2021 | Legislação |
Leis | Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), no âmbito do município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.157-2021
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20/08/2021 | Legislação |
Leis | Revoga a Lei nº 884/2013 no município de Abreu e Lima e dá outras providência. | Visualizar |
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1.156-2021
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04/08/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais de estacionamentos públicos de acesso ao público, institui a carteira de identificação do autista (CIA) e dá outras providências. | Visualizar |
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1.155-2021
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04/06/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de Primeiros Socorros para servidores e professores das escolas e centros de educação infantil no município de Abreu e Lima/PE. | Visualizar |
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1.158-2021
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20/08/2021 | Legislação |
Leis | Altera o inciso II do Art. 11 da Lei Municipal nº 552/2006, aumentando o valor da despesa de suprimentos nas secretarias municipais. | Visualizar |
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1.152-2021
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29/05/2021 | Legislação |
Leis | Autoriza o município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária mediante Seleção Pública Simplificada de excepcional interesse público, com base no Decreto Municipal nº 004, de 2021e Decreto Estadual nº 48.333, de 2020. Cria novos cargos e vencimentos e dá outras providências. | Visualizar |
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1.163-2021
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15/09/2021 | Legislação |
Leis | Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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1.171-2021
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08/11/2021 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2022. | Visualizar |
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1.172-2021
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12/11/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período de 2022-2025. | Visualizar |
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647-2008
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23/12/2008 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. | Visualizar |
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1.058-2017
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20/02/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 755/2011 que regula a concessão de combustível às atividades de apoio e funcionamento dos gabinetes dos vereadores. | Visualizar |
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1.133-2020
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24/03/2020 | Legislação |
Leis | Instituem no município de Abreu e Lima o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamentos. | Visualizar |
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1.074-2017
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25/08/2017 | Legislação |
Leis | Estabelece as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. | Visualizar |
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1.100-2018
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09/11/2018 | Legislação |
Leis | Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | Visualizar |
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1.136-2020
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11/05/2020 | Legislação |
Leis | 1.136-2020 Autoriza o município de Abre e Lima a realizar Contratação Temporária mediante Seleção Pública Simplificada de excepcional interesse público, com base no Decreto nº 018 de 2020 e Decreto nº 031 | Visualizar |
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1.103-2018
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11/12/2018 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2019 | Visualizar |
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1.041-2016
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30/08/2016 | Legislação |
Leis | Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. | Visualizar |
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1.054-2016
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02/12/2016 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2017. | Visualizar |
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1.023-2015
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06/11/2015 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2016. | Visualizar |
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1.003-2015
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11/09/2015 | Legislação |
Leis | Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. | Visualizar |
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912-2013
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13/09/2013 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Abreu e Lima para o Exercício de 2014 e dá outras providências. | Visualizar |
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960-2014
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17/12/2014 | Legislação |
Leis | Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2011-2020 no âmbito do município de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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920-2013 Parte 1
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05/12/2013 | Legislação |
Leis | Fixa a Despesa e estima a Receita da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2014. | Visualizar |
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920-2013 Parte 2
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05/12/2013 | Legislação |
Leis | Fixa a Despesa e estima a Receita da Prefeitura de Abreu e Lima para o Exercício de 2014. | Visualizar |
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917-2013
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05/12/2013 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2014--2017, e dá outras providências. | Visualizar |
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347-1997
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25/09/1997 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério de Santo Antonio. | Visualizar |
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348-1997
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15/10/1997 | Legislação |
Leis | Autoriza abertura de Crédito Especial. | Visualizar |
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349-1997
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19/11/1997 | Legislação |
Leis | Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima para o Exercício de 1998. | Visualizar |
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350-1997
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24/11/1997 | Legislação |
Leis | Autoriza doação de terreno no cemitério Santo Antonio. | Visualizar |
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351-1997
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24/11/1997 | Legislação |
Leis | Cria o projeto Cidade Musical e dá outras providências. | Visualizar |
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352-1997
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10/12/1997 | Legislação |
Leis | Cria e implanta o Transporte Individual de Passageiros, categoria Moto-Táxi. | Visualizar |
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353-1997
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17/12/1997 | Legislação |
Leis | Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1998-2000. | Visualizar |
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1.186-2022
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10/03/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Banco de Ração e do Banco de Utensílios para animais e dá outras providências. | Visualizar |
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1.195-2022
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02/06/2022 | Legislação |
Leis | Altera o valor da remuneração mensal da função de médico PSF - Anexo 06 da Lei nº 1.072-2017... | Visualizar |
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1.194-2022
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01/06/2022 | Legislação |
Leis | Altera as leis municipais 1.057-17; 1.112-19; 1.119-19 e 1.160-21, cria e extingue os quantitativos de cargos em comissão da Secretaria de Educação... | Visualizar |
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1.193-2022
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11/05/2022 | Legislação |
Leis | Institui o Programa FARMÁCIA DO POVO no município de Abreu e Lima-PE e dá outras providências. | Visualizar |
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1.192-2022
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14/04/2022 | Legislação |
Leis | Institui a Campanha O NÃO DA MULHER É LEI e cria o Dia Municipal do Combate a Importunação Sexual no município de Abreu e Lima-PE. | Visualizar |
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1.191-2022
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29/03/2022 | Legislação |
Leis | Reestrutura a Composição do Conselho Municipal de Educação no âmbito do município de Abreu e Lima, em adequação a Lei 634-2008 de 14 de novembro de 2008. | Visualizar |
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1.190-2022
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29/03/2022 | Legislação |
Leis | Reestrutura a Composição do Conselho Municipal Acompanhamento Controle Social Fundo Manutenção Desenvolvimento Atenção Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB | Visualizar |
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1.189-2022
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23/03/2022 | Legislação |
Leis | Declara de Utilidade Pública o Núcleo Assistencial Amigos Juntos pela Inclusão - NAAJPI, no município de Abreu e Lima-PE | Visualizar |
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1.188-2022
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10/03/2022 | Legislação |
Leis | Altera o Plano Diretor e Estabelece a possibilidade de análise especial para aprovação conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda e financiados por instituições oficiais de crédito. | Visualizar |
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1.187-2022
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10/03/2022 | Legislação |
Leis | Cria Cargo de Provimento em Comissão na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. | Visualizar |
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1.185-2022
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03/03/2022 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 1.119-2019 e a Lei Municipal nº 1.057-2017 - Estrutura Administrativa - e dá outras providências. | Visualizar |
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1.184-2022
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25/02/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas na Secretaria de Saúde, por seleção simplificada, criando novos cargos, com nova carga horária e vencimentos e dá outras providências. | Visualizar |
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1.183-2022
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22/02/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais e cercanias | Visualizar |
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1.182-2022
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22/02/2022 | Legislação |
Leis | Proíbe Farmácias e Drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no município de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.181-2022
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22/02/2022 | Legislação |
Leis | Institui no âmbito do município de Abreu e Lima o Dia Municipal do Samba a ser comemorado anualmente no dia 07 de fevereiro. | Visualizar |
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1.180-2022
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10/02/2022 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Abreu e Lima e dá outras providências. | Visualizar |
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1.179-2022
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28/01/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o município de Abreu e Lima a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas nas secretarias de Educação e Saúde por seleção simplificada, criando novos cargos e ampliando o número de vagas de outros e dá outras providências. | Visualizar |
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1.178-2022
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28/01/2022 | Legislação |
Leis | Revoga os incisos IV e V do Art. 67 da Lei Municipal nº 644-2008 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências. | Visualizar |
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1.196-2022
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21/06/2022 | Legislação |
Leis | Institui o SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL de Abreu e Lima - PE | Visualizar |
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1.197-2022
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22/06/2022 | Legislação |
Leis | Altera as Leis Municipais nº 1.057-2017; 1.112-2019; 1.119-2019; 1.160-2021 e 1.194-2022, cria e extingue os quantitativos de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Educação e dá outras providências. | Visualizar |
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1.198-2022
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22/06/2022 | Legislação |
Leis | Cria o Programa de Incentivo à Aposentadoria da Carreira dos docentes do município de Abreu e Lima - PE | Visualizar |
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1.199-2022
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22/06/2022 | Legislação |
Leis | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do município de Abreu e Lima. | Visualizar |
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1.208-2022
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13/09/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 - LDO. | Visualizar |
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1.216-2022
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03/11/2022 | Legislação |
Leis | INSTITUI A REVISÃO DA PARCELA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2023 - PPA. | Visualizar |
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1.215-2022
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03/11/2022 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023 - LOA | Visualizar |
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1.214-2022
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01/11/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel ao governo do estado de Pernambuco e dá outras providências. Hospital Maternidade de Abreu e Lima - HMAL. | Visualizar |
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1.213-2022
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27/10/2022 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (QMEB) AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO.. | Visualizar |
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1.212-2022
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18/10/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza a desafetação de área de propriedade do município de Abreu e Lima, conforme especifica. | Visualizar |
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1.211-2022
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18/10/2022 | Legislação |
Leis | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07-08-2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do município de Abreu e Lima. | Visualizar |
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1210-2022
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18/10/2022 | Legislação |
Leis | INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.209-2022
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15/09/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza a doação de bens inservíveis do patrimônio público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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1.204-2022
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23/08/2022 | Legislação |
Leis | Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, em observância à Emenda Constitucional nº 120-2022. | Visualizar |
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1.203-2022
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23/08/2022 | Legislação |
Leis | Revoga as leis municipais nº 618-2008, 661-2009. 792-2011 e 868-2013, reestabelecendo, de forma clara, as funções e atribuições dos cargos de secretário de justiça e procurador geral... | Visualizar |
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1.202-2022
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25/07/2022 | Legislação |
Leis | Cria os componentes do município de Abreu e Lima do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar.. | Visualizar |
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1.201-2022
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25/07/2022 | Legislação |
Leis | Institui o adicional de periculosidade em favor dos Conselheiros Tutelares do município de Abreu e Lima, no percentual de 30% incidentes sobre as respectivas remunerações mensais. | Visualizar |
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1.200-2022
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25/07/2022 | Legislação |
Leis | Altera o art. 3º da Lei nº 672-2009, ampliando a margem das consignações em folha de pagamento da administração direta e indireta da Prefeitura de Abreu e Lima... | Visualizar |
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1.220/23
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08/02/2023 | Legislação |
Leis | LEI PARA AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO A LEI 1.072/2017. | Visualizar |
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1.221/2023
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08/02/2023 | Legislação |
Leis | Lei de autorização ao município para contratação e fornecimentos de atendimentos especializados destinados a crianças com transtorno do Espectro Autista. | Visualizar |
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1.222/2023
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08/02/2023 | Legislação |
Leis | Alteração da Lei municipal nº 1.185/2022, 1.119/2019 e a lei 1.057/2017. | Visualizar |
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1.223/2023
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10/02/2023 | Legislação |
Leis | LEI QUE DISPÕE A ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEIº613/2008. | Visualizar |
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1.224/2023
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30/03/2023 | Legislação |
Leis | Lei que dispõe sobre o conselho tutelar do município de Abreu e Lima e revoga as leis 987/2015 e 997/2015. | Visualizar |
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1.217/2022
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09/11/2022 | Legislação |
Leis | LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.218/2022
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09/11/2022 | Legislação |
Leis | LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39 E 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 2007 QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE. | Visualizar |
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1.219/2022
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09/11/2022 | Legislação |
Leis | LEI QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE. | Visualizar |
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1.225/2023
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29/03/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.226/2023
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24/04/2023 | Legislação |
Leis | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE. | Visualizar |
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1227/2023
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24/04/2023 | Legislação |
Leis | TORNA UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA E CULTURAL DE ABREU E LIMA- LDCAL, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.228/2023
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26/04/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL E SEUS VENCIMENTOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.229/2023
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03/05/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 658 DE 2009, PELA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO, E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLADORIA. | Visualizar |
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1.230/2023
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04/05/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA 'PRAÇA DA BANDEIRA", PARA PRAÇA DA BANDEIRA-DIRETAS JÁ. | Visualizar |
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1231/2023
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11/05/2023 | Legislação |
Leis | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E AO ART. 2º DA LEI Nº 756/2011, SOBRE A CONCESSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA. | Visualizar |
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1.232/2023
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15/05/2023 | Legislação |
Leis | TORNAUTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE ABREU E LIMA- COORESPLAST. | Visualizar |
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1.233/2023
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18/05/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.234/2023
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19/05/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.235/2023
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24/05/2023 | Legislação |
Leis | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODE ABREU E LIMA, OSPROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, E O DECRETO FEDERAL Nº 9310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.236/2023
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23/05/2023 | Legislação |
Leis | ALTERA A LEI Nº 1.179/2022, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO POR MEIO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.237/2023
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02/06/2023 | Legislação |
Leis | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. | Visualizar |
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1238/2023
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02/06/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.243/2023
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20/06/2023 | Legislação |
Leis | EXTINGUE A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATRIBUI COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E CRIA OS CARGOS DE ENGENHEIRO AMBIENTAL E FISCAL AMBIENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.240/2023
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01/06/2023 | Legislação |
Leis | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL ÉRICK SOARES- COOCARES NO MUNICÍPIO DE ABREU E LI MA-PE. | Visualizar |
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1.241/2023
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01/06/2023 | Legislação |
Leis | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE SAÚDE- ADESAU NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.242/2023
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01/06/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA ZENILDA BENTO CHAVES, NO CENTRO DE ABREU E LIMA E PASSA A DENOMINAR RUA JANDIRA GADELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.239/2023
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06/05/2023 | Legislação |
Leis | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE. | Visualizar |
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1,245/2023
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08/08/2023 | Legislação |
Leis | VALORES DAS DIÁRIAS DENTRO DO ESTADO, FORA DO ESTADO E FORA DO PAÍS. | Visualizar |
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1.267/2023
LEI Nº1.267/2023 |
22/12/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA, OS REQUISITOS, AS ATRIBUIÇÕES, OS VENCIMENTOS E A CARGA HORÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ABREU E LIMA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR ELTON VASCONCELOS. | Visualizar |
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1.244/2023
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17/08/2023 | Legislação |
Leis | ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023 APROVADO PELA LEI Nº 1.215. DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. | Visualizar |
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1.246/2023
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02/08/2023 | Legislação |
Leis | ART.1º-É INSTITUÍDO O DIA NACIONAL DO PASTOR EVANGÉLICO , A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JUNHO. | Visualizar |
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1.247/2023
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02/08/2023 | Legislação |
Leis | Art.1º_ ESTA LEI INSTITUI E FICA RECONHECIDA COMO O DIA MUNICIPAL DO BONBEIRO NO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA . | Visualizar |
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1.248/2023
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02/08/2023 | Legislação |
Leis | Art. da lei nº5.146 de 7 de janeiro de 2010 a seguinte data comemorativa :Dia Municipal das costureiras ,a ser comemorado anualmente 25 de Maio. | Visualizar |
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1.249/2023
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11/08/2023 | Legislação |
Leis | INSTITUI SÃO BENTO COM CO-PADROEIRO DA CIDADE DE ABREU E LIMA ASSIM COMO INCLUI O DIA 11 DE JULHO , NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.250/2023
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22/08/2023 | Legislação |
Leis | ESTABELECE NORMAS SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INOVEIS NAS MODALIDADES LECITATÓRIAS E CONCORRENCIA BEM COMO TRATA DA PERMUTA DE BENS IMOVEIS ,DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDERETA ,POR BENS IMOVES NECESSARIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERRESSE PUBLICO . | Visualizar |
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1.251/2023
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30/08/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕI SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BOMBEIROS CIVIS NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | Visualizar |
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1.252/2023
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14/09/2023 | Legislação |
Leis | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024_LDO , E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | Visualizar |
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1.253/2023
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14/09/2023 | Legislação |
Leis | -ALTERA O NOME DA PRAÇA DA BANDEIRA –DIRETAS JÁ PARA PRAÇA DA DEMOCRACIA . | Visualizar |
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1.254/2023
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14/09/2023 | Legislação |
Leis | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS EMOVES DESCRITOS E DÁ AUTRAS PROVIÊNCIAS. | Visualizar |
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1.255/2023
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14/09/2023 | Legislação |
Leis | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ABREU E LIMA A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE EXCEPICIONAL ENTERESSE PÚBLICO PARA PREENCHEMENTO DE VAGAS NA SECRETARIA DE SAÚDE POR MEIO DE SLEÇÃO SIMPLIFICADA ,CRIANDO NOVOS CARGOS E AMPLIANDO O NUMERO DE VAGAS DE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.256/2023
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25/09/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR-AO DISPOSTO NA LEI FEDARAL Nº14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO ,DO TECNICO DE ENFERMAGEM ,DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PORTARIA . | Visualizar |
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1.257/2023
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15/09/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES E SINALIZAÇÃO EM FRENTE AS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA . | Visualizar |
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1.258/2023
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15/09/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL “UM OLHAR Á SAÚDE MENTAL” NO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA . | Visualizar |
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1.259/2023
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05/10/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL “UM OLHAR Á SAÚDE MENTAL” NO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA . | Visualizar |
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1.260/2023
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16/10/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DO SUBISIDIO PREFEITO , VICE-PREFEITO ,DOS SECRETARIOS E VEREADORES DO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 ,E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS . | Visualizar |
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1.261/2023
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24/10/2023 | Legislação |
Leis | FIXA VALORES E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS AO AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PUBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA E DAS OUTRA PROVEDÊNCIAS CORRELATAS . | Visualizar |
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1.262/2023
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01/12/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE REGULAMENTO E DISCIPLINAR A SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Visualizar |
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1.263/2023
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01/12/2023 | Legislação |
Leis | “INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Visualizar |
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1.264.2023
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01/12/2023 | Legislação |
Leis | “ INCLUI O “DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA “NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA /PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | Visualizar |
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1.265/2023
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13/12/2023 | Legislação |
Leis | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA /PE, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL ,PREVISTO NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DA PORTARIA GM/MS, Nº 102, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 , DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.266/2023
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22/12/2023 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.270/2023
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22/12/2023 | Legislação |
Leis | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS _LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DE ESTUDO NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Visualizar |
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1.271/2024
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02/02/2024 | Legislação |
Leis | DESPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CADASTROS DE RESERVAS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2023 PARA PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABREU E LIMA PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Visualizar |
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1.272/2024
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08/02/2024 | Legislação |
Leis | ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA PE, FIXANDO-LHE VALOR FIXO E CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART.24 DA LEI Nº 1.224/2023 ,QUE PREVIA INDEXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM COMENTO EM SALÁRIOS MINIMOS. | Visualizar |
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1273/2024
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25/03/2024 | Legislação |
Leis | INSTITUI O DIA 31 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DAS DIREITAS JÁ, NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.274/2024
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17/04/2024 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A LEI COM TÍTULO"ABREU ZERO DISCRIMINAÇÃO" COM VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS DOIS PODERES DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 5 DE JANEIRO DE 1989- LEI DO RACISMO, BEM COMO, PELO ART. 140,§3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO- INJÚRIA RACIAL. POR ATOS DE CRIME CONTRA A POPULAÇÃO LGBT+. ESTABELECE PUNIÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES ATENTATÓRIAS OU DISCRIMINATÓRIAS PRATICADAS CONTRA CIDADÃOS LGBTQIA+. | Visualizar |
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1.275/2024
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24/04/2024 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.277/2024
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10/05/2024 | Legislação |
Leis | REVOGA A LEI Nº 1.276/2024 E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, CRIANDO NOVOS CARGOS, AMPLIANDO QUANTITATIVOS E FIXANDO A CARGA HORÁRIA E OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.278/2024
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22/05/2024 | Legislação |
Leis | ALTERA O ART. 18, PARA INCISO V, DA LEI 1.229/2023. | Visualizar |
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1.279/2024
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14/06/2024 | Legislação |
Leis | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 714.164,30. | Visualizar |
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1.280/2024
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25/06/2024 | Legislação |
Leis | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- COMSEA DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.281/2024
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25/06/2024 | Legislação |
Leis | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ABREU E LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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1.282/2024
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25/06/2024 | Legislação |
Leis | INSTITUI O DIA DO FEIRANTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE. | Visualizar |
